DOU 14/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 327, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.005765/2021-64, decide por conhecer o Recurso Administrativo interposto pela BCI-PAR Fotovoltaica Palmeirantes Ltda., CNPJ sob o nº 43.806.163/0001-79, em face do Despacho nº 2.558, de 2023, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE, para, no mérito, dar parcial provimento no sentido de: (i) determinar que a SCE prossiga com a outorga de autorização da UFV Palmeirante 10, desde que sejam atualizados os documentos indicados pela Superintendência (certidões de regularidade fiscal atualizadas, as informações apresentadas no Sumário Executivo completas e o Termo de Avenças previsto na Resolução Normativa nº 1.038, de 2022), no prazo de 30 (trinta) dias, e, com relação ao desconto na Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão/Distribuição, observe a manifestação do Tribunal de Contas da União - TCU no Acórdão 2353/2023-TCU e no Acórdão 129/2024-PL; e (ii) indeferir os pedidos de outorga de autorização das UFVs Palmeirante 1 a 9, em decorrência da não apresentação dos documentos completos, conforme Resolução Normativa nº 876, de 2020. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 343, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do processo 48500.001126/2023-91, decide por não conhecer, face a intempestividade, o Recurso Administrativo interposto pela Mineração Taboca S.A. CNPJ nº 34.019.992/0001-10, e por manter a penalidade de multa no valor de R$ 507.959,20 (quinhentos e sete mil, novecentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos), correspondente ao percentual de 1,751% (um vírgula setecentos e cinquenta e um por cento) aplicado sobre a receita estimada em doze meses de geração de energia elétrica correspondente ao montante de R$ 29.009.663,65 (vinte e nove milhões, nove mil, seiscentos e sessenta e três reais e sessenta e cinco centavos). SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 395, DE 8 DE FEVEREIRO 2024 Processos: indicados no Anexo. Interessados: listados no Anexo. Decisão: Transferir a titularidade das autorizações das UFVs Bom Jardim 2 e 5. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DESPACHO Nº 400, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta no Processo nº 48500.005626/2023-01, decide: anuir previamente a transferência de controle societário direto das concessionárias EDP Transmissão SP-MG S.A., CNPJ nº 27.821.748/0001-01, e Mata Grande Transmissora de Energia Ltda., CNPJ nº 31.254.573/0001-75, para a Edify Empreendimentos e Participações S.A., CNPJ nº 51.571.437/0001-16. O prazo para implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias a contar da data de publicação deste Despacho e as Concessionárias, cujo controle societário foram alterados, deverão enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado da ANEEL cópias autenticadas dos documentos comprobatórios da formalização da operação, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua efetivação. MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DESPACHOS DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024 Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 10 de fevereiro de 2024. Nº 412 Processo nº: 48500.003793/2021-47. Interessados: Usina Fotovoltaica Arinos E 12 LTDA. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Arinos 12. Unidades Geradoras: UG1 a UG218, de 215,00 kW cada. Localização: Município de Arinos, no estado de Minas Gerais. Nº 414 Processo nº: 48500.000758/2022-57. Interessados: Ventos de São Teonas Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de Santa Luzia 03. Unidades Geradoras: UG1 a UG10, de 4.500,00 kW cada. Localização: Município de Ibitiara, no estado da Bahia. Nº 415 Processo nº: 48500.000768/2022-92. Interessados: Ventos de São Tilão Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de Santa Luzia 05. Unidades Geradoras: UG1 a UG9, de 4.500,00 kW cada. Localização: Município de Novo Horizonte, no estado da Bahia. Nº 416 Processo nº: 48500.000739/2022-21. Interessados: Ventos de São Romualdo Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de Santa Luzia 01. Unidades Geradoras: UG1 a UG10, de 4.500,00 kW. Localização: Município de Ibitiara, no estado da Bahia. As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br. RAFAEL ERVILHA CAETANO Gerente AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MATO GROSSO D ES P AC H O Relação nº 27/2024 Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175) 867.360/2010-BRASIL CENTRAL ENGENHARIA LTDA- Alvará n°7790/2011 - Cessionario:866.122/2023-Diogo Edgar de Godoy Gehlen- CPF ou CNPJ .978.321-* 867.360/2010-BRASIL CENTRAL ENGENHARIA LTDA- Alvará n°7790/2011 - Cessionario:Diogo Edgar de Godoy Gehlen-866.124/2023- CPF ou CNPJ .978.321- 867.360/2010-BRASIL CENTRAL ENGENHARIA LTDA- Alvará n°7790/2011 - Cessionario:866.123/2023-Roberto de Oliveira Silva- CPF ou CNPJ .886.861- 867.360/2010-BRASIL CENTRAL ENGENHARIA LTDA- Alvará n°7790/2011 - Cessionario:866.223/2023-Marcelo Bozetti- CPF ou CNPJ .625.211-* 867.360/2010-BRASIL CENTRAL ENGENHARIA LTDA- Alvará n°7790/2011 - Cessionario:866.224/2023-Marcelo Bozetti- CPF ou CNPJ .625.211- 867.360/2010-BRASIL CENTRAL ENGENHARIA LTDA- Alvará n°7790/2011 - Cessionario:866.225/2023-Marcelo Bozetti- CPF ou CNPJ .625.211- 867.360/2010-BRASIL CENTRAL ENGENHARIA LTDA- Alvará n°7790/2011 - Cessionario:866.226/2023-Marcelo Bozetti- CPF ou CNPJ .625.211-* 867.360/2010-BRASIL CENTRAL ENGENHARIA LTDA- Alvará n°7790/2011 - Cessionario:866.227/2023-Marcelo Bozetti- CPF ou CNPJ .625.211- 867.360/2010-BRASIL CENTRAL ENGENHARIA LTDA- Alvará n°7790/2011 - Cessionario:866.228/2023-Marcelo Bozetti- CPF ou CNPJ .625.211- 867.360/2010-BRASIL CENTRAL ENGENHARIA LTDA- Alvará n°7790/2011 - Cessionario:866.357/2023-Mineração Fortuna SPE Ltda- CPF ou CNPJ 50.639.891/0001-07 Determina o cancelamento do alvará de pesquisa(296) 866.397/2022-JOSÉ CLOVIS PEZZIN DE ALMEIDA- Alvará N°7010/2023- DOU de 23/09/2023 Prorroga por 01 (um) ano o prazo para requerer a Concessão de Lavra(349) 866.796/2014-M M GEOLOGIA E MEIO AMBIENTE LTDA Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 866.013/2014-NX GOLD S.A.-OF. N°3855/2024-SEFIS 866.015/2014-NX GOLD S.A.-OF. N°3856/2024-SEFIS Fase de Concessão de Lavra Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440) 866.014/2002-ENGARRAFADORA DE AGUA DAS PALMEIRAS LTDA- Fonte Nossa Senhora da Guia - Água Mineral Natural Finíssima - Embalagem de 20 L (Água Natural Sem Gás)- SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER/MT 866.475/2011-KANINDE AGUA MINERAL LTDA- Fonte Canindé - Água Mineral, Fluoretada Hipotermal na Fonte (Água Mineral Kanindé) - Embalagens Biodegradáveis, Descartáveis de 200ml (Copo 200 ml)- JANGADA/MT, ROSÁRIO OESTE/MT Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 866.804/2016-CASCA CONSTRUTORA LTDA- Registro de Licença N° 33/2017 - Vencimento em 16/05/2026 866.190/2014-LOURIVAL TOMELIN- Registro de Licença N° 67/2014 - Vencimento em 04/06/2025 866.252/2009-CASCA CONSTRUTORA LTDA- Registro de Licença N° 43/2009 - Vencimento em 28/04/2026 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Indefere de Plano o Requerimento de PLG(567) 866.985/2023-COOPERATIVA DE MINERADORES DO CENTRO OESTE - COMICEO Fase de Requerimento de Licenciamento Determina arquivamento definitivo do processo(1147) 866.135/2023-AELCIO ARRUDA MORAES Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096) 866.922/2022-MJD EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIAS EIRELI ME LEVI SALIÉS FILHO Gerente D ES P AC H O Relação nº 28/2024 Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 866.022/2023 - JOSE OSCAR FERREIRA-Registro de Licença n° 818/2023 - Vencimento 21/11/2024 867.612/2021 - INDÚSTRIA DE PRODUTOS CERÂMICOS FAAT LTDA-Registro de Licença n° 55/2024 - Vencimento 28/09/2024 LEVI SALIÉS FILHO Gerente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL D ES P AC H O Relação nº 12/2024 Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175) 868.110/2022-MINERADORA CONCRELUZ LTDA- Alvará n°10119/2022 - Cessionario:868183/2023 E 868.184/2023-LAVI ENGENHARIA LTDA- CPF ou CNPJ 38.185.003/0001- 10 REINAN BISPO SOBRAL Gerente Substituto GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO AMAPÁ D ES P AC H O Relação nº 2/2024 Fase de Requerimento de Pesquisa O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323) 1403/2024-858.074/2023-AMAPÁ METALS CORPORATION LTDA- 1404/2024-858.077/2023-R DE ARAUJO CORREA LTDA- 1405/2024-858.107/2023-NELSON JACOB BENATHAR NETO- 1402/2024-858.123/2022-MDB DO BRASIL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA- ARMANDO FERREIRA DO AMARAL FILHO Gerente Interino