DOU 09/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10857/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 13 (treze). BRASÍLIA, 7 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 034.811.066-96, FEU9H15, FRMEP00035052024, 683-12; BYP6I16, FRMEP00037192024, 683-12; 559.390.741-20, EJW1F30, FRMEP00229712023, 683-12; 018.403.601-19, KAT0H63, FRMEP00264432023, 683-12; 07.953.142/0001-12, PVD0D49, FRMEP00276472023, 683-12; EZU2F31, FRMEP00278432023, 683-12; 02.306.958/0001-30, JCF9B48, FRMEP00280212023, 683-11; 15.287.286/0001-05, GEQ8A57, FRMEP00286432023, 683-12; 05.283.183/0001-13, QYN7C08, FRMEP00291012023, 683-12; 44.466.401/0001-07, IMK4A64, FRMEP00291982023, 683-13; 13.248.429/0001-44, MSU5916, FRMEP00299172023, 683-12; SFR1C94, FRMEP00300942023, 683-12; 11.739.906/0001-49, RRU8C36, FRMEP00303202023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10858/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 8 (oito). BRASÍLIA, 7 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 50.891.967/0001-89, AYA7E16, FRMEP00157772023, 683-12; 27.329.594/0001- 35, AXJ2J51, FRMEP00212122023, 683-12; 580.988.790-20, OBN3I10, FRMEP00151412023, 683-12; 03.605.081/0001-41, QCV2680, FRMEP00168892023, 683-12; 10.215.988/0002-40, SIP3I16, FRMEP00207742023, 683-13; 29.722.057/0001-86, JBM7H89, FRMEP00190302023, 683-12; 52.406.329/0009-08, GEQ8C25, FRMEP00170882023, 683-11; 04.962.699/0001-21, ISO5A28, FRMEP00217892023, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10859/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 26.026.641/0001-09, EWU1905, FRMEV00871892023, 606-82; 19.324.338/0001-27, RAG1J04, FRMEV01094382023, 606-82; 10.316.014/0002-53, RKZ0J75, FRMEV01123242023, 606-82; 16.530.658/0001-45, FSV1H84, FRMEV01171192023, 606-82; 47.861.925/0002-71, SCG9G65, FRMEV01223232023, 606-82; SCG9G65, FRMEV01223742023, 606-82; 34.677.410/0001-93, MDP9A32, FRMEV01411462023, 606-82; 808.209.801-53, DLS5I12, FRMEV01429482023, 606-82; 44.748.687/0001-13, MIE9J86, FRMEV01507622023, 606-82; RAF0F39, FRMEV01492612023, 606-82; FXI0I16, FRMEV01491412023, 606-82; 83.001.867/0001-99, MEF3G99, FRMEV01521232023, 606-82; 00.830.891/0001-03, MBM3F57, FRMEV00054142024, 606-82; 10.511.532/0001-47, QXR6J06, FRMEV00078302024, 606-82; 11.332.295/0001-10, IXY4370, FRMEV00163202024, 606-82; 02.858.414/0001-81, MKD5897, FRMEV00164722024, 606-82; 366.835.018-31, BJT9H11, FRMEV00270902024, 606-82; 004.743.420-18, IQY8G62, FRMEV00302872024, 606-82; 39.486.052/0001-55, FMZ0F02, FRMEV00321282024, 606-82; 05.466.093/0001-68, REB5B34, FRMEV00331472024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10860/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 30.067.800/0001-90, HAV4G42, FRMEV00989722023, 606-82; 929.701.845-91, AUG2B38, FRMEV01223692023, 606-82; 17.766.151/0001-58, IWD7532, FRMEV01229462023, 606-82; 37.151.101/0001-73, DPC0J58, FRMEV01349902023, 606-82; 44.186.303/0001-16, NJW3D08, FRMEV01360782023, 606-82; 04.379.182/0001-04, IUP1129, FRMEV01369472023, 606-82; 719.349.109-10, RXX1H07, FRMEV01433492023, 606-82; 01.127.671/0003-42, BEO1H76, FRMEV01449312023, 606-82; 10.970.887/0001-02, RZT0C12, FRMEV01471132023, 606-82; 142.440.710-91, IHE9222, FRMEV00070852024, 606-82; 08.805.355/0017-27, FIG9390, FRMEV00100502024, 606-82; 81.724.908/0001-40, BEN4B50, FRMEV00112462024, 606-82; 03.682.232/0001-65, BDU7E88, FRMEV00135632024, 606-82; 00.469.695/0001-55, FYY2B09, FRMEV00136322024, 606-82; 15.375.661/0001-79, OQD3084, FRMEV00185892024, 606-82; 045.622.989-28, QJJ8B92, FRMEV00270592024, 606-82; 49.997.569/0001-62, EVB3J54, FRMEV00281042024, 606-82; 02.686.884/0001-05, RAI5B32, FRMEV00293662024, 606-82; 28.412.427/0001-16, RQN5B88, FRMEV00310642024, 606-82; 758.289.870-20, IVN6E03, FRMEV00333972024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10861/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.159.407/0001-10, RYA1C65, FRMEV00343662024, 606-82; 18.911.027/0001-00, FRF4G52, FRMEV00816002023, 606-82; 677.458.819-00, AYD2J75, FRMEV01026152023, 606-82; 08.650.611/0001-97, FST5G48, FRMEV01194392023, 606- 82; 03.275.430/0001-04, SDY9H57, FRMEV01268172023, 606-82; 26.318.800/0001-49, QJJ3060, FRMEV01446522023, 606-82; 10.755.327/0001-27, ENG6B04, FRMEV00011692024, 606-82; 770.064.610-49, IZF0I42, FRMEV00032492024, 606-82; 406.801.000-59, IRP4G23, FRMEV00050502024, 606-82; 00.389.481/0032-75, GGD2C96, FRMEV00197932024, 606-82; 30.640.592/0001-77, FSX8D41, FRMEV00230622024, 606- 82; 22.724.818/0001-90, MGG7I36, FRMEV00233992024, 606-82; 32.783.455/0001-17, EQY3I07, FRMEV00241502024, 606-82; 04.108.309/0001-50, MHW4G35, FRMEV00248262024, 606-82; 45.843.339/0001-98, OOX5689, FRMEV00301232024, 606- 82; 037.660.199-02, MFF1G86, FRMEV00308232024, 606-82; 26.189.452/0001-57, HJU0070, FRMEV00329052024, 606-82; 29.277.197/0001-92, QIX4B75, FRMEV00329122024, 606-82; 454.504.984-20, EWJ2J81, FRMEV00338422024, 606-82; 10.788.896/0001-79, FBB1F00, FRMEV00343112024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT