DOU 08/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Se psicóloga/o, deve estar com inscrição ativa, regularidade fiscal e negativo para condenações transitadas em julgado por processos éticos no Sistema Conselhos de Psicologia, conforme previsto na presente Resolução. Art. 6º A/O beneficiária/o empregada/o pública/o do CRPRS, que participar formalmente a serviço, em atividade finalística, institucional, de interesse e convocada pelo CRPRS, fora do município da Sede ou da subsede e dentro do Estado do Rio Grande do Sul, em afastamento superior a 50 (cinquenta) quilômetros, em horário fora de sua jornada normal de trabalho, terá direito: I - às horas trabalhadas, acrescidas ao seu banco de horas; II - às passagens rodoviárias ou reembolso das passagens rodoviárias, mediante recibos de comprovação de cada trecho; passagens aéreas com valor igual ou inferior ao das passagens rodoviárias; diária; hospedagem; Parágrafo único - quando em atividade fora da Sede ou Subsede, em um raio de até 50 (cinquenta) quilômetros, a/o empregada/o pública/o terá direito ao deslocamento através de táxi, exclusivamente por empresa conveniada pelo CRPRS. Art. 7º A/O beneficiária/o prestadora/r de serviços em viagem a serviço ou em atividades institucionais e de interesse do CRPRS, poderá ser ressarcida/o das despesas que realizar, mediante a apresentação de relatório de prestação de contas, com os comprovantes dessas despesas (refeição, passagem, hospedagem, translado, combustível, pedágio), relacionadas com o objeto da viagem. Art. 8º Entende-se por pernoite, o período compreendido entre as 11 (onze) horas da noite e 6 (seis) horas da manhã, em que a/o beneficiária/o estiver fora de seu município de residência, em função de atividade finalística, institucional e de interesse do CRPRS. SEÇÃO II Da Autorização da Viagem Art. 9º As autorizações de viagens e os pagamentos das verbas que constam neste instrumento são competência da/o Presidenta/e e Tesoureira/o do CRPRS, podendo essas autorizações serem feitas por delegação de competência, mediante portaria. Art. 10. As autorizações para viagens de interesse do CRPRS deverão ocorrer conforme prazo estabelecido: § 1º A pessoa indicada para atividade deve formalizar a opção de voo com antecedência mínima de 30 dias, pelo princípio da economicidade, ou 15 dias em casos excepcionais, mediante expressa autorização da Diretoria. § 2º Serão emitidas ou remarcadas passagens fora do prazo estabelecido no §1º, somente mediante formalização prévia com justificativa e autorização expressa da Diretoria do CRPRS ou por delegação de competência. § 3º Convidadas/os para atividades de interesse do CRPRS que necessitarem de passagens aéreas, deverão ser contatados com antecedência para respeitar o prazo estabelecido no §1º. § 4º Convidadas/os para atividades de interesse do CRPRS que necessitarem de passagens rodoviárias, devem formalizar o pedido com antecedência mínima de 7 (sete) dias. Art. 11. Sempre que houver prorrogação do prazo de afastamento para atividade de interesse do CRPRS, a/o beneficiária/o fará jus às diárias correspondentes ao período excedente, observados os requisitos da concessão inicial. Art. 12. O eventual cancelamento de viagem institucional deverá ser informado e justificado à Presidenta/e e Tesoureira/o do CRPRS, que analisarão as circunstâncias e definirão possíveis providências. Art. 13. A pessoa que, em atividade de interesse do CRPRS, fizer jus à passagem, hospedagem, diária ou auxílio de representação, deve realizar relatório de viagem e anexar comprovante de participação (ata da atividade, termo de visitas, fotos da atividade, certificado ou declaração de comparecimento) e comprovante das passagens e/ou hospedagem. § 1º Os documentos comprobatórios deverão ser entregues no prazo de até 15 (quinze) dias após o término da atividade realizada; § 2º A ausência de comprovação da participação implica no dever de restituição dos valores ao CRPRS; § 3º O CRPRS poderá, concomitantemente, estabelecer outras consequências aos participantes, caso não seja efetivada a comprovação. Seção III Da Emissão de Passagens Art. 14. A emissão de passagens para viagens institucionais e de interesse do CRPRS deverá