DOU 15/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 04/12/2023 a 01/06/2024. Valor Total: R$ 101.630,00. Data de Assinatura: 04/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 08/02/2024). DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PELOTAS SEÇÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA AVISO DE PENALIDADE O CHEFE SUBSTITUTO DA SEÇÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PELOTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria de Pessoal RFB nº 563 de 11/04/2023 e pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284/2020, resolve: Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a RECEITA FEDERAL DO BRASIL pelo prazo de 1 (um) ano e de multa no valor de R$100,00 (cem reais) à empresa ATACADO DO DEZÃO EIRELI, CNPJ 41.071.643/0001-03, com base no que dispõem o subitem 11.1 do Edital de Leilão nº 1010200/0002/2022, o artigo 87, incisos II e III, da Lei 8.666/93, e a decisão de fls. 90-91 do processo nº 11040.725763/2022-21. Art. 2º Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO SIQUEIRA BORN CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS . CO N T R AT O CO N T R AT A N T E CO N T R AT A D O OBJETO INSTRUMENTO . 900181/20 M C I DA D ES PM WAGNER/BA Altera vigência: 05/04/2024 T Aditivo:01/02/2024 . 843503/16 MS UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA Altera vigência: 31/01/2025 T Aditivo:08/02/2024 . 934278/23 MIDR PM ALAGOINHA/PB Altera contrap: R$ 64.098,57 T Aditivo:09/02/2024 . 0236761-90/07 M C I DA D ES PM CASA NOVA/BA Altera vigência: 05/03/2025 T Aditivo:08/02/2024 . 872879/18 M C I DA D ES PM SENHOR DO B O N F I M / BA Altera vigência: 05/07/2024 T Aditivo:07/02/2024 . 906239/2020 1073314-96 C A I X A / M C I DA D ES PM Dueré/TO Altera vigência: 30/04/2024 T Aditivo: 07/02/2024 . 891053/2019 - 1067648-08 CAIXA/MTUR PM Natividade/TO Altera vigência: 30/04/2024 T Aditivo: 31/01/2024 . 930552/2022 - 1083793-61 C A I X A / M ES P PM Combinado/TO Altera contrap: R$ 26.387,62 T Aditivo: 09/02/2024 . 931481/2022 - 1083236-66 C A I X A / M C I DA D ES PM Filadélfia/TO Altera contrap: R$ 8.779,85 T Aditivo: 09/02/2024 . 898996/2020 1071324-82 C A I X A / M ES P PM Palmas/TO Altera vigência: 29/02/2024 T Aditivo: 31/01/2024 . 903594/20 M C I DA D ES PM Monte Mor/SP Altera vigência: 12/04/2024 T Aditivo:09/02/2024 . 893478/19 MAP PM MAUA DA SERRA/PR Altera contrap: R$ 526,00 T Aditivo:09/02/2024 . 939953/22 M C I DA D ES PM CALIFORNIA/PR Altera contrap: R$ 23.688,99 T Aditivo:09/02/2024 . 944663/23 M C I DA D ES PM Senador Modestino Gonçalves/MG Altera contrap: R$ 16.585,66 T Aditivo:09/02/2024 . 946042/23 M C I DA D ES PM Senador Modestino Gonçalves/MG Altera contrap: R$ 19.068,95 T Aditivo:09/02/2024 . 945117/23 MCidades São José do Norte/RS Altera contrap: R$ 61.816,93 Termo aditivo - 06/02/2024 . 893245/19 M C I DA D ES PM Piraí/RJ Altera vigência: 30/09/2024 T Aditivo:09/02/2024 . 903708/20 M C I DA D ES PM Piraí/RJ Altera vigência: 30/09/2024 T Aditivo:09/02/2024 . 0198521-60/06 M C I DA D ES PM Ananindeua/PA Altera vigência: 30/12/2024 T Aditivo:09/02/2024 . 931466/22 MIDR PM Cruz Alta/RS Altera contrap: R$ 1.159.093,61 T Aditivo:09/02/2024 . 895360/19 M C I DA D ES PM Bertioga/SP Altera vigência: 20/08/2024 T Aditivo:23/01/2024 . 891577/19 M C I DA D ES PM Bertioga/SP Altera vigência: 13/08/2024 T Aditivo:23/01/2024 . 895616/19 M ES P SAAD LESTE T E R ES I N A / P I / P I Altera vigência: 30/06/2024 T Aditivo:30/12/2023 . 891262/19 M C I DA D ES PM Bocaina de Minas/MG Altera vigência: 15/03/2024 T Aditivo:09/02/2024 . 1029894- 33/829477/2016 M C I DA D ES PM Três Corações/MG Altera vigência: 10/04/2024 T Aditivo: 08/02/2024 . 907724/20 MIDR PM CAJAZEIRAS/PB Altera vigência: 30/09/2024 T Aditivo:08/02/2024 . 1087053- 14/942402/2023 MIDR/CAIXA PM Santa Cruz do Escalvado/MG Altera contrapartida: R$ 20.812,46 Termo Aditivo: 08/02/2024 . 