DOU 14/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024021400100 100 Nº 30, quarta-feira, 14 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 1/2024 A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, incisos X, XIV, XVII, XXX e XLVI, da mencionada Lei, 32 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e 9º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, e na Instrução Normativa nº 154, de 20 de março de 2020, e considerando o que consta do processo nº 00066.001958/2022-77, deliberado e aprovado na 2ª Reunião Deliberativa, realizada em 6 de fevereiro de 2024, resolve: Do Objeto da Consulta Pública 1. Submeter à consulta pública proposta de resolução, com os seguintes escopos: 1.1 aprovação de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 121, intitulado "Operações de transporte aéreo público com aviões com configuração máxima certificada de assentos para passageiros de mais de 19 assentos ou capacidade máxima de carga paga acima de 3.400 kg"; 1.2 proibição do uso da pista de pouso e decolagem 17L/35R do Aeroporto de São Paulo/Congonhas (SBSP) para a operação de transporte de passageiros em aeronaves a reação sob o RBAC nº 121; e 1.3 revogação da Instrução de Aviação Civil - IAC 3130-121-1296, intitulada "Procedimentos e requisitos complementares para operação de grandes aviões categoria transporte no Aeroporto Santos Dumont", e da IAC 121-1013, intitulada "Procedimentos e requisitos técnico-operacionais complementares para operação no Aeroporto de Congonhas.". Do Envio de Contribuições 2. O texto da referida proposta poderá ser acessado no sítio desta Agência na rede mundial de computadores - endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/acesso-a- informacao/participacao-social/consultas-publicas/consultas-publicas-em- andamento/consulta-publica. 3. As contribuições deverão ser encaminhadas à Agência por meio de formulário eletrônico próprio disponível no sítio acima indicado até o dia 25 de março de 2024. Da Audiência Pública 4. Estabelecer que a matéria da consulta pública de que trata este Aviso seja igualmente objeto de audiência pública, na forma de sessão híbrida, a ser realizada no dia 14 de março de 2024, quinta-feira, a partir das 10 horas, na sede da ANAC, localizada no Setor Comercial Sul, Quadra 9, Lote C, Torre A, 1º andar - Ed i f í c i o Parque Cidade Corporate, em Brasília (DF). 5. A audiência pública também será objeto de sessão virtual, simultânea à sessão presencial, por meio da ferramenta Microsoft Teams, e transmitida no canal da ANAC no YouTube, disponível no endereço https://www.youtube.com/oficialanac. Da Inscrição na Audiência Pública 6. As inscrições de interessados em se manifestar verbalmente, de forma remota ou presencial durante a sessão presencial, deverão ser efetuadas por meio do endereço eletrônico [email protected], até as 18 horas do dia 8 de março de 2024, devendo identificar a empresa ou entidade que representa, se for o caso. 7. As inscrições para manifestação verbal de forma remota durante a sessão virtual deverão ser validadas pela Assessoria Técnica - ASTEC desta Agência, por meio de testes de conexão de áudio e vídeo da ferramenta Microsoft Teams junto aos interessados. TIAGO SOUSA PEREIRA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA DE LICITAÇÕES COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE RECEITAS EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DL Nº 010/ADLI-2/SBRJ/2024 - Concessão de uso de áreas operacionais destinadas às atividades de back-office, check-in, balcão de atendimento a passageiros no Aeroporto do Rio de Janeiro - Santos Dumont. Concessionária GOL LINHAS AÉREAS S.A - CNPJ: 07.575.651/0001-59. Valor Global: R$ 128.727,12. Prazo contratual de 24 meses. Fund. Legal: inciso XIX do artigo 55 do RILCI c/c artigo 40 da Lei nº 7.565/1986, artigo 40 da Lei nº 13.303/16. Autorização em 09/02/2024: Rafaela Tavares Marques da Silva - Coordenadora da RJNC-2. Ratificação em 09/02/2024: Sabrina Corredor Cunha Barbosa - Gerente da RJNC. GERÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONTRATOS NÃO CONTÍNUOS, COMERCIAIS E CONVÊNIOS COORDENAÇÃO DE CONTRATOS NÃO CONTÍNUOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 17-EG/2024/0206 Contratante: INFRAERO - CNPJ: 00.352.294/0206-50. Contratada: CONSÓRCIO MOSSORÓ - SBMS, constituído pelas empresas CELTA INFRAESTRUTURA LTDA - CNPJ: 08.377.693/0001-48 e CONSERVA DE ESTRADAS LTDA - CNPJ 16.661.910/0001-55. Obj.: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DAS OBRAS DE REFORMA DOS PAVIMENTOS DA PISTA DE POUSO E DECOLAGEM, PÁTIO DE AERONAVES DE AVIAÇÃO GERAL E TÁXIS DO AEROPORTO DE MOSSORÓ/RN - DIX-SEPT ROSADO - SBMS. Processo LCT-e.: 193/ADLI-1/SBMS/2023. Valor: R$ 17.720.000,00. Rec. Orç.: 206. 