DOMCE 12/02/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 12 de Fevereiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3395

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CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da Administração Pública Municipal no período de Carnaval;

DECRETA:

Art. 1º Ficam decretados pontos facultativos, em todos os Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal, todo o expediente dos dias 12, 13 e 14 de fevereiro de 2024.

Art. 2º Nas datas previstas no art. 1º deste Decreto, serão normalmente assegurados à população a manutenção dos serviços essenciais e de interesse público, quais sejam, o fornecimento regular de água, o serviço de limpeza pública e o atendimento médico- hospitalar. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, expedindo-se as comunicações de estilo a quem interessar. Paço da Prefeitura Municipal de Madalena, registrado e publicado o presente decreto, em 08 de fevereiro de 2024.

MARIA SÔNIA DE OLIVEIRA COSTA Prefeita Municipal
Publicado por: Cláudio Arthur Sousa Lopes Código Identificador:632B7455

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS AVISO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO ADMINSTRATIVO:Nº 2601.01/2024 PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE: Nº0702.01/2024 DATA: 09/02/2024 EU, JOSÉ EURINALDO VIEIRA,Secretário Municipal de Administração e Finanças daPrefeitura Municipal de Madalena Ceará, ratifico o procedimento de contratação direta para a locação do imóvel situado á Av.Antônio Severo de Pinho, Nº 400 – Bairro Santa Terezinha – Madalena-CE, de propriedade da Sra. Jacinta Aparecida Pereira Batista, destinado ao funcionamento da Sala do Empreendedor de Madalena-CE. FUNDAMENTO LEGAL:

• Lei nº 14.133/2021 e normativas aplicáveis.

CONSIDERANDO:

• A regularidade do processo de contratação, conforme documentação anexa; • A compatibilidade orçamentária e financeira, atestada pela Solicitação Financeira e Declaração correspondente; • A análise documental que demonstra a habilitação da locadora Sra. Jacinta Aparecida Pereira Batista nos termos dos artigos 72, inciso V, 68 da Lei nº 14.133/2021.

RATIFICO: Diante do exposto e considerando a adequação aos requisitos legais, ratifico o procedimento de contratação direta para a locação do mencionado imóvel. DELIBERAÇÃO: Autorizo a continuidade do processo para formalização do contrato de locação; VALIDADE: Este termo de ratificação tem validade a partir da data de sua assinatura até 31 de Dezembro de 2024.

JOSÉ EURINALDO VIEIRA Secretário de Administração e Finanças
Publicado por: Cláudio Arthur Sousa Lopes Código Identificador:8A288516

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 137/GP/2024

PORTARIA Nº 137/GP/2024 EXONERA OCUPANTE DO CARGO DE COORDENADOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE ALMOXARIFADO, DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, NOMEIA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ADJUNTO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

JOÃO PAULO FURTADO, PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, ETC

CONSIDERANDO o disposto o disposto no Art. 115-VII da Lei Orgânica Municipal de Mauriti;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.842, de 09 de fevereiro de 2024, que criou na estrutura administrativa do Município de Mauriti a Secretaria Municipal de Planejamento;

RESOLVE

Art. 1º - EXONERAR a Sra. HIANY SAIWK DE MORAIS FIGUEIREDO FERREIRA, portadora do CPF nº 057.673.923-58, do cargo de COORDENADORA GERAL DO DEPARTAMENTO DE ALMOXARIFADO, DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.

Art. 2º - NOMEAR a Sra. HIANY SAIWK DE MORAIS FIGUEIREDO FERREIRA, portadora do CPF nº 057.673.923-58, para ocupar o cargo de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ADJUNTA.

Art. 3º - DETERMINAR que cópia da presente Portaria seja encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos da PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI para que se cumpram os devidos fins.

Art. 4º - Os efeitos financeiros decorrentes do cumprimento desta Portaria correrão por conta da Lei Orçamentária Anual vigente.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor mediante assinatura, revogando as disposições em contrário, devendo ser dada ampla divulgação e devidamente publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, nos termos da Lei Municipal nº 1.255/2014.

Art. 7º - Registre-se publique-se e cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, em 09 de fevereiro de 2024.

JOÃO PAULO FURTADO Prefeito Municipal de Mauriti/CE
Publicado por: Jocian Almeida de Sousa Código Identificador:F8EF9A3F

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 136/GP/2024

PORTARIA Nº 136/GP/2024

EXONERA OCUPANTE DO CARGO DE CHEFE DE GABINETE MUNICIPAL DO PREFEITO ADJUNTO, NOMEIA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

JOÃO PAULO FURTADO, PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, ETC

CONSIDERANDO o disposto o disposto no Art. 115-VII da Lei Orgânica Municipal de Mauriti;