DOU 15/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024021500085 85 Nº 31, quinta-feira, 15 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S. não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 11 (onze). BRASÍLIA, 14 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 28.057.322/0001-96, NYP1C53, FRMEV01387502023, 606-82; 96.754.734/0001- 35, IZW1B04, FRMEV01514572023, 606-82; 14.457.026/0001-78, JAD8B07, FRMEV00304672024, 606-82; 17.285.506/0001-97, GFL2B74, FRMEV00318542024, 606-82; 011.325.423-75, ERK3H32, FRMEV00373032024, 606-82; 20.010.864/0001-00, OUG3E43, FRMEV00383492024, 606-82; 29.646.348/0001-32, MJM4C31, FRMEV00385052024, 606- 82; 88.081.039/0001-21, IVJ5J89, FRMEV00396602024, 606-82; 06.048.390/0001-56, IZP1H64, FRMEV00373402024, 606-82; 83.303.404/0001-81, QTL8620, FRMEV00377522024, 606-82; FGU8783, FRMEV00379232024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 13/2024 - UASG 393003 Número do Contrato: 503/2015. Nº Processo: 50600.012874/2014-22. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 185/2014. Contratante: DEPART.NAC . I N F R A ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 88.849.773/0001-98 - STE SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA SA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência e de execução dos serviços, com reflexo financeiro, por mais 717 dias e vigência 780 dias. Execução: 18/02/2026. Vigência: 19/05/2026.. Vigência: 30/03/2024 a 19/05/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 41.254.814,48. Data de Assinatura: 07/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 07/02/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA SERVIÇO 9-SRE-AM EXTRATO DE CONTRATO Nº 45/2024 - UASG 393009 Nº Processo: 50601.000987/2023-66. Pregão Nº 317/2023. Contratante: SUPERINTEND. REG. NOS ESTADOS AM - DNIT. Contratado: 88.849.773/0001-98 - STE SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA SA. Objeto: Prestação dos Serviços de Supervisão e apoio à Fiscalização na Execução de Obras de Reconstrução de uma nova Sobre o Rio Curuçá, km 23,30 da Rodovia BR-319/AM, sob jurisdição da Superintendência Regional do DNIT no Estado do Amazonas - Lote 01 - PE nº 317/2023-01 - extensão total de 150,0m. Prazo da Execução dos serviços de 12/02/2024 a 10/02/2025. Prazo da Vigência do contrato de 08/02/2024 a 07/05/2025. FUNDAMENTO LEGAL: LEI N° 12.462/2011, NO DECRETO Nº 7.581/2011, E SUBSIDIARIAMENTE NA LEI Nº 8.666/93, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.648 DE 27/05/98 E LEI 14.133 DE 01/04/2021, E DO CONSTANTE NOS TERMOS DO EDITAL PE Nº 317/2023-01 (SEI Nº 15947838 E 15763042).. Vigência: 08/02/2024 a 07/05/2025. Valor Total: R$ 4.113.822,26. Data de Assinatura: 08/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 09/02/2024). EXTRATO DE CONTRATO Nº 46/2024 - UASG 393009 Nº Processo: 50601.000118/2024-12. Pregão Nº 317/2023. Contratante: SUPERINTEND. REG. NOS ESTADOS AM - DNIT. Contratado: 88.849.773/0001-98 - STE SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA SA. Objeto: Prestação dos Serviços de Supervisão e apoio à Fiscalização na Execução de Obras de Reconstrução Parcial da Ponte e Reforço nas Fundações da Ponte de Concreto sobre o Rio Autáz Mirim, km 24,60 da Rodovia BR-319/AM - sob jurisdição da Superintendência Regional do DNIT no Estado do Amazonas - Lote 02 - PE nº 317/2023-01 - extensão total de 175,0m. Prazo da execução dos serviços de 12/02/2024 a 10/02/2025. Prazo da vigência do contrato de 08/02/2024 a 07/05/2025. FUNDAMENTO LEGAL: LEI N° 12.462/2011, NO DECRETO Nº 7.581/2011, E SUBSIDIARIAMENTE NA LEI Nº 8.666/93, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.648 DE 27/05/98 E LEI 14.133 DE 01/04/2021, E DO CONSTANTE