DOU 07/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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VILAR SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 39.440.636/0001-90, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de apoio portuário, exclusivamente com embarcações com potência de até 2.000 (dois mil) HP, com fulcro na Resolução Normativa nº 05/ANTAQ, de 23 de fevereiro de 2016. Art.2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: gov.br/antaq. Art. 2º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. RENILDO BARROS Ministério da Previdência Social SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DIRETORIA DE LICENCIAMENTO PORTARIA PREVIC Nº 68, DE 30 DE JANEIRO DE 2024 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.007350/2023-48, resolve: Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano PREVIFIEPA, CNPB nº 2008.0031-83, administrado pela Sociedade de Previdencia Complementar do Sistema Federação das Industrias do Estado de Santa Catarina - PREVISC, CNPJ nº 80.150.857/0001-27. Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA PORTARIA PREVIC Nº 79, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.008827/2023-11, resolve: Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano Instituído Setorial Prevaler, CNPB nº 2019.0023-29, administrado pela Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social - VALIA, CNPJ nº 42.271.429/0001-63. Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA Ministério das Relações Exteriores SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES SECRETARIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICO DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E COOPERAÇÃO JURÍDICA DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ARGENTINA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO PROMOÇÃO DOS DIREITOS INDÍGENAS NO BRASIL E NA ARGENTINA A República Federativa do Brasil e A República Argentina (doravante denominados "Partes"); Considerando que suas relações de cooperação têm sido fortalecidas ao amparo do "Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina", assinado em Buenos Aires, em 9 de abril de 1996; e Convencidas do desejo comum de promover a cooperação para o desenvolvimento, tendo em conta que a cooperação técnica na área de povos indígenas, com base no benefício mútuo, reveste-se de especial interesse para as Partes; Acordam o seguinte: ARTIGO 1º 1. O presente Ajuste Complementar tem como objetivo a implementação do Projeto "Promoção dos Direitos Indígenas no Brasil e na Argentina", doravante denominado "o Projeto". 2.A finalidade do Projeto é aprimorar a capacidade técnica e administrativa das instituições responsáveis pelas políticas sobre assuntos indígenas. 3. O Projeto será aprovado e assinado pelas instituições coordenadoras e executoras enunciadas no Artigo 2º no qual se definirão os objetivos, as atividades e resultados a serem alcançados. ARTIGO 2º 1. A República Federativa do Brasil designa: a) a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores (ABC/MRE) como instituição responsável pela coordenação, pelo acompanhamento e pela avaliação das ações decorrentes do presente Ajuste Complementar; e b) o Ministério dos Povos Indígenas (MPI) como instituição responsável pela execução das atividades decorrentes deste Ajuste Complementar. 2. A República Argentina designa: a) a Direção Nacional de Cooperação Internacional (DNCIN) da Agência Argentina de Cooperação Internacional e Assistência Humanitária Cascos Blancos (ACIAH) do Ministério das Relações Exteriores, Comercio Internacional e Culto como instituição responsável pela coordenação, acompanhamento e avaliação das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar; e b) o Instituto Nacional de Assuntos Indígenas (INAI) como instituição responsável pela execução das atividades decorrentes deste Ajuste Complementar. ARTIGO 3º 1. À República Federativa do Brasil cabe: a) designar e enviar técnicos brasileiros para desenvolver na República Argentina as atividades de cooperação técnica previstas no Projeto; b) disponibilizar instalações e infraestrutura adequadas à execução das atividades de cooperação técnica previstas no Projeto; c) prestar apoio aos técnicos enviados pela República Argentina, mediante o fornecimento de todas as informações necessárias à execução do Projeto; d) tomar as providências para que as ações desenvolvidas pelos técnicos enviados pela República Argentina sejam continuadas pelos técnicos da instituição executora brasileira; e e) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto 2. À República Argentina cabe: a) designar e enviar técnicos argentinos para desenvolver na República Federativa do Brasil as atividades de cooperação técnica previstas no Projeto; b) disponibilizar instalações e infraestrutura adequadas à execução das atividades de cooperação técnica previstas no Projeto; c) prestar apoio aos técnicos enviados pela República Federativa do Brasil, mediante o fornecimento de