DOU 14/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 8º - A certidão positiva com efeito de negativa, emitida durante a vigência do parcelamento pelo VI Programa de Recuperação de Créditos, deverá conter prazo de validade até o vencimento da próxima parcela, podendo o CREF revalidá-la, sucessivamente, durante o exercício, tudo conforme o modelo constante no Anexo II desta Resolução. Seção II DO PARCELAMENTO DOS DÉBITOS Art. 9º - A dívida existente em nome do Profissional de Educação Física e/ou da Pessoa Jurídica será discriminada, no Termo Administrativo de Confissão e Negociação de Dívida, por exercício e por débito, sendo após totalizada e tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso no VI Programa de Recuperação de Créditos e poderá ser: I - parcelada até o número máximo de 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis preferencialmente no dia aprazado; II - reduzidos progressivamente os encargos moratórios de acordo com o número de parcelas na seguinte proporção: . Quantidade de Parcelas Desconto Multa Desconto Juros . ÚNICA 100% 100% . 2 a 3 90% 90% . 4 a 6 80% 80% . 7 a 9 70% 70% . 10 a 12 60% 60% . 13 a 15 50% 50% . 16 a 18 40% 40% . 19 a 22 20% 20% . 23 a 24 10% 10% § 1º - A totalização de que trata o caput deste artigo abrangerá todos os débitos descritos no art. 1º desta Resolução existentes em nome do Profissional de Educação Física e/ou da Pessoa Jurídica, observado o disposto no parágrafo 1º do art. 1º deste normativo. § 2º - Salvo negociação diversa com o respectivo CREF, a primeira parcela será preferencialmente quitada no mesmo dia da assinatura do termo de adesão. § 3º - Após o vencimento incidirá sobre o valor da parcela multa de 2% (dois por cento), além do juro de mora de 0,03% (zero vírgula zero três por cento) ao dia, acrescido de correção monetária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - I.P.C.A. Art. 10 - Em relação aos débitos em fase de execução fiscal ou em fase conciliação pré-processual poderá haver transação (negociação) quando da realização de audiência de conciliação, nas condições dessa Resolução. § 1º - Na hipótese deste artigo, fica autorizado o desconto suplementar de 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida e a dispensa do ressarcimento de custas processuais até R$100,00 (cem reais), para pagamento com cartão de crédito ou em parcela única, e desconto suplementar de 3% (três por cento) para parcelamentos em até 6 (seis) prestações. § 2º - Aos CREFs caberá indicar representante legal responsável por firmar acordos e transacionar (negociar) nas audiências de conciliação. § 3º - Caso haja honorários de sucumbência, estes serão calculados sobre o valor fixado na negociação. § 4º - Marcada a audiência de conciliação, as condições deste artigo poderão ser aplicadas ao acordo administrativo, devendo ser comunicado ao Juízo. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 11 - Os CREFs deverão envidar todos os esforços necessários para promover ampla divulgação do presente programa de regularização de débitos dos Profissionais de Educação Física e /ou das Pessoas Jurídicas. Art. 12 - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI ANEXO I TERMO ADMINISTRATIVO DE CONFISSÃO E NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA O Conselho Regional de Educação Física da ___ Região - CREF _, doravante denominado CONFICTO, neste ato representado por _____ (Presidente ou pessoa por ele designada), e o(a) Profissional de Educação Física ______ (Pessoa Física), nacionalidade, estado civil, portador de identidade nº CREF , inscrito no CPF sob o nº _, residente e domiciliado a __ OU a Pessoa Jurídica ______, registrada no Sistema CONFEF/CREFs sob o nº __, inscrita no CNPJ sob o nº ___, neste ato representada por seu representante legal, ___, nacionalidade, estado civil, portador de identidade nº CREF _, inscrito no CPF sob o nº _, residente e domiciliado a __, doravante denominado CONFITENTE, com base no § 2º do art. 6º da Lei nº 12.514/2011, que expressamente autoriza os Conselhos Federais das Profissões Regulamentadas a promoverem recuperação de créditos e na Resolução CONFEF nº 517/2024 que dispõe sobre o VI Programa de Recuperação de Créditos do Sistema CONFEF/CREFs 2024, CELEBRAM a presente negociação de dívida mediante os seguintes termos: CLÁUSULA PRIMEIRA - O(A) CONFITENTE, acima identificado, sem ânimo de novação, reconhece e confessa que deve ao CONFICTO, em decorrência dos débitos referentes às anuidades dos exercícios ___ (indicar os exercícios) e/ou multas __, que perfazem o montante de R$ _ (valor por extenso), nela incluídos atualização monetária, juros e multas, com a seguinte discriminação: . Origem / Natureza da Dívida Valor Originário R$ Multa Juros Total . Anuidade ano . Multa por Infração . Multa de Eleição . . Origem / Natureza da Dívida Valor Originário R$ Multa Juros Total . Anuidade ano _ . Multa por Infração . Multa de Eleição . . Origem / Natureza da Dívida Valor Originário R$ Multa Juros Total . Anuidade ano . Multa por Infração . Multa de Eleição . Parágrafo único - O(A) CONFITENTE reconhece, ainda, a certeza, liquidez e exigibilidade dos débitos descrito nesta cláusula, tendo inclusive promovido a conferência do respectivo cálculo. CLÁUSULA SEGUNDA - Para efeito da presente NEGOCIAÇÃO ficam excluídos, total ou parcialmente (informar), em conformidade com o art. 9° da Resolução CONFEF nº 517/2024, os juros e as multas do montante acima apurado, pelo que a dívida, para fins de negociação, fica totalizada e discriminada nos termos do quadro seguinte: . Origem / Natureza da Dívida Valor Originário R$ Multa Juros Total . Anuidade ano _ . Multa por Infração . Multa de Eleição . . Origem / Natureza da Dívida Valor Originário R$ Multa Juros Total . Anuidade ano _ . Multa por Infração . Multa de Eleição . . Origem / Natureza da Dívida Valor Originário R$ Multa Juros Total . Anuidade ano . Multa por Infração . Multa de Eleição . Parágrafo único - Tendo em vista o disposto nesta cláusula, a dívida total negociada é estipulada em R$ _ (valor por extenso). CLÁUSULA TERCEIRA - O pagamento da dívida objeto desta NEGOCIAÇÃO deverá ocorrer: a) Integralmente nesta data ou na data de //; (no caso de pagamento à vista) b) Em xx (xxx) parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ ____ (valor por extenso), vencendo-se a primeira nesta data (ou indicar a data) e as subsequentes sempre no dia _, a partir do mês de ___ do ano ___. (no caso de pagamento parcelado) CLÁUSULA QUARTA - Fica convencionado que o não pagamento pelo CONFITENTE de 03 (três) meses consecutivos ou alternados, o que primeiro ocorrer, nos vencimentos estipulados, acarretará na exclusão do mesmo do VI Programa de Recuperação de Créditos, nos termos do art. 7º da Resolução CONFEF nº 517/2024, acerca do qual o CONFITENTE se declara pleno conhecedor. CLÁUSULA QUINTA - A assinatura do presente Termo pelo CONFITENTE importa em confissão definitiva e irretratável do débito. CLÁUSULA SEXTA - O presente termo é celebrado na melhor forma do direito, declarando as partes serem verdadeiras às declarações aqui prestadas, sem a presença de vícios, especialmente dolo, coação e simulação. CLÁUSULA SÉTIMA - Fica eleito o foro da Justiça Federal de XXXX para dirimir eventuais dúvidas ou questões decorrentes do presente instrumento de confissão e reconhecimento de dívida. Todavia, o CONFICTO, a seu critério, poderá optar como foro, o domicílio do(a) CONFITENTE, salvo se já em trâmite execução fiscal suspensa em face do presente. E, por estarem assim, justos e contratados, firmam o presente em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo. Local, XX de NONONON de XXXX.

CO N F I T A N T E

CONFIC TO T ES T E M U N H A S :

Nome: CPF

Nome: CPF ANEXO II CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA O Conselho Regional de Educação Física da ___ Região - CREF _, certifica que o(a) Profissional de Educação Física _____ (Pessoa Física), nacionalidade, estado civil, portador de identidade nº CREF __, inscrito no CPF sob o nº ____, residente e domiciliado a

OU a Pessoa Jurídica ______, registrada no Sistema CONFEF/CREFs sob o nº __, inscrita no CNPJ sob o nº ___, neste ato representada por seu representante legal, ___, nacionalidade, estado civil, portador de identidade nº CREF , inscrito no CPF sob o nº _, residente e domiciliado a __, encontra-se com débito parcelado adimplente, ou seja, com regularidade na amortização do pacto. Esta CERTIDÃO tem o mesmo efeito da Certidão Negativa, mas não plenamente, em virtude de não haver a quitação da dívida parcelada. A falsificação desta CERTIDÃO constitui-se em crime previsto no Código Penal Brasileiro, sujeitando o autor à respectiva sanção penal. Válido até __/__/__ (validade até o vencimento da próxima parcela) Data Presidente CREF 000000-/

Para verificar a autenticidade desta CERTIDÃO, consulte o CREF