DOU 14/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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XIII - Documentação do vendedor, tais como: - No caso de Pessoa Jurídica: a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social da empresa escolhida, devidamente registrados; b) Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); c) Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do vendedor; d) Certidão declarando a regularidade perante a Fazenda federal, estadual e municipal do domicílio ou sede do vendedor, ou outra equivalente, na forma da lei; e) Certidão declarando a regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; f) Certidão declarando a regularidade perante a Justiça do Trabalho; g) Declaração comprovando o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal; h) Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do vendedor; i) Certidão negativa da Justiça Federal; j) Certidão negativa de interdições e tutelas em todos os Ofícios de registro de Notas competentes da área; k) Certidão negativa de ações e execuções cíveis junto aos Cartórios de registro de distribuição competentes da área; l) Certidão negativa de protesto de títulos; m) Certidão do SICAF, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta; n) Registro de sanção aplicada ao contratado, cujos efeitos a tornem proibida de celebrar contrato administrativo - SICAF; o) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ; p) Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS; q) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON - TCU; r) Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal - CADIN. - No caso de Pessoa Física: a) Inscrição no Cadastro de Pessoas Física; b) Carteira de Identidade; c) Certidão de Casamento ou nascimento atualizada; d) Comprovante de residência; e) Inscrição no cadastro de contribuintes - ISS; f) Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio do vendedor; g) Certidão declarando a regularidade perante a Fazenda federal, estadual e municipal do domicílio, ou outra equivalente, na forma da lei; h) Certidão declarando a regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; i) Certidão declarando a regularidade perante a Justiça do Trabalho; j) Declaração comprovando o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal; k) Registro de sanção aplicada ao vendedor, cujos efeitos o tornem proibido de celebrar contrato administrativo - SICAF; l) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ; m) Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS; n) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON - TCU; o) Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal - CADIN; XIV - Nota de Empenho; XV - Declaração do Gestor do contrato devidamente nomeado de que a documentação do processo está regular e completa e a contratação está apta; XVI - Parecer Jurídico e Parecer Técnico (quando necessário), que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos, inclusive sobre a análise da documentação apresentada pelo vendedor; XVII - Ato assinado pelo Presidente do CREF autorizando a licitação; XVIII - Divulgação do ato no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP procedida até 05 (cinco) dias após a assinatura do ato; XIX - Promessa de compra e venda e Escritura Pública de compra e venda; XX - Divulgação da escritura no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP realizada até 10 (dez) dias úteis contados da data de sua assinatura; XXI - Quaisquer outros documentos necessários ao cumprimento das exigências legais. § 3º - Caso haja a opção da não elaboração do termo de referência aludido no inciso IV do parágrafo 2º deste artigo, a referida Formalização da Demanda deverá ainda conter: I - prazo de vigência; II - valor; III - forma de pagamento; IV - obrigações das partes; V - forma de recebimento do objeto; VI - forma de prestação do serviço. § 4º - A avaliação mencionada no inciso V do parágrafo 2º deste artigo consiste em 03 (três) laudos de avaliação do imóvel, emitidos por Corretores de Imóveis devidamente registrados junto ao respectivo CRECI, devendo um deles, obrigatoriamente ser expedido pela Caixa Econômica Federal, haja vista solicitação feita pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão AC 1816/2010 2ª Câmara. Art. 3º - A explicação detalhada e fundamentada dos motivos que levaram à seleção do imóvel específico para atender às necessidades do CREF, mencionada do art. 1º desta Resolução, deverá considerar aspectos como: I - Localização estratégica: Explicar por que a localização do imóvel é estratégica em termos de acessibilidade, proximidade a serviços essenciais, potencial de crescimento e adequação ao propósito pretendido; II - Adequação às necessidades operacionais: Descrever como o imóvel atende às necessidades operacionais específicas do CREF, incluindo requisitos de espaço, configuração interna, instalações e capacidade de suportar as atividades planejadas; III - Custo-Benefício: Demonstrar que a escolha do imóvel representa um investimento financeiro sólido e que os benefícios obtidos superam os custos associados, levando em consideração tanto os aspectos imediatos quanto os futuros; IV - Impacto positivo no cumprimento dos objetivos institucionais: Relacionar como a escolha do imóvel contribui positivamente para o alcance dos objetivos e metas do CREF, seja em termos de expansão, eficiência operacional, atendimento ao público ou qualquer outro objetivo estratégico; V - Aspectos legais e regulatórios: Certificar-se de que a escolha do imóvel está em conformidade com as leis locais, regulamentos e normas aplicáveis, garantindo