DOU 09/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024020900189 189 Nº 29, sexta-feira, 9 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula: n m PUrevenda = PUvenda x P {[(fk - 1) x S/100] +1} - CJ1 x P {[(fk - 1) x k=1 k=1 q S/100]+1} - CJ2 x P {[(fk -1) x S/100]+1} k=1 em que: I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal; II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III; III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil; IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo; V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; e X - P corresponde ao produtório. 7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero. 8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob o código 1047. ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90006/2024 - UASG 200009 Nº Processo: 33310095573202363. Objeto: Contratação de empresa de engenharia para fornecimento e instalação de unidade resfriadora de líquido (chiller).. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 09/02/2024 das 08h00 às 17h59. Endereço: Eixo Monumental, Praça do Buriti, Lote 2, Sala 616, Ed. Sede do Mpdft, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200009-5-90006-2024. Entrega das Propostas: a partir de 09/02/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 28/02/2024 às 14h00 no site www.gov.br/compras. ANA LUISA CARDOSO ZARDIM Secretária de Licitação (SIASGnet - 07/02/2024) 200009-00001-2024NE000001 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO AVISO DE PENALIDADE A SECRETARIA REGIONAL DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO, tendo em vista o disposto no § 4º do art. 26 da Lei nº 9.784/99, vem, por meio do presente, intimar a pessoa jurídica ELEMENTHAL ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI, CNPJ nº 19.425.460/0001-90, para tomar ciência da decisão proferida nos autos do Processo Administrativo nº 1.01.000.000376/2023-26, que aplicou as penalidades de multa moratória no valor de R$ 397,33 (trezentos e noventa e sete reais e trinta e três centavos), e multa moratório no valor de R$ 165,55 (cento e sessenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), em razão do descumprimento das obrigações assumidas no Contrato nº 08/2021, proveniente do Pregão Eletrônico nº 02/2021. Os autos do mencionado processo administrativo encontram-se franqueados à interessada para consulta, das 12:00 às 19:00, na Divisão de Contratações e Gestão Contratual - DICONG, localizada no endereço SAS Quadra 05 Bloco E Lote 08 Sala 201 - Asa Sul - Brasília - DF (sede da Procuradoria Regional da República da 1ª Região). O processo também poderá ser obtido via solicitação ao correio eletrônico PRR1- [email protected]. Fixa o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da data da publicação da presente intimação, para que a interessada, querendo, apresente recurso da decisão ora comunicada. Brasília-DF, 24 de janeiro de 2024. PEDRO HENRIQUE RODRIGUES DE CAMARGO DIAS Secretário Regional EXTRATO DE TERMO ADITIVO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Convenientes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO e o CENTRO UNIVERSITÁRIO ICESP - UNICESP. Objeto: Prorrogar a Vigência do Convênio firmado entre as partes no dia 16/02/2018. Vigência: 3 ano(s), contados de 16/02/2024 a 15/02/2027. Data e assinatura: 07/02/2024. JOSÉ ROBALINHO CAVALCANTI, Procurador-Chefe Regional da PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA, e ANA ANGÉLICA GONÇALVES PAIVA, Reitora do CENTRO UNIVERSITÁRIO ICESP - UNICESP. Processo Administrativo 1.01.000.000084/2018-26. EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2024 Espécie: Contrato de Cessão de Uso nº 03/2024, firmado em 07/02/2024 com a empresa R.M RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA, CNPJ nº 22.414.980/0001-01; Objeto: cessão de uso onerosa, a título precário, de espaço nas dependências da PRR1, para fins de exploração comercial dos serviços de restaurante e lanchonete; Amparo: Pregão Eletrônico nº 22/2023; Processo: MPF/PRR1 nº 1.01.000.000567/2022-15; Vigência: 07/02/2024 a 06/08/2026; Taxa de ocupação mensal: R$ 3.380,00 (três mil trezentos e oitenta reais); Signatários: pela Cedente, Pedro Henrique Rodrigues de Camargo Dias e, pela Cessionária, Maria Cristina Cavalcante. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MARANHÃO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Espécie: Termo de Cooperação Técnica. Celebrado entre a Procuradoria da República no Maranhão, CNPJ nº 26.989.715/0015-28, com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Maranhão - CREA/MA, CNPJ: 06.062.038/0001-75. Data da assinatura: 05 de fevereiro de 2024. Objeto: estabelecimento de mecanismos de atuação com a finalidade de subsidiar a atuação da Procuradoria da República na fiscalização dos recursos públicos federais referentes a obras públicas, parcelamento e uso do solo, políticas públicas relacionadas à implantação e execução dos Planos Diretores e demais atividades correlatas. Vigência: 60 (sessenta) meses, contados a partir da publicação oficial. Signatários: pela Procuradoria da República no Maranhão: Juraci Guimarães Junior, Procurador-Coordenador da ASSPAD; pelo CREA/MA: Wesley Costa de Assis, Presidente. