DOU 15/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024021500081 81 Nº 31, quinta-feira, 15 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . E M P R ES A P R O C ES S O M U LT A (R$) . BOM PALADAR ALIMENTOS LTDA 46222.009275/2019-13 15.646,89 . BOM PALADAR ALIMENTOS LTDA 46222.009277/2019-11 2.936,92 . BOM PALADAR ALIMENTOS LTDA 46222.009276/2019-68 2.349,53 . E SANTOS VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA 46222.007151/2017-31 5.746,14 . E SANTOS VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA 46222.007154/2017-75 21.282,00 . E SANTOS VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA 46222.007153/2017-21 36.399,16 . E SANTOS VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA 46222.007152/2017-86 82.999,80 . LAMITEL-LAMINADOS E MADEIRAS TROPICAIS LT DA 14152.040976/2020-48 4.290,45 . LAMITEL-LAMINADOS E MADEIRAS TROPICAIS LT DA 14152.040977/2020-92 3.396,61 . LAMITEL-LAMINADOS E MADEIRAS TROPICAIS LT DA 14152.040978/2020-37 4.111,68 . LAMITEL-LAMINADOS E MADEIRAS TROPICAIS LT DA 14152.040979/2020-81 15.806,98 . ZUCCO ALIMENTOS LTDA 46222.004175/2019-09 8.042,91 . ZUCCO ALIMENTOS LTDA 46222.004174/2019-56 1.174,77 . ZUCCO ALIMENTOS LTDA 46222.004173/2019-10 783,18 ANA VITÓRIA FARIAS RODRIGUES Chefe da SEMUR-SRT/PA - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024 A chefia da seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Pará, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade de notificação via postal, CIENTIFICA os empregadores abaixo relacionados que o recurso interposto não foi conhecido pela autoridade regional ou não foi provido pela instância administrativa superior, tendo sido mantida a decisão regional pela procedência do auto de infração. Assim sendo, o pagamento da multa administrativa deverá ser efetuado na rede bancária, por meio de DARF, preenchendo-se o campo 04 (código da receita) com o código 0289 e o campo 05 (número de referência) com o número do processo ou do auto de infração, para posterior identificação do pagamento. Alternativamente, o DARF em questão pode ser emitido pela internet por meio do site h t t p s : / / e p r o c e s s o . s i t . t r a b a l h o . g o v . b r / P r o c e s s o F i s i c o / E m i t i r DA R F. No prazo de 06 (seis) dias, contados da data do pagamento da multa administrativa, o autuado deverá apresentar uma cópia autenticada ou uma cópia simples, acompanhada do DARF original, perante a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Pará, Seção de Multas e Recursos, situada na Travessa Nove de Janeiro, nº 1569, CEP: 66060-575- São Brás - Belém/PA, sob pena de encaminhamento dos autos à Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de inscrição no CADIN/DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO e cobrança executiva judicial. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O CNPJ/CPF M U LT A (R$) . MASSAPE INDUSTRIA DE ARTEFATOS CERAMICOS LT DA 14152.161210/2021-87 29.967.942/0001-25 4.800,00 ANA VITORIA FARIAS RODRIGUES Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE ALAGOAS SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO HK6PMP, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM ALAGOAS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . AGREMIACAO SPORTIVA A R A P I R AQ U E N S E 14152.029108/2022-79 AI 22.284.165-6 10.126,44 . AGREMIACAO SPORTIVA A R A P I R AQ U E N S E 14152.029109/2022-13 AI 22.284.166-4 4.057,18 . AGREMIACAO SPORTIVA A R A P I R AQ U E N S E 14152.029116/2022-15 AI 22.284.173-7 3.669,00 . AGREMIACAO SPORTIVA A R A P I R AQ U E N S E 14152.029119/2022-59 AI 22.284.176-1 6.677,58 . AGREMIACAO SPORTIVA A R A P I R AQ U E N S E 14152.029133/2022-52 AI 22.284.190-7 1.388,05 . AGREMIACAO SPORTIVA A R A P I R AQ U E N S E 14152.195537/2022-33 AI 22.450.579-3 1.388,05 . AGREMIACAO SPORTIVA A R A P I R AQ U E N S E 14152.195538/2022-88 AI 22.450.580-7 1.614,36 . AGREMIACAO SPORTIVA A R A P I R AQ U E N S E 14152.195543/2022-91 AI 22.450.585-8 73,38 . AGREMIACAO SPORTIVA A R A P I R AQ U E N S E 14152.195544/2022-35 AI 22.450.586-6 1.320,84 . AGREMIACAO SPORTIVA A R A P I R AQ U E N S E 14185.005392/2022-19 ND 20.230.794-8 151.826,77 . AGREMIACAO SPORTIVA A R A P I R AQ U E N S E 14185.029699/2022-05 ND 20.256.971-3 12.605,57 MARILENE ALVES SANTOS Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO AMAZONAS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LAVRATURA Nº 10/2024 (CÓDIGO ECPMR: RTJ9R6), DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024 A chefe do Setor de Multas e Recursos, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . AMAZONAS FC 14152.212125/2023-56 AI 22.678.736-2 . J DA SILVA LIRA LTDA 14152.202039/2023-35 AI 22.668.650-7 . MORENO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 14152.058444/2023-18 AI 22.525.055-1 . MORENO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 14152.058450/2023-67 AI 22.525.061-6 . MORENO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 14152.058451/2023-10 AI 22.525.062-4 . MORENO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 14152.058455/2023-90 AI 22.525.066-7 . MORENO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 14152.059116/2023-21 AI 22.525.727-1 . MORENO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 14152.059117/2023-75 AI 22.525.728-9 . MORENO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 14152.059119/2023-64 AI 22.525.730-1 . MORENO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 14152.059120/2023-99 AI 22.525.731-9 . MORENO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 14152.059122/2023-88 AI 22.525.733-5 . MORENO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 14152.059124/2023-77 AI 22.525.735-1 . MORENO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 14152.059128/2023-55 AI 22.525.739-4 . MORENO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 14152.059140/2023-60 AI 22.525.751-3 . MORENO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 14152.059141/2023-12 AI 22.525.752-1 . N S DE LIRA 14152.196068/2023-51 AI 22.662.679-2 . NAVERIO NAVEGACAO DO RIO AMAZONAS LTDA 14152.201042/2023-31 AI 22.667.653-6 LILIAN FARIAS DE QUEIROZ PIERRE Chefe do Setor de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO MDQVD7, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto- Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Ec o n ô m i c a Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . BRASA BONITO RESTAURANTE LT DA 14152.131270/2023-37 AI 22.597.881-4 408,25 . CARVOARIA PARAISO LTDA 14152.176518/2023-99 AI 22.643.129-1 12.170,55 . JEFERSON RAFAEL COELHO LTDA 14152.165497/2023-86 AI 22.632.108-8 1.622,74 . JESSICA KAROLINNE SPOTT 14152.191573/2023-17 AI 22.658.184-5 1.027,32 . JESSICA KAROLINNE SPOTT 14152.191574/2023-53 AI 22.658.185-3 343,64 . JESSICA KAROLINNE SPOTT 14152.191575/2023-06 AI 22.658.186-1 146,76 . JESSICA KAROLINNE SPOTT 14152.191576/2023-42 AI 22.658.187-0 25,53 . JESSICA KAROLINNE SPOTT 14152.191577/2023-97 AI 22.658.188-8 220,14 . JESSICA KAROLINNE SPOTT 14152.191578/2023-31 AI 22.658.189-6 83,86 . JESSICA KAROLINNE SPOTT 14152.191579/2023-86 AI 22.658.190-0 169,33