DOU 15/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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TOPFLEX COMERCIO DE ESPUMAS E COLCHOES LTDA 14185.026893/2023-10 ND 20.290.504-7 16.563,74 MARCELO NANTES DE OLIVEIRA Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO VJ6LL8, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . INSTITUTO OPERARIO SOLIDARIO 14152.004512/2024-00 AI 22.687.260-2 . INSTITUTO OPERARIO SOLIDARIO 14152.004513/2024-46 AI 22.687.261-1 . INSTITUTO OPERARIO SOLIDARIO 14152.004514/2024-91 AI 22.687.262-9 . INSTITUTO OPERARIO SOLIDARIO 14185.000582/2024-01 ND 20.294.733-5 . VO ITO PIZZAS E LANCHES LTDA 14152.004422/2024-19 AI 22.687.170-3 . VO ITO PIZZAS E LANCHES LTDA 14152.004423/2024-55 AI 22.687.171-1 . VO ITO PIZZAS E LANCHES LTDA 14152.004424/2024-08 AI 22.687.172-0 . VO ITO PIZZAS E LANCHES LTDA 14185.000536/2024-02 ND 20.294.675-4 MARCELO NANTES DE OLIVEIRA Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO PARANÁ SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO NV7FZ9, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . AGRO PLANTA AGRONEGOCIO L I M I T A DA 14152.057526/2023-37 AI 22.524.137-4 2.242,67 . AGRO PLANTA AGRONEGOCIO L I M I T A DA 14152.057529/2023-71 AI 22.524.140-4 5.180,40 . AGRO PLANTA AGRONEGOCIO L I M I T A DA 14152.057884/2023-40 AI 22.524.495-1 3.735,98 . CAFE RAINHA LTDA 14185.019231/2023-85 ND 20.281.479-3 5.188,00 . CAREDU COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA 14185.023991/2023-97 ND 20.287.073-1 30.111,04 . CENTRO EDUCACIONAL CIRANDAR LTDA 14152.138519/2023-35 AI 22.605.130-7 1.247,46 . CENTRO EDUCACIONAL CIRANDAR LTDA 14152.138520/2023-60 AI 22.605.131-5 1.310,93 . CENTRO EDUCACIONAL CIRANDAR LTDA 14152.138522/2023-59 AI 22.605.133-1 293,52 . CENTRO EDUCACIONAL CIRANDAR LTDA 14152.138523/2023-01 AI 22.605.134-0 49,35 . CENTRO EDUCACIONAL CIRANDAR LTDA 14152.138524/2023-48 AI 22.605.135-8 293,52 . CENTRO EDUCACIONAL CIRANDAR LTDA 14152.138525/2023-92 AI 22.605.136-6 303,02 . CENTRO EDUCACIONAL CIRANDAR LTDA 14152.138526/2023-37 AI 22.605.137-4 1.637,12 . CENTRO EDUCACIONAL CIRANDAR LTDA 14185.019733/2023-14 ND 20.282.089-1 44.411,91 . CENTRO EDUCACIONAL GIRASSOL LTDA 14152.136920/2023-31 AI 22.603.531-0 3.245,48 . COMERCIAL M SANTOS COMUNICACOES LTDA 14185.014284/2023-18 ND 20.289.738-9 57.961,06 . CONSTRUTORA PEREIRA E GOMES LTDA 14185.012686/2023-70 ND 20.273.912-1 2.423,33 . D. R. SCHULTZ COMERCIO DE MADEIRAS LTDA 14152.167162/2023-01 AI 22.633.773-1 408,25 . DAVIS & LANDGRAF RESTAURANTE LTDA 14152.115642/2023-88 AI 22.582.253-9 811,37 . DISTRITELHAS IMP. E EXP. DE MATERIAL DE CONSTRUCAO 14185.016994/2023-74 ND 20.278.778-8 2.971,38 . DLS TELECOM LTDA 14152.167772/2023-04 AI 22.634.383-9 1.551,35 . DLS TELECOM LTDA 14152.167776/2023-84 AI 22.634.387-1 811,37 . DOUGLAS FARIAS LTDA 14185.022835/2023-17 ND 20.285.667-4 12.852,93 . FAGNER DOS P. VICENTE 14185.017235/2023-29 ND 20.279.032-1 1.629,72 . FERMIN ALCAZAS MARTIN LT DA 14152.145636/2023-55 AI 22.612.247-6 733,80 . FERMIN ALCAZAS MARTIN LT DA 14185.022226/2023-50 ND 20.284.939-2 38.105,30 . GARBUGIO & OLIVEIRA LTDA 14185.025439/2023-33 ND 20.288.744-8 213,99 . HIGIFORTE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA 14152.167451/2023-00 AI 22.634.062-7 660,42 . HIGIFORTE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA 14152.167452/2023-46 AI 22.634.063-5 124,16 . HIGIFORTE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA 14152.167453/2023-91 AI 22.634.064-3 73,38 . HIGIFORTE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA 14152.167454/2023-35 AI 22.634.065-1 17,58 . HIGIFORTE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA 14185.023674/2023-71 ND 20.286.677-7 3.990,34 . IVAN MARQUES DE OLIVEIRA JUNIOR E CIA LTDA 14185.021572/2023-11 ND 20.284.161-8 4.667,66 . J.S.P TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA 14152.127808/2023-17 AI 22.594.419-7 1.388,05 . J.S.P TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA 14152.127830/2023-59 AI 22.594.441-3 2.348,16 . J.S.P TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA 14152.127832/2023-48 AI 22.594.443-0 6.819,20 . J.S.P TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA 14152.127833/2023-92 AI 22.594.444-8 1.614,36 . J.S.P TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA 14152.127834/2023-37 AI 22.594.445-6 2.348,16 . J.S.P TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA 14152.127835/2023-81 AI 22.594.446-4 126,48 . J.S.P TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA 14152.127836/2023-26 AI 22.594.447-2 447,84 . J.S.P TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA 14185.018429/2023-41 ND 20.280.493-3 66.321,92 . JMS SERVICOS OPERACIONAIS LT DA 14185.018604/2023-09 ND 20.280.694-4 6.488,89 . JOSUEL ARCANJO CO N S T R U CO ES 14152.144821/2023-22 AI 22.611.432-5 1.320,84 . JOSUEL ARCANJO CO N S T R U CO ES 14152.144822/2023-77 AI 22.611.433-3 1.361,69 . JOSUEL ARCANJO CO N S T R U CO ES 14152.144824/2023-66 AI 22.611.435-0 366,90 . JOSUEL ARCANJO CO N S T R U CO ES 14152.144826/2023-55 AI 22.611.437-6 33,10 . JOSUEL ARCANJO CO N S T R U CO ES 14185.020788/2023-69 ND 20.283.237-6 61.457,86 . JULIO CESAR MARCOLINO FILHO 14185.020297/2023-18 ND 20.282.698-8 22.129,08 . L. F. M. CORDEIRO - S E R V I CO S 14185.019112/2023-22 ND 20.281.326-6 32.466,75 . MARIANA BUTORI ZUGLIATO LT DA 14152.134982/2023-16 AI 22.601.593-9 2.252,17 . MARIANA BUTORI ZUGLIATO LT DA 14152.135004/2023-83 AI 22.601.615-3 3.377,18 . MARMORARIA BERLANDA LT DA 14152.102204/2023-50 AI 22.568.815-8 1.388,05 . MARMORARIA BERLANDA LT DA 14152.102224/2023-21 AI 22.568.835-2 1.027,32 . MARMORARIA BERLANDA LT DA 14152.102225/2023-75 AI 22.568.836-1 6.318,68 . MARMORARIA BERLANDA LT DA 14152.102226/2023-10 AI 22.568.837-9 1.027,32 . MARMORARIA BERLANDA LT DA 14185.014834/2023-91 ND 20.276.270-0 99.766,82 . MICHAEL KOBILANSKI NEVES 14185.021584/2023-45 ND 20.294.740-8 32.585,26 . NBF COMERCIO E SERVICOS LT DA 14185.020612/2023-15 ND 20.283.038-1 63.729,81 . NEURY DOMINGOS ZANIN 14185.018600/2023-12 ND 20.280.689-8 13.504,04 . NIKOS ARTIGOS PARA PRESENTE LTDA 14152.093558/2023-04 AI 22.560.169-9 1.010,75 . NIKOS ARTIGOS PARA PRESENTE LTDA 14152.093560/2023-75 AI 22.560.171-1 220,14 . NIKOS ARTIGOS PARA PRESENTE LTDA 14152.093562/2023-64 AI 22.560.173-7 146,76 . NIKOS ARTIGOS PARA PRESENTE LTDA 14152.093564/2023-53 AI 22.560.175-3 293,52 . NIKOS ARTIGOS PARA PRESENTE LTDA 14185.013281/2023-59 ND 20.274.585-6 17.433,38 . PRECIBRAS INDUSTRIA METALURGICA LTDA. 14152.118506/2023-40 AI 22.585.117-2 587,04 . PRECIBRAS INDUSTRIA METALURGICA LTDA. 14152.118507/2023-94 AI 22.585.118-1 220,14 . PRECIBRAS INDUSTRIA METALURGICA LTDA. 14152.118508/2023-39 AI 22.585.119-9 366,90 . PRECIBRAS INDUSTRIA METALURGICA LTDA. 14152.118510/2023-16 AI 22.585.121-1 347,32 . PRECIBRAS INDUSTRIA METALURGICA LTDA. 14152.118511/2023-52 AI 22.585.122-9 1.525,89 . PRECIBRAS INDUSTRIA METALURGICA LTDA. 14185.017300/2023-16 ND 20.279.103-3 130.422,91 . R. A. P. RIBAS & RIBAS LTDA 14185.022346/2023-57 ND 20.285.080-3 14.070,27 . REEVISA CONSTRUCOES LTDA 14152.168602/2023-39 AI 22.635.213-7 1.388,05 . REEVISA CONSTRUCOES LTDA 14152.168610/2023-85 AI 22.635.221-8 6.803,39