DOU 08/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024020800147 147 Nº 28, quinta-feira, 8 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 43.712.012/0001-51, NVS4194, FRMEV00536072023, 606-82; 08.106.118/0001- 00, BEL7B99, FRMEV00684072023, 606-82; 07.521.614/0001-68, RAI7818, FRMEV00822022023, 606-82; RAI7818, FRMEV00793862023, 606-82; 04.456.336/0001-14, QJV8017, FRMEV01072472023, 606-82; 10.783.431/0001-25, HGJ1592, FRMEV00949852023, 606-82; QCL5532, FRMEV01189742023, 606-82; EQU2C58, FRMEV01236552023, 606-82; 02.870.124/0003-15, LTQ9A65, FRMEV01096342023, 606-82; 975.812.400-53, ITP5577, FRMEV01221092023, 606-82; 35.374.366/0001-05, SBU6B00, FRMEV01216832023, 606-82; 092.359.036-61, NTL8258, FRMEV00650032023, 606-82; 00.389.481/0010-60, RDN7D98, FRMEV00784842023, 606-82; SEL7F52, FRMEV00809952023, 606-82; RPX5D30, FRMEV00804422023, 606-82; 018.324.679-96, MKM3C77, FRMEV01174542023, 606-82; 25.465.305/0001-08, GEP4C18, FRMEV00653102023, 606-82; 288.611.590-87, IGX0D87, FRMEV01261162023, 606-82; 341.895.726-91, GUP0294, FRMEV01018232023, 606-82; 31.633.593/0001-57, ITR7270, FRMEV01095472023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10735/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 28.226.711/0001-06, CUC9571, FRMEV00586242023, 606-82; 28.401.762/0001- 19, RYJ4I44, FRMEV00587822023, 606-82; RYE9I49, FRMEV01096172023, 606-82; 03.831.403/0001-70, FIN1H44, FRMEV01052512023, 606-82; FVG9D15, FRMEV01225922023, 606-82; FKG0J54, FRMEV01230052023, 606-82; 28.379.760/0001-70, QJM4C19, FRMEV01213932023, 606-82; 011.710.350-04, JAV8C18, FRMEV01202562023, 606-82; 94.193.257/0012-03, JBQ9H31, FRMEV01232672023, 606-82; 79.942.140/0006-43, RXN2E12, FRMEV01215822023, 606-82; RXU9H46, FRMEV01176612023, 606-82; 08.100.152/0001-78, QQD0464, FRMEV00674812023, 606-82; QQD0464, FRMEV00674872023, 606-82; 09.003.761/0001-71, MIX8832, FRMEV00597422023, 606-82; 14.770.384/0001-36, QTL8440, FRMEV00640682023, 606-82; 081.985.939-77, ATT8C81, FRMEV00627322023, 606-82; 05.027.785/0001-00, HMV4531, FRMEV00828492023, 606- 82; 06.982.073/0001-02, JAP9A46, FRMEV00886682023, 606-82; 29.834.948/0001-24, MGO2979, FRMEV00879002023, 606-82; 39.675.885/0001-64, DAH9B77, FRMEV01139172023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10736/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 28.393.054/0001-83, QJU6526, FRMEV00485112023, 606-82; 54.100.763/0001-33, GGS3A98, FRMEV00726842023, 606-82; ENN1E16, FRMEV00726932023, 606-82; 82.120.320/0001-40, QIY3232, FRMEV00950242023, 606-82; 25.011.490/0001-52, FKB1C94, FRMEV01227242023, 606-82; FEI3970, FRMEV01194022023, 606-82; 02.115.853/0001-02, LYO6592, FRMEV01170072023, 606-82; 30.738.622/0001-82, OWJ9I67, FRMEV01172562023, 606-82; 31.898.664/0001-43, MIX6E96, FRMEV01150242023, 606-82; 84.432.111/0001-67, RLK3A14, FRMEV01209762023, 606-82; 10.512.825/0002-20, QAO9430, FRMEV00574262023, 606-82; QAO9430, FRMEV00637442023, 606-82; 03.963.019/0001-21, QBW1F56, FRMEV01229022023, 606-82; 00.515.004/0001-02, JAF8G71, FRMEV00652532023, 606-82; 06.301.409/0001-24, APW7D33, FRMEV00854672023, 606-82; 75.553.115/0007-06, FJX5718, FRMEV01054792023, 606-82; RKW1F14, FRMEV01093282023, 606-82; 06.239.146/0001-70, QHH3277, FRMEV01138732023, 606-82; MIV5041, FRMEV01139042023, 606-82; 91.302.331/0003-01, RKU4H96, FRMEV01164412023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10737/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 9 (nove). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 30.260.611/0001-30, OKG2E18, FRMEV01203552023, 606-82; 008.108.589-32, OFT3725, FRMEV01193032023, 606-82; 14.963.587/0001-49, RYJ5J57, FRMEV01218212023, 606-82; 14.689.253/0001-29, PUQ2H19, FRMEV00552132023, 606-82; 16.620.240/0006-33, SDD4J04, FRMEV01061692023, 606-82; 10.791.801/0001-76, JBF7C00, FRMEV00805832023, 606-82; IUA5G82, FRMEV00771742023, 606-82; JBG3D76, FRMEV00790022023, 606-82; 48.437.902/0001-16, EJZ7I10, FRMEV01185802023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10738/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 35.408.585/0001-68, GAT3A73, FRMEP00193972023, 683-12; 036.546.116-48, HFD2220, FRMEP00198232023, 683-12; 24.722.959/0001-07, GJI8B26, FRMEP00206852023, 683-12; 64.219.454/0001-30, OLO6F44, FRMEP00217332023, 683-12; 04.050.838/0001-40, AZA6207, FRMEP00221882023, 683-12; 77.294.254/0011-66, RAY8C52, FRMEP00253162023, 683-12; 08.588.911/0007-89, CKU5J78, FRMEP00256312023, 683-12; GHG7H74, FRMEP00257652023, 683-12; GCI2C63, FRMEP00258022023, 683-12; FSN8A53, FRMEP00258112023, 683-12; 24.953.072/0002-00, OOM9F39, FRMEP00257102023, 683-12; 263.623.096-34, GXS7B74, FRMEP00262502023, 683-13; 024.196.929-85, RHE4G76, FRMEP00270162023, 683-12; 004.069.119-59, APY0I93, FRMEP00278042023, 683-12; 144.880.628-30, EFO8B52, FRMEP00280512023, 683-12; 16.510.220/0001-03, FPZ3B42, FRMEP00285552023, 683-13; 22.708.806/0001-71, IZX7I72, FRMEP00290582023, 683-12; 28.061.519/0001-07, OVG9I31, FRMEP00303162023, 683-13; 16.833.153/0001-50, IZL0G76, FRMEP00304862023, 683-12; 06.312.039/0001-20, SDW9G64, FRMEP00307542023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10739/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.262.978/0001-57, IZD0H74, FRMEV00575672023, 606-82; 026.880.929-10, AHF7C61, FRMEV00557572023, 606-82; 098.409.146-77, ENK0H51, FRMEV00606992023, 606-82; 936.959.429-91, DNE5B79, FRMEV00626512023, 606-82; 87.700.746/0012-49, QBM1324, FRMEV00644822023, 606-82; 81.378.721/0001-31, QJC0D88, FRMEV00720972023, 606-82; 06.248.087/0001-05, GGT7B46, FRMEV00722872023, 606-82; 436.200.328-23, AJB2B91, FRMEV00704712023, 606-82; 21.266.816/0001-31, IXA2F26,