DOU 14/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292024021400068 68 Nº 30, quarta-feira, 14 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7050 Seção 2 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO PORTARIA Nº 59, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, incisos XI e XXIX, do Regimento Interno deste Tribunal, CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 04797.2023-1, resolve: Art. 1º CONCEDER aposentadoria, com fundamento no art. 20, caput e incisos, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, ao servidor CLÁUDIO JOSÉ DE CARVALHO JÚNIOR, matrícula nº 10507016, no cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe C, Padrão 13, criado pela Lei nº 7.645, de 18 de dezembro de 1987, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, com proventos calculados à razão de 100% (cem por cento) da média aritmética simples das remunerações de contribuição, na forma do art. 26, caput e § 3º, inciso I, da mesma Emenda Constitucional, c. c. o art. 6º, § 2º, inciso II, alínea "b", item 2, e art. 9º, caput, inciso IV, e § 3º, inciso I, do Anexo I da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, alterada pela Portaria MTP nº 3.803, de 16 de novembro de 2022. Art. 2º Os proventos da aposentadoria serão reajustados na forma estabelecida para o Regime Geral de Previdência Social, conforme o disposto no art. 26, § 7º, da Emenda Constitucional nº 103/2019 e art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 3º Declarar vago o cargo descrito no art. 1º desta Portaria conforme previsto no art. 33, inciso VII, da Lei nº 8.112, de 11/12/1990. Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). Des. Maria Aparecida Ribeiro TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ PORTARIA Nº 62, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso XXIX, do Regimento Interno deste Tribunal e, considerando o contido no Processo Administrativo Digital sob n.º 014550/2023, resolve: Art. 1º Conceder Aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho ao servidor CRISTIANO FRANKE CHEONG, ocupante do cargo de Técnico Judiciário - Área de Atividade Administrativa, criado pela Lei nº 7.094, de 25 de abril de 1983, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no artigo 40, §1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, cumulado com o artigo 10, § 1º, inciso II da mesma Emenda, com proventos correspondentes a 76% (setenta e seis por cento) da média aritmética simples, considerando 100% (cem por cento) do período contributivo, não limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social, conforme artigo 26, caput e § 2º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103/2019, reajustados em conformidade com o § 7º do mesmo artigo, e, consequentemente, declarar referido cargo vago, nos termos do artigo 33, inciso VII, da Lei nº 8.112/1990. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. SIGURD ROBERTO BENGTSSON PORTARIA Nº 63, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso XXIX, do Regimento Interno deste Tribunal, e considerando o contido no Processo Administrativo Digital n.º 2301/2024, resolve: Art. 1º NOMEAR, em virtude de habilitação em Concurso Público de Provas regido pelo Edital n.º 01/2017: a) a candidata AUREA CARVALHO DE MENDONÇA, classificada em 69º lugar, no concurso destinado ao provimento das vagas deste Tribunal, para ocupar o cargo de Analista Judiciário, Área de Atividade Judiciária, Classe A, Padrão 01, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, no cargo criado pela Lei º 8.868, de 14 de abril de 1994, vago em decorrência de vacância da servidora Daniele Castanharo, publicada pela Portaria nº 31, de 30 de janeiro de 2024, no DOU nº 23, em 1º de fevereiro de 2024, enquadrado na autorização do art. 1.º, § 1.º, I, da Portaria TSE n.º 244/2023; b) o candidato LEANDRO KOITI SATO, classificado em 9º lugar, no concurso destinado ao provimento das vagas deste Tribunal, para ocupar o cargo de Técnico Judiciário - Área de Apoio Especializado - Operação de Computadores, Classe A, Padrão 1, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, no cargo criado pela Lei n.º 11.202, de 29 de novembro de 2005, vago em decorrência de exoneração do servidor Fabio de Freitas Lara Villela, publicada na Portaria n.º 367, de 13 de setembro de 2023, no DOU n.