DOU 07/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL AVISO DE PENALIDADE O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 3ª REGIÃO resolve aplicar à POSTEC COMÉRCIO E SERVIÇO EM TECNOLOGIA, CNPJ nº 13.045.438/0001-38, as penalidades de advertência e multa de 5% da parcela correspondente ao valor de um mês do Contrato, no valor de R$ 9.046,22, com fundamento na Cláusula Décima Oitava do Contrato e artigo 87 da Lei nº 8.666/1993. A penalidade é resultado da apuração de descumprimento de obrigações contratuais, mediante Processo Administrativo nº 0045942-86.2023.4.03.8000. Data: 12/01/2024. ANDREA DIAS GOMES DE KERBRIE Diretora-Geral Em exercício TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2024 - UASG 070002 Nº Processo: 0000039-80.2024.6.01.8000. Pregão Nº 6/2024. Contratante: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE. Contratado: 00.855.265/0001-71 - VISAO E ARTE INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBAL AG E N S LTDA. Objeto: Aquisição de 2400 envelopes plásticos autoadesivos para a embalagem da urna eletrônica. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 06/02/2024 a 06/02/2025. Nota de Empenho nº 97/2027. Valor Total: R$ 1.848,00. Data de Assinatura: 06/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 06/02/2024). TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO S EC R E T A R I A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO COORDENADORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO SEÇÃO DE COMPRAS E LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO Contrato nº. 15/2024. SEI nº. 0013634-60.2023.6.27.8000. Contratante: A União, representada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão. Contratado: SI LV A DISTRIBUIDORA E FERRAGISTA LTDA (CNPJ nº 45.309.056/0001-60). Objeto: aquisição de ares-condicionados tipo Split e cortinas de ar, destinados aos imóveis utilizados pela Justiça Eleitoral do Maranhão. Valor Total: R$ 83.727,64. Nota de Empenho: 2023NE000678. Elemento de Despesa: Ação Orçamentária: Julgamento de Causas e Gestão Administrativa da Justiça Eleitoral; UGR: 070164 - SEMAP; Natureza da Despesa: 44.90.52 - Equipamentos e Material Permanente; Plano Interno: INV PERMAN. Data de assinatura do último signatário: 06/02/2024. Signatários: Desembargador Des. José Luiz Oliveira de Almeida, Presidente do TRE-MA e Juan Carlos Faria Silva, representante da contratada. EXTRATO DE CONTRATO Contrato nº. 18/2024. SEI nº. 0013672-72.2023.6.27.8000. Contratante: A União, representada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão. Contratado: A R DOS S LIMA COM. E SERVIÇOS. (CNPJ nº 28.226.977/0001-40). Objeto: aquisição de persianas e bandôs (itens 1 e 3), destinados aos imóveis utilizados pela Justiça Eleitoral do Maranhão. Valor Total: R$ 113.075,00. Nota de Empenho: 2023NE000673. Elemento de Despesa: Ação Orçamentária: Julgamento de Causas e Gestão Administrativa da Justiça Eleitoral; UGR: 070164 - SEMAP; Natureza da Despesa: 44.90.52 - Equipamentos e Material Permanente; Plano Interno: INV PERMAN. Data de assinatura do último signatário: 30/01/2024. Signatários: Desembargador Des. José Luiz Oliveira de Almeida, Presidente do TRE-MA e o Sr. Antonio Ronei Dos Santos Lima, representante da contratada. EXTRATO DE CONTRATO Contrato nº. 22/2024. SEI nº. 0013484-79.2023.6.27.8000 (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 82/2023). Contratante: A União, representada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão. Contratado: GOSHME SOLUCOES PARA A INTERNET LTDA (CNPJ: 07.112.529/0001-46). Objeto: assinatura do pacote corporativo "Jusbrasil Pesquisa Jurídica Avançada" através do acesso à plataforma Jusbrasil (jusbrasil.com.br), com acesso para 200 usuários, por meio de login e senha individuais, que permite consulta, cópia e download de jurisprudências, diários oficiais, modelos e peças, assim como a leitura de obras da Revista dos Tribunais, a busca por conteúdo dentro das obras e a cópia de referência com formatação ABNT, pelo período de 12 (doze) meses. Valor Total: R$ 92.268,00. Nota de Empenho: 2023NE000663. Elemento de Despesa: Ação Orçamentária: Julgamento de Causas e Gestão Administrativa da Justiça Eleitoral; UGR: 070166 - SJD; Natureza