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DIVISÃO DE EDITAIS E CONTRATOS EDITAL DE CITAÇÃO Fornecedora: SAMMA SERVIÇOS LTDA CNPJ: 21.419.761/0001-52. Fica a fornecedora notificada, a contar desta publicação, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, da decisão da Administração de aplicar definitivamente as penalidades de advertência e multa de 5% (cinco por cento) do valor total da fatura do mês em que foi constatada a falta, qual seja, JUNHO de 2023, de R$ 43.577,24 (quarenta e três mil quinhentos e cinquenta e sete reais e vinte e quatro centavos), totalizando R$ 2.178,86 (dois mil cento e setenta e oito reais e oitenta e seis centavos), com fulcro no Parágrafo Segundo, inciso I e inciso II, alínea b e nas tabelas I e II do Parágrafo Décimo Sétimo, todos constantes da Cláusula Vigésima Primeira do Contrato n° 12/2022, bem como no art. 87, inciso I e II da Lei 8.666/93, em razão de atraso no pagamento do salário dos colaboradores no mês de junho/2023. A Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor correspondente à multa aplicada com vencimento em 07/03/2024, encontra-se disponível nos autos do Processo PGEA 20.02.0001.0005993/2023-82 que permanecem com vista franqueada aos interessados pelo Sistema de Protocolo Administrativo Eletrônico do MPT, disponível no endereço https://protocoloadministrativo.mpt.mp.br. A falta de pagamento tempestivo poderá ensejar o registro no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, sem prejuízo da possibilidade de inscrição do débito em Dívida Ativa da União. Esclarecimentos porventura necessários poderão ser obtidos por intermédio do e-mail [email protected] ou do telefone (61) 3314-8541. TERESA CRISTINA AIRES DE ASSIS Diretora de Administração PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Processo PRT 1ª Região PGEA nº 20.02.0100.0003364/2023-31. Primeiro Termo Aditivo do Contrato nº 12/2022, que tem como objeto a elaboração de projetos de arquitetura e complementares para a construção da futura Sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Itaguaí (unidade da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região. Contratada: JP ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA., CNPJ nº 11.921.270/0001-51. Objeto: alterar as cláusulas segunda, quinta e sexta, que tratam, respectivamente, do valor, da vigência e da garantia. Fundamento Legal: art.57, inciso II da Lei nº 8666/1993. Data da Assinatura: 10/01/2024. Signatários: Dr. Fabio Goulart Villela, Procurador-Chefe, pela Contratante, João Paulo Santos Sokolowskei, Sócio, pela Contratada. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Processo eletrônico: 20.02.0203.0000005/2024-33. Contratantes: Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região e Companhia Piratininga de Força e Luz, CNPJ: 04.172.213/0001-51. Objeto: Fornecimento de energia elétrica e COSIP para a Procuradoria do Trabalho no Município de Santos, por prazo indeterminado. Valor anual estimado, no exercício de 2024: R$ 37.540,00. Fundamento Legal: art. 74, I, e no art. 109 da Lei nº 14.133/2021. Autorização: Lucimar de Britto, Diretora Regional. Ratificação: Dra. Vera Lúcia Carlos, Procuradora-Chefe. São Paulo, 7 de fevereiro de 2024 VERA LÚCIA CARLOS Procuradora-Chefe EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Processo eletrônico: 20.02.0204.0000004/2024-45. Contratantes: Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região e EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A., CNPJ: 02.302.100/0001-06. Objeto: Fornecimento de energia elétrica e COSIP para a PTM de Mogi das Cruzes, por prazo indeterminado. Valor anual estimado para 2024: R$ 35.980,00. Fundamento Legal: art. 74, I, e no art. 109 da Lei nº 14.133/2021. Autorização: Lucimar de Britto, Diretora Regional. Ratificação: Dra. Vera Lúcia Carlos, Procuradora-Chefe. São Paulo, 7 de fevereiro de 2024 VERA LÚCIA CARLOS Procuradora-Chefe EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Processo eletrônico: 20.02.0201.0000005/2024-63. Contratantes: Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região e Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A., CNPJ: 61.695.227/0001-93. Objeto: Fornecimento de energia elétrica e COSIP para a Procuradoria do Trabalho no Município de São Bernardo do Campo, por prazo indeterminado. Valor anual estimado, no exercício de 2024: R$ 21.840,00. Fundamento Legal: art. 74, I, e no art. 109 da Lei nº 14.133/2021. Autorização: Lucimar de Britto, Diretora Regional. Ratificação: Dra. Vera Lúcia Carlos, Procuradora-Chefe. São Paulo, 7 de fevereiro de 2024 VERA LÚCIA CARLOS Procuradora-Chefe EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Processo Eletrônico: 20.02.0202.0000002/2024-32. Contratantes: Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região e Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp, CNPJ: 43.776.517/0001-80. Objeto: Serviços de água e esgoto, e taxa de regulação para a Procuradoria do Trabalho no Município de Barueri, por prazo indeterminado. Valor anual estimado, no exercício de 2024: R$ 2.764,00; Fundamento Legal: art. 74, I, e no art. 109 da Lei nº 14.133/2021. Autorização: Lucimar de Britto, Diretora Regional. Ratificação: Dra. Vera Lúcia Carlos, Procuradora-Chefe. São Paulo, 6 de fevereiro de 2024 VERA LÚCIA CARLOS Procuradora-Chefe