DOU 08/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação. FABIANO FEIJOÓ TEIXEIRA Substituto SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA AVISO DE PENALIDADE O CHEFE DO SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 3.090/2011 e pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2017, resolve: Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 8 (oito) meses e multa no valor R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), à empresa CH COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ 45.726.473/0001-09 com base no que dispõem o subitem 11.1.2 e 11.1.3 do Edital de Leilão 0817800/00002/2023, o art. 87, inciso III da Lei nº 8.666/93 e a decisão de fls. 61/63 do processo nº 11128.721621/2023-13. Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação. FABIANO FEIJOÓ TEIXEIRA Substituto DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 1/2024 1. PROCESSO: 13032.050428/2024-53. 2. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica. 3. OBJETO: Acordo que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira/SP e o Munícipio de Santa Cruz da Palmeiras/SP, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV. 4. PRAZO DE VIGÊNCIA: Cinco anos a partir da data de assinatura. 5. DATA DA ASSINATURA: 19/01/2024. 6. SIGNATÁRIOS: Francisco Carlos Serrano - CPF nº 767.590.408-72 - Delegado da Receita Federal do Brasil em Limeira/SP e Claudemir Aparecido Borges, CPF nº 340.035.398-18- Prefeito de Leme/SP. DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 5/2007 - UASG 170138 Nº Processo: 15966.000024/2007-11. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM RIBEI R AO PRETO. Contratado: 57.687.386/0001-79 - CUTRALE EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: O presente termo tem por objeto a rescisão unilateral, a partir de 01/02/2024, do contrato nº 05/2007, referente a locação de imóvel onde encontra-se instalada a Agência da Receita Federal do Brasil em Bebedouro/SP. Fundamenta-se a rescisão na cláusula décima segunda do referido contrato, no artigo 79, inciso I, combinado com o artigo 78, inciso XII da lei nº 8.666/93, assim como na Portaria DRF/RPO nº 33/2023. Data de Rescisão: 31/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 06/02/2024). DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2024 - UASG 170262 Nº Processo: 13843.720038/2023-27. Dispensa Nº 90001/2024. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM S.JOSE DOS CAMPOS. Contratado: 41.521.003/0001-58 - MB ENGENHARIA E NEGOCIOS LTDA. Objeto: Revisão de projetos básicos de vigilância eletrônica para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: I. Vigência: 06/02/2024 a 06/04/2024. Valor Total: R$ 14.990,00. Data de Assinatura: 06/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 07/02/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2023 - UASG 170262 Número do Contrato: 11/2012. Nº Processo: 16055.000071/2012-59. Dispensa. Nº 19/2012. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM S.JOSE DOS CAMPOS. Contratado: 45.176.906/0001-08 - HOX'S TARUMA GESTAO E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA. Objeto: Prorrogar vigência do contrato para o período de 01/01/2024 a 31/12/2026.. Vigência: 01/01/2024 a 31/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 359.880,00. Data de Assinatura: 29/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 29/12/2023). DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 170312 Número do Contrato: 5/2023. Nº Processo: 19841.720004/2022-58. Dispensa. Nº 8/2023. Contratante: DELEGACIA DE ADMIN. TRIBUTARIA DA RFB EM S AO PAULO/SP. Contratado: 30.044.178/0001-03 - LIONS SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência contratual de 10/03/2024 a 09/03/2025.. Vigência: 10/03/2024 a 09/03/2025. Valor mensal máximo do contrato: R$ 45.252,53. Valor total anual máximo: R$ 543.030,36. Data de Assinatura: 05/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 05/02/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 170312 Número do Contrato: 2/2021. Nº Processo: 19841.720001/2021-33. Pregão. Nº 1/2021. Contratante: DELEGACIA DE ADMIN. TRIBUTARIA DA RFB EM SAO PAULO/SP. Contratado: 05.069.154/0001-53 - GLOBALTECH BRASIL LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência contratual de 08/03/2024 a 07/04/2024 (30 dias).. Vigência: 08/03/2024 a 07/04/2024. Valor máximo do contrato por 30 (trinta) dias: R$ 35.978,64 . Data de Assinatura: 23/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 23/01/2024). DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO EDITAL DE INTIMAÇÃO DECEX/SPO Nº 3/2024 O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, nos uso de suas atribuições que lhe confere a Lei nº 10.593/2002, art. 6º, com redação dada pela Lei nº 11.457/2007, intima por meio deste edital o contribuinte TREECOMEX REPRESENTAÇÕES E INTERMEDIAÇÕES LTDA, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) com o número 44.142.641/0001-56, para regularizar sua situação no referido cadastro, indicando, a esta delegacia, o endereço onde se estabelece, ou contrapor as razões dos elementos que evidenciam sua inexistência de fatos, a teor do processo administrativo fiscal nº 13032.716292/2023-75, no prazo de 10 (dez) dias, contado a partir do décimo sexto dia posterior ao dia de publicação do presente edital, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 8.748/1993, n° 9.532/1997, nº 11.196/2005 e nº 11.941/2009, e dos art. 38, III, c, 1, e 43 da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, sob pena de declaração de inaptidão da sua inscrição no CNPJ. Em 7 de fevereiro de 2024. BRUNO DA ROCHA OSÓRIO SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS CORPORATIVOS COORDENAÇÃO-GERAL DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 14/2023 - UASG 170007 Nº Processo: 17944.100674/2023-51. Inexigibilidade Nº 90011/2022. Contratante: SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS CORPORATIVOS- SUCOP. Contratado: 09.346.601/0001-25 - B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCAO. Objeto: Prestação de serviços relativos ao programa tesouro direto, que tem o objetivo de desenvolver o mercado brasileiro de renda fixa para os investidores.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: CAPUT. Vigência: 01/01/2024 a 31/12/2028. Valor Total: R$ 0,00. Data de Assinatura: 26/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 07/02/2024). EXTRATO DE CONTRATO Nº 13/2023 - UASG 170007 Nº Processo: 17944.101954/2023-86. Inexigibilidade Nº 90078/2023. Contratante: SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS CORPORATIVOS- SUCOP. Contratado: ESTRANGEIRO_FITCH_RATINGS,_INC. - FITCH RATINGS, INC.. Objeto: Serviço de avaliação e classificação de risco (rating) em escala internacional da dívida soberana da república federativa do brasil, a ser realizado pela empresa fitch ratings pelo período de 5 anos. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: CAPUT. Vigência: 14/12/2023 a 13/12/2028. Valor Total: R$ 9.301.900,00. Data de Assinatura: 14/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 07/02/2024). EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2023 - UASG 170007 Nº Processo: 17944.104525/2023-61. Inexigibilidade Nº 90012/2022. Contratante: SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS CORPORATIVOS- SUCOP. Contratado: ESTRANGEIRO_MOODY'S_INVESTORS_SERVICE,_INC. - Moody's Investors Service, Inc.. Objeto: Serviços de avaliação da nota crédito soberano e classificação de risco de títulos brasileiros, pelo período de 5 anos.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: CAPUT. Vigência: 18/12/2023 a 18/12/2028. Valor Total: R$ 9.115.500,00. Data de Assinatura: 18/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 07/02/2024). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS . CO N T R AT O CO N T R AT A N T E CO N T R AT A D O OBJETO INSTRUMENTO . 945950/23 MIDR PM Mariópolis/PR Altera contrap: R$ 4.981,24 T Aditivo:05/02/2024 . 903824/20 MAP PM Corbélia/PR Altera vigência: 28/06/2024 Ex-Officio:06/02/2024 . 899043/20 MTUR PM Lins/SP Altera vigência: 20/05/2024 T Aditivo:05/02/2024 . 927856/22 MTUR PM Boa Vista do Buricá/RS Altera vigência: 30/04/2025 T Aditivo:07/02/2024 . 931467/22 MIDR PM Campinas do Sul/RS Altera vigência: 30/04/2025 T Aditivo:07/02/2024 . 928464/22 M C I DA D ES PM Caseiros/RS Altera vigência: 30/09/2024 T Aditivo:07/02/2024 . 912597/21 M C I DA D ES PM São José do Inhacorá/RS Altera vigência: 30/09/2024 T Aditivo:07/02/2024 . 916869/21 M C I DA D ES PM Entre Rios do Sul/RS Altera vigência: 30/09/2024 T Aditivo:07/02/2024 . 915705/21 M C I DA D ES PM Três de Maio/RS Altera vigência: 30/09/2024 T Aditivo:07/02/2024 . 914239/21 M ES P PM Três de Maio/RS Altera vigência: 30/09/2024 T Aditivo:07/02/2024 . 932241/22 MIDR PM Bozano/RS Altera contrap: R$ 9.379,34 T Aditivo:07/02/2024 . 0408656-60/13 M C I DA D ES PM Nova Hartz/RS Altera vigência: 30/09/2024 T Aditivo:07/02/2024 . 880286/18 M ES P PM QUEIMADAS/PB Altera contrap: R$ 238.458,59 T Aditivo:07/02/2024 . 755965/11 M ES P PM TRÊS RIOS/RJ Altera vigência: 18/05/2024 T Aditivo:07/02/2024 . 907179/20 M C I DA D ES PM Porto Grande/AP Alteração/inclusão do(s) dado(s) 5.8 do(s) item(ns) e subitem(ns) I e II T Aditivo:29/12/2023 . 927903/22 MTUR PM Iguaba Grande/RJ Altera vigência: 01/04/2025 T Aditivo:07/02/2024 . 924539/21 M C I DA D ES PM FORMIGA/MG Altera contrapartida: R$ 110.652,17 T. Aditivo: 07/02/24 . 942753/23 MIDR PM ITAMOGI/MG Altera contrapartida: R$ 73.514,69 T. Aditivo: 07/02/24