DOU 09/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Caso a locatária venha a rescindir o contrato e entregar o imóvel antes de 16/07/2024 pagará multa contratual correspondente a 1 (um) mês de aluguel. Após essa data, não haverá imposição de multas ou quaisquer penalidades, devendo haver aviso prévio pela locatária com prazo mínimo 60 (sessenta) dias. Ficam expressamente ressalvadas as hipóteses de rescisão contratual dispostas na cláusula décima quinta do contrato, em observância à lei 8.666, de 1993. 1.3. Alterar a cláusula décima, item 10.1, do contrato original, consistente na alteração do índice de reajuste igp-m pra inpc para o próximo reajuste contratual, que será aplicado a partir de 17/01/2024.. Vigência: 17/01/2024 a 16/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 116.260,14. Data de Assinatura: 15/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 15/01/2024). DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170136 Número do Contrato: 7/2019. Nº Processo: 10830.727792/2019-62. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM CAMPINAS. Contratado: 05.969.071/0001-10 - APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA. Objeto: Repactuação e reajuste contratual. Vigência: 13/11/2019 a 12/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 116.421,00. Data de Assinatura: 08/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 08/02/2024). DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA R E T I F I C AÇ ÃO No Extrato de Convênio nº 01/2024, publicado no DOU de 08/02/2024, Seção 3, página 85, Onde se lê: "3. OBJETO: Acordo que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira/SP e o Munícipio de Santa Cruz da Palmeiras/SP, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV. ", Leia-se "3. OBJETO: Acordo que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira/SP e o Munícipio de Leme/SP, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV." DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 6/2024 - UASG 170138 Número do Contrato: 3/2020. Nº Processo: 16011.720047/2019-12. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM RIBEIRAO PRETO. Contratado: 12.139.246/0001-28 - ENGELINK LTDA.. Objeto: Repactuação de preço do contrato ante o novo valor do salário- mínimo nacional 2024, o qual impactou a formação da equipe de apoio de engenheiros.. Vigência: 01/04/2020 a 04/04/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 433.229,28. Data de Assinatura: 08/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 08/02/2024). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 5/2024 - UASG 170138 Número do Contrato: 2/2020. Nº Processo: 10840.726309/2019-11. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM RIBEIRAO PRETO. Contratado: 12.139.246/0001-28 - ENGELINK LTDA.. Objeto: Repactuação de preço do contrato ante o novo valor do salário-mínimo nacional 2024, o qual impactou a formação da equipe de apoio de engenheiros.. Vigência: 15/04/2020 a 14/04/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.133.903,00. Data de Assinatura: 08/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 08/02/2024). DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 2/2024 1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a União, representada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos (DRF/SJC), CNPJ nº 00.394.460/0363-32 e a Prefeitura do Município de Santo Antônio do Pinhal/SP, CNPJ nº 45.701.455/0001-72. 2. OBJETO: instalação de um PAV - Ponto de Atendimento Virtual para o atendimento pelo município de serviços de triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos de atividades inerentes à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e constantes da relação de serviços do Anexo II, além de orientações sobre os serviços disponibilizados no sítio da RFB e no Portal e-CAC, nas dependências da Prefeitura do Município de Santo Antônio do Pinhal. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data da assinatura. 4. DATA DA ASSINATURA: 07 de fevereiro de 2024. 5. SIGNATÁRIOS: pela DRF/SJC, Alexis Odassi Soares, CPF nº 153.771.828-20, Delegado da DRF/SJC, e pela Prefeitura do Município de Santo Antônio do Pinhal/SP, Anderson José Mendonça, CPF nº 245.572.028-45, Prefeito Municipal. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 2/2024 1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Nº 02/2024, que entre si celebram o Município de Ribeirão Claro-PR, CNPJ: 75.449.579/0001-73 e a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Londrina-PR, CNPJ: 00.394.460/0137-15. 2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo MUNICÍPIO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do presente ACORDO mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores do MUNICÍPIO, a um Processo Digital, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 5 anos. 4. DATA DE ASSINATURA: 08 de fevereiro 2024. 5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Acordo o(a) Prefeito(a) Municipal, João Carlos Bonato, CPF: 584.499.499-04, representando o Município de Ribeirão Claro-PR e Reginaldo Cezar Cardoso, CPF: 684.939.409-68, Delegado, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Londrina-PR. 6. Fundamento legal: Lei 8.666/93. 7. Processo Digital: 10906.064255 /2024-36. SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS CORPORATIVOS EDITAL 1ª RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 1/2024 A Secretaria do Tesouro Nacional, no uso de suas atribuições, e nos termos estabelecidos no subitem 17.9 do Edital nº 01/2024, publicado em 16/01/2024, Edição 11, Seção 3, Página 101, torna pública as seguintes retificações ao Edital supracitado, cujas alterações estão a seguir elencadas: 1. No item 6, DAS VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, subitem 6.1, FICA INCLUÍDO: 6.1 Serão consideradas pessoas com deficiência para fins de inscrição no presente Concurso aquelas que se enquadrem nas categorias listadas no art. 4º do Decreto nº 3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 5.296/2004, nos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei nº 12.764/2012 (transtorno do espectro autista), na Lei nº 14.768 de 22 de dezembro de 2023 e no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 14.126/2021 (visão monocular), observando, no que houver regulamentação, conforme o parágrafo único do art. 39 da Lei nº 13.846/2019, a avaliação e a natureza dos impedimentos de longo prazo definidos no §1º e caput do art. 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). 2. No item 9, DAS PROVAS OBJETIVAS E DA PROVA DISCURSIVA, subitem 9.3, Onde se lê: 9.3 As questões das Provas Objetivas e da Prova Discursiva serão elaboradas com base nos conteúdos programáticos constantes do Anexo I deste Edital. Leia-se: 9.3 As questões das Provas Objetivas serão elaboradas com base nos conteúdos programáticos constantes do Anexo I deste Edital. 3. No item 11, DAS PROVAS DISCURSIVAS, subitem 11.6, Onde se lê: . ÁREA DE CONHECIMENTO QUANTIDADE DE CORREÇÃO PARA AMPLA CONCORRÊNCIA QUANTIDADE DE CORREÇÃO PARA CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA QUANTIDADE DE CORREÇÃO PARA CANDIDATOS NEGROS . Ec o n ô m i c o - f i n a n c e i r a 120 20 40 . Econômico-financeira (Contratações) 20 10 () 10 () . Contábil 50 10 10 . Tecnologia da Informação (Operação e Infraestrutura) 40 10 (*) 10 . Tecnologia da Informação (Transformação Digital) 50 10 20 Leia-se: . ÁREA DE CONHECIMENTO QUANTIDADE DE CORREÇÃO PARA AMPLA CONCORRÊNCIA QUANTIDADE DE CORREÇÃO PARA CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA QUANTIDADE DE CORREÇÃO PARA CANDIDATOS NEGROS . Ec o n ô m i c o - f i n a n c e i r a 120 20 120 . Econômico-financeira (Contratações) 20 10 20 . Contábil 50 10 50 . Tecnologia da Informação (Operação e Infraestrutura) 40 10 40 . Tecnologia da Informação (Transformação Digital) 50 10 50 4. No ANEXO I - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO - ÁREA DE CONHECIMENTO: ECONÔMICO-FINANCEIRA CONTRATAÇÕES, Onde se lê: LICITAÇÕES E CONTRATOS: 1 Licitações, contratos administrativos, convênios e acordos. 1.1 Leilão. 1.2 Compras e o Sistema de Registro de Preços. 1.3 Dispensa e inexigibilidade. 1.4 Planejamento e execução: Plano de contratação, projeto, projeto básico, estudo técnico preliminar e projeto executivo. 1.5 Regime de licitações e alterações, revogação e anulação, hipóteses e efeitos. 1.6 Tratamento diferenciado, favorecido, direito de preferência e margem de preferência. 1.7 Orçamento base de referência. 1.8 Previsão orçamentária e financeira. 1.9 Parcelamento do objeto. 1.10 Fracionamento de despesas. 1.11 Contratos Administrativos: noções gerais, formalização, cláusulas necessárias, cláusulas exorbitantes, prestação de garantia, duração dos contratos, prorrogação de prazos, nulidade, execução, alteração dos contratos, inexecução e rescisão contratual. 1.12 Procedimento licitatório: edital de licitação; publicação; impugnações; habilitação; julgamento de propostas; homologação; revogação e anulação da licitação; adjudicação. 1.13 Contratação de serviços com alocação de mão de obra. 1.14 Sanções Administrativas, tutela judicial e aspectos penais. 1.15 Recursos administrativos. 1.16 Acordos Administrativos. 1.17 Fiscalização contratual. 1.18