DOMCE 12/02/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 12 de Fevereiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3395

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ALTERAÇÕES, NA CLÁUSULA QUARTA DO TERMO DE CONTRATO. PROCESSO ADMINISTRATIVO: PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 2021.11.09.01- PMI-DIVERSAS. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, PARA VEÍCULOS DE PASSEIO, MOTOS E TRATORES, DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA FROTA DAS DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS (SECRETARIAS) DO MUNICÍPIO DE IGUATU-CE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E QUANTIDADES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. DATA DA ASSINATURA DO ADITIVO: 21 DE DEZEMBRO DE 2023. DATA DE INICÍO: 21 DE DEZEMBRO DE 2023. DA VIGÊNCIA: 21 DE DEZEMBRO DE 2024. RECURSOS: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 0501- 04.122.0049.2.026, ELEMENTO DE DESPESA Nº: 3.3.90.39.00. IGUATU-CE, EM 21 DE DEZEMBRO DE 2023.

PUBLIQUE-SE.
Publicado por: Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça Código Identificador:EDE7B554

SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2024.01.30.01-PMI- DIVERSAS

UNIDADES ADMINISTRATIVAS: Secretaria de Governo – SEGOV; Secretaria da Fazenda Municipal - SEFAM, Secretaria do Gabinete – SEGAB; Secretaria de Desenvolvimento Urbano – SEURB; Secretaria da Educação – SME; Secretaria da Saúde – SMS; Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania – SAS; Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SEDA; Procuradoria- Geral do Município - PGMI; Secretaria do Trânsito e Transporte - SETRAN; Secretaria da Segurança Pública Municipal – SPM; Secretaria da Infraestrutura – SEINFRA; Secretaria de Esporte – SESPORTE; Secretaria de Cultura e Turismo – SECULT; Secretaria de Direitos da Pessoa com Deficiência – SDPD. FAVORECIDA: L J MACEDO ADMINISTRAÇÃO E CONTABILIDADE LTDA; Objeto: Contratação de empresa especializada para prestar serviços de Assessoria em Contabilidade Pública e de acompanhamento da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, Tribunais de Contas e demais Órgãos da Administração Pública no Âmbito das Diversas Secretarias do Município de Iguatu-CE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: Inexigibilidade de Licitação nº 2024.01.30.01-PMI-DIVERSAS. VALOR GLOBAL: R$ 966.000,00 (novecentos e sessenta e seis mil reais); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 74, inciso III, ALÍNEA “C” e §3º, da Lei Federal nº 14.133/21. Declaração de INEXIGIBILIDADE emitida e RATIFICADA pelos Secretários e Ordenador(a) de Despesa das respectivas Unidades Administrativas. Iguatu-Ce, 07 de fevereiro de 2024. ANA LUIZA BANDEIRA BASTOS, Ordenador(a) de Despesas da Secretaria da Fazenda Municipal-SEFAM; MARGARIDA MARLEUDA GONÇALVES, Secretária Municipal da Secretaria da Saúde-SMS; MATEUS ALCANTARA MACIEL, Ordenador(a) de Despesas da Secretaria de Governo-SEGOV; MARIA SUERDA ALVES BANDEIRA, Ordenador(a) de Despesas da Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania- SAS; ELANE DE LAVOR BARBOSA, Secretária Municipal de Secretaria da Educação-SME; KARLINANDO BEZERRA LIRA, Secretário da Secretaria de Infraestrutura-SEINFRA; CAMILLA ARAUJO BRAZ, Secretária Chefe de Gabinete do Prefeito da Secretaria do Gabinete-SEGAB; ROMULO FERNANDES OLINDA, Secretário da Secretaria de Desenvolvimento Urbano- SEURB; VANDEILTON SUCUPIRA FRANCELINO, Secretário da Secretaria do Desenvolvimento Agrário- SEDA; ZAQUEU QUIRINO PINHEIRO, Procurador Geral da Procuradoria-Geral do Município- PGMI; JUAREZ DE SOUSA, Secretário Secretaria do Trânsito e Transporte- SETRAN; JOSÉ BONFIM DA SILVA LAVOR, Secretário da Secretaria da Segurança Pública Municipal-SPM; OTACILIO MARIANO NETO, Secretário da Secretaria do Esporte e Juventude- SEJUV; JOSE JOAS RODRIGUES ALVES, Secretário da Secretaria de Cultura e Turismo- SECULT e FRANCIELIO DA SILVA CHAGAS, Secretário da Secretaria de Direitos da Pessoa com Deficiência- SDPD. Publicado por: Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça Código Identificador:4AF217C0

SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL PORTARIA N.º 743/2024

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGUATU.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município de Iguatu, de 05 de abril de 1990

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, já se encontra em vigor e que sua aplicabilidade deverá estar em plena utilização no município de Iguatu/Ce;

CONSIDERANDO a segregação entre as funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea naquelas mais suscetíveis a riscos durante o processo de contratação;

CONSIDERANDO o disposto no art. 18, inciso I da Lei n° 14.133 de 1 de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações, que determina a realização dos estudos técnicos preliminares para as contratações no âmbito da administração pública;

CONSIDERANDO a necessidade de inserir procedimentos padronizados para todas as modalidades de licitações e regulamentar internamente o planejamento das contratações procedimentos para atender as disposições legais;

CONSIDERANDO que a fase de planejamento das contratações deve ser atualizada às boas práticas inserindo a análise de sua viabilidade e o levantamento dos elementos essenciais a composição do Termo de Referência ou do Projeto Básico, regulamentando procedimentos padronizados;

RESOLVE:

Art. 1º. Instituir Equipe de Planejamento de Contratações Públicas no âmbito do município de Iguatu, devendo referida equipe, atuar de forma harmônica e eficaz a fim de produzir o melhor resultado ao interesse do município, elaborando todas as atividades das etapas de Planejamento das Contratações no âmbito da Prefeitura de Iguatu, além de acompanhar e apoiar a fase de Seleção do Fornecedor, quando solicitado pelas áreas responsáveis.

Parágrafo único. Os membros da Equipe de Planejamento de Contratações Públicas, poderão ser requisitados para diligências e esclarecimentos acerca do Estudo e Planejamento da Contratação até a conclusão da compra/contratação, entendido como sendo a homologação da licitação ou ratificação para compra/contratação.

Art. 2º. Ficam designados os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, compor a Equipe de Planejamento de Contratações Públicas da Prefeitura de Iguatu:

SERVIDOR MATRICULA SIAPE ELMA NOGUEIRA DA SILVA 44530 MATEUS ALCANTARA MACIEL 65600 NAYARA KELLY DE JESUS ALENCAR 47983 GABRIEL ANDERSON FERREIRA GOMES 69631 TAILANA BEZERRA MARTINS 69632

Art. 3º. Os procedimentos iniciais do Planejamento da Contratação consistem nas seguintes atividades: I - elaboração dos Estudos Preliminares e o Gerenciamento de Risco e, se necessário; II - elaboração do Termo de Referência, Projeto Básico ou Projeto