da Despesa: 33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; Plano Interno: ADM ASSINA. Vigência: 12 meses, contados a partir do primeiro dia útil seguinte à data da publicação no Diário Oficial da União. Data de assinatura do último signatário: 05/02/2024. Signatários: Desembargador Des. José Luiz Oliveira de Almeida, Presidente do TRE-MA, e Pedro Twiaschor Kuczynski, Representante da Contratada. EXTRATO DE CONTRATO Contrato nº. 29/2024. SEI nº. 0012635-10.2023.6.27.8000 (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1022/2023). Contratante: A União, representada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão. Contratado: ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA (CNPJ nº. 59.456.277/0001-76). Objeto: prestação de serviço de suporte técnico oficial, para licenças de Oracle Data Vault, pelo período de 60 (sessenta) meses. Valor Total: R$ 177.387,02. Nota de Empenho: 2023NE000653. Elemento de Despesa: Ação Orçamentária: Julgamento de Causas e Gestão Administrativa da Justiça Eleitoral; UGR: 070203 - COSIN; Natureza da Despesa: 33.90.40 - Serviços de TIC; Plano Interno: TIC APOIO. Vigência: 60 meses, contados a partir do primeiro dia útil seguinte à data da publicação no Diário Oficial da União. Data de assinatura do último signatário: 06/02/2024. Signatários: Desembargador Des. José Luiz Oliveira de Almeida, Presidente do TRE-MA, e João Carlos Orestes, Representante da Contratada. EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS Espécie: Segundo termo aditivo ao Contrato nº. 62-2020, referente a prestação de serviço de link de comunicação de dados entre o TRE-MA e a Internet pelo período de 30 (trinta) meses. SEI nº 0013590-46.2020.6.27.8000. Contratante: A União, representada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão. Contratado: DB3 SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A (CNPJ nº 41.644.220/0001-35). Objeto do aditivo: alteração da titularidade, decorrente da incorporação da empresa MOB SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA., inscrita no CNPJ nº. 07.870.094/0001-07. Data de assinatura do último signatário: 06/02/2024. Signatários: Desembargador Jose Luiz Oliveira de Almeida, Presidente do TRE/MA e Paulo Augusto Ferreira Gomes Silva, Representante da contratada. Espécie: Segundo termo aditivo ao Contrato nº. 01/2023, referente a prestação de serviços técnico-profissionais de apoio à fiscalização da reforma do Fórum Eleitoral de São Luís. SEI nº 0013260-78.2022.6.27.8000. Contratante: A União, representada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão. Contratado: INPROJECT PROJETOS LTDA. (CNPJ nº. 20.351.179/0001-39). Objeto do aditivo: acréscimo do valor, decorrente da extensão do prazo de execução. Data de assinatura do último signatário: 06/02/2024. Signatários: Desembargador Jose Luiz Oliveira de Almeida, Presidente do TRE/MA e Aline Conceição Teles de Araújo Negreiros, Representante da contratada. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº.: 2024NE000217. Data de emissão: 01/02/2024. Espécie: Empenho de despesa. SEI nº 0007161-58.2023.6.27.8000. Objeto: contratação de serviços para o evento de posse do novo Membro da Corte, a ser realizado no Plenário Ernani Santos, na Sede do TRE/MA, no dia 16/02/2024, conforme saldo de Ata (itens 01, 04, 06, 33, 36, 37, 39, 45 e 55) da ARP 21/2023. Valor: R$ 4.313,00. Dotação: Ação Orçamentária: Julgamento de Causas e Gestão Administrativa da Justiça Eleitoral; UGR: 070138 - ASCER; Natureza da Despesa: 33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; Plano Interno: ADM EVENTO. Credor: CWDR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA (CNPJ: 23.172.445/0001-54). TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MATO GROSSO DO SUL AVISO DE PENALIDADE Processo Administrativo SEI n.