º 184, em 26 de setembro de 2023, enquadrado na autorização do art. 1.º, § 1.º, I, da Portaria TSE n.º 244/2023. Art. 2º Os candidatos, ora nomeados, terão o prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da publicação do presente ato para tomar posse no respectivo cargo, em conformidade com o § 1.º, do artigo 13, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União), com redação alterada pela Lei n.º 9.527, de 10 de dezembro de 1997. Art. 3º A candidata ora nomeada para o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, terá o prazo de 03 (três) dias, contados da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, para formalizar a escolha pelo local de lotação, a respeitar a classificação geral no concurso e as localidades ofertadas pelo Tribunal. Caso o candidato não apresente sua escolha no prazo referido serão lotados conforme critério da Administração. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. SIGURD ROBERTO BENGTSSON PORTARIA Nº 64, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso XXX do Regimento Interno deste Tribunal, e considerando o contido no Processo Administrativo Digital nº 2802/2024, resolve: Art. 1º EXONERAR os servidores do Quadro de Pessoal deste Tribunal abaixo nominados, dos cargos em comissão ocupados: I- CARLA PANZA BRETAS, Analista Judiciária, Área Judiciária, do cargo em comissão de Coordenadora de Planejamento das Contratações, CJ-2. II- RACHEL IVANIA TASCA E LAZZARI, Analista Judiciária, Área Judiciária, do cargo em comissão de Assessora Técnica da Secretaria de Administração, CJ-1. Art. 2º DISPENSAR os servidores do Quadro de Pessoal deste Tribunal abaixo nominados, das funções comissionadas ocupadas: I- ALEXEI PRETO RODRIGUES, Analista Judiciário, Área Judiciária, da função comissionada de Chefe da Seção de Auditoria das Contratações, FC-6. II- ESTELA KONLI CLEMENTE, Analista Judiciária, Área Judiciária, da função comissionada de Chefe da Seção de Análise de Custos das Contratações, FC-6. II- PRÍSCILA CAMPOS, Técnica Judiciária, Área Administrativa, da função comissionada de Assistente I da Seção de Auditoria das Contratações, FC-1. Art. 3º NOMEAR os servidores do Quadro de Pessoal deste Tribunal abaixo nominados, para ocuparem os cargos em comissão: I- ALEXEI PRETO RODRIGUES, Analista Judiciário, Área Judiciária, para o cargo em comissão de Assessor Técnico da Secretaria de Administração, CJ-1. II- RACHEL IVANIA TASCA E LAZZARI, Analista Judiciária, Área Judiciária, para o cargo em comissão de Coordenadora de Planejamento das Contratações, CJ-2. Art. 4º DESIGNAR os servidores do Quadro de Pessoal deste Tribunal abaixo nominados, para exercerem as funções comissionadas: I- KARLA MEYER, Técnica Judiciária, Área Administrativa, para a função comissionada de Chefe da Seção de Análise de Custos das Contratações, FC-6. II- JULIANA PAULA ZIGOVSKI, Técnica Judiciária, Apoio Especializado - Digitação, para a função comissionada de Assistente I da Seção de Auditoria das Contratações, FC-1. III- PRÍSCILA CAMPOS, Técnica Judiciária, Área Administrativa, para a função comissionada de Chefe da Seção de Auditoria das Contratações, FC-6. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. SIGURD ROBERTO BENGTSSON TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ PORTARIA TRE/PRESI/DG/SGP/COPES/SEREF Nº 65, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, regimentais, e, Considerando o Ofício Nº 3331/2024 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SECGER (0001998752) da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e a Decisão 230 (0002008495) da Diretoria-Geral deste Regional, inclusos nos autos do Processo SEI n. 0001617-07.2024.6.18.8000, resolve: Art. 1º Dispensar PAULO GUTEMBERG DE CARVALHO SOUZA, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do exercício da função comissionada de Assistente II (FC-2) do Núcleo de Gestão da Memória, da Presidência deste Regional. Art. 2º Ceder, por tempo indeterminado, o servidor citado no art 1º deste ato, para exercer a função de Consultor Especial - FC/01/C do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Art. 3º O ônus pelo pagamento da remuneração do servidor deve ser suportado pelo órgão cessionário, e não pelo TRE-PI, conforme dispõe o §1º do art.93 da Lei 8.112/1990, além de ser indevido o pagamento da GAJ, conforme o §3º do art.13 da Lei 11.416/2006 e cabendo ao cessionário descontar e repassar as contribuições devidas pelo servidor. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. ERIVAN LOPES TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA PORTARIA PRES/GABPRES Nº 46, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024 O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, no exercício de suas atribuições legais e considerando o que consta dos autos dos Processos Administrativos TRE/RO ns. 0000907-10.2023.6.22.8000 (Concessão de Aposentadoria); 0000715- 87.2017.6.22.8000 (Averbação de Tempo de Contribuição) e 0003487-47.2022.6.22.8000 (migração para o Regime de Previdência Complementar com opção em 30/11/2022); e dos entendimentos fixados pelo Acórdão TCU n. 2611/2022-Plenáro, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária à servidora Sílvia Gonçalves de Macêdo, matrícula n. 260.458, no cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Nível Superior, Classe C, Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47, de 05 de julho de 2005 c/c art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal de 1988 (com redação anterior dada pela Emenda Constitucional 20, de 15 de dezembro de 1998) e no art. 3º, caput e § 1º, da Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, com proventos calculados pela média das remunerações contributivas, limitados ao valor máximo (teto) estabelecido para os benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, com base no art. 40, §§ 14, 15 e 16, da Constituição Federal de 1988 c/c arts. 1º e 26, caput e § 1º, da Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, acrescido do benefício especial previsto nos arts. 3º, §§ 1º a 8º, da Lei n. 12.618, de 30 de abril de 2012, com redação dada pela Lei n. 14.463, de 26 de outubro de 2022, com reajustes de acordo com os critérios estabelecidos para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, de acordo com o art. 26, § 7º, da Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019 c/c art. 3º, § 6º, inciso III, da Lei n. n. 12.618, de 30 de abril de 2012, com redação dada pela Lei n. 14.463, de 26 de outubro de 2022. Art. 2º Declarar vago, nos termos do art. 33, VII, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe C, Padrão 13, criado pela Lei n. 8.868, de 14 de abril de 1994. Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União. Des. DANIEL RIBEIRO LAGOS TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ATO Nº 24, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024 O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 24, inciso XLVII, do Regimento Interno do Tribunal, resolve: Art. 1º Dispensar FERNANDA GIOMETTI MAGALHÃES TEIXEIRA, Analista Judiciária - Área Judiciária, da função comissionada de Assistente II, nível FC-2, da Seção de Suporte Técnico e Operacional, a partir de 7 de janeiro de 2024. Art. 2º Designar RENATA CRISTINA DOS SANTOS NOVAES, Analista Judiciária - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade, para função comissionada de Assistente II, nível FC-2, da Seção de Suporte Técnico e Operacional, a partir de 8 de janeiro de 2024. Art. 3º Este ato será publicado no Diário Oficial da União. SILMAR FERNANDES PORTARIA Nº 3, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024 O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo resolve: Art. 1º Designar os(as) substitutos(as) dos(as) seguinte(s) titulares de cargo em comissão, nos períodos abaixo discriminados, fazendo jus à remuneração de seu cargo efetivo acrescida da parcela referente ao cargo em comissão: . Substituído(a) Substituto(a) Nível Motivo Início Término . ANDRÉ LUIZ PAVIM - SECRETARIO - CRE-SEC - SECRETARIA DA CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL PRISCILLA CARMO LIMA RICO MADUREIRA C J-3 Fé r i a s 08/01/2024 17/01/2024 . CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA - DIRETOR-GERAL - DG - DIRETORIA GERAL REGINA RUFINO C J-4 Fé r i a s 08/01/2024 19/01/2024 . LUCIANO FABRICIO DA SILVA - CHEFE DE SEÇÃO - SEAUG - SEÇÃO DE AUDITORIA DE GESTÃO E APOIO À GOVERNANÇA CLAUDIA FERREIRA DE SOUZA FC - 0 6 Fé r i a s 08/01/2024 19/01/2024 . LUIZ ANTONIO BERTONI GIL - CHEFE DE GABINETE - GABDTRF - GABINETE DO DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL LUCIANA ROCHA LAPORTA C J-1 Fé r i a s 08/01/2024 24/01/2024