atender ao princípio da impessoalidade e da economicidade da administração pública, observados os seguintes critérios: I - o menor preço; II - o menor tempo de deslocamento; III - a preferência por voos diretos ou com menor número de escalas ou conexões; IV - a viabilidade de participação efetiva, na referida atividade de interesse do CRPRS; V - o horário de embarque e desembarque, preferencialmente, entre as 6 (seis) horas da manhã e as 11 (onze) horas da noite. Art. 15. Na aplicação do disposto neste Capítulo, poderão ser fornecidas passagens nas seguintes modalidades: I - rodoviárias quando houver disponibilidade de transporte rodoviário regular no trecho pretendido; II - aéreas quando autorizado pela Diretoria ou por pessoa legalmente delegada em portaria emitida pelo CRPRS. Art. 16. A solicitação de emissão de passagem aérea, por interesse próprio do participante, com partida ou destino divergente dos solicitados pelo setor demandante ou que ocorra fora do período oficial de afastamento está condicionada: I - à formalização, com justificativa, da demanda da/o viajante perante o setor responsável; II - à observância dos prazos estabelecidos pelo CRPRS; III - ao valor da passagem aérea pretendida ser igual ou inferior à opção de passagem para o período oficial. CAPÍTULO III DAS VERBAS Art. 17. As verbas regulamentadas nesta Resolução terão seus valores definidos de forma moderada pelo CRPRS e devem respeitar os princípios da moralidade, da impessoalidade, da razoabilidade e da economicidade. § 1º As diárias e o auxílio de representação não têm caráter remuneratório. § 2º Consta no Anexo I desta Resolução a tabela de valores. § 3º - De modo a manter o poder aquisitivo, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do CRPRS, os valores das verbas que constem no Anexo I desta Resolução poderão ser reajustados anualmente utilizando-se a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. diárias internacionais terão como referência o valor do dólar estadunidense. § 4º Os valores descritos no Anexo I desta Resolução, quando da aplicação do reajuste previsto no parágrafo anterior, serão arredondados para a dezena de real mais próxima. Art. 18. Deverão ser restituídas: I - as verbas recebidas em excesso; II - as verbas recebidas, caso não ocorra o afastamento. Seção I Das Diárias Art. 19. As diárias destinam-se à cobertura de despesas com hospedagem, alimentação e deslocamentos urbanos por ocasião de afastamento intermunicipal ou interestadual, em caráter eventual ou transitório, do domicílio da/o beneficiária/o para execução de atividades finalísticas, institucionais e de interesse do CRPRS. § 1º A diária pode ser caracterizada com valor integral ou meia diária. § 2º A diária será concedida por dia de participação em atividades finalísticas, institucionais e de interesse do CRPRS e considerando o período de deslocamento (no máximo um dia antes da data de início e um dia depois da data de término da atividade). § 3º Será concedido o valor de meia diária: I - quando o afastamento não exigir pernoite; II - quando o CRPRS fornecer a hospedagem; III - quando a atividade for dentro do território do Estado do Rio Grande do Sul. § 4º A concessão das diárias não contemplará: I - afastamentos que ocorram dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas; II - situações em que o CRPRS custear, por outros meios, a alimentação, o deslocamento urbano e a hospedagem da/o participante; III - quando outro órgão custear as despesas extraordinárias cobertas por diárias. § 5º A não participação integral, injustificada e aceita pela Diretoria do CRPRS, no evento com natureza finalística, institucional e de interesse do CRPRS, implica na perda do direito à diária, com o consequente dever de restituição dos valores. Art. 20. A diária recebida e não utilizada, por motivo de cancelamento ou redução do tempo da viagem, deverá ser devolvida no prazo de até 15 (quinze) dias após o cancelamento da viagem ou do retorno, por meio de depósito bancário. Seção II Das Diárias Internacionais Art. 21. As Diárias internacionais serão concedidas de forma integral a partir da data de afastamento do território nacional e contadas até o dia da chegada ao Brasil, observados