DOU 09/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.002834/2022-22. DATA DE ASSINAT U R A : 08/02/2024 EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-020/2024 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-020/2024. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-494/MG, Trecho: ENTR BR-262 - DIV MG/RJ, Subtrecho: ENTR MG- 260(B) (P/CLÁUDIO) - ENTR BR-369 (OLIVEIRA), Código SNV494BMG0060, km 83, coordenadas SIRGAS 2000 UTM FUSO 23K: Poste 25 (514.322E; 7.726.970N) ao Poste 24 (514.384E; 7.726.948N), na faixa de rolamento com extensão de 12,000m (doze metros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 180,000m² (cento e oitenta metros quadrados), na área lateral interna com extensão de 21,600m (vinte e um metros e sessenta centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 324,000m² (trezentos e vinte e quatro metros quadrados), na área lateral externa com extensão de 32,400m (trinta e dois metros e quarenta centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 486,000m² (quatrocentos e oitenta e seis metros quadrados); perfazendo área total de 990,000m² (novecentos e noventa metros quadrados), para implantação de rede de distribuição de energia elétrica, no Município de Carmo da Mata/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.006228/2022-86. DATA DE ASSINATURA: 08/02/2024 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUI EXTRATO DE DOAÇÃO Processo nº 50618.001890/2023-91. DOADOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, CNPJ sob n° 04.892.707/0013-44, neste ato representado pelo Sr. JOSÉ RIBAMAR BASTOS, Superintendente Regional no Estado do Piauí. DONATÁRIO: ESTADO DO PIAUÍ - GABINETE MILITAR DA GOVERNADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ, CNPJ nº 06.553.481/0002-20, neste ato representado pelo Governador do Estado do Piauí, Sr. RAFAEL TAJRA FONTELES. OBJETO: doação, por livre e espontânea vontade, de 01 (um) veículo Renault Sandero EXP 1.6 HP, PLACA OEI6926, PATRIMÔNIO: 004227751. VALOR DE MERCADO: R$ 28.360,00. ESTADO: OCIOSO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 8º do Decreto nº 9.373/2018, art.76, II, "a", da Lei nº 14.133/2021 e Instrução Normativa DNIT nº 68/2021. DATA DE ASSINATURA: 07/02/2024. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A COORDENADORA DE ENGENHARIA DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES NO RIO GRANDE DO NORTE no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 13, inciso II da Instrução Normativa nº 6/2019 de 24 de maio de 2019, publicada no DOU nº 101 de 28/05/2019, Seção 1, Pág. 27/30 e alterações, e com fulcro no art. 10, §1º desta mesma Instrução Normativa, NOTIFICA a empresa TERSAN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA, CNPJ nº 00.560.759/0001-29, a qual encontra-se em lugar incerto e não sabido, da Decisão de Defesa Prévia 121 (SEI nº 14655738) no âmbito do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade n° 50614.001795/2021-66, que resolveu aplicar à referida empresa a penalidade de Multa por inexecução contratual de R$ 45.808,35 (data base de julho/2019 a ser atualizada), além de impedimento de licitar e contratar com a administração pública federal, direta e indireta por 36 meses, por inexecução parcial do Contrato SR/RN nº 624/2020, firmado com esta Autarquia, cujo objeto é a execução dos serviços de manutenção/conservação rodoviária da BR-101/RN. Desta forma, fica intimada a empresa da notificação prolatada, para que, caso entenda de direito, manifeste-se no prazo de até 10 (dez) dias úteis para interposição de Recurso Administrativo, restando caracterizado o direito ao Contraditório e Ampla Defesa. THATIANA MONIQUE OLIVEIRA QUEIROGA DE MORAIS Coordenadora de Engenharia - DNIT/RN SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RONDÔNIA DECISÃO, EM ÚLTIMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, DE RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE RONDÔNIA, DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições constantes do art. 36, §1° da Instrução Normativa/DG nº 6/2019/DNIT SEDE, de 24/5/2019, e suas alterações, constante