º 0002118-60.2023.6.12.8000 O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul torna público que foi APLICADA à contratada UP IDÉIAS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E COMUNICAÇÃO, CNPJ nº 07.271.878/0001-00, a penalidade de multa, no valor de R$ 2.768,08 (dois mil setecentos e sessenta e oito reais e oito centavos), em razão de inexecução parcial do Termo Contratual nº 001/2021 (ausência de comprovação quanto ao pagamento de salários, vale alimentação e vale transporte em parte dos postos de trabalho de almoxarife, telefonista e secretariado). Fundamento Legal: Termo de Contrato Administrativo nº 01/2021, com fundamento em sua Cláusula Décima Nona, item 19.3, "g"; arts. 86 e 87, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, e do art. 5º, inciso II da Resolução TRE-MS nº 665/2019. Decisão proferida aos 02/02/2024 pelo Dr. Hardy Waldschmidt, Diretor-Geral do TRE/MS. HARDY WALDSCHMIDT Diretor-Geral do TRE/MS AVISO DE PENALIDADE Processo Administrativo SEI n.º 0005267-64.2023.6.12.8000 O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul torna público que foi negado provimento ao recurso interposto pela licitante O R DOS SANTOS JÚNIOR ASSESSORIA E CONSULTORIA, CNPJ nº 28.030.197/0001-20, nos autos referenciados, mantendo-se a aplicação de penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 2 (dois) meses, por deixar de encaminhar documentação exigida para o certame (deixou de apresentar declaração de enquadramento como beneficiada pela LC nº 123/2006). Fundamento Legal: arts. 156, III, e 155, IV, ambos da Lei n. 14.133/2021; Pregão Eletrônico n. 23/2023, itens 9.1.1, 9.2.3 e 9.7; art. 6º, IV, 7º, III e 10 da Portaria da Diretoria-Geral n. 176/2023. Decisão proferida aos 11/12/2024 pelo Sr. Des. Paschoal Carmello Leandro, Presidente do TRE/MS. DES. PASCHOAL CARMELLO LEANDRO Presidente do TRE/MS RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 8/2024 Objeto: aquisição de material comemorativo (totem de acrílico e placa de metal). Proc. Adm. n.º 0005123-90.2023.6.12.8000. Empresas vencedoras e valor total: Item 01: Eduardo Hagihara Landim da Silva, CNPJ 23.909.321/0001-09 - R$ 10.560,00; Item 02: Cinthia de Paula Vernini - CNPJ: 14.842.179/0001-39 - R$ 5.850,00. A íntegra do TERMO DE JULGAMENTO do pregão está disponível no sítio www.comprasnet.gov.br e no site deste Tribunal www.tre-ms.jus.br. SÔNIA APARECIDA GRANJA ANELLI Pregoeira TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS EXTRATOS DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO Processo nº 0019131-45.2023.6.13.8000; 001/2024; Contratada: Associação Educacional Desembargadora Jane Silva (AEDEJAS), mantenedora da Escola Superior da Magistratura do Estado de Minas Gerais Desembargadora Jane Silva (EMAJS) e a Associação dos Magistrados Mineiros (AMAGIS); Vigência: 29/01/2024 a 28/01/2026; Objeto: cooperação institucional para o desenvolvimento de cursos, eventos e parcerias, especialmente na área de Direito Eleitoral e outros temas de interesse conjunto; Fundamento Legal: Art. 184 da Lei nº 14.133/2021.; Signatários: Des. Octavio Augusto De Nigris Boccalini - Presidente e Des. Joemilson Donizetti Lopes - Diretor Executivo pelo TRE-MG e Desembargador José Antonino Baía Borges - Presidente da AEDEJAS, Desembargador Kildare Gonçalves Carvalho - Presidente da EMAJS e Juiz Luiz Carlos Rezende e Santos - Presidente da AMAGIS, pela Contratada; Assinatura: 29/01/2024 Processo nº 0019732-51.2023.6.13.8000; 002/2024; Contratada: Conselho Regional Contabildade De Minas Gerais - CRCMG; Vigência: 29/01/2024 a 28/01/2029; Objeto: a cooperação institucional para a realização de eventos de capacitação e aperfeiçoamento, especialmente relacionados ao tema Financiamento e Prestação de Contas Eleitorais e Partidárias, a serem realizados na Capital e no interior do estado de Minas Gerais; Fundamento Legal: Art. 184 da Lei nº 14.133/2021.; Signatários: Des. Octavio Augusto De Nigris Boccalini - Presidente e Des. Joemilson Donizetti Lopes - Diretor Executivo pelo TRE- MG e Suely Maria Marques De Oliveira - Presidente e Júlio César da Silva - Diretor-Adjunto de Gestão Operacional, pela Contratada; Assinatura: 29/01/2024 EXTRATO DE RESCISÃO Processo nº 0004467-48; Contrato 23/2007; Locadores: Isabela Iasbik Antonucci, Cristina de Brito Antonucci, Ricardo de Brito Antonucci e Raphanelli Ignacchiti Antonucci; Vigência: a partir de 08/01/2024; Objeto: Rescisão do Contrato; Fundamento Legal: Art. 79, II, da Lei nº 8.666/93 e Cláusula Dezoito do Contrato; Signatários: Ana Mafra Oliveira - Diretora-Geral em subsitutição pelo TRE-MG e Isabela Iasbik Antonucci e outros, pelos locadores; Assinatura: 08/01/2024