DOU 14/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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SETEMBRO 8.600.000 80.600.000 16.000.000 142.500.000 . OUTUBRO 8.600.000 89.200.000 16.000.000 158.500.000 . N OV E M B R O 8.600.000 97.800.000 16.000.000 174.500.000 . D EZ E M B R O 7.773.514 105.573.514 17.678.408 192.178.408 * Incluídos os valores já liberados pela Secretaria do Tesouro Nacional ANEXO II DA PORTARIA DIRETORIA-GERAL Nº 61, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024 Cronograma Anual de Desembolso Mensal - Precatórios R$ 1 . M ES ES SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO (PRECATÓRIOS) . UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES FEDERAIS FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FUNDO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL . NATUREZA ALIMENTÍCIA BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS E PREVIDENCIÁRIOS . GND 3 GND 3 . Em JANEIRO - - . Até FEVEREIRO 1.279.317 537.703.784 . Até MARÇO 1.279.317 537.703.784 . Até ABRIL 1.279.317 537.703.784 . Até MAIO 1.279.317 537.703.784 . Até JUNHO 1.279.317 537.703.784 . Até JULHO 1.279.317 537.703.784 . Até AGOSTO 1.279.317 537.703.784 . Até SETEMBRO 1.279.317 537.703.784 . Até OUTUBRO 1.279.317 537.703.784 . Até NOVEMBRO 1.279.317 537.703.784 . Até DEZEMBRO 1.279.317 537.703.784 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA Nº 89, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024 Dispõe sobre a publicação do Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal, referente ao exercício de 2024. O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, usando de suas atribuições legais, dispostas no art. 1º, inciso I, da Portaria CJF n. 407, de 05 de agosto de 2021, e CONSIDERANDO a edição da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 23 de janeiro de 2023 - LOA 2024, a qual estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024, e CONSIDERANDO os termos do Ofício Circular SEI nº 3/2024/MPO, datado de 12 de janeiro de 2024, o qual solicitou informações acerca dos precatórios a serem pagos com dotações previstas no orçamento federal para 2024, resolve: Art. 1º PUBLICAR, nos termos do art. 70 da Lei n. 14.791, de 29 de dezembro de 2023 - LDO 2024, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal, referente ao exercício de 2024. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Juiz DANIEL MARCHIONATTI BARBOSA ANEXO CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA: 2024 ÓRGÃO 12000 - JUSTIÇA FEDERAL . PERÍODO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS OUTRAS DESPESAS CORRENTES, INVESTIMENTOS E INVERSÕES FINANCEIRAS PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS NAS AÇÕES EM QUE O INSS FIGURA COMO PARTE . Em Janeiro 1.144.655.701 201.707.230 0 . Até Fevereiro 2.265.045.851 546.730.967 58.291.352 . Até Março 3.265.045.851 850.817.630 87.462.217 . Até Abril 4.265.045.851 1.154.904.293 116.633.081 . Até Maio 5.265.045.851 1.458.990.955 145.803.946 . Até Junho 6.291.545.851 1.763.077.618 174.974.811 . Até Julho 7.291.545.851 2.067.164.281 204.145.676 . Até Agosto 8.291.545.851 2.371.250.943 233.316.541 . Até Setembro 9.291.545.851 2.675.337.606 262.487.406 . Até Outubro 10.291.545.851 2.979.424.268 291.658.270 . Até Novembro 11.821.545.851 3.283.510.931 320.829.135 . Até Dezembro 12.580.683.059 3.930.770.871 350.000.000 . SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO DE PEQUENO VALOR (RPV) . PERÍODO UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES FEDERAIS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS E PREVIDENCIÁRIOS . NATUREZA ALIMENTÍCIA OUTRAS NATUREZAS FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FUNDO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL FUNDO DE AMPARA AO TRABALHADOR . Em Janeiro 106.825.763 197.075.841 243.532.019 1.317.433.449 2.418.599 . Até Fevereiro 390.448.423 740.442.541 573.030.402 3.238.492.298 10.089.858 . Até Março 662.551.248 1.261.739.441 889.145.625 5.081.523.943 17.761.118 . Até Abril 921.854.254 1.758.514.341 1.190.390.670 6.837.858.695 25.432.378 . Até Maio 1.166.757.466 2.227.701.991 1.474.906.765 8.496.659.442 33.103.638 . Até Junho 1.280.005.406 2.444.663.357 1.606.472.463 9.263.720.712 40.774.897 . Até Julho 1.393.253.347 2.661.624.722 1.738.038.161 10.030.781.983 48.446.157 . Até Agosto 1.506.501.288 2.878.586.088 1.869.603.858 10.797.843.254 56.117.417 . Até Setembro 1.619.749.228 3.095.547.453 2.001.169.556 11.564.904.525 63.788.677 . Até Outubro 1.732.997.169 3.312.508.819 2.132.735.254 12.331.965.796 71.459.936 . Até Novembro 1.846.245.110 3.529.470.185 2.264.300.952 13.099.027.067 79.131.196 . Até Dezembro 1.959.493.051 3.746.431.550 2.395.866.649 13.866.088.338 86.802.456 . SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO (PRECATÓRIOS) . PERÍODO UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES FEDERAIS FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FUNDO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL . NATUREZA ALIMENTÍCIA OUTRAS NATUREZAS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS E PREVIDENCIÁRIOS . GND 1 GND 3 GND 3 e GND 5 GND 3 . Em janeiro - - - . Até fevereiro 37.539 494.585 20.208.459.243 451.524 . Até março 37.539 494.585 20.208.459.243 451.524 . Até abril 37.539 494.585 20.208.459.243 451.524 . Até maio 37.539 494.585 20.208.459.243 451.524 . Até junho 37.539 494.585 20.208.459.243 451.524 . Até julho 37.539 494.585 20.208.459.243 451.524