DOMCE 09/02/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 09 de Fevereiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3394

www.diariomunicipal.com.br/aprece 77

Publicado por: Karoline Andrade Abrante Código Identificador:9B2A9871

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 08022401SMS

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 08022401SMS. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2023DIVE-PE – SECRETARIAS DIVERSAS. OBJETO: SALDO DO CONTRATO PARA REGISTRO DE PREÇOS, CONSIGNADO EM ATA, PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE INSUMOS E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, CONSTANTES NA TABELA DA SEINFRA/CE, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA – CE. CRÉDITO PELO QUAL OCORRERÁ A DESPESA: Programa(s)/Elemento(s) de Despesa(s) Fonte(s) de Recurso(s): SECRETARIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. UNID. ORÇ/PROJETO ATIVIDADE: 0901.10.122.00042.023/ 0901.10.301.00092.025. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00/ 3.3.90.30.24. FONTE DE RECURSOS: RECEITA DE IMPOSTO E TRANS. SAÚDE/ TRANS. SUS BLOCO DE MANUTENÇÃO. VALOR DO CONTRATO: R$ 111.020,00 (cento e onze mil e vinte reais). VIGÊNCIA DO CONTRATO: O contrato resultante da presente licitação terá vigência a partir da data de sua assinatura, até 31 (trinta e um) de dezembro de 2024. ASSINA PELA CONTRATANTE: LIANE EVANGELISTA DE ALENCAR – Secretária de Saúde. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): ANTÔNIO TIAGO MOURA MARTINS (Sócio) da empresa COLISEU COMÉRCIO E SERVIÇOS DE LOCAÇÃO LTDA. Mombaça - CE, 08 de fevereiro de 2024. Publicado por: Karoline Andrade Abrante Código Identificador:DF5DCBA2

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 2024.01.29.01

Extrato da Ata de Registro de Preços nº 2024.01.29.01 CMNO – Órgão Gerenciador: Câmara Municipal de Nova Olinda/CE. Empresa Detentora do Registro de Preços: Antônio Flavio Silva Nascimento - ME, vencedora dos lotes 01 e 02, com valor global de R$ 100.500,00 (cem mil e quinhentos reais). Prazo: 12 (doze) meses a partir da data de assinatura da ata de registro de preço. Processo de licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº. 2023.12.28.02PP. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MOBILIÁRIOS, COMPUTADORES E EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA-CE. Signatários: Representante do Órgão Gerenciador: Câmara Municipal de Nova Olinda/CE – Francisco José Bezerra Araújo. Representante da Empresa Detentora do Registro de Preços: Antônio Flavio Silva Nascimento. Data da assinatura: 29 de janeiro de 2024.
Publicado por: Francisco de Assis Pereira de Santana Neto Código Identificador:282E0031

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 972/2024, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE QUE AGRESSORES DE MULHERES E MENINAS NÃO POSSAM ASSUMIR CARGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO NO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA OLINDA/CE, ESTADO DO CEARÁ, ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES, no uso de atribuições legais, previstas na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica vedado o acesso a cargos públicos em comissão no Município de Nova Olinda, no âmbito da administração direta e indireta, para agressores de mulheres e meninas tendo como base os direitos previstos na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.

§1º Inicia essa vedação com a condenação em decisão transitado em julgado, até o comprovado cumprimento da pena. Devendo ser atestada a idoneidade moral na entrega de documentos para posse de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.

§2º O atestado de Antecedentes criminais, documento que destaca a ausência de idoneidade deve está previsto em edital, em caso de concursos públicos e em lista oficial de documentos a serem entregues em caso de posse em cargos de livre nomeação e exoneração.

Art. 2º A prática de violência contra mulheres e meninas, constitui fator apto a demonstrar a ausência de idoneidade moral para ocupação dos cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tivessem sido condenadas nas condições previstas no caput dessa Lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 08 DE FEVEREIRO DE 2024.

ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES Prefeito Municipal
Publicado por: Cicero Rubens Ferreira de Souza Código Identificador:E2282C1F

GABINETE DO PREFEITO EDITAL DE DESAPROPRIAÇÃO Nº 01/2024 - COMUNICAÇÃO PARA CONHECIMENTO DE POSSÍVEIS TERCEIROS INTERESSADOS

Edital para conhecimento de possíveis terceiros interessados na Desapropriação do imóvel de área de 2.499,00 m² (dois mil quatrocentos e noventa e nove metros quadrados), localizado nas proximidades do cemitério municipal, à Rua 15 de Novembro, Centro, Município de Nova Olinda/CE, cuja desapropriação foi promovida pelo Decreto 006/2024 de 31 de janeiro de 2024. A referida área encontra-se situada por área de maior porção, de 5.808 m², adquirida conforme Escritura Pública de Cessão de Direitos Possessórios constante do Livro 02, fls. 77, sob nº de ordem 357, do Cartório do 1º Ofício de Notas do município de Nova Olinda-CE, datada de 08 de setembro de 2023, Titular do imóvel: Caroline Freire de Oliveira, CPF: 068.901.843-60. Limitando-se a referida área desapropriada da seguinte forma: Ao NORTE com suposta área remanescente de Caroline Freire de Oliveira, CPF: 068.901.843-60, Ao SUL, com suposta área remanescente de Caroline Freire de Oliveira, CPF: 068.901.843-60, Ao LESTE com suposta área remanescente de Caroline Freire de Oliveira, CPF: 068.901.843-60, Ao OESTE com a Rua 15 de Novembro. Faz-se saber a outros possíveis e eventuais interessados em provar a posse ou propriedade sobre a área descrita, e a todos quantos o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, para comparecerem à Procuradoria do Município de Nova Olinda/CE, localizada na sede de sua Prefeitura Municipal, na Av. Perimetral Sul, Centro, s/n, em até 10 (dez) dias úteis da publicação deste edital, para se manifestarem sobre eventual interesse na desapropriação. E para que ninguém alegue ignorância, ou desconhecimento, expediu-se o presente edital, que será fixado e publicado na forma da lei.

Nova Olinda/CE, 08 de fevereiro de 2024.