DOU 14/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292024021400061 61 Nº 30, quarta-feira, 14 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7050 Seção 2 PORTARIA Nº 455, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024 O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria n° 1.286, de 10 de abril de 2019; e com fundamento na NI 15.04 (JUR), instituída pelo Ato Normativo nº SEDE-ANO2018/00022, de 24 de dezembro de 2018, e no Manual de Procedimentos de Processo, MPP 15.05 (JUR), ambos da Infraero, resolve: Art. 1º - Designar IZAURA PEGHIM MERENDI, Auditora Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1979598, AMANDA ANTONELLI MONTALVÃO LIMA, Auditora Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE n.º 1028788, e LUCIANA RIBEIRO SUFFI, Auditora Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1496718, para, sob a presidência da primeira, constituírem Comissão de Processo Administrativo Sancionador para dar continuidade às apurações levadas a efeito nos autos do Processo nº 00190.108327/2023-33. Art. 2º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO WAGNER DE ARAÚJO SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA PORTARIA Nº 436, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024 O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve: Art. 1º - Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização designada pela Portaria CRG nº 1.900, de 19 de agosto de 2020, publicada no D.O.U. nº 160, Seção 2, p. 36, de 20 de agosto de 2020, que tem como último ato a recondução efetivada por via da Portaria SIPRI nº 2.737, de 8 de agosto de 2023, publicada no D.O.U. nº 154, Seção 2, p. 63, de 14 de agosto de 2023, referente ao Processo nº 00190.106565/2020-61. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO PONTES VIANNA Conselho Nacional do Ministério Público PORTARIA CNMP-PRESI Nº 31, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, com fundamento no art. 1º, §§ 3º e 5º, da Portaria CNMP-PRESI nº 70, de 27 de março de 2014, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.1030.0000646/2024-96, resolve: Art. 1º Alterar a Portaria CNMP-PRESI nº 30 de 7 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 8 de fevereiro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º.................................................................................................................. ............................................................................................................................... IX - Nathalia Mariel Ferreira de Souza Pereira, membro auxiliar da Procuradoria- Geral Eleitoral, que exercerá a função de Coordenadora; ......................................................................................................................" (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO PORTARIA CNMP-PRESI Nº 32, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, tendo em vista o disposto no art. 1º, V, §§ 3º a 5º, da Portaria CNMP- PRESI nº 70, de 27 de março de 2014 e o contido no Processo Administrativo nº 19.00.4005.0005187/2023-95, resolve: Art. 1º Alterar a Portaria CNMP-PRESI nº 414, de 12 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, 13 de dezembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 2º Integram o GT, sem prejuízo de suas funções no órgão de origem: I - Ana Paula Machado Franklin, Promotora de Justiça do Ministério Público do Goiás, que exercerá as funções de coordenadora; ................................................................................................................................ V - Paulo Roberto Sampaio Anchieta Santiago, Procurador da República; ................................................................................................................................ XX - João Santa Terra Júnior, Promotor de Justiça do Ministério Público de São Paulo; ......................................................................................................................." (NR) Art. 2º Incluir o Art. 3º-A à Portaria CNMP-PRESI nº 414, de 12 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, 13 de dezembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º-A As Reuniões do Grupo de Trabalho serão realizadas de forma telepresencial." (NR) Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO PORTARIA CNMP-PRESI Nº 33, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 12, XX e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.6530.0006173/2018-21, resolve: Art. 1º Prorrogar, a contar de 23 de março de 2024, a requisição do servidor ÍCARO MONTEIRO MENDES, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração do quadro de pessoal do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, pelo período de 1 (um) ano, para atuar junto ao Conselho Nacional do Ministério Público, com ônus para a origem quanto aos vencimentos e às vantagens do cargo efetivo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO PORTARIA CNMP-PRESI Nº 34, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 12, XX e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº 19.00.6220.0006556/2020-47, resolve: Art. 1º Prorrogar, a contar de 9 de março de 2024, a requisição do servidor RENATO DE SOUSA LACERDA, ocupante do cargo de Analista de Gestão Pública do quadro de pessoal do Ministério Público do Trabalho, para atuar, pelo período de 1 (um) ano, junto ao Conselho Nacional do Ministério Público, com ônus para a origem quanto aos vencimentos e às vantagens do cargo efetivo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO PORTARIA CNMP-PRESI Nº 35, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 12, XX e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o constante nos autos do Processo