DOU 14/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 30.069.314/0001-01, RKI5C07, EPSMA00056472024, 683-11; RKI5C09, EPSMA00060472024, 683-11; RKH5E06, EPSMA00061452024, 683-11; RJK5H83, EPSMA00064482024, 683-11; RJD4C43, EPSMA00064512024, 683-11; 47.943.162/0001-27, RUX6I31, EPSMA00056622024, 683-12; 30.069.314/0033-99, RJH5A49, EPSMA00062162024, 683-11; LSE2G06, EPSMA00063892024, 683-13; RJK5H75, EPSMA00064142024, 683-13; RJI5C67, EPSMA00064622024, 683-13; 07.526.557/0046-01, RJU7J76, EPSMA00052392024, 683-12; CUK7150, EPSMA00057242024, 683-13; QKH5G03, EPSMA00058322024, 683-12; 07.526.557/0011-81, SJL1E75, EPSMA00054062024, 683-12; SGB2D10, EPSMA00054072024, 683-11; 31.554.105/0001-16, EOE5351, EPSMA00054822024, 683-11; 02.003.402/0125-05, ATB5J59, EPSMA00057972024, 683-12; 85.142.446/0006-18, RLP0B09, EPSMA00059572024, 683-11; 07.526.557/0052-50, GAC3B27, EPSMA00062852024, 683-12; 85.177.814/0012-01, RXU7H95, EPSMA00063012024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10890/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 26.419.229/0005-82, RDT8D06, EPSMA00056572024, 683-12; 39.636.691/0001- 50, KZP1J27, EPSMA00056982024, 683-13; SFZ2I85, EPSMA00059092024, 683-12; 85.667.947/0007-07, PLM0460, EPSMA00060222024, 683-13; 62.143.847/0001-82, JCH5A63, EPSMA00060342024, 683-12; 77.890.846/0057-23, AWL5J21, EPSMA00060572024, 683-12; 71.337.976/0004-45, RBZ9B32, EPSMA00064202024, 683-12; OOE1127, EPSMA00049992024, 683-12; 16.328.932/0010-99, KRH3644, EPSMA00041862024, 683-11; 23.122.434/0008-36, NES8B93, EPSMA00055432024, 683-12; 41.278.673/0001-95, FCB5091, EPSMA00055882024, 683-13; 47.127.891/0001-05, SRA3D60, EPSMA00057922024, 683-13; 48.000.159/0007-28, MME1G93, EPSMA00057942024, 683-13; 08.793.343/0001-62, SFA5J97, EPSMA00058312024, 683-12; 22.266.175/0040-94, OMK9A28, EPSMA00058472024, 683-12; 16.624.611/0045-61, GSV4826, EPSMA00058592024, 683-11; 13.254.104/0002-55, RQP3C55, EPSMA00058692024, 683-12; 08.201.770/0001-04, QBC4559, EPSMA00060702024, 683-13; 29.690.984/0003-23, RQN0E01, EPSMA00061352024, 683-12; 07.569.161/0002-20, BDY8A83, EPSMA00063092024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10892/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 21.362.359/0001-89, FZU7I62, EPSMA00053402024, 683-11; 08.933.977/0001- 73, APK3D01, EPSMA00053762024, 683-13; 75.400.903/0001-69, AOE0I07, EPSMA00054572024, 683-13; 02.877.283/0001-80, KOS9I43, EPSMA00055492024, 683-12; 43.461.789/0001-90, FOL4H87, EPSMA00056272024, 683-12; GIK1J15, EPSMA00058802024, 683-12; 61.155.883/0001-01, RYD6C28, EPSMA00057532024, 683-12; 07.746.756/0001-23, RAG4C64, EPSMA00059032024, 683-13; 83.056.804/0001-30, SCU8E36, EPSMA00063692024, 683-12; 28.651.891/0001-65, MOJ0A15, EPSMA00064082024, 683-13; 03.311.786/0001-56, SDX3H51, EPSMA00048412024, 