DOU 14/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS S.A. / 61.603.387/0001-65 25351.366793/2023-72 / 9069 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ESGOTAMENTO E TRATAMENTO DE EFLUENTES SANITÁRIOS DE AERONAVES, EMBARCAÇÕES E VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA EM TERMINAIS AEROPORTUÁRIOS, PORTUÁRIO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 0591659239 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO CUMPRIU O ITEM 3 DA EXIGÊNCIA 1195477/23-9. OS ITENS 13 A 19 DO FORMULÁRIO DE PETIÇÃO FORAM APRESENTADOS SEM QUALQUER INFORMAÇÃO SOBRE FILIAL QUE PRESTARÁ SERVIÇOS; O RESPONSÁVEL TÉCNICO INDICADO NO FORMULÁRIO DE PETIÇÃO DIVERGE DO CONSTANTE NO ART OBRA/SERVIÇO Nº PE 20*77, DESCUMPRINDO O PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 5º C/C ITEM 1, DO ANEXO III, AMBOS DA RDC 345/02. RESOLUÇÃO-RE Nº 575, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024 O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS ANEXO ASTR IMPORTACAO E COMERCIO ATACADISTA LTDA / 21.972.421/0001-54 25741.473540/2019-84 / 9089768 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS FA R M AC Ê U T I CO S 90433 - PAF - ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO NO CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO / 0825347238 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO PROTOCOLOU O CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 0913573/23- 1, DESCUMPRINDO O PARÁGRAFO 2º, DO ARTIGO 5° E ARTIGO 11, DA RDC Nº 204/05. Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024 O COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS DA SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso Voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46202.006643/2019-18 218387881 Saude Vida Clinica Medica e Odontologica Eireli AM . 2 14152.053944/2021-93 218625987 Bahia Closet Industria e Comercio de Moveis Ltda BA . 3 14152.053945/2021-38 218626215 Bahia Closet Industria e Comercio de Moveis Ltda BA . 4 14152.053946/2021-82 218626347 Bahia Closet Industria e Comercio de Moveis Ltda BA . 5 46204.009396/2019-83 218286112 Bahia Closet Industria e Comercio de Moveis Ltda BA . 6 46204.009397/2019-28 218286082 Bahia Closet Industria e Comercio de Moveis Ltda BA . 7 46204.009398/2019-72 218286104 Bahia Closet Industria e Comercio de Moveis Ltda BA . 8 46204.009399/2019-17 218286091 Bahia Closet Industria e Comercio de Moveis Ltda BA . 9 14152.037596/2020-26 219404470 Bahia Servicos de Saude S/A BA . 10 14152.037598/2020-15 219404496 Bahia Servicos de Saude S/A BA . 11 14152.037599/2020-60 219404500 Bahia Servicos de Saude S/A BA . 12 14152.037601/2020-09 219404526 Bahia Servicos de Saude S/A BA . 13 46204.002030/2019-83 216788188 Bompreco Bahia Supermercados Ltda BA . 14 46204.002358/2019-08 216872821 Bompreco Bahia Supermercados Ltda BA . 15 46204.002360/2019-79 216872812 Bompreco Bahia Supermercados Ltda BA . 16 46204.002362/2019-68 216872774 Bompreco Bahia Supermercados Ltda BA . 17 46204.002363/2019-11 216872758 Bompreco Bahia Supermercados Ltda BA . 18 46204.002364/2019-57 216872740 Bompreco Bahia Supermercados Ltda BA . 19 46204.011642/2019-67 218693761 Bompreco Bahia Supermercados Ltda BA . 20 14152.018931/2020-97 219218641 Casa Pia e Colegio dos Orfaos de Sao Joaquim BA . 21 14152.018934/2020-21 219218676 Casa Pia e Colegio dos Orfaos de Sao Joaquim BA . 22 14152.018935/2020-75 219218684 Casa Pia e Colegio dos Orfaos de Sao Joaquim BA . 23 14152.005519/2020-15 219085251 Empresa de Transportes e Logistica Parana Ltda BA . 24 46204.001418/2019-67 216574536 Empresa Municipal de Urbanizacao de Vitoria da Conquista BA . 25 46204.001420/2019-36 216574552 Empresa Municipal de Urbanizacao de Vitoria da Conquista BA . 26 46204.001421/2019-81 216574579 Empresa Municipal de Urbanizacao de Vitoria da Conquista BA . 27 46782.000430/2019-91 217523579 Ernani Marques Neves BA . 28 46782.000432/2019-80 217523587 Ernani Marques Neves BA . 29 14152.001648/2020-26 219046735 Frigorifico Regional Sudoeste Ltda BA . 30 14152.002277/2020-08 219052824 Frigorifico Regional Sudoeste Ltda BA . 31 46204.008344/2018-17 215224566 Instituto Fernando Filgueiras - IFF BA . 32 46206.004269/2018-97 214309622 B2BR Business To Business Informatica do Brasil S.A. DF . 33 46206.004271/2018-66 214309720 B2BR Business To Business Informatica do Brasil S.A. DF . 34 14152.098863/2020-31 219999261 ITESV - Instituto Tecnologico de Engenharia e Seguranca MA . 35 14152.098868/2020-64 219999317 ITESV - Instituto Tecnologico de Engenharia e Seguranca MA . 36 47747.005403/2019-01 218351372 Elza Industria e Comercio de Cosmeticos MG . 37 47747.005405/2019-92 218351208 Elza Industria e Comercio de Cosmeticos MG . 