DOU 08/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024020800157 157 Nº 28, quinta-feira, 8 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 8. As pessoas físicas e as demais pessoas jurídicas poderão participar da oferta de que trata este comunicado, por intermédio das instituições referidas no parágrafo primeiro. 9. A presente oferta pública será realizada exclusivamente pelo módulo Ofpub, previsto no Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe COMUNICADO Nº 41.223, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024 Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub). O Banco Central do Brasil, com base no disposto na Resolução BCB nº 75, de 23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 12:00 às 12:30 horas do dia 7 de fevereiro de 2024, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Ofpub para a realização de operações de venda de títulos públicos com compromisso de revenda assumido pela instituição financeira compradora, admitida a livre movimentação dos títulos, com as seguintes características: I - títulos: a) Letras do Tesouro Nacional (LTN): vencimentos em 1º/7/2024, 1º/10/2024, 1º/1/2025, 1º/4/2025, 1º/7/2025, 1º/10/2025, 1º/1/2026, 1º/4/2026, 1º/7/2026, 1º/7/2027, 1º/1/2028 e 1º/1/2030; b) Notas do Tesouro Nacional, Série B (NTN-B): vencimentos em 15/8/2024, 15/5/2025, 15/8/2026, 15/5/2027, 15/8/2028, 15/5/2029, 15/8/2030, 15/8/2032, 15/5/2033, 15/5/2035, 15/8/2040, 15/5/2045, 15/8/2050, 15/5/2055 e 15/8/2060; c) Notas do Tesouro Nacional, Série F (NTN-F): vencimentos em 1º/1/2025, 1º/1/2027, 1º/1/2029, 1º/1/2031, 1º/1/2033 e 1º/1/2035; e d) Letras Financeiras do Tesouro (LFT): vencimentos em 1º/9/2024, 1º/3/2025, 1º/9/2025, 1º/3/2026, 1º/9/2026, 1º/3/2027, 1º/9/2027, 1º/3/2028, 1º/9/2028, 1º/3/2029, 1º/9/2029 e 1º/3/2030. II - valor financeiro máximo desta oferta: R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais), observado que, de um mesmo título/vencimento, cada instituição financeira poderá adquirir, no máximo, 100% do valor de sua(s) proposta(s) aceita(s); III - preços unitários de venda: os informados pelo Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab), às 11:30 horas de 7/2/2024, na página do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) na internet (www.rtm.selic.gov.br); IV - divulgação do resultado: 7/2/2024, a partir das 12:30 horas; V - data de liquidação da venda: 8/2/2024; e VI - data de liquidação da revenda: 9/5/2024. 2. Na formulação das propostas, limitadas a 3 (três) por instituição, deverão ser informados o percentual, com 4 (quatro) casas decimais, a ser aplicado sobre o fator diário da taxa Selic deduzido de uma unidade e o valor financeiro, em milhares de reais. 3. As propostas deverão ter curso na aba Ofpub/Ofdealer do Selic, opção "Lançamento" do submenu "Operações Compromissadas". 4. O resultado será apurado pelo critério de percentual único, acatando-se todas as propostas com percentual igual ou inferior ao percentual máximo aceito pelo Banco Central do Brasil, o qual será aplicado a todas as propostas vencedoras. 5. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as 16:00 horas de 7/2/2024, o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos objeto de sua compra, utilizando o módulo "Lastro" do Selic. 6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula: n m PUrevenda = PUvenda x P {[(fk - 1) x S/100] +1} - CJ1 x P {[(fk - 1) x k=1 k=1 q S/100]+1} - CJ2 x P {[(fk -1) x S/100]+1} k=1 em que: I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal; II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III; III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil; IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo; V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; e X - P corresponde ao produtório. 7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero. 8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob o código 1047. ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe Controladoria-Geral da União SECRETARIA EXECUTIVA CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DO CEARÁ EXTRATO DE TRANSFERÊNCIA EXTERNA DE BENS MÓVEIS Processo nº 00206.100135/2023-62 ESPÉCIE: Termo de Transferência Externa de Bens Móveis nº 01/2024/CGU- Regional/CE. PARTES: Controladoria Regional da União no Estado do Ceará - CGU-R/CE, com sede na Rua Barão de Aracati, 909, 8º andar, bairro Aldeota, Município de Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 26.664.015/0001-48, e Superintendência Estadual do Ministério da Saúde no Ceará - SEMS/CE, com sede na Rua Barão de Aracati, 909, L1, bairro Aldeota, Município de Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ nº 00.394.544/0180-41. OBJETO: Doação de Bens móveis no valor histórico de R$ 41.048,45 (quarenta e um mil quarenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) e respectivo valor líquido de R$ 4.104,80 (quatro mil cento e quatro reais e oitenta centavos). DATA DE ASSINATURA: 23/01/2024 SIGNATÁRIOS: O Superintendente da Controladoria Regional da União no Estado do Ceará, LUIZ FERNANDO MENESCAL DE OLIVEIRA, e a Superintendente Estadual do Ministério da Saúde no Ceará, KELLY GONÇALVES MEIRA ARRUDA. Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Termo de Acordo de Cooperação Técnica n.º CONV 004/2024. Procedimento de Gestão Administrativa MPDFT nº 19.04.3109.0060176/2023-73. Convenentes: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT, CNPJ: 26.989.715/0002-93; COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB, CNPJ: 00.082.024/0001-37. Objetivo: Aos servidores lotados no MPDFT, acesso ao cadastro de usuários mantido pela CAESB, com a finalidade de subsidiar consulta a dados cadastrais atualizados de pessoas físicas e jurídicas a serem utilizados nas atividades institucionais desenvolvidas pelo MPDFT; Aos servidores lotados na CAESB, acesso a bases de dados passíveis de compartilhamento mantido pela MPDFT, com a finalidade de subsidiar consulta a dados cadastrais atualizados de pessoas físicas e jurídicas a serem utilizados nas atividades institucionais desenvolvidas pela CAESB. Vigência: 8/2/2024 a 7/2/2029. Signatários: MPDFT: GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR, Procurador-Geral de Justiça, Data: 7/2/2024. CAESB: LUÍS ANTÔNIO ALMEIDA REIS, Presidente e SÉRGIO ANTUN ES LEMOS, Diretor Financeiro e Comercial, Data: 2/2/2024. GEORGES CARLOS FRED D E R I CO MOREIRA SEIGNEUR - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 2ª REGIÃO EXTRATO DE CONTRATO PRR/RJ/COORADM Nº 2/2024 Contratante: A União Federal, por intermédio da Procuradoria Regional da República - 2º Região. Contratada: Murta Gestão e Auditoria em Sistemas de Saúde Ltda. CNPJ nº 08.744.139/0001-51 Objeto: prestação, de forma contínua, de serviços continuados de análises internas de contas médico-hospitalares, faturamento, apoio operacional, seguro- saúde, e de auditorias técnicas, com dedicação exclusiva de mão de obra, a serem prestados nas sedes do Plan-Assiste localizadas nas cidades do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro), Belo Horizonte (Minas Gerais) e Vitória (Estado do Espírito Santo), em apoio ao Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União Plan-Assiste. Data da assinatura: 06/02/2024. Vigência: 15/02/2024 a 14/02/2025. Valor total emsal R$ 101.713,00. Natureza da Despesa: 339037/01. Programa de Trabalho: 03.062.0581.4264.0001. Fundamento Legal: Lei 8.666/1993. Processo: 1.02.000.01455/2023-17. Assinaturas: Oto Fábio Rocha Matos - Secretário Regional, pela Contratante e Fernandfo Cezar Murta Moreira, Sócio, pela Contratada. EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Espécie: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 01/2024. A União Federal, por intermédio da Procuradoria Regional da República - 2º Região. Prestador registrado: Murta Gestão e Auditoria em Sistemas de Saúde Ltda. CNPJ nº 08.744.139/0001-51 . Objeto: Promover Registro de Preços, consignado