DOMCE 16/02/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 16 de Fevereiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3398

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Processo Originário: PE 028/2023-SEDUC – Objeto: Registro de Preços para futura e eventual CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE ESTRUTURA E APARELHAMENTOS PARA EVENTOS, SERVIÇO DE DECORAÇÃO, CONTRATAÇÃO DE ATRAÇÕES ARTÍSTICAS E CONTRATAÇÃO DE EQUIPE DE APOIO E SEGURANÇA PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE-CE. – Contratante: Secretaria de Educação e Cultura – Beneficiárias: EFETIVA SERVIÇOS INTEGRADOS, CNPJ: 43.480.473/0001-46, valor total de R$ 74.978,80 (setenta e quatro mil novecentos e setenta e oito reais e oitenta centavos); ENAJEH EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 23.365.148/0001-25, valor total de R$ 730.400,00 (setecentos e trinta mil e quatrocentos reais); GUIATELLI PUBLICIDADE & EVENTOS LTDA, CNPJ: 00.430.571/0001-66, valor total de R$ 801.460,00 (oitocentos e um mil e quatrocentos e sessenta reais); O DOS REIS BRANDÃO LTDA, CNPJ: 27.105.515/0001-02, valor total de R$ 41.990,00 (quarenta e um mil e novecentos e noventa reais); P.A.C PLUS SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 24.730.537/0001-75, valor total de R$ 775.000,00 (setecentos e setenta e cinco mil reais) - Somando o Valor Global de R$ 2.423.828,80 (dois milhões quatrocentos e vinte e três mil oitocentos e vinte e oito reais e oitenta centavos) – Data da Ata de Registro de Preços: 06/02/2024 – Vigência: 12 (doze) meses a contar dessa publicação – Fundamentação Legal: Lei Federal no 8.666/93; Lei Federal nº 10.520/02; Decreto Municipal nº 001/2019 – Signatários: Antonia Evani Araújo Teles Gomes, Ordenadora/Secretária da Educação e Cultura (CONTRATANTE); Antonio Eloneudo Pereira de Oliveira; Maria Hejane Araujo de Meneses; Edilson C sar Cardoso de Araújo; Osmar dos eis randão e Pedro Antonio da Costa ocha de Oliveira (BENEFICIÁRIOS).
Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador:87A2EE1A

COMISSAO DE LICITAÇÃO AVISO DE CONTRATAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE CONTRATAÇÃO – Termo Original: Contrato Nº 3101- 2403/19 – Processo Originário: Tomada de Preços nº TP 033/2023-SEDUC – Objeto: Contratação de empresa especializada para execução dos serviços de reforma e ampliação de escola na localidade de Tamboatazinho, no município de Guaraciaba do Norte-CE. – Contratada: NORTH EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ nº 35.131.683/0001-09 – Valor: R$ 249.656,22 (duzentos e quarenta e nove mil seiscentos e cinquenta e seis reais e vinte e dois centavos) – Data da Assinatura do Contrato: 31/01/2024 – Vigência: 31/01/2024 à 31/07/2024 – Fundamentação Legal: Art. 54, Lei Federal nº 8.666/93 – Signatários: Antônia Evani Araújo Teles Gomes (CONTRATANTE); Sergio Pontes Ribeiro Parente (CONTRATADO). Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador:DBBA2FD4

COMISSAO DE LICITAÇÃO AVISO DE CONTRATAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE CONTRATAÇÃO – Termo Original: Contrato Nº 3001- 2401/05 – Processo Originário: Tomada de Preços nº TP 034/2023-SEINFRA – Objeto: Contratação de empresa especializada para a execução dos serviços de reforma e modernização da Praça do Rosário, na sede do município de Guaraciaba do Norte-CE. – Contratada: AQUA CONSTRUTORA E COMERCIO, CNPJ nº 51.039.413/0001-10 – Valor: R$ 239.972,40 (duzentos e trinta e nove mil novecentos e setenta e dois reais e quarenta centavos) – Data da Assinatura do Contrato: 30/01/2024 – Vigência: 30/01/2024 à 30/07/2024 – Fundamentação Legal: Art. 54, Lei Federal nº 8.666/93 – Signatários: Antônio Edson Araújo Pires (CONTRATANTE); Francisco Tadeu Costa Paiva Filho (CONTRATADO).

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador:9EA5E10B

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº1.519/2024 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com a garantia da União e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com a garantia da União, até o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), no âmbito do Programa FINISA – Financiamento para Infraestrutura e Saneamento, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia da operação de crédito de que trata esta Lei, as cotas de repartição constitucional, do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e/ou Fundo de Participação dos Municípios (FPM) nos termos do inciso IV do art. 167 da Constituição Federal, até o limite suficiente para o pagamento das prestações e demais encargos decorrentes dessa Lei ou autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo ―pro solvendo‖, as receitas a que se referem os arts. 158 e 159, inciso I, alíneas ―b‖, ―d‖, ―e‖ e ―f‖, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 156, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito. Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições constantes na Lei nº 1.517, de 31 de janeiro de 2024.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, aos 15 de fevereiro de 2024.

ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO Prefeito Municipal Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador:5E4B4445

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI AVISO DE ABERTURA DAS PROPOSTAS

AVISO DE ABERTURA DAS PROPOSTAS

TOMADA DE PREÇOS N° 003/2023

A Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Icapuí torna público para conhecimento de todos que a Sessão de Abertura das Propostas dos Licitantes Habilitados na