DOU 07/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024020700081 81 Nº 27, quarta-feira, 7 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS EDITAL DE INTIMAÇÃO EAUT Nº 1/2024 O Chefe Substituto da Equipe de Autuações da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 30, inciso III, combinado com o artigo 32, inciso II, da Portaria ALF/GRU n° 3/2021; e considerando o contido no art. 774, § 1o e § 2o, do Decreto n. 6.759/2009, combinado com o art. 27, § 1º do Decreto-Lei n. 1.455/76, resolve: Neste ato fica o contribuinte TRYSTAN TORRIN TAFT, CPF n. 044.068.181-20, ciente do Auto de Infração n. 0817600.2024.00038, lavrado contra si, conforme instruído no processo administrativo fiscal n. 10814.720254/2024-11. Fica o interessado também ciente de que poderá apresentar impugnação ao referido auto de infração, dentro do prazo de 30 (trinta) dias de sua ciência, conforme disposto no art. 15 do normativo retrocitado. Os documentos que instruem o mencionado processo podem ser integralmente consultados pelo interessado através do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no sítio da Receita Federal do Brasil (RFB) na internet ou em qualquer unidade de atendimento ao contribuinte (CAC) da RFB. Os documentos que constituirão a impugnação devem ser juntados digitalmente ao processo, obrigatoriamente, por meio do e-CAC, como preconiza a Instrução Normativa RFB n. 2.022, de 16 de abril de 2021 (publicada no DOU de 20 de abril de 2021, seção 1, página 43). Os contribuintes excepcionados dessa obrigatoriedade pelo § 1º do art. 2º da referida Instrução Normativa podem optar pelo atendimento presencial em qualquer CAC da RFB. Em 5 de fevereiro de 2024. JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA ANDRADE DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 170318 Número do Contrato: 1/2023. Nº Processo: 11128.720562/2022-77. Pregão. Nº 5/2022. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM JUNDIAI. Contratado: 03.206.234/0001-88 - SAMHI SANEAMENTO MAO DE OBRA E HIGIENIZACAO LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência contratual por mais 12 (doze) meses, de 01/03/2024 até 01/03/2025. Vigência: 01/03/2024 a 01/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 86.837,13. Data de Assinatura: 01/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 01/02/2024). DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1/2024 1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a União, representada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos (DRF/SJC), CNPJ nº 00.394.460/0363-32 e a Prefeitura do Município de Caraguatatuba/SP, CNPJ nº 46.482.840/0001-39. 2. OBJETO: instalação de um PAV - Ponto de Atendimento Virtual para o atendimento pelo município de serviços de triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos de atividades inerentes à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e constantes da relação de serviços do Anexo II, além de orientações sobre os serviços disponibilizados no sítio da RFB e no Portal e-CAC, nas dependências da Prefeitura do Município de Caraguatatuba. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data da assinatura. 4. DATA DA ASSINATURA: 05 de fevereiro de 2024. 5. SIGNATÁRIOS: pela DRF/SJC, Alexis Odassi Soares, CPF nº 153.771.828-20, Delegado da DRF/SJC, e pela Prefeitura do Município de Caraguatatuba/SP, José Pereira de Aguilar Junior, CPF nº 285.937.068-43, Prefeito Municipal. COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 173030 Número do Contrato: 5/2019. Nº Processo: 19957.011349/2018-33. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado: 64.919.541/0001-09 - ECONOMATICA SOFTWARE DE APOIO A INVESTIDORES LTDA. Objeto: Licenciamento de uso do software Economática. Início dos efeitos financeiros: 30/11/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 142.303,80. Data de Assinatura: 01/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 01/02/2024). SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2024 - UASG 173039 Número do Contrato: 1/2022. Nº Processo: 15414.640516/2021-30. Contratante: SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - RJ. Contratado: 21.748.841/0001-51 - TECNETWORKING SERVICOS E SOLUCOES EM TI LTDA. Objeto: O coordenador-geral de finanças, orçamento e patrimônio da susep autoriza o reajuste do contrato n° 01/2022, firmado com a tecnetworking servicos e solucoes em ti ltda, cnpj nº 21.748.841/0001-51, como consta do processo susep nº 15414.640516/2021-30. com base na cláusula sexta do contrato nº 01/2022 e tendo como fundamentos legais o art. 61 da instrução normativa seges n° 05/2017 e o art. 65 da lei n° 8.666/1993, após a aplicação do icti/ipea acumulado de 12 meses, o valor estimado anual do contrato, a partir de 27/12/2023, fica reajustado em aproximadamente 1,66% (um vírgula sessenta e seis por cento), passando de r$ 28.549,00 (vinte e oito mil quinhentos e quarenta e nove reais) para r$ 29.022,91 (vinte e nove mil, vinte e dois reais e noventa e um centavos). a composição do valor anual estimado reajustado e o fluxo temporal da mensalidade estimada passam a vigorar, respectivamente, na forma das tabelas anexas. assim, a despesa total estimada do contrato fica acrescida de r$ 505,50 (quinhentos e cinco reais e cinquenta centavos), sendo r$ 5,27 (cinco reais e vinte e sete centavos) referentes ao exercício de 2023; e r$ 473,91 (quatrocentos e setenta e três reais e noventa e um centavos) referentes ao exercício de 2024 e r$ 26,33 (vinte e seis reais e trinta e três centavos).. Vigência: 21/01/2022 a 20/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 29.022,94. Data de Assinatura: 05/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 05/02/2024). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS . CO N T R AT O CO N T R AT A N T E CO N T R AT A D O OBJETO INSTRUMENTO . 914961/21 M C I DA D ES PM Recife/PE Altera repasse e contrap: R$ 827.693,18 e R$ 1.658,70 T Aditivo:01/11/2023 . 867989/18 M C I DA D ES PM Dracena/SP Altera vigência: 05/04/2025 T Aditivo:02/02/2024 . 871241/18 MAP PM Dracena/SP Altera vigência: 05/04/2025 T Aditivo:05/02/2024 . 907212/20 M C I DA D ES PM CARIDADE DO P I AU I / P I Altera vigência: 30/09/2024 T Aditivo:29/12/2023 . 937508/22 M C I DA D ES PM Forquilhinha/SC Altera contrap: R$ 1.443,16 T Aditivo:06/02/2024 . 916543/21 M ES P PM Seberi/RS Altera contrap: R$ 124.997,37 T Aditivo:06/02/2024 . 912672/21 MIDR PM Arroio do Meio/RS Altera contrap: R$ 18.644,00 T Aditivo:05/02/2024 . 820078/15 M C I DA D ES PM Itaboraí/RJ Altera vigência: 01/04/2025 T Aditivo:06/02/2024 . 0352927-32/11 M C I DA D ES PM Rio Branco/AC Altera vigência: 29/08/2024 T Aditivo:06/02/2024 . 0351738-28/11 M C I DA D ES ESTADO DE GOIÁS/GO Altera vigência: 31/07/2026 T Aditivo:30/01/2024 . 844867/17 M C I DA D ES PM Diorama/GO Altera vigência: 30/04/2024 T Aditivo:30/01/2024 . 1066258-17/19 M C I DA D ES PM FEIRA DE S A N T A N A / BA Altera vigência: 05/05/2024 T Aditivo:06/02/2024 . 885642/19 M C I DA D ES PM Caculé/BA Altera vigência: 12/08/2024 T Aditivo: 06/02/2024 . 911494/21 M C I DA D ES PM Pedra Dourada/MG Altera contrap: R$ 481,59 T Aditivo:06/02/2024 . 947877/23 MIDR PM Itaguaçu da B a h i a / BA Altera contrap: R$ 25.677,88 T Aditivo:02/02/2024 . 915116/21 M C I DA D ES PM São Sebastião do Anta/MG Altera contrap: R$ 44.122,10 T Aditivo:06/02/2024 . 877701/18 M C I DA D ES PM Serranópolis/GO Altera vigência: 25/04/2024 e inclui o item 15.2 na Cláusula Décima Quinta T Aditivo:25/01/2024 . 880894/18 M C I DA D ES PM Serranópolis/GO Altera vigência: 25/04/2024 e inclui o item 15.2 na Cláusula Décima Quinta T Aditivo:25/01/2024 . 913470/21 M ES P PM Garopaba/SC Altera contrap: R$ 72.344,58 T Aditivo:06/02/2024 . 1061288-99/18 MS Fundo Municipal de Saúde de Campos Verdes/GO Prorroga vigência: 06/09/24 T Aditivo: 06/02/24 . 880468/18 M C I DA D ES PM COCAL/PI Altera vigência: 13/03/2025 e inclui o item 15.2 na Cláusula Décima Quinta T Aditivo:13/12/2023 . 918567/21 MIDR PM Sem-peixe/MG Altera contrap: R$ 38.908,32 T Aditivo:06/02/2024 . 880954/18 MAP PM SIGEFREDO P AC H ECO / P I Altera vigência: 27/06/2024 e inclui o item 15.2 na Cláusula Décima Quinta T Aditivo:27/12/2023 . 915155/21 M C I DA D ES PM São Sebastião do Anta/MG Altera contrap: R$ 2.709,51 T Aditivo:06/02/2024 . 906134/20 M C I DA D ES PM Serra Alta/SC Altera vigência: 30/06/2024 T Aditivo: 06/02/2024 . 908362/20 M C I DA D ES PM Serra Alta/SC Altera vigência: 29/03/2024 T Aditivo: 06/02/2024 . 899155/20 M ES P PM Jequié/BA Altera contrap: R$ 477,68 T Aditivo:05/02/2024 . 902964/20 MAP PM SIGEFREDO P AC H ECO / P I Altera vigência: 30/09/2024 T Aditivo:30/10/2023 . 906089/20 MTUR PM PAU D'ARCO DO P I AU I / P I Altera vigência: 30/09/2024 T Aditivo:29/12/2023 . 890807/19 MAP PM PIRPIRITUBA/PB Altera contrap: R$ 130.718,22 T Aditivo:05/02/2024 . 0351740-61/11 M C I DA D ES Estado do Rio Grande do Norte/RN Altera vigência: 01/03/2024 T Aditivo:31/01/2024 . 840663/2016 M C I DA D ES PM Bonfim/RR Altera vigência: 15/05/2024 Ex-Officio: 05/02/2024 . 922456/21 M C I DA D ES PM Ladainha/MG Altera contrap: R$ 1.411,04 T Aditivo:05/02/2024 . 934652/22 M C I DA D ES PM URAI/PR Altera contrap: R$ 300,00 T Aditivo:05/02/2024 . 888592/19 M ES P PM Nilópolis/RJ Altera vigência: 03/05/2024 T Aditivo:05/02/2024 . 887462/19 MTUR PM de Araripina/PE Altera contrapartida R$ 171.344,96 Termo Aditivo: 05/02/2024 . 0301538-50/09 M C I DA D ES ESTADO DO PARA/PA Altera vigência: 31/08/2025 T Aditivo:05/02/2024 . 0192845-46/06 M C I DA D ES PM Paulista/PE Altera vigência: 03/02/2025 T Aditivo:02/02/2024 . 870781/18 MTUR PM Bacurituba/MA Altera vigência: 28/06/2024 Ex-Officio:29/12/2023 . 909536/20 MTUR PM Humberto de Campos/MA Altera vigência: 28/06/2024 Ex-Officio:05/02/2024 . 870781/18 MTUR PM Bacurituba/MA Altera vigência: 31/12/2023 Ex-Officio:30/08/2023 . 884628/19 M C I DA D ES PM Junco do Maranhão/MA Altera vigência: 29/07/2024 T Aditivo:31/01/2024 . 870877/18 MTUR PM Capanema/PA Altera vigência: 30/06/2024 e inclui o item 15.2 na Cláusula Décima Quinta T Aditivo:01/02/2024 . 869949/18 MTUR PM Pescaria Brava/SC Cláusula Quinta, subitens 5.4.2, 5.7, 5.9 e Cláusula Décima Sexta, subitem 16.1 T Aditivo:05/02/2024