em Ata, para a eventual contratação para a prestação de serviços continuados de análises internas de contas médico-hospitalares, faturamento, apoio operacional, seguro-saúde, e de auditorias técnicas, com dedicação exclusiva de mão de obra, a serem prestados nas sedes do Plan-Assiste localizadas nas cidades do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro), Belo Horizonte (Minas Gerais) e Vitória (Estado do Espírito Santo), em apoio ao Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União Plan-Assiste. Pregão Eletrônico nº 16/2023; Processo: 1.02.000.00001455/2023-17. Data da assinatura: 06/02/2024. Vigência: 06/02/2024 a 05/02/2025. Valor total mensal: R$ 483.565,00, registrado conforme tabela constante da Ata de Registro de Preços. Fundamento Legal: Lei 8.666/1993 e Lei nº 10.520/02. OTO FÁBIO ROCHA MATOS- Gerente de Registro de Preços PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2024 CONTRATANTE: União Federal, por intermédio da Procuradoria Regional da República da 3ª Região. CONTRATADA: SAMUEL PADOVAM EPP (CNPJ: 05.808.628/0001-31). Objeto: O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços de instalação, manutenção e locação de aparelhos purificadores elétricos de água com sistema de refrigeração, para melhoria da qualidade da água previamente tratada nas dependências da sede da CONTRATANTE. Natureza da Despesa 339039 do(s) programa(s) de trabalho 172236 (MBASIC). Nota de Empenho nº 2024NE00040. Vigência: de 01/03/2024 a 28/02/2025. Valor: R$ 1.050,00 (mensal); R$ 12.600,00 (anual). Assinatura: 05/02/2024. Processo: 1.03.000.000239/2023-17. Fundamento: Lei nº 10.520/2002, Decreto nº 10.024/2019, IN nº 05/2017 MPDG, demais disposições legais pertinentes e normas aplicáveis ao objeto deste certame e, subsidiariamente, na Lei nº 8.666/93. Assinam: Alexandre Saadi, pela Contratante, e Samuel Padovam, pela Contratada. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO ACRE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 3/2021 CONTRATANTE: A União Federal, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ACRE. CONTRATADA: VIVACE ENGENHARIA LTDA, CNPJ. 27.799.059/0001-48. Objeto: Prorrogação contratual. Vigência: 26/02/2024 a 25/02/2025. Data de Assinatura: 06/02/2024. Processo: 1.10.000.000765/2020-08. Fundamento Legal: Inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666/1993 c/c a Cláusula NONA do contrato original. Nota de Empenho: 2024NE000018. Data da NE: 24/01/2024. Elemento da despesa: 339039. Assinam: Paulo Machado Corrêa, pela Contratante; e José Lucas do Nascimento, pela Contratada. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: 14º Termo Aditivo ao Contrato Nº 69/2010; PROCESSO PR-SP/DICGC: 1.34.001.000089/2017-17; CONTRATANTE: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO; CNPJ: 26.989.715/0031-28; CONTRATADA: CHIARELLA INCORPORADORA LTDA e CAMILLO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; CNPJ: 01.449.978/0001-06 e 05.629.934/0001-00 ; OBJETO: Alteração do "caput" da Cláusula Terceira - Vigência do Contrato Originário ; VIGÊNCIA: 03/01/2024 a 02/01/2025; SIGNATÁRIOS: MPF-PR/SP: ELISA BRITO SILVA, Secretaria Estadual e LOCADORES: HÉLIO ROBERTO CAMILO DA SILVA e MARCO ANTÔNIO CHIARELLA ; DATA DA ASSINATURA: 05/12/2023. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Ministério Público do Trabalho - MPT e o Conselho Federal de Administração - CFA. OBJETO: a cooperação técnica e o intercâmbio de informações entre os órgãos partícipes, visando à obtenção de maior eficiência e tempestividade na adoção de providências relacionadas às matérias pertinentes a eventuais irregularidades em estágios nas profissões regulamentadas, devendo o Conselho informar ao MPT quando encontrar, atuando como supervisor de estágio, pessoa não formada/habilitada ou não registrada no órgão de classe respectivo, quando encontrar estagiários sem supervisão de profissional formado/habilitado e registrado no órgão de classe, quando identificar