os seguintes critérios: I - quando o afastamento exigir pernoite em território nacional, fora do domicílio, será paga diária nacional integral, conforme valores que constam no Anexo I desta Resolução; II - o valor da diária internacional será reduzido à metade no dia da chegada ao território nacional. Seção III Do Auxílio de Representação Art. 22. O auxílio de representação será destinado à cobertura de despesas com alimentação e deslocamentos urbanos, por ocasião da execução de atividades finalísticas, institucionais e de interesse do CRPRS, indelegáveis a terceiros, a serem realizadas por Conselheiras/os, Colaboradoras/es ou convidadas/os eventuais, em local em que não há percepção de diárias. § 1º O Auxílio de Representação será concedido por turno para: I - Conselheira/o que participe de atividades no mesmo município do seu domicílio; II - Colaboradora/e ou Convidada/o eventual convocado para atividades finalísticas, institucionais e de interesse do CRPRS no mesmo município do seu domicílio, exceto reuniões ordinárias de Comissões, Núcleos e/ou GTs; III - Conselheira/o que resida e participe de atividades em Porto Alegre ou Região Metropolitana, em aglomeração urbana ou microrregião constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas até a distância de 50 (cinquenta) quilômetros, considerando a localização da Sede ou Subsede; IV - Colaboradora/e ou Convidada/o eventual, convocado para atividades finalísticas, institucionais e de interesse do CRPRS, que resida e participe de atividades em Porto Alegre ou Região Metropolitana, em aglomeração urbana ou microrregião constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas até a distância de 50 (cinquenta) quilômetros, considerando a localização da Sede ou Subsede, exceto reuniões ordinárias de Comissões, Núcleos e/ou GTs. § 2º O Auxílio de Representação é vedado à/ao Conselheira/o, Colaborador/a ou Convidada/o que tenha sido beneficiada/o com outro tipo de ressarcimento por participação em atividades finalísticas, institucionais e de interesse do CRPRS. Seção IV Do Jeton Art. 23. O Jeton corresponde a um valor pago por presença de Conselheira/o Efetiva/o ou Conselheira/o Suplente substituindo a/o Conselheiro/a Efetiva/o nas seguintes atividades: Plenária de Julgamento de Processo Ético, Plenária de Análise de Pareceres Éticos e reuniões de Diretoria do CRPRS. Art. 24. O valor do Jeton a ser pago, descrito no Anexo I, será limitado ao máximo de 4 (quatro) eventos mensais relativos a atividades de deliberação colegiada especificadas anteriormente, condicionado ao planejamento orçamentário anual. § 1º O valor referido no artigo anterior será devido a cada atividade de deliberação colegiada com duração de, no mínimo, 3 (três) horas. § 2º É facultado à/ao Conselheira/o/e, através de declaração, optar pela natureza do pagamento do jeton, conforme disposições a seguir: I - remuneratória: a título de gratificação com incidência de impostos, cumulativo com diária; II - indenizatória: a título de indenização sem incidência de impostos, não cumulativo com diária e auxílio de representação. § 3º O valor de Jeton também será devido para as atividades de deliberação colegiada de Plenária de Julgamentos de Processos Éticos, Plenária de Análise de Pareceres Éticos e Reuniões de Diretoria do CRPRS, que possam ser desempenhadas e concluídas pela via remota, ou seja, on line e não presencial, mediante prévia autorização a critério da Diretoria do CRPRS, sendo vedada, nesse caso, a acumulação com valor de diária ou Auxílio de Representação. CAPÍTULO III DO RESSARCIMENTO COM TRANSPORTE Art. 25. Poderá haver ressarcimento de despesa com transporte para Conselheiras/os quando o viajante optar pela utilização de veículo próprio a fim de atender atividade finalística, institucional e de interesse do CRPRS. § 1º O ressarcimento será feito mediante comprovantes fiscais do abastecimento do combustível, emitido em nome da/o beneficiária/o, incluindo o número do CPF. Os comprovantes fiscais deverão ser de data imediata à saída e ao retorno da atividade realizada. § 2º O ressarcimento do valor do pedágio será feito mediante a apresentação do comprovante fiscal de pagamento, contendo a placa do veículo.