38 47747.005406/2019-37 218351224 Elza Industria e Comercio de Cosmeticos MG . 39 46247.000821/2018-91 216379113 Posto Gentil Teofilo Otoni Ltda MG . 40 46247.000824/2018-25 216379172 Posto Gentil Teofilo Otoni Ltda MG . 41 46247.000825/2018-70 216379181 Posto Gentil Teofilo Otoni Ltda MG . 42 46247.000827/2018-69 216379211 Posto Gentil Teofilo Otoni Ltda MG . 43 46247.000828/2018-11 216232481 Posto Gentil Teofilo Otoni Ltda MG . 44 46247.001010/2019-99 218647565 Transponteio Transportes e Servicos Lt d a MG . 45 46247.001011/2019-33 218647531 Transponteio Transportes e Servicos Lt d a MG . 46 46247.001013/2019-22 218647450 Transponteio Transportes e Servicos Lt d a MG . 47 46242.000717/2018-47 215013484 Usina Cerradao Ltda MG . 48 46242.000728/2018-27 215017315 Usina Cerradao Ltda MG . 49 46242.000826/2018-64 215053974 Usina Cerradao Ltda MG . 50 46242.000827/2018-17 215053982 Usina Cerradao Ltda MG . 51 14152.121576/2020-32 220226393 Camarada Administracao de Restaurantes Ltda PB . 52 14152.121579/2020-76 220226423 Camarada Administracao de Restaurantes Ltda PB . 53 14152.121583/2020-34 220226466 Camarada Administracao de Restaurantes Ltda PB . 54 46230.006215/2018-69 215921186 Audio Company RJ Sonorizacao e Iluminacao Ltda RJ . 55 46217.008167/2019-01 218851928 Lojas Riachuelo S.A RN . 56 46217.008168/2019-47 218851936 Lojas Riachuelo S.A RN . 57 46217.008169/2019-91 218851910 Lojas Riachuelo S.A RN . 58 46217.008170/2019-16 218851944 Lojas Riachuelo S.A RN . 59 46217.008171/2019-61 218851901 Lojas Riachuelo S.A RN . 60 46217.005207/2018-73 215156871 PNSN Empreendimentos e Participacoes S.A RN . 61 46217.005210/2018-97 215157150 PNSN Empreendimentos e Participacoes S.A RN . 62 46217.005211/2018-31 215157087 PNSN Empreendimentos e Participacoes S.A RN . 63 46217.005212/2018-86 215156935 PNSN Empreendimentos e Participacoes S.A RN . 64 46217.005661/2018-24 215259092 PNSN Empreendimentos e Participacoes S.A RN . 65 46217.005662/2018-79 215259173 PNSN Empreendimentos e Participacoes S.A RN . 66 46266.002096/2018-68 213917858 Casa das Gravuras Comercio e Industria Limitada SP . 67 46266.002097/2018-11 213917840 Casa das Gravuras Comercio e Industria Limitada SP . 68 46266.002098/2018-57 213917831 Casa das Gravuras Comercio e Industria Limitada SP . 69 46266.002099/2018-00 213917823 Casa das Gravuras Comercio e Industria Limitada SP . 70 46254.003729/2019-75 218895780 Centro America Alimentos Ltda SP . 71 46474.002253/2018-80 215117603 Rapido 900 de Transportes Rodoviarios Ltda SP . 72 46474.002254/2018-24 215117611 Rapido 900 de Transportes Rodoviarios Ltda SP . 73 46474.002255/2018-79 215117638 Rapido 900 de Transportes Rodoviarios Ltda SP . 74 46474.002256/2018-13 215117646 Rapido 900 de Transportes Rodoviarios Ltda SP . 75 46474.002257/2018-68 215117654 Rapido 900 de Transportes Rodoviarios Ltda SP . 76 46474.002258/2018-11 215117662 Rapido 900 de Transportes Rodoviarios Ltda SP . Nº P R O C ES S O NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DE FGTS E M P R ES A UF . 1 14185.002828/2020-48 201.670.500 Casa Pia e Colégia dos Orfaos de São Joaqim BA . 2 46234.000044/2019-13 201.302.800 - TRet nº 201.625.393 Mega Sinalização e Segurança Viaria Lt d a . MG . 3 14185.003938/2020-27 201.682.354 Tecnosane Tecnologia em Saneamento Ltda MG . 4 46247.001009/2019-64 201.584.743 - Tret nº 201.852.845 Transporteior Transportes e Serviços Lt d a MG . 5 14185.016998/2020-18 201.815.001 -TRet nº 202.711/897 Verdes Passaros Participaçoes S.A RS . 6 46304.002376/2019-53 201.554.345 Simone Alfarth Figeiredo Me SC . 7 14185.021467/2020-39 201.861.259 Transportadpra Trans Vazea Ltda; SP 2 - Apreciação de Recurso de oficio 2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46242.000675/2018-44 215001851 Agricola Cerradao Ltda MG . 2 46242.000689/2018-68 215020588 Agricola Cerradao Ltda MG . 3 47747.004630/2019-10 218066686 Auto Posto Mendonça Ltda MG . 4 47747.004285/2019-14 217986510 Posto Cristiano Machado Ltda MG . 5 46242.000735/2018-29 215031041 Usina Cerradao Ltda MG . 6 46242.000828/2018-53 215077962 Usina Cerradao Ltda MG . 7 46473.002669/2019-99 217664644 Api - Assistencia Psiquiatrica Integrada Ltda. SP . 8 46472.004942/2017-68 212938843 Atos Servicos de Tecnologia da Informacao Do Brasil Ltd SP 2.2 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 14152.123405/2020-48 220544685 Cleusa de Fátima Oliveira MG 3- Arquivamento: 231 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº 13.043, de 14/11/2014. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46670.002890/2014-14 205324444 Abreu & Viana Hortifrutigranjeiros Ltda - Me RJ . 2 46334.000714/2015-31 205873383 Asa Restaurante Ltda - Me RJ