DOMCE 08/02/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 08 de Fevereiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3393

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se contraponha, com a aplicação de sanções nos contratos administrativos; CONSIDERANDO Os postulados do Devido Processo Legal com direito a ampla defesa e ao contraditório, fica determinado, por ordem do Prefeito de Meruoca: Art. 1º - A instauração de Processo Administrativo Especial contra o Instituto Compartilha-SAMEAC, inscrito no CNPJ sob nº 07.206.048/0001-08, para apuração de responsabilidades por descumprimento contratual ao Processo n. INEX 001/2021-SESA - Termo de Fomento n. 01/2021 – por deixar de apresentar as prestações de constas exigidas pelo Município de Meruoca, bem como, deixar de fornecer os extratos das contribuições sociais dos colaboradores que prestam serviços junto esta municipalidade. Art. 2º - Esta Portaria juntamente com os documentos nela mencionados serão autuados em processo administrativo aberto e conduzido pela Comissão Julgadora dos Processos Administrativos Especiais, alfim, empós a apuração dos fatos sugerir, se for o caso, pela eventual aplicação das penalidades entabuladas na Lei; Art. 3° - Fixa-se o prazo de 90 (noventa) dias úteis para a conclusão dos trabalhos da comissão. Art. 4º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Autua-se. Cumpra-se.

Meruoca/CE, 06 de fevereiro de 2024.

ANTONIA GESSILENE DA SILVA DUARTE Secretária de Saúde do Município de Meruoca Publicado por: Oreilly Gabriel do Nascimento Código Identificador:96ADFEBC

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

FUNDO DE PREVIDENCIA DE MILAGRES - PREVIMIL ATO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO 001/2024

ATO DE APOSENTADORIA VOLUNTARIA IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Nº 001/2024

O Gestor do Fundo de Previdência Municipal de Milagres, Ceará – PREVIMIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº 090112062024 em conformidade com o que estabelece nos termos do no Art. 54, Inciso I, II, III, IV E V, § 1° E 2°da Lei nº. 1.378 de 15 de junho de 2020, com redação dada pela EC nº 103/19.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder APOSENTADORIA VOLUNTARIA DE IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, a servidora, ANTONIA MARTINS DE OLIVEIRA LINS, matrícula /PREFEITURA n°1601369, CPF n° 567.105.503-20, RG n° 2020084177-1 SSP-CE, servidora efetiva no cargo de ZELADORA, lotada na SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, residente e domiciliado no SITIO TABOCAS, Bairro: Zona Rural, em Milagres, Ceara, com proventos mensais, no valor de 1.412,00 (Mil, Quatrocentos e Doze Reais), a partir de sua publicação, reajustado de acordo com o Art. 60 - A, da Lei 1.378/2020, na mesma data utilizada para fins de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, com base no Índice de Preço ao Consumidor – IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisa Econômicas – FIPE.

Art. 2º. Os proventos do servidor foi calculado, de acordo com o Art. 60, § 4° da Lei 1.378/2020, que corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética de todo o período contributivo com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos, com a seguinte composição:

RESUMO DO CÁLCULO

data fim do cálculo 31/01/2024 total das competências 352 soma das 100% das contribuições atualizadas R$ 293.842,42 média aritimética simples dos salários de contribuição R$ 834,78 60% da média aritimética simplesdos salários de contribuição R$ 500,87 quantidade de anos de contribuição que ultrapassam 20 anos 10 pontos percentuais acumuladospor exceder 20 anos de contribuição 0.2 valor acumulado por exceder 20 anos de contribuição R$ 166,96 valor da média R$ 167,82 complementação do salário mínimo por força § 2º do art 201 da cf/1988 R$ 744,18 valor do provento de aposentadoria R$ 1.412,00

Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Milagres (CE) 01 de FEVEREIRO de 2024.

FRANCISCO FABIO ALVES BELÉM Diretor Presidente - PREVIMIL Portaria nº 069/2022 - GP

CÍCERO ALVES DE FIGUEIREDO Prefeito Municipal Publicado por: Israel de Oliveira Santos Código Identificador:FD7B55CA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA AVISO DE CHAMADA PÚBLICA DA AGRICULTURA FAMILIAR Nº 2024.02.07.1

O MUNICIPIO DE MILAGRES/CE, através do Secretaria Municipal de Educação, torna público aos interessados, o EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA DA AGRICULTURA FAMILIAR Nº 2024.02.07.1, para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE. Os interessados deverão apresentar a documentação para habilitação e Projeto de Venda no período de 08/02/2024 a 28/02/2024 até às 12 horas, na sala de reuniões no Prédio da Prefeitura, situada à Rua Helena Mendonça Figueiredo nº 200 – Centro, no município de Milagres/CE, no horário das 08:00 às 13:30 horas. Abertura dos envelopes: 29 de fevereiro de 2024, às 09:00 horas.

Milagres-CE, 07 de fevereiro de 2024.

FRANCISCO JAILES VASQUES MEDEIROS.
Agente de Contratação.
Publicado por: Francisco Jailes Vasques Medeiros Código Identificador:91157DC9

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.02.06.001

CONTRATO Nº: 2024.02.06.001; PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 2022.01.06.001; MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO N.º 003/2022-SESA/SRP; AMPARO LEGAL: Lei 8.666/93 e suas alterações, Lei 10.520/02 e Lei Complementar nº 123/2006; CONTRATANTE: Município de Milagres, inscrito no CNPJ sob nº 07.655.277/0001-00, por intermédio da SECRETARIA DE SAÚDE; CONTRATADO: SÃO MATEUS COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 03.698.550/0001-14; OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS COM BASE NA TABELA DA ABC FARMA/GUIA DA FARMÁCIA; VALOR DO CONTRATO: R$ 8.400,84 (Oito Mil Quatrocentos Reais e Oitenta e Quatro Centavos). VIGENCIA DO CONTRATO: até 31 de Dezembro de 2024; SIGNATÁRIOS: Pela Contratante: Gean Karlo Alves Feitosa; Pelo Contratado: Fernando Hugo Belém Gomes. Milagres-Ceará, 06 de Fevereiro de 2024.

Publicado por: Luan Dos Santos Ferreira Código Identificador:7273A815