NOS TERMOS DO EDITAL PE Nº 317/2023-01 (SEI Nº 16782442; 16783064).. Vigência: 08/02/2024 a 07/05/2025. Valor Total: R$ 4.004.086,25. Data de Assinatura: 08/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 09/02/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 90021/2024 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 30/01/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico - A licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para Execução dos Serviços Necessários de Manutenção Rodoviária (Conservação/Recuperação) na Rodovia BR-122/CE, segmento km 5,00 ao km 98,10, sob jurisdição da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT NO ESTADO DO CEARÁ, no âmbito do Plano Anual de Trabalho e Orçamento - PATO, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos. ANTONIO SERGIO DE OLIVEIRA EMIDIO Pregoeiro (SIDEC - 14/02/2024) 393024-39252-2024NE000010 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Termo nº 10-393010/2024 de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. EURO NUNES VARANIS JUNIOR. PERMISSIONÁRIA: Empresa SBA Torres Brasil LTDA., neste ato representada pelo Sr. FRANCISCO EUMENE MACHADO DE OLIVEIRA NETO. INSTRUMENTO: Termo nº 10-393010/2024 de Permissão Especial de Uso referente a ocupação da rodovia federal BR-262/MS, trecho: DIV. SP/MS (INÍCIO TRAVESSIA DO RIO PARANÁ) - FRONTEIRA BRASIL/BOLIVIA (CORUMBÁ), subtrecho: FINAL DE PISTA DUPLA - ENTR MS-338 (P/ SANTA RITA DO PARDO), PNV 262BMS1316 (ano 2017), lado direito, do Km 154,800 ao Km 154,815, com extensão de 15,00 m (quinze metros) com largura de 10,00 m (dez metros), totalizando uma área de ocupação igual a 150,00 m² (cento e cinquenta metros quadrados), com torre de transmissão de dados - Estação Rádio Base (ERB) - em armários outdoor, no município de Ribas do Rio Pardo/MS. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A PERMISSIONÁRIA pagará ao PERMISSOR a importância anual de R$ 1.421,55 (mil quatrocentos e vinte um reais e cinquenta e cinco centavos), em parcela única, em até vinte (20) dias úteis após a publicação deste instrumento no D.O.U. PRAZO: 10 (dez) anos. VIGÊNCIA e EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50619.000068/2017-55. DATA DA ASSINATURA: 02/02/2024. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS SERVIÇO DE CADASTRO E LICITAÇÃO - MG RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90006/24-06 O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, através de sua Superintendência Regional no Estado de Minas Gerais, CNPJ nº04.892.707/0024-05, torna público o resultado de julgamento do Pregão eletrônico nº 90006/2024, processo 50606.002106/2023-00, Objeto: processo licitatório visando a contratação de empresa para execução de serviços de manutenção (conservação/recuperação) na Rodovia BR-352/MG com vistas a execução de Plano de Trabalho e Orçamento. Trecho: Div. GO/MG (Ponte Rio Paranaíba) - Entr. BR-262 (Pará de Minas); Subtrecho: Entr. MG-176 (Abaeté) - Entr. BR-262 (Pará de Minas); Segmento: km 352,8 ao km 474,31, com extensão total de 121,51 km; sob jurisdição da Unidade Local de Bom Despacho, nos termos da Lei 14.133/2021. O referido pregão teve como vencedor a empresa LCM CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO S.A, CNPJ 19.758.842/0001-35, pelo valor de seu melhor lance em R$ 42.036.229,4175 (quarenta e dois milhões, trinta e seis mil, duzentos e vinte e nove reais e quarenta e um centavos). A Ata do pregão encontra-se disponível em www.dnit.gov.br. FLÁVIO GABRIEL FERREIRA DOS SANTOS Pregoeiro SERVIÇO 2-SRE-MG EXTRATO DE CONTRATO Nº 58/2024 - UASG 393031 Nº Processo: 50606.003528/2021-22. Pregão Nº 556/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT. Contratado: 38.848.107/0001-67 - VANGUARDA CONSTRUCOES E SERVICOS DE CONSERVACAO VIARIA LTDA.. Objeto: Execução dos serviços necessários de manutenção rodoviária (conservação/recuperação) na rodovia br-265/MG, segmento km 300,3 ao km 364,6, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos. Valor R$ 53.750.000,00. Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 06/02/2024 a 06/07/2026. Valor Total: R$ 53.750.000,00. Data de Assinatura: 06/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 09/02/2024). EXTRATO DE CONTRATO Nº 24/2024 - UASG 393031 Nº Processo: 50606.003031/2023-76. Pregão Nº 571/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT. Contratado: 09.100.177/0001-34 - BRA CONSTRUTORA LTDA. Objeto: Execução dos serviços necessários de manutenção rodoviária (conservação/recuperação) na rodovia BR-116/MG, do km 306,5 ao km 408,5 conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos. valor negociado: R$ 30.328.951,67. Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 06/02/2024 a 06/07/2026. Valor Total: R$ 30.328.951,67. Data de Assinatura: 06/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 09/02/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 393031 Número do Contrato: 90/2022. Nº Processo: 50606.005012/2021-12. Pregão. Nº 38/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT. Contratado: 27.581.238/0001-04 - STARK TECNOLOGIA E FACILITIES LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação de prazo do contrato n. 00090/2022, por mais 12(doze) meses, elevando o prazo de execução/ conclusão do contrato para 03(três) anos consecutivos, por interesse da administração, autorizado pelo superintendente regional, sr. Antônio gabriel oliveira dos santos.. Vigência: 24/03/2024 a 23/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 132.729,63. Data de Assinatura: 09/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 09/02/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS SETOR DE RECURSOS HUMANOS EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO - TPEU Nº 04-006/2024 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional no Estado de Pernambuco, Engº Bruno Lezan Bittencourt. PERMISSIONÁRIA: MD PE CAPIBARIBE CONSTRUÇÕES LTDA., neste ato representada pelos seus representantes legais, Diego Paixão Nossa Villa e Eduardo Fernandes de Moura. CNPJ: 25.142.132/0001-89. INSTRUMENTO: T.P.E.U. SR-PE N° 04-006/2024. RESUMO DO OBJETO: A área objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR-101/PE, no trecho: Div. PB/PE - Div. PE/AL (Ponte sobre o Rio Jacuípe), subtrecho: VIADUTO SOBRE A AVENIDA CAXANGÁ - ENTR BR-232 (RECIFE), SNV 101BPE0420, com: Ocupação longitudinal, no Km 68,2, numa extensão de 24,00 metros por 0,5 metros de largura e Ocupação transversal, no Km 67,9, numa extensão de 60,00 metros por 0,5 metros de largura. A área total da ocupação é de 42,00 m² para implantação de emissário de Esgoto. DO FUNDAMENTO LEGAL - A presente permissão fundamento no artigo 103 do Código Civil Brasileiro; art. 12 da Lei Federal nº. 10.233/2001; inciso I do art. 1° do Decreto n° 8.376/2014; art. 12 da Lei nº 13.116, de 2015; Resolução DG/DNIT n° 07, de 03/03/2021, publicada no DOU de 04/03/2021, e lavratura devidamente autorizada em despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado de Pernambuco, conforme consta do Processo Administrativo n° 50604.003246/2023- 15. VALOR GLOBAL DA OCUPAÇÃO: O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale a R$ R$ 8.744,20 (oito mil, setecentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos), correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo total de 10 anos. PRAZO: A permissão de uso será concedida pelo prazo de 10 (dez) anos. DATA DA ASSINATURA: 08/02/2024.