DOU 09/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 7 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 30.869.478/0001-13, RDW9I95, FRMEV00343532024, 606-82; 28.393.054/0001- 83, RDY4F93, FRMEV00802942023, 606-82; 08.272.823/0001-88, ILZ0675, FRMEV00938752023, 606-82; 31.499.115/0001-04, FCT8E49, FRMEV01317852023, 606-82; 03.301.080/0001-03, IZL2D48, FRMEV01393812023, 606-82; 009.749.880-73, MJC7G38, FRMEV01400492023, 606-82; 92.337.732/0001-90, IXY1478, FRMEV01476982023, 606-82; 886.917.136-15, HGZ3E39, FRMEV01515202023, 606-82; 96.754.734/0001-35, IZU0D50, FRMEV00093502024, 606-82; 00.727.626/0001-02, MHA8E25, FRMEV00113762024, 606- 82; 10.248.444/0001-02, JBB7C71, FRMEV00223922024, 606-82; 17.725.358/0001-84, JAF9A54, FRMEV00241902024, 606-82; 60.896.248/0004-57, EXR0813, FRMEV00281462024, 606-82; 05.703.242/0001-65, QHG7I00, FRMEV00317852024, 606-82; 624.632.765-68, ATL8F20, FRMEV00327792024, 606-82; 13.150.272/0001-10, PQS2H09, FRMEV00341952024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10864/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 28.559.770/0001-98, PUO3E45, FRMEV00528902023, 606-82; 260.555.466-04, HBG8F89, FRMEV00531662023, 606-82; 082.537.696-36, PZG4845, FRMEV00615962023, 606-82; PZG4845, FRMEV00617242023, 606-82; 22.228.088/0001-36, AVT9J44, FRMEV00663502023, 606-82; 08.336.783/0001-90, QIB5199, FRMEV00645032023, 606-82; 031.479.055-19, ECM3F30, FRMEV00534372023, 606-82; 05.638.569/0001-09, RXU4I69, FRMEV00585682023, 606-82; RXV1F49, FRMEV00584382023, 606-82; 183.118.838-40, DTC4880, FRMEV00764062023, 606-82; 38.440.052/0001-51, HDW1541, FRMEV00763252023, 606-82; 17.044.916/0001-46, EFH9J57, FRMEV00815942023, 606-82; 08.025.373/0001-29, MIH6667, FRMEV00894972023, 606-82; 821.256.869-53, MKP6G10, FRMEV00908392023, 606-82; 00.242.184/0006-00, GEZ5H36, FRMEV00993522023, 606-82; 10.511.532/0001-47, QXR6J06, FRMEV00905372023, 606-82; 24.620.388/0002-72, RFT8A61, FRMEV01124292023, 606-82; 14.476.470/0001-30, GYS6I37, FRMEV00614582023, 606-82; OXA4I77, FRMEV01192382023, 606-82; 716.838.369-87, BWI2G67, FRMEV00654952023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10865/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 8 (oito). BRASÍLIA, 7 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 13.715.704/0001-92, MJO4122, FRMEV00612842023, 606-82; 614.663.521-91, DJF4G84, FRMEV00590832023, 606-82; 795.791.759-34, AUM3D99, FRMEV00783652023, 606-82; 10.261.450/0001-91, HNL6I19, FRMEV00848992023, 606-82; 829.964.740-15, JAK2G08, FRMEV00949772023, 606-82; 22.718.036/0001-48, RRP5H82, FRMEV00818592023, 606-82; 68.979.111/0005-59, JBL7F92, FRMEV01013872023, 606-82; 12.554.478/0001-42, MLU6C26, FRMEV01197862023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10867/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 465.308.007-00, , FREVP00030662023, 773-0; , FREVP00044322023, 773-0; 129.704.644-70, , FREVP00117272023, 773-0; 286.199.098-86, , FREVP00101252023, 773-0; 649.331.727-49, , FREVP00291792023, 773-0; 077.662.087-84, , FREVP00203372023, 773-0; , FREVP00204262023, 773-0; 546.563.547-91, , FREVP00363412023, 773-0; 112.601.697-74, , FREVP00104112023, 773-0; , FREVP00114152023, 773-0; 110.862.197-08, , FREVP00383792023, 773-0; , FREVP00401822023, 773-0; 116.107.817-75, , FREVP00396572023, 773-0; 08.393.756/0001-50, , FREVP00489982023, 773-0; 02.286.479/0001-08, , FREVP00563392023, 773-0; , FREVP00560562023, 773-0; 05.338.129/0001-28, , FREVP00535232023, 773-0; 009.370.277-90, , FREVP00335212023, 773-0; 079.812.947-62, , FREVP00513902023, 773-0; 028.225.258-46, , FREVP00708372023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10875/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.719.230/0001-69, CZC9635, FRMEV00350892024, 606-82; 05.740.076/0001- 77, BDW5G99, FRMEV00352302024, 606-82; 338.867.758-10, KAU9F68, FRMEV00357052024, 606-82; 24.414.269/0001-82, CUP5I40, FRMEV00358042024, 606-82; 39.434.791/0001-01, EVW2C86, FRMEV00358342024, 606-82; 04.630.540/0001-00, APL5988, FRMEV00364552024, 606-82; 117.841.706-90, EJW7412, FRMEV00371132024, 606-82; 10.466.983/0008-86, JBH8I67, FRMEV00372462024, 606-82; 40.551.199/0001-60, RVZ0E71, FRMEV00373092024, 606-82; 42.370.439/0001-56, QBC5H83, FRMEV00373272024, 606-82; 01.991.461/0019-65, IZV2D68, FRMEV00373622024, 606-82; 94.355.435/0001-00, MJW4D64, FRMEV00375582024, 606-82; 14.009.753/0001-72, ITD7H19, FRMEV00375822024, 606-82; 27.069.218/0001-59, EFO9J89, FRMEV00375932024, 606-82; 14.751.361/0001-84, RYS4J29, FRMEV00373702024, 606-82; 12.059.896/0001-63, RNP5C75, FRMEV00379662024, 606-82; 45.480.860/0001-08, ESP5A95, FRMEV00379992024, 606-82; 17.105.064/0001-50, QMI9G34, FRMEV00381542024, 606-82; 14.695.213/0001-90, RAI0867, FRMEV00383092024, 606-82; 82.240.821/0001-60, AUE9413, FRMEV00386182024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 8/2024/CGPAS/GPLAN/SUFIS/ANTT A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/2001, nos termos da Lei nº 9.784/1999 e da Resolução ANTT nº 5.083/2016, NOTIFICA a pessoa jurídica KAW AG U C H I EVENTOS TRANSPORTES E TURISMO LTDA, CNPJ nº 07.620.023/0001-48, cientificando-a e intimando-a, com base no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal/1988, artigo 2º da Lei nº 9.784/1999 c/c artigo 1º, §2º e artigo 42, caput, do Anexo da Resolução ANTT nº 5.083/2016, para ciência da instauração do Processo Administrativo Ordinário nº 50500.364999/2023-54, em conformidade com a Portaria SUFIS Nº 80, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023, que tem por objeto a apuração das infrações administrativas imputadas à empresa, noticiadas nos autos dos processos nº 50500.317845/2023-73 e nº 50500.358878/2023-73, tendo por fundamento, ao menos, a base legal a seguir apontada e alguns regulamentos desta Agência: Lei nº 9.784/1999; Lei nº 10.233/2001; Resolução ANTT nº 233/2003; Resolução ANTT nº 4.499/2014, em escopo; Resolução ANTT nº 6.033/2023, em escopo quanto ao artigo 192; Anexo da Resolução ANTT nº