0443746-76/14 M C I DA D ES PM TERESINA/PI Altera vigência: 21/09/2024 T Aditivo:21/09/2023 CENTRALIZADORA NACIONAL CONTRATAÇÕES EXTRATOS DE CONTRATOS Processo: 5688.01.1710.0/2023; Contrato nº 1132/2024; Registro de Preços para execução de serviços comuns de engenharia em imóveis de uso da CAIXA vinculados ao estado do Paraná Item 3 - SR Oeste do PR; Contratada: TOWER Construção Civil Ltda.; CNPJ: 95.404.018/0001-65; Contratante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF; CNPJ (MF) 00.360.305/5614-83; Cadastro de Reserva: Não; Valor global: R$ 5.295.777,77 (cinco milhões, duzentos e noventa e cinco mil, setecentos e setenta e sete reais e setenta e sete centavos); Pregão Eletrônico nº 563/5688-2023; Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial da União, incluídas nesse prazo eventuais prorrogações; Data de assinatura: 08/02/2024. Processo: 5688.01.1115.0/2023; Contrato nº 1183/2024; Registro de Preços para execução de serviços de pintura nas unidades da CAIXA na área de abrangência do Item VII - SR Acre; Contratada: M F & L Assessoria em Projetos Ltda.; CNPJ: 13.134.446/0001-50; Contratante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF; CNPJ (MF) 00.360.305/5614-83; Cadastro de Reserva: Não; Valor global: R$ 581.000,00 (quinhentos e oitenta e um mil reais); Pregão Eletrônico nº 479/5688-2023; Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial da União, incluídas nesse prazo eventuais prorrogações; Data de assinatura: 07/02/2024. Processo: 5688.01.1132.0/2023; Contrato nº 1282/2024; Registro de Preços para execução de serviços de pintura nas unidades da CAIXA na área de abrangência do estado SR Ceará- CE; Contratada: HORUS Engenharia Ltda.; CNPJ: 36.129.511/0001-55; Contratante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF; CNPJ (MF) 00.360.305/5614-83; Cadastro de Reserva: Não; Valor global: R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais); Pregão Eletrônico nº 454/5688-2023; Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial da União, incluídas nesse prazo eventuais prorrogações; Data de assinatura: 07/02/2024. Processo: 5688.01.1132.0/2023; Contrato nº 1278/2024; Registro de Preços para execução de serviços de pintura nas unidades da CAIXA na área de abrangência do estado SR Rio Grande do Norte RN; Contratada: HORUS Engenharia Ltda.; CNPJ: 36.129.511/0001-55; Contratante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF; CNPJ (MF) 00.360.305/5614-83; Cadastro de Reserva: Não; Valor global: R$ 475.000,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil reais); Pregão Eletrônico nº 454/5688-2023; Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial da União, incluídas nesse prazo eventuais prorrogações; Data de assinatura: 07/02/2024. CENTRALIZADORA NACIONAL GESTÃO FORMAL DE CONTRATOS EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS Segundo termo aditivo ao contrato 3034/2023; Objeto: Prestação de serviços de desenvolvimento e manutenção de software para atendimento a diversos segmentos FSW Controladoria, Emprestar e Financiar, Canais de Atendimento, Autoatendimento; Contratante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ 00360305561483; Contratada: FÓT O N Informática S/A, CNPJ 38022174000128; Enquadramento legal: Lei 13.303 de 30/06/2016, do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA e aos preceitos do Direito Privado; Processo administrativo 5688.80.1009.10/2023; Modalidade: P.E. 111/2023; Valor estimado da prorrogação: R$ 22.782.319,26 (vinte e dois milhões, setecentos e oitenta e dois mil, trezentos e dezenove reais e vinte e seis centavos); Novo período de vigência: 18/04/2024 até 17/10/2024; Data da assinatura: 14/02/2024. 3º Termo de Aditamento de prorrogação da vigência do contrato nº 3151/2021; Objeto: prestação de serviços jurídicos, conforme habilitação, prestará serviços jurídicos de natureza contenciosa (atos e feitos judiciais e extrajudiciais, exceto os de natureza trabalhista), em primeiro e em segundo grau de jurisdição, bem como, a critério da CAIXA, nos demais grau recursais sob demanda desta, em caráter temporário e sem exclusividade, para acompanhamento unicamente das ações referentes ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não Seguro DPVAT à(s) CAIXA na qualidade de administradora do Fundo do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não, de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidos neste instrumento e seus anexos, que o integram e complementam - nas Unidades e Comarcas da Justiça Federal e/ou Estadual, bem como autoridades policiais, Ministério Público e demais órgãos da administração pública, sediadas no território geográfico correspondente às Seções da Justiça Federal do Grupo único, com base nas opções do proponente/resultado do credenciamento, de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidos no instrumento contratual e seus anexos, que o integram e complementam., com amparo no artigo 71 da Lei 13.303/2016, artigos 78 e 91 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA e na Cláusula de vigência do instrumento contratual. ; Contratada: ROQUE KHOURI E PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS; CNPJ 03.899.920/0001-81; Novo Prazo: de 27/05/2024 a 26/05/2025; Modalidade: Credenciamento nº 008/2021-5688; Enquadramento legal: artigo 71, da Lei 13.303/2016; Processo Administrativo: 5688.0301.09/2021; Data da Assinatura: 14/04/2024. 3º Termo de Aditamento de prorrogação da vigência do contrato nº 3074/2021; Objeto: prestação de serviços jurídicos, conforme habilitação, prestará serviços jurídicos de natureza contenciosa (atos e feitos judiciais e extrajudiciais, exceto os de natureza trabalhista), em primeiro e em segundo grau de jurisdição, bem como, a critério da CAIXA, nos demais grau recursais sob demanda desta, em caráter temporário e sem exclusividade, para acompanhamento unicamente das ações referentes ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não Seguro DPVAT à(s) CAIXA na qualidade de administradora do Fundo do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não, de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidos neste instrumento e seus anexos, que o integram e complementam - nas Unidades e Comarcas da Justiça Federal e/ou Estadual, bem como autoridades policiais, Ministério Público e demais órgãos da administração pública, sediadas no território geográfico correspondente às Seções da Justiça Federal do Grupo único, com base nas opções do proponente/resultado do credenciamento, de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidos no instrumento contratual e seus anexos, que o integram e complementam., com amparo no artigo 71 da Lei 13.303/2016, artigos 78 e 91 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA e na Cláusula de vigência do instrumento contratual. ; Contratada: ROQUE KHOURI E PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS; CNPJ 03.899.920/0001-81; Novo Prazo: de 24/05/2024 a 23/05/2025; Modalidade: Credenciamento nº 008/2021-5688; Enquadramento legal: artigo 71, da Lei 13.303/2016; Processo Administrativo: 5688.0297.01/2021; Data da Assinatura: 14/04/2024. 2º Termo de Aditamento de acréscimo de serviços ao Contrato nº 3075/2023, de prestação de serviços de transporte, tratamento e custódia de valores a unidades CAIXA, clientes CAIXA, CCA e unidades lotéricas no âmbito do estado da Paraíba, região de Campina Grande; Contratada: PROSEGUR Brasil S/A Transportadora de Valores e Segurança; CNPJ(ME) nº: 17.425.731/0001-35; Modalidade: Pregão Eletrônico; Valor do Dispêndio: R$ 39.134,61; Enquadramento Legal: Lei 13.303/2016, Art. 81; Cláusula Segunda do Contrato; Processo Administrativo: 5688.01.0221.0/2023. 2º Termo de Aditamento de acréscimo de serviços ao Contrato nº 11660/2022, de prestação de serviços comuns de transporte, tratamento e custódia de valores para Unidades CAIXA, Unidades Lotéricas (UL), Correspondente CAIXA AQUI (CCA) e Clientes, no âmbito do estado do Piauí, região de Parnaíba; Contratada: TBFORTE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA; CNPJ(ME) nº: 09.262.608/0001-69; Modalidade: Pregão Eletrônico; Valor do Dispêndio: R$ 86.893,33; Enquadramento Legal: Lei 13.303/2016, Art. 81; RLCC, Art. 65; Cláusula Segunda do Contrato; Processo Administrativo: 5688.01.2115.1/2022.