683-12; 02.914.460/0291-32, RHT0J41, EPSMA00052962024, 683-13; RHT9J59, EPSMA00054882024, 683-11; BAP3C94, EPSMA00059832024, 683-11; 51.072.583/0001-05, RBB1D22, EPSMA00053562024, 683-13; 30.034.847/0005-81, RQS9D23, EPSMA00054332024, 683-12; 33.033.028/0020-47, KYE4B80, EPSMA00057792024, 683-12; 42.234.005/0014-43, LTW1D24, EPSMA00058132024, 683-11; 03.322.852/0001-93, RVR0F84, EPSMA00062012024, 683-11; 07.932.466/0001-74, GVQ6888, EPSMA00063262024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10893/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.200.293/0001-74, MSP5J52, EPSMA00739952023, 683-11; 01.637.895/0135- 44, GCY2F66, EPSMA00759172023, 683-12; NPO4610, EPSMA00766802023, 683-12; 60.872.306/0001-60, BDI0E16, EPSMA00776652023, 683-12; 27.343.165/0001-12, KLC8B36, EPSMA00861532023, 683-13; 16.941.799/0001-50, IYU9043, EPSMA00862982023, 683-12; 19.917.881/0004-80, EOF1I53, EPSMA00046962024, 683-12; 00.214.121/0001-36, RYJ5E01, EPSMA00053552024, 683-11; 10.563.894/0001-81, CDA1C23, EPSMA00055702024, 683-13; 14.698.791/0002-60, ATB6D79, EPSMA00056682024, 683-11; 16.404.287/0461-47, QRH8E85, EPSMA00059912024, 683-12; SFP5E52, EPSMA00061852024, 683-13; RQT4H33, EPSMA00062732024, 683-12; 09.576.958/0001-08, PPX9D50, EPSMA00060452024, 683-13; 35.840.910/0001-67, SEI6J29, EPSMA00064212024, 683-12; 000.315.359-25, QOT4060, EPSMA00062462024, 683-12; 84.683.374/0003-00, BCW8A77, EPSMA00058012024, 683- 12; 02.914.460/0205-00, NYY0I45, EPSMA00062572024, 683-13; GGO3J01, EPSMA00065962024, 683-11; 00.596.161/0001-90, IZI8A96, EPSMA00062622024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10894/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 06.376.184/0001-75, HEL6105, EPSA600027972019, 683-12; 04.431.054/0001-62, CLH9496, EPSA500228922019, 683-11; 23.918.771/0001-68, LPU8986, EPSA500164012019, 683-12; 70.120.217/0001-10, MOL2062, EPSA100014452019, 683-13; 28.670.958/0002-90, KRL1146, EPSA500179182019, 683-13; 14.363.421/0001-91, KXX3792, EPSA400021142019, 683-11; 32.968.298/0001-14, QDU4226, EPSA500160492019, 683-13; 08.944.377/0001-00, AMG7764, EPSA100014632019, 683-11; 27.096.551/0001-57, KWZ4402, EPSA500209622019, 683-11; GBC4647, EPSA500208482019, 683-11; 13.700.441/0001-48, OXE1684, EPSA100007442019, 683-13; 19.194.069/0001-21, AVC1690, EPSA500128262019, 683-12; 22.883.593/0011-96, KRA1904, EPSA400008252019, 683-12; LSP0331, EPSA400009772019, 683-12; 19.526.859/0001- 67, EUW1025, EPSA600035002019, 683-12; 21.238.486/0001-70, EWJ4888, EPSA600033102019, 683-12; 10.733.687/0001-28, FRR3342, EPSA600015132019, 683-11; 59.874.354/0015-03, MLK3737, EPSA500199522019, 683-13; 29.315.126/0001-37, MRH8932, EPSA500145582019, 683-12; 149.924.287-54, ISV9373, EPSA500164022019, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT