DOU 09/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024020900199 199 Nº 29, sexta-feira, 9 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ DIRETORIA DO FORO EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Espécie: Termo de Cooperação Técnica Nº 17/2023; Processo: 0005354-19.2023.4.05.7600; Partícipe: Justiça Federal no Ceará - JFCE; Partícipe: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Objeto: Cooperação técnica e administrativa do TJCE e da JFCE, a fim de promover o Programa "Justiça Pela Mulher da Justiça", para realização conjunta de atividades, programas e projetos de desenvolvimento institucional, especialmente visando colaborar no Projeto de Fortalecimento do Combate à Violência Doméstica; Vigência: 02 (dois) anos, a partir da data de sua assinatura; Data Ass.: 23/01/2024; Signatários: Pela JFCE, Dra. Gisele Chaves Sampaio Alcântara, Juíza Federal Diretora do Foro; Pelo TJCE, Desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes, Presidente do Tribunal. SECRETARIA ADMINISTRATIVA EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Contrato nº 01/2024; Processo: 5731-87.2023.4.05.7600; Contratante: Justiça Federal no Ceará; Contratada: Três Climas Comercial de Água Mineral Ltda; Objeto: fornecimento de água mineral não gasosa para abastecimento da Subseção Judiciária de Itapipoca-Ce; Vigência: 02 (dois) anos a contar da data da sua regular publicação; Data Ass.: 07/02/2024; Fundamentação Legal: art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021; Valor do garrafão de 20 litros: R$ 10,50; Programa de Trabalho: 02.061.0033.4257.0001, Ptres 168312 e Elemento de Despesa: 3390.30; Nota de Empenho 2024NE000012, de 09/01/2024, no valor estimado de R$ 3.000,00; Signatários: Pela Contratante, Sra. Raquel Rolim Pereira Galvão de Melo, Diretora da Secretaria Administrativa, e pela Contratada, Sr. Ari Teixeira Assunção, Representante Legal. EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Contrato nº 06/2024; Processo: 6495-73.2023.4.05.7600; Contratante: Justiça Federal no Ceará; Contratada: Maria Nazaré da Costa - ME; Objeto: fornecimento de água mineral não gasosa para abastecimento da Subseção Judiciária de Sobral-Ce; Vigência: 02 (dois) anos a contar da data da sua regular publicação; Data Ass.: 07/02/2024; Fundamentação Legal: art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021; Valor do garrafão de 20 litros: R$ 8,50; Programa de Trabalho: 02.061.0033.4257.0001, Ptres 168312 e Elemento de Despesa: 3390.30; Nota de Empenho 2024NE000081, de 22/01/2024, no valor estimado de R$ 4.000,00; Signatários: Pela Contratante, Sra. Raquel Rolim Pereira Galvão de Melo, Diretora da Secretaria Administrativa, e pela Contratada, Sr. José Rogério da Costa, Representante Legal. EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Contrato nº 07/2024; Processo: 6559-83.2023.4.05.7600; Contratante: Justiça Federal no Ceará; Contratada: Distribuidora Sousa e Araújo Ltda; Objeto: fornecimento de água mineral não gasosa para abastecimento da Subseção Judiciária de Tauá-Ce; Vigência: 02 (dois) anos a contar da data da sua regular publicação; Data Ass.: 07/02/2024; Fundamentação Legal: art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021; Valor do garrafão de 20 litros: R$ 8,50; Programa de Trabalho: 02.061.0033.4257.0001, Ptres 168312 e Elemento de Despesa: 3390.30; Nota de Empenho 2024NE000089, de 24/01/2024, no valor estimado de R$ 1.500,00; Signatários: Pela Contratante, Sra. Raquel Rolim Pereira Galvão de Melo, Diretora da Secretaria Administrativa, e pela Contratada, Sra. Silene de Araújo Cavalcante, Representante Legal. EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Contrato nº 08/2024; Processo: 2911-95.2023.4.05.7600; Contratante: Justiça Federal no Ceará; Contratada: Clínica de Psicologia Com-Viver Ltda; Objeto: Contratação de serviços na área de Psicologia para disponibilização de profissional especializado para atendimento de servidores e magistrados, na modalidade de plantão psicológico, atuação em triagem e encaminhamento para psicoterapia e em ações relativas à saúde e qualidade de vida; Vigência: 12 (doze) meses a contar da data da sua regular publicação; Data Ass.: 07/02/2024; Fundamentação Legal: Pregão Eletrônico nº 01/2024 da JFCE e Lei nº 14.133/2021; Valor da contratação: R$ 67.500,80; Programa de Trabalho: 02.061.0033.4257.0001, Ptres 168312 e Elemento de Despesa: 3390.39; Nota de Empenho 2024NE000093, de 25/01/2024, no valor de R$ 67.500,00; Signatários: Pela Contratante, Sra. Raquel Rolim Pereira Galvão de Melo, Diretora da Secretaria Administrativa, e pela Contratada, Sra. Luzileide Oliveira Miranda, Representante Legal. Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA EXTRATO DE CONTRATO Contrato Administrativo nº 1/2024 (Processo nº 110000938.000010/2024-01). Contratante: Cofecon. Contratado: Telefônica Brasil S.A, CNPJ: 02.558.157/0001-62. Objeto: internet 5º andar. Valor global estimado: R$ 3.396,24. Vigência: 02/02/2024 a 1º/02/2029 (5 anos). Assinatura: 02/02/2024. Fundamento Legal: Lei nº 14.133/2021. EXTRATO DE CONTRATO Contrato Administrativo nº 2/2024 (Processo nº 110000938.000017/2024-15). Contratante: Cofecon. Contratado: Valid Soluções S.A., CNPJ: 33.113.309/0001-47. Objeto: impressão carteira profissional. Valor individual: R$ 48,08. Vigência: 06/02/2024 (90 dias). Assinatura: 06/02/2024. Fundamento Legal: Lei nº 14.133/2021. EXTRATO DE CONTRATO Contrato Administrativo nº 3/2024 (Processo nº 110000938.000003/2024-00). Contratante: Cofecon. Contratado: Domênica Arruda Arquitetura Ltda, CNPJ: 27.492.068/0001-91. Objeto: contratação de serviço de arquitetura para adaptação do 5º andar às necessidades do Sistema Cofecon/Corecons. Valor global estimado: R$ 6.980,00. Vigência: 06/02/2024 a 05/02/2024 (1 ano). Assinatura: 06/02/2024. Fundamento Legal: Lei nº 14.133/2021. CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM AVISO DE REVOGAÇÃO PREGÃO Nº 90001/2024 Fica revogada a licitação supracitada, referente ao processo Nº 006791/2023-36. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de serviços de locação de espaço físico, infraestrutura (equipamentos/mobiliário), recursos humanos, alimentação e transporte por empresas especializadas visando à realização da 563ª Reunião Ordinária de Plenário - ROP do Cofen na cidade de Belém/PA, que será realizada no período de 18 a 22 de março de 2024. ROGERIO WOLNEY LEITE Pregoeiro (SIDEC - 08/02/2024) 389320-00001-2024NE000108 CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO. CONTRATO Nº 04/2020. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 05/2019 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 17/2019. CONTRATANTE: CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL - CNPJ Nº 00.487.140/0001-36. CONTRATADA: GI EMPRESA DE SEGURANÇA EIRELI - CNPJ Nº 07.473.476/0002-70. OBJETO: Repactuação do valor mensal do contrato nº 04/2020, com efeito retroativo a 01/01/2024, dos atuais R$24.193,70 (vinte e quarto mil, cento e noventa e três reais e setenta centavos) para R$25.313,60 (vinte e cinco mil, trezentos e treze reais e sessenta centavos), devido a correção dos salários das atividades de vigilância da sede de São Paulo/SP, com base prevista na CCT (NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SP000101/2024, DATA DE REGISTRO NO MTE: 08/01/2024). VALOR GLOBAL DO APOSTILAMENTO: R$303.763,20 (trezentos e três mil, setecentos e sessenta e três reais e vinte centavos). FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666/93 - art. 65, § 8º, Decreto nº 9.507/18 - art. 12. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 6.2.2.1.1.01.04.04.023 - SERVIÇOS TERCEIRIZADOS - PJ. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO. CONTRATO Nº 25/2022. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 48/2022 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2022. CONTRATANTE: CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL - CNPJ Nº 00.487.140/0001- 36. CONTRATADA: TYL SERVIÇOS DE LIMPEZA ADMINISTRATIVO LTDA - CNPJ Nº 26.665.245/0001-21. OBJETO: Repactuação do valor mensal do contrato nº 25/2022, com efeito retroativo a 01/01/2024, dos atuais R$23.274,81 (vinte e três mil, duzentos e setenta e quatro reais e oitenta e um centavos) para R$25.108,53 (vinte e cinco mil, cento e oito reais e cinquenta e três centavos), para a correção dos salários das atividades de limpeza copeiragem, recepção e técnico em secretariado, com base prevista nas CCTs (NÚMEROS DE REGISTROS NO MTE: DF000005/2024, DATA DE REGISTRO NO MTE: 04/01/2024 / DF000012/2024, DATA DE REGISTRO NO MTE: 10/01/2024). VALOR GLOBAL DO APOSTILAMENTO: R$301.302,36 (trezentos e um mil, trezentos e dois reais e trinta e seis centavos). FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666/93 - art. 65, § 8º, Decreto nº 9.507/18 - art. 12. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 6.2.2.1.1.01.04.04.023 - SERVIÇOS TERCEIRIZADOS - PJ. CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA EDITAL Nº 1/2024 EDITAL DE FOMENTO: 50 ANOS DO SISTEMA CONSELHOS DE PSICOLOGIA O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, autarquia federal instituída pela Lei nº 5.766, de 20 de dezembro de 1971, com sede à SAF Sul, Quadra 02, Bloco B - Edifício Via Office, Térreo, Sala 104, Brasília, Distrito Federal, inscrito no Ministério da Fazenda com o CNPJ Nº 00.393.272/0001-07, neste ato representado por seu Conselheiro-Presidente Pedro Paulo Gastalho Bicalho, brasileiro, psicólogo, portador da Carteira de Identidade n.