Administrativo nº 19.00.6530.0000768/2018-68, resolve: Art. 1º Prorrogar, a contar de 21 de março de 2024, a requisição do servidor GUSTAVO DE CARVALHO DANTAS, ocupante do cargo de Analista do MPU/Desenvolvimento de Sistemas do Quadro de Pessoal do Ministério Público Federal, para atuar, pelo período de 1 (um) ano, junto ao Conselho Nacional do Ministério Público, com ônus para a origem quanto aos vencimentos e às vantagens do cargo efetivo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA CNMP-SG Nº 32, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024 O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 1º da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 35 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como o que consta do Processo Administrativo SEI nº 19.00.3100.0000632/2024-76, resolve: Art. 1º Dispensar a servidora PÉROLA RODRIGUES ARAÚJO, ocupante do cargo de Técnico Administrativo, matrícula nº 82.384, do exercício da função de confiança de Secretária Administrativa Nível III, código FC-3, do Gabinete do Conselheiro Ângelo Fabiano Farias da Costa, prevista na Lei nº 12.412, de 31 de maio de 2011. Art. 2º Nomear a servidora mencionada no art. 1º desta Portaria para o exercício do cargo em comissão de Assessora-Nível III, código CC-3, da Corregedoria Nacional do Ministério Público, previsto na Lei nº 12.412, de 31 de maio de 2011. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO PORTARIA CNMP-SG Nº 33, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024 O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 1º, XII, da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio de 2016, e tendo em vista o disposto nos arts. 9º e 35 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.3100.0000632/2024-76, resolve: Art. 1º Apostilar a Portaria CNMP-PRESI nº 279, de 30 de agosto de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 169, seção 2, de 2 de setembro de 2013, para constar nos assentamentos funcionais da servidora PATRICIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA , ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, do quadro de pessoal do Ministério Público Federal, matrícula nº 82.034, a alteração do exercício do cargo em comissão de Assessora Nível IV, código CC-4, do Gabinete do Conselheiro Ângelo Fabiano Farias da Costa, para o cargo em comissão de Assessora-Chefe, código CC-5, da Corregedoria Nacional do Ministério Público, previstos na Lei nº 12.412, de 31 de maio de 2011. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO PORTARIA CNMP-SG Nº 34, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024 O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 1º, inciso XII, da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.3100.0000632/2024-76, resolve: Art. 1º Dispensar o servidor VITOR PEREIRA CALHAU, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito do quadro de pessoal do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, matrícula nº 82.522, do encargo de substituto eventual do cargo em comissão de Assessor-Chefe, código CC-5, da Corregedoria Nacional do Ministério Público, previsto na Lei nº 12.412, de 31 de maio de 2011. Art. 2º Designar a servidora PÉROLA RODRIGUES ARAÚJO, ocupante do cargo de Técnico Administrativo, matrícula nº 82.384, para o encargo de substituta eventual do cargo em comissão mencionado no art. 1º desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO PORTARIA CNMP-SG Nº 37, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024 O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 1º da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio de 2016, e tendo em vista o disposto nos arts. 9º e 35 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como o que consta do Processo Administrativo SEI nº 19.00.2029.0000618/2024-29, resolve: Art. 1º Exonerar a servidora DANIELE LIMA VORAKOSKI, bacharel em Direito, matrícula nº 82.476, do exercício do cargo em comissão de Assessora Nível IV, código CC- 4, do Gabinete do Conselheiro Edvaldo Nilo de Almeida, previsto na Lei nº 12.412, de 31 de maio de 2011. Art. 2º Apostilar a Portaria CNMP-SG nº 90, de 3 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 43, seção 2, pág. 51, de 4 de março de 2022, para constar nos assentamentos funcionais do servidor ARNALDO CORREIA DE ARAUJO FILHO, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, do quadro de pessoal do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, matrícula nº 82.269, a alteração do exercício do cargo em comissão de Assessor-Chefe, código CC-4, da Comissão de Infância, Juventude e Educação, para o cargo em comissão de Assessor Nível IV, código CC-4, do Gabinete do Conselheiro Edvaldo Nilo de Almeida, previstos na Lei nº 12.412, de 31 de maio de 2011. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO PORTARIA CNMP-SG Nº 38, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024 O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 1º da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio de 2016, e tendo em vista o disposto nos arts. 9º e 35 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como o que consta do Processo Administrativo SEI nº 19.00.4007.0000663/2024-87, resolve: Art. 1º Exonerar a servidora PATRICIA DE MOURA POLI DOS SANTOS, ocupante do cargo de Analista Jurídico, matrícula nº 17.980, do exercício do cargo em comissão de Assessora Nível III, código CC-3, da Comissão de Infância, Juventude e Educação, previsto na Lei nº 12.412, de 31 de maio de 2011. Art. 2º Nomear a servidora mencionada no art. 1º desta Portaria para o exercício do cargo em comissão de Assessora-Chefe, código CC-4, da Comissão de Infância, Juventude e Educação, previsto na Lei nº 12.412, de 31 de maio de 2011.