todas as informações necessárias à execução do Projeto; d) tomar as providências para que as ações desenvolvidas pelos técnicos enviados pela República Federativa do Brasil sejam continuadas pelos técnicos da instituição executora argentina; e e) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto. 3. O presente Ajuste Complementar não implica nenhum compromisso de transferência de recursos financeiros ou qualquer outra atividade gravosa para as Partes. ARTIGO 4º 1. As Partes executarão as atividades do presente Ajuste Complementar por meio do princípio de custos compartilhados em partes iguais, de acordo com as obrigações definidas no Artigo 3º. Em casos excepcionais e com o acordo prévio de ambas Partes se poderá reconsiderar o anterior. 2. No caso da República Federativa do Brasil, os custos serão assumidos pelo Ministério dos Povos Indígenas (MPI) e pela Agência Brasileira de Cooperação (ABC/MRE), observadas suas atribuições legais e de acordo com a disponibilidade orçamentária. 3. No caso da República Argentina, os custos serão assumidos pelo FO.AR, de acordo com a disponibilidade orçamentária. 4. Cada Parte será responsável pelo deslocamento de seus técnicos. ARTIGO 5º 1. As instituições executoras indicadas no Artigo 2º acordarão o Projeto a ser assinado, a elaboração de relatórios dos resultados alcançados, assim como os termos para sua apresentação diante das respectivas instituições coordenadoras. 2. Os documentos resultantes das atividades desenvolvidas no âmbito do Projeto serão de propriedade conjunta das Partes. As versões oficiais dos documentos de trabalho serão elaboradas no idioma do país de origem do trabalho. Em caso de que uma das Partes considere a publicação dos referidos documentos, deverá consultar previamente e por escrito a outra Parte, com o fim de acordar as condições da publicação. ARTIGO 6º As Partes poderão dispor de recursos de outras instituições públicas e privadas, de organizações não-governamentais, de organismos internacionais, de fundos e de programas regionais e internacionais para a execução das atividades previstas no Projeto. Estes aspectos deverão estar previstos em outros instrumentos legais que não o presente Ajuste Complementar, ao qual farão referência. ARTIGO 7º Todas as atividades derivadas da execução do Projeto estarão sujeitas ao previsto no "Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina", assinado em Brasília em 9 de abril de 1996. ARTIGO 8º Qualquer controvérsia relativa à implementação e/ou interpretação do presente Ajuste Complementar, que surja durante sua execução, será resolvida pelas Partes de maneira amistosa por via diplomática. ARTIGO 9º O presente Ajuste Complementar entra em vigor na data de sua assinatura e terá vigência por dois (2) anos, sendo renovado automaticamente, por períodos da mesma duração, até o cumprimento de seu objeto, salvo manifestação contrária de qualquer das Partes. ARTIGO 10º O presente Ajuste Complementar poderá ser emendado pelas Partes mediante consentimento mútuo expresso por escrito, por via diplomática. Emendas entrarão em vigor nos termos do Artigo 9º. ARTIGO 11º Qualquer uma das Partes poderá notificar a outra, em qualquer momento, por via diplomática e por escrito, de sua decisão de denunciar o presente Ajuste Complementar, cabendo a elas decidir sobre a continuidade das atividades que estiverem em execução. A denúncia surtirá efeito três (3) meses após o recebimento da notificação. Assinado em Buenos Aires, em 7 de dezembro de 2023, em dois originais, cada um nos idiomas português e espanhol, sendo ambos igualmente autênticos. Pelo Governo da República Federativa do Brasil JULIO GLINTERNICK BITELLI Embaixador do Brasil na Argentina Pela República Argentina SABINA FREDERIC Presidente da Comissão de Capacetes Brancos Ministério da Saúde SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE PORTARIA SAES/MS Nº 1.451, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024 Prorroga a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Fundação Minas Novas, com sede em Minas Novas (MG), deferido por meio da Portaria SAES/MS nº 715, de 29 de junho de 2021. O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições. Considerando o disposto no § 1º do art. 40 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010, regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023; Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde; Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e Considerando a Nota Técnica nº 204/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.084443/2021-17, resolve: Art. 1º Fica prorrogada a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Fundação Minas Novas, CNPJ nº 21.248.752/0001-46, com sede em Minas Novas (MG), deferido por meio da Portaria SAES/MS nº 715, de 29 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 124, de 5 de julho de 2021, seção 1, página 60, em observância ao disposto no artigo 40, §1º, da Lei complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.