° 09.822.799-4, e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o n.° 029.781.547-48, torna pública a realização deste Edital de Fomento com base em regulamento próprio, anexo e integrante deste Edital, de acordo com o processo administrativo nº 576600274.000015/2023-23, nos termos da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e demais disposições estabelecidas no presente Edital, e, por ocasião dos 50 anos do Sistema Conselhos de Psicologia, convida os Conselhos Regionais de Psicologia a inscreverem projetos com o objetivo de difundir sua memória institucional, destacando ações que contribuíram para os avanços da Psicologia brasileira, bem como aspectos relevantes de sua trajetória histórica. J U S T I F I C AT I V A Em 20 de dezembro de 1971 foi publicada a Lei n° 5.766 que criou o Conselho Federal de Psicologia - CFP e os Conselhos Regionais de Psicologia - CRPs. Conforme o Artigo 1º, o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia constituem, em seu conjunto, uma autarquia, destinados a orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de psicólogo e zelar pela fiel observância dos princípios de ética e disciplina da classe. Juntos, formam o Sistema Conselhos de Psicologia e cada um possui autonomia administrativa e financeira. No dia 20 de dezembro de 1973 foi realizada a primeira plenária do Conselho Federal de Psicologia. E, em abril de 1974, foi publicada a Resolução CFP n° 1/1974 que fixou as zonas de jurisdição e as primeiras sedes dos Conselhos Regionais de Psicologia, conforme estabelecido no Artigo 1º: a) 1º região, de sigla CRP/01, com sede na cidade de Brasília, abrangendo o Distrito Federal, Estados do Acre, Amazonas, Goiás e Pará e Territórios Federais do Amapá, Roraima e Rondônia; b) 2º região, de sigla CRP/02, com sede na cidade de Recife, abrangendo os Estados de Alagoas, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte e o Território Federal de Fernando Noronha; c) 3º região, de sigla CRP/03, com sede na cidade de Salvador, abrangendo os Estados da Bahia e Sergipe; d) 4º região, de sigla CRP/04, com sede na cidade de Belo Horizonte, abrangendo os Estados do Espírito Santo e Minas Gerais; e) 5º região, de sigla CRP/05, com sede na cidade do Rio de Janeiro, abrangendo os Estados da Guanabara e do Rio de Janeiro; f) 6º região, de sigla CRP/06, com sede na cidade de São Paulo, abrangendo os Estados de Mato Grosso e São Paulo; g) 7º região, de sigla CRP/07, com sede na cidade de Porto Alegre, abrangendo os Estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Considerando o desmembramento desses 07 (sete) Conselhos Regionais de Psicologia nos 24 (vinte e quatro) atualmente existentes, entende-se que todos fazem parte desse marco. Sendo assim, é no ano de 2024 que celebram-se os 50 anos de fundação do Sistema Conselhos de Psicologia. Conforme o Artigo 6°, inciso XXV do Decreto nº 79.822, de 17 de junho de 1977, compete ao Conselho Federal de Psicologia a promoção e realização de congressos e conferências sobre o ensino, profissão e a prática da Psicologia. Deste modo, alinhado às diretrizes de suas funções, que são orientar, disciplinar e regulamentar a profissão no país, e por ocasião dos 50 anos do Sistema Conselhos de Psicologia, o CFP incentiva que os Conselhos Regionais de Psicologia realizem atividades com o objetivo de difundir suas memórias institucionais, destacando ações que contribuíram para os avanços da Psicologia brasileira, bem como aspectos relevantes de sua trajetória histórica. OBJETO Conceder recursos financeiros aos Conselhos Regionais de Psicologia elegíveis para o fomento de atividades com o objetivo de difundir suas memórias institucionais e destacar ações que contribuíram para os avanços da psicologia brasileira, bem como aspectos relevantes de suas trajetórias históricas. DA ELEGIBILIDADE Serão elegíveis à concessão do recurso financeiro os Conselhos Regionais de Psicologia de pequeno e médio porte, segundo critérios estabelecidos no regulamento da APAF, Resolução CFP nº 03, de 2012, considerando número de inscritos ativos informados no orçamento de 2023. São eles: CRP-10 - PA/AP - médio; CRP-13 - PB - médio; CRP-14 - MS - médio; CRP-15 - AL - médio; CRP-16 - ES - médio; CRP-17 - RN - médio; CRP-18 - MT - médio; CRP-19 - SE - médio; CRP-20 - AM/RR - médio; CRP-21 - PI - médio; CRP-22 - MA - médio; CRP-23 - TO - pequeno; CRP-24 - RO/AC - médio.