segurança jurídica à decisão; VI - Alternativas Consideradas: Mencionar as alternativas avaliadas e razões pelas quais o imóvel escolhido foi preferido sobre outras opções. Art. 4º - O CONFEF não efetuará dispêndio financeiro em imóveis nos quais os gestores ou colaboradores dos CREFs possuam interesses diretos ou indiretos, caracterizando nepotismo cruzado. Art. 5º - O CONFEF poderá designar pessoal de seu quadro, acompanhado ou não de um técnico, para verificação in loco sobre as condições do imóvel e análise da documentação. Art. 6º - Conforme entendimento do Tribunal de Contas da União - TCU, declarando a União sobre a inexistência de imóvel público que atenda aos requisitos necessários para a instalação pretendida, é recomendável a promoção de chamamento público para fins de prospecção do mercado imobiliário. Parágrafo único - O mencionado chamamento público consiste na publicação em Diário Oficial da União e veículo de grande circulação regional onde conste o interesse do Conselho na aquisição de imóvel e as características pretendidas no mesmo, tais como tamanho da área, necessidade ou não de estacionamento, restrição de determinados lugares, atendimento por linhas de transporte público, dentre outros requisitos. Art. 7º - A liberação de recursos financeiros de que trata esta Resolução dependerá de prévia aprovação do Plenário do CONFEF, que analisará parecer conjunto das Coordenadorias Técnica, Jurídica e de Controle de Desempenho e Finanças sobre a viabilidade da empreitada. Parágrafo único - O trâmite para aquisição e liberação da verba de que trata esta Resolução, obrigatoriamente, deverá estar finalizado até 31 de Dezembro de 2028. Art. 8º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA ACÓRDÃO DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024 RECURSO EM PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000642.13/2023-CFM ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (PEP nº 000088/2020) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da 5ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar provimento aos recursos interpostos pelos apelantes/denunciados. Por maioria, não foram confirmadas as suas culpabilidades, o que levou à reforma da decisão do Conselho de origem, que lhes aplicou a sanção de "Censura Confidencial em Aviso Reservado", prevista na alínea "b" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, para ABSOLVIÇÃO, e, por maioria, foi descaracterizada a infração aos artigos 10 e 21 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), nos termos do voto divergente/vencedor. Brasília, 13 de dezembro de 2023. (data do julgamento) RAPHAEL CÂMARA MEDEIROS PARENTE, Presidente da Sessão; EMMANUEL FORTES SILVEIRA CAVALCANTI, Relator do Voto Divergente/Vencedor. PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000661.13/2023-CFM ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso do Sul (PEP nº 000034/2020) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da 5ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por maioria, foi confirmada a sua culpabilidade e reformada a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "Censura Pública em Publicação Oficial", prevista na alínea "c", para lhe aplicar a "CENSURA CONFIDENCIAL EM AVISO RESERVADO", prevista na alínea "b" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por maioria, foi caracterizada a infração aos artigos 2º, 10 e 80 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 2º, 10 e 80 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18) e, por unanimidade, descaracterizada a infração ao artigo 68 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 13 de dezembro de 2023. (data do julgamento) TATIANA BRAGANCA DE AZEVEDO DELLA GIUSTINA, Presidente da Sessão; EMMANUEL FORTES SILVEIRA CAVALCANTI, Relator. JOSÉ ALBERTINO SOUZA Corregedor CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA ACORDÃO PLENÁRIO Nº 1/2024 PA CFMV n. 0110041.00000345/2023-95. Recorrente: CBMVHA. Decisão: por UNANIMIDADE, em conhecer do pedido de reconsideração e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd. Vet. José Maria dos Santos Filho, CRMV-CE n. 950. ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA Presidente do Conselho R E T I F I C AÇ ÃO No Acórdão nº 9, de 08 de fevereiro de 2024-PL, publicado no DOU nº 29 de 09/02/2024, Seção 1, pág. 228, onde se lê: "REFORMA DA DECISÃO PARA DEFERIR O REGISTRO DE CANDIDATURA DA CHAPA "INOVANDO"." leia-se: "REFORMA DA DECISÃO PARA DEFERIR O REGISTRO DE CANDIDATURA DA CHAPA "UNIÃO PARA A MUDANÇA". CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 8ª REGIÃO R E T I F I C AÇ ÃO O CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 8ª REGIÃO - CREF8/AM-AC- RO-RR, torna pública a seguinte correção no texto da Resolução CREF8 Nº 180/2023, de 25 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 28 de setembro de 2023, Secção 1, página 154: ONDE SE LÊ: Art. 7º - Os pedidos de baixa de registro de Pessoa Física que forem protocolizados até 30 de junho do ano corrente, ficarão desobrigados do pagamento da anuidade do exercício em curso. Os pedidos de baixa de registro de Pessoa Jurídica que forem protocolizados até 31 de março do ano corrente, ficarão desobrigados do pagamento da anuidade do exercício em curso. LEIA-SE Art. 7º - Os pedidos de baixa de registro de Pessoa Física que forem protocolizados até 31 de março do ano corrente, ficarão desobrigados do pagamento da anuidade do exercício em curso. Os pedidos de baixa de registro de Pessoa Jurídica que forem protocolizados até 31 de março do ano corrente, ficarão desobrigados do pagamento da anuidade do exercício em curso.