do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50622.003973/2023-56, CONHEÇO do Recurso Administrativo, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, NÃO RATIFICAR a Decisão de Primeira Instância, proferida pela Coordenadora de Administração e Finanças em 10 de janeiro de 2024, em face da empresa D&L SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 09.172.237/0001-24, que aplicou a penalidade de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O DNIT pelo prazo de 12 (doze) meses, pelo descumprimento da Cláusula Décima do Contrato N€378/2021, contada a partir da publicação da decisão de Primeira Instância, em 10 de janeiro de 2024. Porto Velho/RO, de 08 de fevereiro de 2024. ENGº. ANDRÉ LIMA DOS SANTOS Superintendente Regional DNIT-RO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90022/2024 - UASG 393014 Nº Processo: 50622003635202233. Objeto: Contratação de empresa para execução de serviços de Manutenção (Conservação/Recuperação) Rodoviária referente ao Plano Anual de Trabalho e Orçamento - PATO na Rodovia BR-364/RO, Trecho: Entr. BR- 174(A)(DIV MT/RO) - DIV RO/AC, Subtrecho: Entr. RO-010(Pimenta Bueno) - Entr. BR- 429(A)(Presidente Médici), Segmento: Km 196,90 ao Km 305,00, Extensão: 108,10 Km.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 09/02/2024 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Rua Benjamin Constant, Nº 1015, Bairro Olaria, - Porto Velho/RO ou https://www.gov.br/compras/edital/393014-5-90022-2024. Entrega das Propostas: a partir de 09/02/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 27/02/2024 às 10h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . ANDRE LIMA DOS SANTOS Superintendente Regional do Dnit (SIASGnet - 08/02/2024) 393014-39252-2024NE800001 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RORAIMA R E T I F I C AÇ ÃO EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO UASG 399970 No extrato de Permissão publicado no DOU n.º25, de 05.02.2024, Seção 3 pág. 159, onde se lê: PERMISSIONÁRIA: SUPERINTENDÊNCIA DA PRF NO ESTADO DE RORAIMA - C.N.P.J. N.º00.394.494/0137-00.Leia-se: PERMISSIONÁRIA: CLARO S.A. - C.N.P.J.nº45.398.515-0001-20. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2024 - UASG 393013 Nº Processo: 50616.000025/2024-29. Dispensa Nº 90060/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO SC - DNIT. Contratado: 10.249.046/0001-00 - CONSTRUCOES SCHOROEDER EIRELI -. Objeto: Termo de contrato, sob o regime de empreitada por preço unitário, que fazem entre si o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e o Consórcio Schoroeder/Sulcatarinense EDL -BRr-470/SC, para execução das obras emergenciais de recuperação da rodovia BR-470/SC, no segmento do km 9,9 ao km 249,2; em pontos localizados: km 99+680 - km 143+730 - km 149+000 - km 173+350 - km 203+000 - km 238+000 - km 239+000; SNV: 470BSC0050 - 470BSC0210.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: VIII. Vigência: 02/02/2024 a 13/10/2024. Valor Total: R$ 78.059.502,90. Data de Assinatura: 02/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 08/02/2024). EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2024 - UASG 393013 Nº Processo: 50616.000023/2024-30. Dispensa Nº 90058/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO SC - DNIT. Contratado: 82.743.832/0001-62 - PLANATERRA-TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA. Objeto: Termo de contrato nº 005/2024, sob o regime de empreitada por preço unitário, que fazem entre si o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e a empresa Planaterra Terraplenagem e Pavimentação Ltda., para execução das obras emergenciais de recuperação da rodovia BR-470/SC, no segmento do km 9,9 ao km 249,2; em pontos localizados: km 10+350 - km 86+000 - km 107+560 - km 110+200 - km 119+800 - km 136+000 - km 136+940 - km 142+050 - km 145+700 - km 146+800 - km 149+700 - km 151+900 - km 158+000 - km 185+560 - km 186+609 - km 188+000 - km 188+600 - km 188+100 - km 201+000 - km 208+000 e km 218+550; snv: 470BSC0050 - 470BSC0210.