313010047.20130-9. Vig.: 420 dias corridos a partir da emissão da Ordem de Serviço. DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA SMS n° SEDE-SMS-2024/00040. Objeto: Contratação de assinatura de periódico eletrônico (BRASÍNDICE) para manutenção do sistema BENNER (Infraero Saúde - SIS), referente a atualização mensal de medicamentos entregues pelos laboratórios responsáveis pelos produtos após a aprovação da Anvisa, utilizados nos atendimentos de cobertura obrigatória do Programa de Assistência Médica da Infraero - PAMI. Contratada: Andrei Publicações Médicas Farmacêuticas Técnicas Ltda. (BRASÍNDICE), CNPJ nº 62.958.491/0001-35. Valor global: 2.370,00. Fundamento legal: Inciso II, artigo 55, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Infraero - RILCI c/c inciso II, artigo 29, da Lei nº 13.303/2016. Fonte de Recurso: 001 - 311030394 - 201456. Autorização em 08/02/2024 por CLAU D I A REGINA SOBRAL DE LIMA, GERENTE I - GERÊNCIA DE SERVIÇOS DE RH. EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA SMS n° SEDE-SMS-2024/00047. Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de chapas, tubos e cantoneiras para o PRSP. Contratada: CRK COMERCIO VAREJISTA DE FERRO LTDA., CNPJ nº 30.934.078/0001-44. Valor global: 5.820,41. Fundamento legal: Inciso II, artigo 55, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Infraero - RILCI c/c inciso II, artigo 29, da Lei nº 13.303/2016. Fonte de Recurso: 001 / 113010052 / 205130: Autorização em 09/02/2024 por ARTHUR HENRIQUE GOMES MOTTA, Gerente de Suprimentos de Manutenção. EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA SMS n° SEDE-SMS-2024/00048. Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de chapas, tubos e cantoneiras para o PRSP. Contratada: DORMETAL FERRAGENS LTDA., CNPJ nº 19.581.238/0001-86. Valor global: 2.331,32. Fundamento legal: Inciso II, artigo 55, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Infraero - RILCI c/c inciso II, artigo 29, da Lei nº 13.303/2016. Fonte de Recurso: 001 / 113010052 / 205130: Autorização em 09/02/2024 por ARTHUR HENRIQUE GOMES MOTTA, Gerente de Suprimentos de Manutenção. COMPANHIA DOCAS DO PARÁ EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL Ata de Registro de Preços nº 11/2023/2024; Pregão Eletrônico nº 19/2023; CON T R AT A N T E : Companhia Docas do Pará - CDP; CONTRATADA: Coforja Correntes e Acessorios Brasil LTDA; OBJETO: Ata destinada à aquisição de acessórios metálicos para a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de fundeiro das boias de sinalização náutica dos Portos de Belém e Vila do Conde; VALOR TOTAL DO LOTE: R$ 537.955,00; FUNDAMENTAÇÃO: Instrumento Normativo para Gestão do Regulamento de Licitações e Contratos da CDP, Leis nº 13.303/2016, nº 10.520/2002 e pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; DATA DA ASSINATURA: 06/02/2024; SIGNATÁRIOS: Jardel Rodrigues da Silva e Alexandre da Silva Carvalho, respectivamente Diretor Presidente e Diretor de Gestão Portuária - CDP, e Jorge Fernando Valbert, Representante Legal da Contratada. EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL Contrato n° 03/2024; CONTRATANTE: Companhia Docas do Para - CDP; CONTRATADA: Gallotti e Advogados Associados; OBJETO: Contratação de serviço técnico especializado para apoio às atividades de assuntos jurídicos e regulatórios; VALOR GLOBAL: R$ 432.000,00 (Quatrocentos e trinta e dois mil reais), pelo período de 12 (doze) meses; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. Art. 30, inciso II, alínea 'c', § 1º da lei 13.303/2016. Art. 117, inciso II do Regulamento de Licitações e Contratos da CDP; DATA DA ASSINATURA: 31/01/2024; SIGNATARIOS: Jardel Rodrigues da Silva e Alexandre da Silva Carvalho, respectivamente Diretor Presidente e Diretor de Gestão Portuária - CDP e Benjamin Caldas Gallotti Beserra, Representante Legal da Contratada. EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL Contrato n° 36/2023; CONTRATANTE: Companhia Docas do Para - CDP; CONTRATADA: Infinity Engenharia LTDA; OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de manutenção preventiva e corretiva de tubovias e válvulas do terminal petroquímico de Miramar; VALOR GLOBAL: R$ 3.490.000,00 (três milhões, quatrocentos e noventa mil reais) para o período de 05 (cinco) anos; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 10.520/2002, Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, Lei nº 12.846/2013 e pela Lei Complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006; DATA DA ASSINATURA: 06/02/2024; SIGNATARIOS: Jardel Rodrigues da Silva e Alexandre da Silva Carvalho, respectivamente Diretor Presidente e Diretor de Gestão Portuária - CDP e Manuelle Leila Soares Teixeira, Representante Legal da Contratada. COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE MACEIÓ CNPJ nº 34.040.345/0003-52 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo nº 1173/2023; Primeiro Termo Aditivo de Preço ao Contrato nº 019/2023, Contratante: Administração do Porto de Maceió-APMC; Contratada: GERATRIX Construções e Serviços de Instalações Ltda; Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos e instalações pertencente a Administração do Porto de Maceió; Valor: global estimado R$ 544.265,16; Data da Assinatura: 25.01.2024; Signatários: Srs. Diogo Holanda Pinheiro - Contratante e Rafael Salsa da Nobrega Cardoso - Contratada. Ministério da Previdência Social INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Conforme inciso IV do parágrafo 2º do art. 69 da Lei 8.212/91 e art. 26 da Lei 9.784/99, ficam NOTIFICADOS os cidadãos abaixo listados por meio deste edital para (1) manifestação em revisão de autotutela administrativa e (2) comparecimento ou representação em data, horário e local abaixo determinados. Faculta-se o prazo legal contado a partir do primeiro dia útil após quinze dias da publicação deste edital para apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser; interpor recurso ou ressarcir o erário. O acesso aos autos e/ou manifestação poderá ser realizado por meio dos canais remotos. Decorrido o prazo legal ou data de convocação, o Processo Administrativo terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação do interessado. APRESENTAÇÃO DE DEFESA, PROVAS OU DOCUMENTOS: Amanda Tamiris Santos de Souza (NB: 5535136197, CPF: 11897921411, Protocolo: 1594768092, Representante Legal: Rosalina Lourdes de Souza, CPF 07872026490); Elza Vieira (NB: 1548755319, CPF: 94138451900); Miguelina da Silva Lima (NB: 5304142442, CPF: 02709078074, Protocolo: 92718835); Jose Cassiano (NB: 7036440750, CPF: 25838970472, Protocolo: 1839814446); Maria da Silva (NB: 1316631092, CPF: 93694253068, Protocolo: 399002569); Eduardo Jose Coelho (NB: 1058928519, CPF: 07507608425, Protocolo: 458641159); Rosalina Batista da Silva (NB: 7008649038, CPF: 02196854875, Protocolo: 1719322644); Flavio dos Santos Ferreira (NB: 7032820388, CPF: 09477453439, Protocolo: 208499750, Representante Legal: Raimunda Alves dos Santos, CPF 03957307406); Katia Pinto de Assis (NB: 1131708854, CPF: 34917761808, Protocolo: 89743965, Representante Legal: Joao Pinto de Assis, CPF 09158020667); Maria Jacira de Almeida Mendes (NB: 1557583878, CPF: 68646658953); Gilvan de Souza Damacena (NB: 5344687857, CPF: 68124813434, Protocolo: 1019548682); Donizete Pereira (NB: 1626764171, CPF: 93818777853, Protocolo: 2016302184); INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: Maria do Socorro Lima (NB: 1180217664, CPF: 79009875334, Protocolo: 1247381984, Representante Legal: Gervazio Pereira Lima, CPF 27919170397); Carlos Fabiano Rodrigues Martins (NB: 1192104037, CPF: 82686114053, Protocolo: 1832858853); Eduardo dos Santos Oliveira (NB: 5375326570, CPF: 36465664852, Protocolo: 276058793, Representante Legal: Maria Jose dos Santos Oliveira, CPF 84234830453); Joao Batista da Silva (NB: 7008698276, CPF: 59686049487, Protocolo: 675035629); Mauro Sabino de Souza (NB: 1008118076, CPF: 06504247439, Representante Legal: Waldemiro Firmino de Souza, CPF 39579964491); Nair Lima Oliveira (NB: 5289457387, CPF: 98180630315, Protocolo: 2061858016, Representante Legal: Gerlandia Rodrigues de Lima, CPF 05672063357); Maria Ivanise da Silva Souza (NB: 5374611034, CPF: 05476392440); Cicero Alves do Nascimento (NB: 5341705900, CPF: 02307442499); Ana Lara da Silva Santos (NB: 7014749723, CPF: 71006582410, Representante Legal: Luana Andre da Silva, CPF 07962032456); Thais de Rossi (NB: 5700502042, CPF: 35821652804, Protocolo: 1219555781); Francisco de Brito Ferreira (NB: 5328681823, CPF: 03066438392, Protocolo: 1219653068, Representante Legal: Antonia Rodrigues de Brito, CPF 03066439364); Michelle dos Santos Silva (NB: 1194843490, CPF: 08073799480, Protocolo: 1585282672, Representante Legal: Maria do Carmo dos Santos Silva, CPF 50138162468); Aureo Alves Ferreira (NB: 7029361246, CPF: 07364121153, Protocolo: 520154171); Maria Joselma Paulino da Silva (NB: 7035799479, CPF: 54065950406, Protocolo: 991243999); Talita de Jesus Santos (NB: 1887528994, CPF: 47283973869, Protocolo: 47824928, Representante Legal: Adriana de Jesus Tomas, CPF 34314054875); Jaiane Kele Vieira da Silva (NB: 1295291794, CPF: 00771948379, Protocolo: 919876953, Representante Legal: