DOU 14/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024021400091 91 Nº 30, quarta-feira, 14 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EDITAL Nº 4/2024 RESULTADO DO PROCESSO DE SELEÇÃO DE PROPOSTAS PROCESSO Nº 8020.007938/2023-29 A UNIÃO, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, representado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, divulga o resultado do processo de seleção de propostas referentes a execução da Pesquisa Amazônia: Segurança e Soberania - Plano AMAS, no âmbito da Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública - Renaesp, para estabelecer parcerias por meio de Termo de Execução Descentralizada - TED, aberto por intermédio do Edital n.º 39/2023, publicado no Diário Oficial da União no dia 14 de setembro de 2023. 1. OBJETO 1.1. Caracteriza-se como objeto deste Edital a divulgação do resultado do processo de seleção de propostas referentes a execução da Pesquisa Amazônia: Segurança e Soberania - Plano AMAS, no âmbito da Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública - Renaesp, para estabelecer parcerias por meio de Termo de Execução Descentralizada - TED, divulgada por intermédio do Edital n.º 39/2023, publicado no Diário Oficial da União no dia 14 de setembro de 2023. 2. PROPOSTAS RECEBIDAS 2.1. O processo seletivo recebeu propostas das seguintes Instituições de Ensino Superior: - Fundação Universidade Federal do Amapá (UNIFAP); e - Fundação Universidade Federal do Tocantins (UFT). 3. HABILITAÇÃO 3.1. Universidade Federal do Amapá 3.1.1. A UNIFAP, por não apresentar parte da documentação obrigatória, conforme os normativos legais e modelos disponibilizados, conforme previsto nos itens 5.1, 5.1.1 e 5.1.2 do Edital, foi desclassificada na fase de habilitação. 3.2. Universidade Federal do Tocantins 3.2.1. A UFT atendeu os critérios de admissibilidade, tendo apresentado a documentação obrigatória, conforme os normativos legais e modelos disponibilizados, sendo habilitada para a próxima fase do certame. 4. CLASSIFICAÇÃO 4.1 A UFT, única instituição habilitada e apta a avançar para a fase de seleção, obteve a seguinte pontuação na etapa de classificação: . Universidade Pontuação requerida Pontuação atribuída . Fundação Universidade Federal do Tocantins 19 4,5 5. DAS DILIGÊNCIAS 5.1. A fim de esclarecer o conteúdo da proposta, foram solicitadas diligências à UFT, por intermédio do Edital n.º 60/2023, publicado no Diário Oficial da União em 16 de novembro de 2023. 5.2. A UFT apresentou nova proposta de trabalho. 6. ANÁLISE DA PROPOSTA 6.1. Após análise dos documentos constantes na árvore do Processo SEI MJSP n.º 08020.007938/2023-29, conclui-se pela exclusão da Universidade Federal do Tocantins (UFT), com fulcro nos itens 5.1.3 e 5.1.6 do Edital n.º 39/2023, em razão da incompatibilidade do objeto, somada a não observância das prescrições dos modelos disponibilizados. 6.2. A análise detalhada e completa relacionada aos documentos da proposta apresentada pela UFT consta da Nota Técnica n.º 7/2024/RENAESP/CGP-DEP/DEP/SENASP/MJ (SEI MJSP n.º 26831909), anexada ao Plano de Ação na plataforma Transferegov.br. 7. RECURSO 7.1. Inicia-se, a contar da data de publicação do presente Edital, o prazo de 2 (dois) dias para apresentação de recurso. 8. CONSIDERAÇÕES GERAIS 8.1. Eventuais esclarecimentos acerca do conteúdo deste Edital poderão ser solicitados por meio do endereço eletrônico [email protected]. FELIPE OSCAR SAMPAIO GOMES DE ALMEIDA Secretário Substituto RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 13/2023 A Secretaria Nacional de Segurança Pública torna público o resultado do Pregão nº 13/2023, que trata do registro de preços de "Televisores Smart" com vistas à estruturação da Diopi/Senasp/MJSP), e dos 5 (cinco) Centros Integrados de Inteligência de Segurança Pública Regionais - CIISP - R, no âmbito do Projeto Rede CIISP, compreendendo o fornecimento e a garantia. Empresa(s) vencedora(s) - Itens 1 a 4 e 6 a 10 : BT COMÉRCIO INTELIGENTE LTDA, CNPJ: 45.329.312/0001-81, no valor total de R$ 5.654.487,30 (cinco milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta centavos), Item 5: MICROTÉCNICA INFORMÁTICA LTDA, CNPJ: 01.590.728/0002-64, no valor total de R$ 1.570.165,95 (um milhão, quinhentos e setenta mil, cento e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos) Os autos permanecem no SEI disponíveis para consulta. MÁRCIO BATISTA NUNES HOMEM Coordenador-Geral de Licitações e Contratos DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DIVISÃO DE ANÁLISE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000006/2023 ao Convênio Nº 892382/2019. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DE F ES A SOCIAL, CNPJ nº 27142025000186. TERMO ADITIVO DE AUMENTO DE CONTRAPARTIDA. Valor Total: R$ 201.494,02, Valor de Contrapartida: R$ 201.494,02, Vigência: 23/12/2019 a 30/03/2024. Data de Assinatura: 23/12/2019. Signatários: Concedente: EDUARDO DE OLIVEIRA MANSO, CPF nº .242.041-*, Convenente: ANDERSON DOS SANTOS BARBOSA , CPF nº .244.767-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000003/2023 ao Convênio Nº 918779/2021. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DE F ES A SOCIAL, CNPJ nº 27142025000186. TERMO ADITIVO DE AUMENTO DE CONTRAPARTIDA. Valor Total: R$ 225.486,70, Valor de Contrapartida: R$ 225.486,70, Vigência: 19/11/2021 a 01/12/2024. Data de Assinatura: 19/11/2021. Signatários: Concedente: EDUARDO DE OLIVEIRA MANSO, CPF nº .242.041-, Convenente: ANDERSON DOS SANTOS BARBOSA , CPF nº *.244.767-. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL EDITAL Nº 67, DE DE FEVEREIRO DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.000765/2024-40. Requerentes: Ciapetro Trading Comercial Importadora e Exportadora Ltda., Greenergy Brasil Trading S.A., Greenergy Fuels Ltd. Advogados: Isadora Postal Telli e Álvaro de Lima Rossini. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente (CNAE 4684-2/99). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto Substituto EDITAL Nº 68, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.009236/2023-21. Requerentes: Âmbar Energia S.A., Companhia Paranaense de Energia - Copel e Copel Geração e Transmissão S.A. Advogados: Marcos Paulo Verissimo, Ana Carolina Lopes de Carvalho, Alexei Vivan, Rogério Miranda e Isabela Faria. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: geração e comercialização de energia elétrica (CNAEs 3511-5/01 e 3513-1/00). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto Substituto EDITAL Nº 69, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.000525/2024-45. Requerentes: UPL Mauritius Limited e Corteva Agriscience LLC. Advogados: Leonardo Rocha e Silva, José Rubens Battazza Iasbech, Alexandre Horn Pureza Oliveira e Sandra Terepins. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: produção de fungicidas agrícolas (CNAE 2051-7/00). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto Substituto