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: VIII. Vigência: 02/02/2024 a 13/10/2024. Valor Total: R$ 92.548.775,24. Data de Assinatura: 02/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 08/02/2024). EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO TPEU n° 16-002/2024. PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado pelo Superintendente Regional no Estado de Santa Catarina, Engº Alysson Rodrigo de Andrade. PERMISSIONÁRIA: COMPANHIA DE GÁS DE SANTA CATARINA - SC GÁS, neste ato representada pelo seu Diretor Presidente, Sr. WILLIAN ANDERSON LEHMKUHL. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-282/SC, com ocupação longitudinal entre os km 207+000m e km 208+118m, km 208+137m e km 209+977m, km 209+996m e km 212+200m, km 212+200m e km 215+415m, ocupação transversal no km 207+000m, km 208+129m, km 209+987m, e km 215+415m, no município de Lages/SC, com a exclusiva finalidade da sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA, para implantação de uma rede de distribuição de gás natural, perfazendo uma área total de 5.918,84m². PROCESSO Nº: 50616.000780/2022-41. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90015/2024 - UASG 393013 Nº Processo: 50616002931202387. Objeto: Serviços de instalação, manutenção e monitoramento de Sistema de Vigilância Eletrônica, integrado por sistema de alarmes e sistema de Circuito Fechado de Televisão (CFTV) com fornecimento de equipamentos em comodato, para atender às necessidades do DNIT/SC. São ao todo 11 imóveis em Florianópolis e outros municípios no Estado.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 09/02/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua Alvaro Millen da Silveira, 104, Centro - Florianópolis/SC ou https://www.gov.br/compras/edital/393013-5-90015-2024. Entrega das Propostas: a partir de 09/02/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 29/02/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . ALYSSON RODRIGO DE ANDRADE Superintendente (SIASGnet - 08/02/2024) 393013-39252-2024NE800025 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO EXTRATO DE CONTRATO Nº 61/2024 - UASG 393025 Nº Processo: 50608.000157/2023-79. Pregão Nº 511/2023. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REG. NO ESTADO SP - DNIT. Contratado: 00.813.955/0001-68 - DELBRAS SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA. Objeto: Contratação de empresa para a prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva de nobreaks localizados na Sede da Superintendência Regional do DNIT no Estado de São Paulo - SRE/SP - DNIT e suas unidades locais, abrangendo a instalação de equipamento e o fornecimento de todas as peças, componentes e materiais. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 07/02/2024 a 07/02/2026. Valor Total: R$ 182.000,00. Data de Assinatura: 07/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 08/02/2024). VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERACAO TECNICA Nº 3/2024 - UASG 275075 Nº Processo: 50050.006628/2023-04 Acordo Cooperação Técnica 003/2024. Partícipes: INFRA S.A., razão social V A L EC ENGENHARIA, CONSTRUCOES E FERROVIAS S.A. CNPJ: 42.150.664/0001- 87, e ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INFRAESTRUTURA E INDUSTRIAIS DE BASE - ABDIB CNPJ 60.954.161/0001-46. Objeto: conjugação de esforços entre as Partes com a finalidade de, através da troca de informações, maximizar os projetos de infraestrutura de logística e transportes no Brasil; realizar estudos visando ao planejamento e aos projetos de infraestrutura logística, além de compartilhar e integrar iniciativas voltadas para a inovação nos segmentos que apresentem transversalidade entre as instituições. Fundamento Legal: Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Infra S.A. e legislação correlata. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, a critério das Partes, por Termos Aditivos, por iguais períodos, até no máximo 60 (sessenta) meses. Valor: O Acordo de Cooperação Técnica não envolve a transferência de recursos financeiros entre as Partes, cabendo a cada um o custeio das despesas inerentes a execução das ações e obrigações sob sua competência. Data de Assinatura: 07/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 08/02/2024).