DOU 14/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024021400107 107 Nº 30, quarta-feira, 14 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10895/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 9 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 59.874.354/0009-65, IVC2C63, EPSB200078932019, 683-12; 04.431.054/0001- 62, CLH9496, EPSA600067082019, 683-11; 02.574.772/0003-24, IZA3G93, EPSB200128912019, 683-12; AZP7557, EPSB200118872019, 683-12; 32.299.454/0002-82, DPE6716, EPSA600062832019, 683-12; 76.642.743/0017-94, BDP1D82, EPSB200117482019, 683-12; 22.990.903/0001-08, ICF2981, EPSD300029542019, 683-12; 23.595.147/0001-77, MKJ8756, EPSD200017042019, 683-12; 08.517.838/0002-40, ESU9246, EPSD100067872019, 683-12; 06.107.009/0003-44, IXE7662, EPSB200111512019, 683-12; 33.931.510/0007-27, AZN6818, EPSB200060812019, 683-12; 24.662.020/0001-96, MMC9660, EPSB100060762019, 683-13; 04.205.560/0001-33, MLH1640, EPSB100098682019, 683-12; 23.391.623/0001-38, MBP4666, EPSB100092342019, 683-12; 31.380.107/0001-36, DAJ9474, EPSD100070752019, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10896/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 9 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 36.393.185/0001-99, LTE2177, FRMEP00034952024, 683-13; 04.195.643/0001- 99, RXN6F75, FRMEP00037762024, 683-12; MLU4F08, FRMEP00040742024, 683-12; 79.414.751/0001-04, RLN3D76, FRMEP00035762024, 683-12; 52.105.491/0001-39, FPZ2D46, FRMEP00036242024, 683-12; 05.157.091/0001-97, RVT5D74, FRMEP00039722024, 683-11; 39.561.722/0001-50, AWJ7F55, FRMEP00042422024, 683-12; 13.252.170/0001-05, MLW5818, FRMEP00043262024, 683-12; 39.374.766/0001-71, OBF7I07, FRMEP00043302024, 683-12; 28.280.341/0001-87, JCH4F37, FRMEP00043322024, 683-12; 13.386.004/0001-00, ECM8586, FRMEP00043622024, 683-13; 098.017.427-98, OVK3E81, FRMEP00043662024, 683-11; 49.151.483/0001-14, EGX6C29, FRMEP00043802024, 683-12; 07.082.650/0001-72, MKL5092, FRMEP00043862024, 683-12; 10.823.715/0001-06, RYO1B46, FRMEP00044122024, 683-13; 01.418.960/0001-39, IVD8A82, FRMEP00044192024, 683-12; 04.980.542/0001-29, LTZ7B88, FRMEP00044202024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10897/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 26.896.257/0001-67, RYA4I05, FRMEV00269162024, 606-82; 05.729.054/0001-06, QIL1469, FRMEV00317732024, 606-82; 34.310.536/0001-25, RXK4E86, FRMEV00323212024, 606-82; 615.191.708-15, CXM5276, FRMEV00349242024, 606-82; 002.530.935-89, NYX1A48, FRMEV00355242024, 606-82; 320.042.229-72, ESU8B28, FRMEV00377432024, 606-82; 27.321.971/0001-90, OMQ7C56, FRMEV00378902024, 606-82; 28.061.519/0001-07, QLV8B77, FRMEV00385912024, 606- 82; 06.030.377/0001-70, JAW2F76, FRMEV00386372024, 606-82; 05.115.544/0001-12, AUW9196, FRMEV00392242024, 606-82; 035.195.339-60, MIN5F60, FRMEV00392742024, 606-82; 03.558.344/0001-09, KIA3405, FRMEV00393332024, 606- 82; 097.436.126-70, PXN5H71, FRMEV00393732024, 606-82; 16.367.208/0001-83, BEO0B38, FRMEV00394342024, 606-82; 05.638.569/0001-09, RYU6B19, FRMEV00394732024, 606-82; 21.399.444/0001-11, HIL0J34, FRMEV00396132024, 606- 82; 582.746.349-34, RAP2E03, FRMEV00396142024, 606-82; 720.846.188-00, RAS5C11, FRMEV00396532024, 606-82; 29.720.693/0001-79, CVN9G42, FRMEV01524282023, 606- 82; 39.486.052/0001-55, EZU6D44, FRMEV00335352024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10898/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S. não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 08.404.654/0001-92, RBQ4A41, FRMEV00336082024, 606-82; 35.663.990/0001- 22, PVN8C66, FRMEV00359352024, 606-82; 81.615.627/0001-59, RLL3F89, FRMEV00374842024, 606-82; 44.013.847/0001-86, SGO3C96, FRMEV00379682024, 606-82; 37.053.239/0001-30, IWS4J96, FRMEV00380172024, 606-82; 01.464.000/0001-05, EZU9H97, FRMEV00383672024, 606-82; 476.600.310-15, IJI8B88, FRMEV00386862024, 606- 82; 88.651.500/0001-34, JCC8I42, FRMEV00386972024, 606-82; FZP7A05, FRMEV00387642024, 606-82; JBW4J51, FRMEV00394222024, 606-82; 82.225.459/0001-58, AZJ5A51, FRMEV00387122024, 606-82; 20.460.763/0001-22, QJT5341, FRMEV00387292024, 606-82; 09.176.630/0001-96, RYJ2D59, FRMEV00388772024, 606-82; RYJ8H89, FRMEV00388892024, 606-82; RDU0C96, FRMEV00396432024, 606-82; 036.534.491-54, OGR7094, FRMEV00389272024, 606-82; 73.801.862/0001-97, RAB0258, FRMEV00389612024, 606-82; 17.317.343/0001-87, FJN4D13, FRMEV00389762024, 606-82; 17.582.833/0001-00, RYG3F20, FRMEV00391352024, 606-82; 220.781.668-04, NJJ1994, FRMEV00392222024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10899/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S. não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 32.251.526/0001-30, RXW3D50, FRMEV00066432024, 606-82; 11.534.436/0001- 87, IVP3A42, FRMEV00193442024, 606-82; 31.937.049/0001-07, JAV1A59, FRMEV00330442024, 606-82; 07.182.774/0001-20, MKT8043, FRMEV00350352024, 606-82; 08.747.142/0001-29, OKL0E21, FRMEV00363002024, 606-82; 92.185.008/0001-98, IYW9533, FRMEV00375812024, 606-82; 23.684.107/0001-00, GGN9E81, FRMEV00379062024, 606-82; 334.858.138-93, BUS6079, FRMEV00365002024, 606-82; 02.494.950/0001-45, PWB5622, FRMEV00381072024, 606-82; 09.599.621/0001-08, MKL3E19, FRMEV00384922024, 606-82; 569.651.509-63, KCL8D82, FRMEV00386562024, 606-82; 13.090.958/0001-62, HJD4C41, FRMEV00387392024, 606-82; 08.025.373/0001-29, MIA0J63, FRMEV00389082024, 606-82; 07.665.902/0001-96, PPE8C03, FRMEV00389502024, 606-82; 07.360.253/0001-15, MMF6104, FRMEV00390172024, 606- 82; 46.019.923/0001-96, DBC3510, FRMEV00390562024, 606-82; 09.275.569/0001-34, QRH0C67, FRMEV00390752024, 606-82; 22.771.923/0001-80, RYO3I39, FRMEV00392052024, 606-82; 09.166.926/0001-26, GFB8E86, FRMEV00393532024, 606-82; 00.687.498/0001-02, ASE4935, FRMEV00396182024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT