DOMCE 08/02/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 08 de Fevereiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3393

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EMPREENDIMENTOS LTDA (ME), VALOR GLOBAL: R$ 53.600,00 (CINQUENTA E TRÊS MIL E SEISCENTOS REAIS), FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II, DA LEI N° 14.133. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 01 DE JANEIRO DE 2024. VIGÊNCIA: 31 DE DEZEMBRO DE 2024.

Publicado por: Regis Aurício da Silva Bezerra Código Identificador:51196B89

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 360, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024.

Dispõe sobre regulamentação do artigo 103 da Lei nº 1.215, de 27 de agosto de 2021, que garante aos servidores do Município de Várzea Alegre/CE, a Licença Especial (Licença por tempo de serviço)

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 69, inciso IV, da Lei Orgânica do Município; e CONSIDERANDO o artigo 103 Lei nº 1.215, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Várzea Alegre/CE, que trata da Licença Especial (Licença por tempo de serviço); DECRETA: Art. 1º Este Decreto regulamenta a concessão de Licença Especial, nos casos em que houver a necessidade de afastamento do servidor, em caráter de urgência, para tratamento da própria enfermidade, mediante requerimento próprio ou de ofício, independentemente de prazo para requerimento. Art. 2º A concessão da Licença Especial em caráter excepcional, observará os requisitos previstos no artigo 103, § 1º da Lei 1.215/2021 somados a incapacidade de exercer suas atividades laborais efetivamente. Art. 3º Para solicitar a Licença Especial em caráter excepcional o servidor ou interposta pessoa, deverá apresentar os atestados, laudos e exames médicos que justifiquem a excepcionalidade da concessão de Licença. Art. 4º O requerimento de Licença Especial assim como os demais documentos, deverão ser apresentados à Unidade de Controle de Pessoal, do Núcleo de Recursos Humanos, da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, que ficará responsável pelo recebimento e encaminhamento para inspeção médica, observada a urgência do caso. Art. 5º A Licença Especial em caráter excepcional não observará a conveniência ou oportunidade, devendo a Administração no uso de suas atribuições, designar outro servidor para que não haja prejuízo na prestação de serviço daquela unidade. Art. 6º O servidor somente poderá entrar em gozo da licença de que trata este Decreto, após a publicação da portaria, sob pena de responsabilização administrativa. Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Várzea Alegre – Ceará, em 07 de janeiro de 2024.

JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO Prefeito Municipal Publicado por: Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes Código Identificador:61F80E98

GABINETE DO PREFEITO EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 002/2024 DA SELEÇÃO Nº 005/2023 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED

Ficam convocados os candidatos classificados no Processo Seletivo Simplificado Nº 005/2023, conforme ANEXO I para contratação de Servidores Públicos, conforme previsto em Edital Nº 005/2023, de Seleção Pública Simplificada Para Cadastro Reserva e Contratação Temporária para diversos cargos visando atender o Programa de Atendimento a Educação Especial – PAEE (Lei 1.389/2023) e outras carências temporárias no Município de Várzea Alegre/CE, da Secretaria Municipal de Educação, a comparecerem na sede da referida Secretaria, situada à Rua Maria Vitória, 32 – Centro, no dia 09 de fevereiro de 2024, das 8h às 14h, do corrente ano, munidos das fotocópias dos documentos relacionados abaixo, a fim de procedermos à realização de contrato. Fotocópia da Carteira de Identidade e do CPF. Fotocópia da CTPS, constando ainda, o número do PIS ou PASEP. Fotocópia do comprovante de residência. Certidão Negativa de antecedentes criminais, emitida pela Secretaria da Segurança Pública. Registro de nascimento de filhos, se tiver. Declaração de bens. Certidão/Declaração de quitação com a justiça eleitoral. Declaração de ocupação ou não em cargo público, na Administração Federal, Estadual ou Municipal. Outros documentos exigidos no ato da convocação. 1. O(A) candidato(a) que, no prazo determinado acima, não comparecer ou não atender aos quesitos legais, previstos no Edital Nº 005/2023 perderá o direito de ocupar a função para o(a) qual concorreu. 2. Caso o(a) candidato(a) convocado(a) não possa assumir a vaga, o mesmo deverá apresentar, no ato ou posterior a convocação, o termo de desistência ou termo de reclassificação. 3. A ausência do(a) candidato(a) mediante ciência da convocação e a não apresentação dos referidos documentos acarretará, automaticamente, em eliminação do(a) candidato(a), em conformidade com o Edital 005/2023. 4. O(A) candidato(a) que apresentar inverdades nas informações prestadas, ou, que descumprir os pré-requisitos estabelecidos para o cargo, será automaticamente eliminado do Processo Seletivo ou terá seu contrato sumariamente cancelado, sem prejuízo das ações de natureza administrativa, cível e criminal cabíveis, conforme item 10.1 do Edital 005/2023. 5. O(A) candidato(a) inscrito(a) e classificado(a) em mais de uma função, deverá optar a preferência para uma das funções as quais for selecionado(a), tendo em vista a impossibilidade do cumprimento de carga horária e descumprimento do item 8, do Edital 005/2023. Este(a), deverá apresentar termo de desistência ou de reclassificação a uma das funções que fora selecionado(a).

1. O referido Edital de Convocação, leva em consideração os termos de desistência e/ou reclassificação interpostos pelos candidatos durante o período de validade da Seleção nº 005/2023.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Várzea Alegre, CE em 07 de fevereiro de 2024.

ANGELA MARIA BERNARDINO Secretária Municipal de Educação

ANEXO I

CARGO LOCALIDADE NOME Profissional de Apoio Escolar – PAE A designar Antônia Dantas Ferreira Alexandre de Lima Costa Debora Cavalcante de Souza Diniz Jessica Dayana Oliveira Costa Iara Crispim Rodrigues Martias da Silva Nascimento Mairla da Silva Nascimento Cicera Elismênia Leandro Silva Maria Gerciana Ferreira da Silva Ana Érica Rodrigues Maria Aparecida Andrade Lino Tayná Bezerra Lima

CARGO LOCALIDADE NOME Agente Administrativo A designar Cicero Barbosa dos Santos

Publicado por: Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes Código Identificador:3973BC1C