DOU 16/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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OBJETO: Firmar a adesão realizada pelos ENTES FEDERADOS ao convênio, celebrado em 15 de dezembro de 2022, para a integração dos dados e informações cadastrais, geoespaciais, fiscais e jurídicos relativos aos imóveis urbanos e rurais, públicos e privados, sob gestão dos Municípios e do Distrito Federal, ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), para a finalidade de inscrição no Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), nos termos do Decreto nº 11.208, de 26 de setembro de 2022. 3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União. . ENTES FEDERADOS ADERENTES UF CNPJ Nº DO PROCESSO DATA DE ASSINATURA . MUNICÍPIO DE CABEDELO PB 09.012.493/0001-54 13031.083640/2024-15 05/02/2024 EXTRATO DE CONVÊNIO 1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), os Municípios e o Distrito Federal aderentes, relacionado(s) ao final, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP). 2. OBJETO: Firmar a adesão realizada pelos ENTES FEDERADOS ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, bem como exercer opção por produtos disponíveis pelo Sistema Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. 3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União. . ENTES FEDERADOS ADERENTES UF CNPJ Nº DO PROCESSO DATA DE A S S I N AT U R A . MUNICÍPIO DE LUPERCIO SP 44.518.397/0001-83 13031.072242/2024-65 31.01.2024 . MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DE TAIPU PB 08.868.515/0001-10 13031.084649/2024-35 23.01.2024 . MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO MT 15.024.037/0001-27 13031.087290/2024-58 31.01.2024 SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2024 - UASG 170109 Nº Processo: 10265.404656/2023-45. Dispensa Nº 90002/2024. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM CAMPO GRANDE. Contratado: 41.521.003/0001-58 - MB ENGENHARIA E NEGOCIOS LTDA. Objeto: Contratação de serviços de engenharia para assessoria técnica à fiscalização da execução de serviços de reforma da cobertura do prédio da delegacia da receita federal do brasil em campo grande - ms. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 14/02/2024 a 10/11/2024. Valor Total: R$ 23.409,90. Data de Assinatura: 14/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 15/02/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª REGIÃO FISCAL AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90003/2024 - UASG 170217 Nº Processo: 10280737437202351. Objeto: Contratação do serviço de relocação de subestação aérea 75kVA com construção de novo padrão de medição e construção da nova infraestrutura elétrica que atenderá o quadro de força do prédio da Inspetoria da Receita Federal em Pacaraima/RR (sede e Depósito de Mercadoria Apreendida), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 16/02/2024 das 09h00 às 12h00 e das 14h30 às 16h30. