DOU 07/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10720/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 18.542.151/0002-18, NMJ9851, EPSMA00602812023, 683-11; 03.461.082/0002- 40, PKG3I97, EPSMA00031642024, 683-12; 29.067.113/0231-37, OKC4211, EPSMA00045002024, 683-13; 83.056.804/0001-30, RXP4A28, EPSMA00046922024, 683-13; 32.136.090/0003-09, AXN8I98, EPSMA00047232024, 683-12; 60.561.800/0041-09, RQR4J88, EPSMA00047702024, 683-12; SGA4F70, EPSMA00048432024, 683-12; 17.877.334/0004-93, QJD5E00, EPSMA00048562024, 683-12; 142.004.177-07, BTW9G75, EPSMA00050332024, 683-12; 17.305.094/0001-00, LLP6849, EPSMA00726292023, 683-11; 08.888.916/0001-31, RJE8A92, EPSMA00637212023, 683-12; 00.058.757/0001-36, PKP8258, EPSMA00688712023, 683-13; 05.967.403/0001-28, RAC1E40, EPSMA00862092023, 683-13; 43.108.715/0001-75, IKS3358, EPSMA00044862024, 683-11; 70.154.232/0001-80, KVH4F21, EPSMA00052262024, 683-13; 14.792.934/0001-18, MTB7902, EPSMA00053652024, 683-12; SGD8F89, EPSMA00054962024, 683-11; 11.644.786/0001-04, JBW9D41, EPSMA00055872024, 683-12; 26.519.448/0001-00, NTV5349, EPSMA00583302023, 683-11; AYF8J05, EPSMA00586972023, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10721/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.914.460/0205-00, FFW5C33, EPSMA00747802023, 683-13; 91.359.711/0009- 60, GCZ1F06, EPSMA00817412023, 683-12; RVM9C24, EPSMA00826352023, 683-13; BZG7C82, EPSMA00828012023, 683-13; 02.185.902/0001-75, RXR7F86, EPSMA00043762024, 683-13; 10.280.179/0001-31, AUL1839, EPSMA00044402024, 683-11; PAV7D54, EPSMA00048642024, 683-11; 664.163.889-87, KAQ6J24, EPSMA00045012024, 683-12; 16.404.287/0461-47, RQR3A49, EPSMA00048212024, 683-12; 08.803.452/0001-13, MID2F44, EPSMA00055122024, 683-13; RYF7I90, EPSMA00055822024, 683-12; RYF7I90, EPSMA00055852024, 683-12; 10.417.184/0001-43, JCJ2C96, EPSMA00766642023, 683-12; 89.096.457/0048-19, SLX3I06, EPSMA00047172024, 683-11; 18.527.179/0001-03, RQP6A19, EPSMA00047392024, 683-13; RBG3G41, EPSMA00050942024, 683-12; RBG3G41, EPSMA00051312024, 683-13; 93.415.198/0001-55, IRK6564, EPSMA00050762024, 683-13; 84.693.183/0001-68, QCC2I66, EPSMA00050972024, 683-12; 16.404.287/0156-91, MSY5I26, EPSMA00053522024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10722/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 92.660.604/0141-32, SDF9D05, EPSMA00046812024, 683-12; 33.337.007/0064- 36, PZL5440, EPSMA00048032024, 683-11; 03.012.018/0001-00, QTG1F82, EPSMA00048102024, 683-12; 01.637.895/0106-00, EYE6351, EPSMA00053752024, 683-12; JBR5J03, EPSMA00055812024, 683-12; QHS2A34, EPSMA00056212024, 683-13; J BY 6 F 5 3 , EPSMA00057562024, 683-12; MKA8334, EPSMA00058192024, 683-13; JAR8H83, EPSMA00059252024, 683-11; 60.894.730/0063-08, RJB8B96, EPSMA00810182023, 683-12; QWY9171, EPSMA00817512023, 683-12; 82.661.828/0001-55, QJG4874, EPSMA00007962024, 683-11; 13.805.771/0001-06, GJK9J98, EPSMA00047432024, 683-12; GJK9J98, EPSMA00049732024, 683-13; 07.175.725/0010-50, JBF0G71, EPSMA00050062024, 683-12; 94.813.102/0039-42, MUO9472, EPSMA00550832023, 683-12; 01.637.895/0160-55, QHA6F86, EPSMA00804722023, 683-12; 87.249.561/0001-07, JBE4I20, EPSMA00020852024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10723/2024/WEB/CMT A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 5 (cinco). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.338.337/0004-20, RJE4E87, EPSMA00024932024, 688-20; RKH5E05, EPSMA00024962024, 688-20; RJO5B93, EPSMA00025402024, 688-20; 11.867.575/0001-22, LTU3H67, EPSMA00051482024, 690-40; 30.069.314/0065-76, KWV9A39, EPSMA00056092024, 688-20. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10724/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 792.152.119-34, QHF6G53, FRMEV00869312023, 606-82; 810.301.699-34, MAD2E92, FRMEV00664692023, 606-82; 02.319.658/0001-96, QIU0I99, FRMEV00778952023, 606-82; QIU0I99, FRMEV00769832023, 606-82; 20.059.849/0001- 48, MIN8J11, FRMEV00809012023, 606-82; IVO6J86, FRMEV00818992023, 606-82; 488.766.749-34, MCJ1G20, FRMEV01008082023, 606-82; 558.706.439-53, QIJ8F31, FRMEV01135522023, 606-82; 008.379.349-66, KAW3D53, FRMEV01251272023, 606-82; 10.636.362/0001-27, FRB3H85, FRMEV01208262023, 606-82; 95.800.025/0001-86, MIG1488, FRMEV00574412023, 606-82; 097.171.354-52, JUL6A04, FRMEV00760352023, 606-82; 40.918.432/0001-09, IWV2F21, FRMEV01238742023, 606-82; 18.317.623/0001- 58, JAC3G64, FRMEV01208302023, 606-82; 09.942.835/0001-35, MLH4600, FRMEV00664242023, 606-82; MIW4220, FRMEV00673232023, 606-82; 10.403.238/0001-11, QHF2I83, FRMEV01076722023, 606-82; 11.193.748/0001-74, REA0C94, FRMEV01038732023, 606-82; 21.165.310/0001-36, MMK1E20, FRMEV01211132023, 606-82; 06.789.311/0001-68, GBZ6A94, FRMEV00478112023, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT