DOU 07/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ATÉ NOVEMBRO 7.445.392.533 1.753.078.811 . ATÉ DEZEMBRO 7.455.392.533 1.913.794.699 . Nota: Esta programação não contém créditos especiais reabertos, e poderá sofrer alterações em função de serviços extraordinários, férias, sentenças judiciais, despesas de exercícios anteriores, limitação de empenho ou créditos adicionais. Poder Legislativo SENADO FEDERAL DIRETORIA-GERAL DIRETORIA EXECUTIVA DE CONTRATAÇÃO PORTARIA Nº 25, DE 31 DE JANEIRO DE 2024 O DIRETOR-EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no exercício da competência estabelecida no inciso V do artigo 10 do Anexo V do Regulamento Administrativo do Senado Federal (RASF), consolidado pelo Ato da Comissão Diretora nº 14/2022, com fulcro nos artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021 c/c os artigos 3º, inciso V, e 5º, inciso I e parágrafo único, ambos do Ato da Diretoria-Geral nº 15/2022, o item 16.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 061/2023 e considerando o disposto no artigo 2º, parágrafo único, inciso VI, da Lei nº 9.784/1999, bem assim pelos fundamentos expostos PORTARIA Nº 269, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023 O DIRETOR-EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no exercício da competência estabelecida no inciso V do artigo 10 do Anexo V do Regulamento Administrativo do Senado Federal (RASF), consolidado pelo Ato da Comissão Diretora nº 14/2022, com fulcro nos artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021 c/c o item 16.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 061/2023 e o artigo 3º, inciso IV, c/c o art. 5º, parágrafo único, ambos do Ato da Diretoria- Geral nº 15/2022; e considerando o disposto no artigo 2º, parágrafo único, inciso VI, da Lei nº 9.784/1999, e pelos fundamentos expostos nos autos do Processo nº 00200.015135/2023-18, aplico à empresa ALTRI CONSTRUTORA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 34.713.265/0001-59, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União pelo período de 22 (vinte e dois) dias cumulada com multa no valor de R$ 2.159,97 (dois mil cento e cinquenta e nove reais e noventa e sete centavos, por não manter a proposta no curso da sessão do Pregão Eletrônico nº 061/2023, em transgressão ao que estabelece o item 16.3 do referido Edital. WANDERLEY RABELO DA SILVA PORTARIA Nº 292, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 O DIRETOR-EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no exercício da competência estabelecida no Regulamento Administrativo do Senado Federal, pelos fundamentos expostos nos autos do Processo nº 00200.017678/2023-70, com base no caput do artigo 86 da Lei nº 8.666/1993, no inciso VI do art. 2º da Lei nº 9.784/1999, no art. 100, inciso I e § 1º do ADG nº 9/2015, na forma da Portaria anexa, aplico à empresa FUN DAÇ ÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ARTES E DA COMUNICAÇÃO - FUNDAC, inscrita no CNPJ- MF sob o nº 03.349.489/0001-08, com sede na Avenida da Liberdade 1000, Conjunto 1010, Liberdade, São Paulo/SP, CEP 01.502-001, penalidade de MULTA no valor de R$ 37.988,28 (trinta e sete mil, novecentos e oitenta e oito reais e vinte e oito centavos), cumulada com a pena de suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias, pelo inadimplemento da obrigação relativa ao pagamento de salários e demais verbas trabalhistas dos colaboradores, em descumprimento ao inciso I da Cláusula Segunda, do Contrato nº 67/2022. WANDERLEY RABELO DA SILVA nos autos do Processo nº 00200.015136/2023-62, em sede de juízo de retratação, REFORMA os termos da Portaria nº 278, de 29 de novembro de 2023, para aplicar à empresa J.F. ALVES DE MORAIS, inscrita no CNPJ sob o nº 46.538.607/0001-20, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 22 dias, cumulada com multa no valor de R$ 2.159,97 (dois mil, cento e cinquenta e nove reais e noventa e sete centavos), por não manter a proposta no curso da sessão do Pregão Eletrônico nº 061/2023, em transgressão ao que estabelece o item 10.1.6 do referido Edital. WANDERLEY RABELO DA SILVA Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PORTARIA GPR Nº 313, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, em virtude de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no parágrafo único do art. 24 da Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006, no inciso XVIII do art. 8º da Lei n. 11.697, de 13 de junho de 2008, no inciso XVIII do art. 367 do RITJDFT, e em vista do contido no SEI 0005849/2023, resolve: Art. 1º Remanejar/Transformar os cargos em comissão e as funções comissionadas abaixo relacionadas conforme quadro a seguir: . Item Código FC/CJ Origem FC-CJ (nível/descrição/localização) Destino FC-CJ (nível/descrição/localização) . 1 6726 CJ-01, de Assessor da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do Distrito Federal - VEMSE CJ-01, de Chefe de Gabinete do Gabinete do Juiz Titular da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do Distrito Federal -GABJTVEMSE . 2 2738 FC-05, de Oficial de Gabinete da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do Distrito Federal - VEMSE FC-05, de Oficial de Gabinete do Gabinete do Juiz Titular da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do Distrito Federal -GABJTVEMSE . 3 4450 FC-05, da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do Distrito Federal - VEMSE FC-05, do Gabinete do Juiz Titular da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do Distrito Federal - GABJTVEMSE . 4 4452 FC-05, da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do Distrito Federal - VEMSE FC-05, do Gabinete do Juiz Titular da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do Distrito Federal - GABJTVEMSE . 5 7374 FC-05, da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do Distrito Federal - VEMSE FC-05, do Gabinete do Juiz Titular da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do Distrito Federal - GABJTVEMSE . 6 2884 FC03 de Assistente da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do Distrito Federal - VEMSE FC-03, de Assistente do Gabinete do Juiz Titular da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do Distrito Federal -GABJTVEMSE . 7 4454 FC-03, da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do Distrito Federal - VEMSE FC-03, do Gabinete do Juiz Titular da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do Distrito Federal - GABJTVEMSE . 8 4455 FC-01, da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do Distrito Federal - VEMSE FC-01, do Gabinete do Juiz Titular da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do Distrito Federal - GABJTVEMSE . 9 2665 CJ-03 Diretor de Secretaria da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do Distrito Federal- VEMSE CJ-03, de Diretor de Secretaria da Secretaria da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do Distrito Federal-SECVEMSE . 10 2811 FC-05, de Oficial de Gabinete da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do Distrito Federal- VEMSE FC-05, de Oficial de Gabinete da Secretaria da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do Distrito Federal-SECVEMSE . 11 4451 FC-05, da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do Distrito Federal- VEMSE FC-05, da Secretaria da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do Distrito Fe d e r a l - S EC V E M S E . 12 2957 FC01, de Executante da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do Distrito Federal- VEMSE FC-01, de Executante da Secretaria da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do Distrito Federal-SECVEMSE Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. CRUZ MACEDO PORTARIA GPR Nº 315, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024 Abre ao Orçamentos Fiscal, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, combinado com o art. 4º da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, resolve: Art. 1º - Abrir ao Orçamento Fiscal, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 17.700.000,00 (dezessete milhões e setecentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria. Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária do Órgão, no valor R$ 17.700.000,00 (dezessete milhões e setecentos mil reais), conforme indicado no Anexo II deste Ato. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. CRUZ MACEDO