DOU 09/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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PROCESSO Nº: 50606.005237/2022-50. DATA DE ASSINATURA: 07/02/2024 EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-011/2024 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-011/2024. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-494/MG, Trecho: ENTR BR-262 - DIV MG/RJ, Subtrecho: ENTR MG-260(B) (P/CLÁUDIO) - ENTR BR-369 (OLIVEIRA), Código SNV494BMG0060, km82+961m, coordenadas SIRGAS 2000 UTM FUSO 23K: 514.343 E; 7.726.992 N, na faixa de rolamento com extensão de 8,000m (oito metros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 120,000m² (cento e vinte metros quadrados), na área lateral interna com extensão de 13,720m (treze metros e setenta e dois centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 205,800m² (duzentos e cinco metros quadrados e oitenta decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão de 20,580m (vinte metros e cinquenta e oito centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 308,700m² (trezentos e oito metros quadrados e setenta decímetros quadrados); perfazendo área total de 634,500m² (seiscentos e trinta e quatro metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), para implantação de rede de distribuição de energia elétrica, no Município de Carmo da Mata/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. E F I C ÁC I A : Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.003372/2023- 41. DATA DE ASSINATURA:08/02/2024 EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-012/2024 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-012/2024. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-262/MG, Trecho: DIV ES/MG - ENTR BR-153(B)/FIM PONTE S/RIO GRANDE (DIV MG/SP), Subtrecho: ENTR MG-329(A) (P/ SÃO PEDRO DOS FERROS) - ENTR MG-329(B) (P/ PONTE NOVA), Código SNV262BMG0330, km121+176m, coordenadas SIRGAS 2000 UTM FUSO 23K: 744.858E; 7.763.146N, na faixa de rolamento com extensão de 12,900m (doze metros e noventa centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 193,500m² (cento e noventa e três metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), na área lateral interna com extensão de 12,91m (doze metros e noventa e um centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 193,620m² (cento e noventa e três metros quadrados e sessenta e dois decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão de 19,360m (dezenove metros e trinta e seis centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 290,430m² (duzentos e noventa metros quadrados e quarenta e três decímetros quadrados); perfazendo área total de 677,550m² (seiscentos e setenta e sete metros quadrados e cinquenta e cinco decímetros quadrados), para implantação de rede de distribuição de energia elétrica, no Município de Rio Casca/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.005259/2022-10. DATA DE ASSI N AT U R A : 08/02/2024 EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-013/2024 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-013/2024. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-381/MG, Trecho: DIV ES/MG - DIV MG/SP, Subtrecho: ACESSO DISTR. ALTO DOS PINTOS/RAVENA (SABARÁ) - ENTR BR-262(C), Código SNV381BMG0360, km447+45m, coordenadas SIRGAS 2000 UTM FUSO 23K: km 447+45m (619.270E; 7.805.817N); Poste 1 (619.289E; 7.805.817N), na área lateral externa com extensão de 22,430m (vinte e dois metros e quarenta e três centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área total de 336,450m² (trezentos e trinta e seis metros quadrados e quarenta e cinco decímetros quadrados), para implantação de rede de distribuição de energia elétrica, no Município de Sabará/MG. FUNDAMENTO LEG A L : Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.003370/2023-52. DATA DE ASSINATURA: 08/02/2024 EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-014/2024 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-014/2024. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-267/MG, Trecho: ENTR BR-116(A)/120 (LEOPOLDINA) - DIV MG/SP, Subtrecho: ENTR MG-135 - ACESSO LIMA DUARTE, Código SNV267BMG0140, km139+600m, coordenadas SIRGAS 2000 UTM FUSO 23K: 643.747E; 7.591.764N, na faixa de rolamento com extensão de 13,000m (treze metros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 195,000m² (cento e noventa e cinco metros quadrados), na área lateral interna com extensão de 18,400m (dezoito metros e quarenta centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 276,000m² (duzentos e setenta e seis metros quadrados), na área lateral externa com extensão de 27,600m (vinte e sete metros e sessenta centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 414,000m² (quatrocentos e quatorze metros quadrados); perfazendo área total de 885,000m² (oitocentos e oitenta e cinco metros quadrados), para implantação de rede de distribuição de energia elétrica, no Município de Lima Duarte/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.003164/2023-42. DATA DE ASSINATURA: 08/02/2024 EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-015/2024 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-015/2024. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-251/MG, Trecho: DIV BA/MG - DIV MG/GO, Subtrecho: ENTR BR-122(B) (INÍCIO DO PERÍMETRO URBANO MONTES CLAROS) - FIM DO TRECHO SOB ATUAÇÃO DO DNIT, Código SNV251BMG0300, km523+360m, coordenadas SIRGAS 2000 UTM FUSO 23K: 627.872E; 8.155.645N, na faixa de rolamento com extensão de 18,100m (dezoito metros e dez centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 271,500m² (duzentos e setenta e um metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), na área lateral interna com extensão de 7,360m (sete metros e trinta e seis centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 110,400m² (cento e dez metros quadrados e quarenta decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão de 11,040m (onze metros e quatro centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 165,600m² (cento e sessenta e cinco metros quadrados e sessenta decímetros quadrados); perfazendo área total de 547,500m² (quinhentos e quarenta e sete metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), para implantação de rede de distribuição de energia elétrica, no Município de Montes Claros/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.002567/2023-74. DATA DE ASSINATURA: 08/02/2024 EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-016/2024 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-016/2024. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-251/MG, Trecho: DIV BA/MG - DIV MG/GO, Subtrecho: ENTR BR- 122(B) (INÍCIO DO PERÍMETRO URBANO MONTES CLAROS) - FIM DO TRECHO SOB ATUAÇÃO DO DNIT, Código SNV251BMG0300, km521+884m ao km523+153m, coordenadas SIRGAS 2000 UTM FUSO 23: Poste 38, no início da ocupação: 628.975E; 8.156.622N; coordenadas no fim da ocupação: 628.074 E; 8.155.735N, na área lateral externa com extensão de 1.332,500m (mil, trezentos e trinta e dois metros e cinquenta centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura, perfazendo área total de 19.987,500m² (dezenove mil, novecentos e oitenta e sete metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), para implantação de rede de distribuição de energia elétrica, no Município de Montes Claros/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.002374/2023-13. DATA DE ASSINATURA: 08/02/2024 EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-017/2024 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-017/2024. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-354/MG, Trecho: DIV GO/MG - DIV MG/RJ, Subtrecho: ENTR MG-235(B) - ENTR BR-262(A), Código SNV354BMG0210, km346+360m, coordenadas SIRGAS 2000 UTM FUSO 23K: Poste 3 (381.507E; 7.843.354N) ao Poste 2 (381.603E; 7.843.360N), na faixa de rolamento com extensão de 7,110m (sete metros e onze centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 106,620m² (cento e seis metros quadrados e sessenta e dois decímetros quadrados), na área lateral interna com extensão de 29,650m (vinte e nove metros e sessenta e cinco centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 444,760m² (quatrocentos e quarenta e quatro metros quadrados e setenta e seis decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão de 44,480m (quarenta e quatro metros e quarenta e oito centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 667,130m² (seiscentos e sessenta e sete metros quadrados e treze decímetros quadrados); perfazendo área total de 1.218,510m² (mil, duzentos e dezoito metros quadrados e cinquenta e um decímetros quadrados), para implantação de rede de distribuição de energia elétrica, no Município de Campos Altos/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.002617/2022-32. DATA DE ASSINATURA: 08/02/2024 EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-019/2024 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A ., inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-019/2024. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-251/MG, Trecho: DIV BA/MG - DIV MG/GO, Subtrecho: ENTR MG-307 (P/GRÃO MOGOL) - ENTR AV J. K. (FRANCISCO SÁ), Código SNV251BMG0270, km467+833m, coordenadas UTM SIRGAS 2000 FUSO 23K: 670.480 E; 8.180.182 N, na faixa de rolamento com extensão de 14,200m (quatorze metros e vinte centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 213,000m² (duzentos e treze metros quadrados), na área lateral interna com extensão de 29,240m (vinte e nove metros e vinte e quatro centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 438,600m² (quatrocentos e trinta e oito metros quadrados e sessenta decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão de 43,860m (quarenta e três metros e oitenta e seis centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 657,900m² (seiscentos e cinquenta e sete metros quadrados e noventa decímetros quadrados); perfazendo área total de 1.309,500m² (mil, trezentos e nove metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), para implantação de rede de distribuição de energia elétrica, no Município de Francisco Sá/MG. FUNDAMENTO LEGAL: