DOU 08/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 13.281.792/0001-61, RPX0G42, FRMEV00091052024, 606-82; 12.260.455/0001- 25, IID1366, FRMEV00276262024, 606-82; IZS9H44, FRMEV00854752023, 606-82; 82.867.672/0001-63, RYH2G40, FRMEV00309242024, 606-82; 23.554.651/0001-29, RYP5F79, FRMEV00315862024, 606-82; 02.188.952/0001-06, AUE5C02, FRMEV00326342024, 606-82; 09.200.008/0001-76, MKN5I54, FRMEV00337302024, 606-82; 15.378.979/0001-03, NJD3F19, FRMEV00341682024, 606-82; 11.349.047/0001-81, OPR4084, FRMEV00347232024, 606-82; 16.775.837/0001-42, QCS6I56, FRMEV01481002023, 606-82; 23.711.013/0001-74, SBG2D18, FRMEV00338092024, 606-82; SAX0H98, FRMEV00338162024, 606-82; 03.770.521/0001-16, GGS3A56, FRMEV00158082024, 606-82; 17.831.451/0001-73, JBF8G68, FRMEV00855692023, 606-82; 24.776.787/0001-46, QJE9930, FRMEV00360222024, 606-82; 08.530.139/0001-59, RLE8E94, FRMEV00368602024, 606-82; 04.237.256/0001-78, RYC1G89, FRMEV00989372023, 606-82; 865.081.801-34, OBB2C98, FRMEV01472262023, 606-82; 851.937.809-97, AAD1B93, FRMEV00022182024, 606-82; 45.869.849/0001-34, FMB6B18, FRMEV00219002024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10752/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 33.309.689/0001-90, RYH9D99, FRMEV00220002024, 606-82; 006.675.311-22, ACY6529, FRMEV00316492024, 606-82; 34.580.997/0002-07, NDI9F07, FRMEV00321612024, 606-82; 656.072.369-00, LWS9J92, FRMEV00211362024, 606-82; 725.615.481-04, PQU4670, FRMEV00219102024, 606-82; 81.378.721/0001-31, RLC9G55, FRMEV00309342024, 606-82; 22.283.791/0001-47, MLS2C21, FRMEV00338202024, 606-82; MLS2C21, FRMEV00347482024, 606-82; 34.580.997/0001-18, JST4C23, FRMEV00357822024, 606-82; JRB4B79, FRMEV00365322024, 606-82; 033.956.609-40, EXZ0A03, FRMEV00308532024, 606-82; 056.970.626-21, OQX2247, FRMEV00334662024, 606-82; 07.271.074/0001-01, JAV7C61, FRMEV00335862024, 606-82; JAY8J42, FRMEV00367982024, 606-82; 15.363.569/0001-99, OBB4549, FRMEV00344052024, 606-82; 23.248.962/0001-60, JBI3A42, FRMEV00352252024, 606-82; 28.502.304/0001-76, PNF2D62, FRMEV00346802024, 606-82; 022.107.179-22, IUJ3G50, FRMEV00355182024, 606-82; 27.830.353/0001-75, AFH4G00, FRMEV00357152024, 606-82; 37.578.915/0001-99, ILY8D56, FRMEV00342992024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10756/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 45.339.339/0001-55, CPG1B12, FRMEV00250782024, 606-82; 25.131.845/0001- 47, FOC3F42, FRMEV00286152024, 606-82; 91.873.372/0001-88, ATD4C37, FRMEV00312422024, 606-82; 29.781.050/0001-35, LPQ9G47, FRMEV00316752024, 606-82; 19.368.927/0021-50, GFP5C76, FRMEV00320952024, 606-82; 05.471.530/0001-31, BGY7529, FRMEV01316942023, 606-82; 021.045.299-48, MIT4227, FRMEV00330652024, 606-82; 810.037.570-49, ISJ8H50, FRMEV00343522024, 606-82; 21.701.331/0001-29, DTC7E28, FRMEV01375532023, 606-82; 064.168.055-45, JRI4B79, FRMEV00257432024, 606-82; 19.350.180/0041-57, SYI4J65, FRMEV00349772024, 606-82; SYG9D13, FRMEV00368832024, 606-82; SYI4J65, FRMEV00371112024, 606-82; 43.382.305/0001-18, AMS9I81, FRMEV00355092024, 606-82; 13.687.732/0001-43, RLK0I83, FRMEV00358222024, 606-82; 07.455.446/0001-50, SLM6D12, FRMEV00359132024, 606-82; 00.966.468/0001-35, BBY1B75, FRMEV00360612024, 606-82; 095.589.279-10, MFP4I67, FRMEV00368562024, 606-82; 02.664.774/0001-42, IYW0C79, FRMEV01152552023, 606-82; 942.854.469-87, DJF6C18, FRMEV01432742023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10688/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 10 (dez). BRASÍLIA, 6 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 08.202.338/0001-38, JAB3I49, FRMEP00004822024, 683-12; JAR4F31, FRMEP00005432024, 683-12; 01.562.981/0001-23, MLB7702, FRMEP00019102024, 683-12; 23.373.000/0011-04, RJW7E34, FRMEP00246482023, 683-12; 03.007.104/0001-16, EZW9467, FRMEP00030362024, 683-11; 10.378.082/0001-66, IZJ3J13, FRMEP00032432024, 683-13; 23.373.000/0003-02, PCM8C88, FRMEP00037932024, 683-12; PCM8H88, FRMEP00038102024, 683-12; RUY1C27, FRMEP00038612024, 683-12; 83.084.301/0001-78, RXX8H69, FRMEP00038232024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10691/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 20.480.467/0001-93, , FREVP00630742023, 773-0; 16.367.017/0001-11, , FREVP00686232023, 773-0; 12.936.055/0001-97, , FREVP00692172023, 773-0; 061.882.547- 95, , FREVP00385132023, 773-0; 095.287.297-89, , FREVP00213482023, 773-0; 20.157.857/0001-27, , FREVP00439332023, 773-0; , FREVP00435532023, 773-0; , FREVP00436552023, 773-0; 254.265.087-04, , FREVP00490832023, 773-0; 858.468.307-06, , FREVP00476492023, 773-0; 33.462.612/0001-55, , FREVP00619612023, 773-0; 483.388.818- 13, , FREVP00702292023, 773-0; 17.192.451/0001-70, , FREVP00122662023, 773-0; 882.576.737-49, , FREVP00441532023, 773-0; , FREVP00445282023, 773-0; , FREVP00453642023, 773-0; 033.847.427-70, , FREVP00148612023, 773-0; 685.579.657-53, , FREVP00404522023, 773-0; 23.846.055/0001-12, , FREVP00529872023, 773-0; 14.518.820/0001-84, , FREVP00647922023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10709/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA