DOU 09/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 393001 Número do Contrato: 63/2021. Nº Processo: 50500.124306/2021-21. Pregão. Nº 42/2021. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTR ES . Contratado: 08.103.958/0001-10 - IMTRAFF - CONSULTORIA E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA. Objeto: Alterar a nomenclatura do trecho rodoviário do Lote 1 proveniente do acréscimo formalizado pelo Primeiro Termo Aditivo, alterar a nomenclatura da Concessionária responsável pelo trecho do Lote 1 constante no Quadro 03 do item 10 do Termo de Referência e alterar qualitativamente o Contrato nº 063/2021, a partir da assinatura deste termo aditivo. Vigência: 07/02/2024 a 31/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 12.310.189,47. Data de Assinatura: 07/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 07/02/2024). SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10862/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S. não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 34.983.878/0001-06, RXQ3D36, FRMEV00343152024, 606-82; 83.685.354/0001- 44, QJL7608, FRMEV00745772023, 606-82; 14.689.993/0001-65, ALW1A22, FRMEV01132212023, 606-82; 10.708.421/0001-25, GVI1408, FRMEV01132702023, 606-82; 21.979.806/0001-43, RTO8D06, FRMEV01487472023, 606-82; 56.125.891/0001-67, AHY4016, FRMEV00064522024, 606-82; 063.578.359-27, HJR2I20, FRMEV00135592024, 606-82; 65.968.406/0001-08, MGY7D85, FRMEV00235232024, 606-82; 05.031.652/0001-07, RLB6F36, FRMEV00262452024, 606-82; 08.100.152/0001-78, SHD4H12, FRMEV00262792024, 606-82; 13.410.772/0001-43, BEK0J86, FRMEV00274392024, 606-82; 889.532.899-04, ISM0I43, FRMEV00314422024, 606-82; 31.157.128/0001-97, ABM3B89, FRMEV00317702024, 606-82; 17.759.121/0001-14, DJB2J96, FRMEV00320422024, 606-82; 01.938.574/0001-78, QHU0J52, FRMEV00327082024, 606-82; 711.883.206-53, HJZ4D86, FRMEV00327222024, 606-82; 29.450.668/0001-12, FFO5E56, FRMEV00327432024, 606-82; 767.003.219-72, QIE1950, FRMEV00340282024, 606-82; 08.058.848/0001-83, IRK4E38, FRMEV00343342024, 606-82; 25.325.121/0001-34, RXE4J44, FRMEV00343892024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10866/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 708.841.377-91, , FREVP00467942023, 773-0; 18.513.204/0001-91, , FREVP00562882023, 773-0; 223.104.218-55, , FREVP00606102023, 773-0; 399.277.268-30, , FREVP00612662023, 773-0; 087.507.916-48, , FREVP00627632023, 773-0; 401.625.679- 87, , FREVP00660642023, 773-0; 361.269.258-58, , FREVP00685992023, 773-0; 055.890.965-53, , FREVP00701832023, 773-0; 021.219.414-36, , FREVP00712172023, 773- 0; 113.103.878-93, , FREVP00747772023, 773-0; 951.419.879-49, , FREVP00018922024, 773-0; 300.715.859-15, , FREVP00020742024, 773-0; 356.123.708-81, , FREVP00027032024, 773-0; 335.525.238-71, , FREVP00032182024, 773-0; 21.997.510/0001-55, , FREVP00049582024, 773-0; 37.819.185/0001-70, , FREVP00064322024, 773-0; 076.545.867-52, , FREVP00073402024, 773-0; 571.723.076-15, , FREVP00075352024, 773-0; 144.688.018-40, , FREVP00078892024, 773-0; 310.422.348- 33, , FREVP00084452024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10868/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S. não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.130.938/0001-09, SDR2E32, EPSMA00685542023, 683-11; 72.770.878/0001- 17, IVY9662, EPSMA00701462023, 683-13; 22.290.296/0001-65, SFZ3B96, EPSMA00781302023, 683-11; 07.526.557/0040-16, FOB3228, EPSMA00782872023, 683-11; FYB4G78, EPSMA00782902023, 683-12; 26.794.086/0001-65, PPB4E21, EPSMA00788122023, 683-12; 12.006.181/0064-26, MHV3G84, EPSMA00825032023, 683- 13; 85.319.317/0001-48, SDS4I57, EPSMA00837442023, 683-12; 97.225.346/0001-20, JAO9E08, EPSMA00840492023, 683-13; 88.728.027/0001-46, IXV4958, EPSMA00852642023, 683-13; 04.650.488/0001-53, MMK1D41, EPSMA00004972024, 683-12; 17.732.545/0004- 38, MQS2G02, EPSMA00051792024, 683-13; 30.069.314/0001-01, RJF5A48, EPSMA00053372024, 683-11; 95.812.723/0001-00, OKE5403, EPSMA00054002024, 683-13; 16.694.439/0001-00, IQG4A70, EPSMA00054312024, 683-13; 797.452.888-53, DVT7416, EPSMA00054362024, 683-13; 02.505.168/0001-84, RUY7B27, EPSMA00055022024, 683-11; 61.940.292/0072-20, GER8F22, EPSMA00055052024, 683-12; 05.571.228/0009-02, JVL9G54, EPSMA00055952024, 683-12; 04.082.624/0015-51, CUD1429, EPSMA00056122024, 683- 13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10869/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S. não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 7 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 49.151.483/0001-14, EUO2529, FRMEP00023962024, 683-12; 22.209.310/0001- 53, QKJ0268, FRMEP00031072024, 683-13; 381.760.468-84, HJZ0C34, FRMEP00031642024, 683-12; 09.307.966/0001-40, RAM6309, FRMEP00032052024, 683-13; 22.384.565/0001-52, QIS0D78, FRMEP00032362024, 683-13; 192.686.048-92, ADZ7I08, FRMEP00033172024, 683- 12; 10.744.827/0001-63, SRN3H53, FRMEP00033302024, 683-11; 325.506.928-96, DPE2A03, FRMEP00033602024, 683-12; 12.245.238/0001-66, MLD6G38, FRMEP00033622024, 683-12; 47.193.149/0001-06, PLU1C06, FRMEP00033732024, 683-13; 15.595.469/0001-98, ECM6E99, FRMEP00033752024, 683-12; 04.630.540/0001-00, APL5988, FRMEP00033762024, 683-13; 042.158.599-48, IQY2D37, FRMEP00034322024, 683-11; 84.873.405/0001-24, BBX7029, FRMEP00034412024, 683-11; 012.992.437-70, GVI1G99, FRMEP00034472024, 683-13; 47.728.865/0001-32, HFD7G59, FRMEP00034522024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10870/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S. não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a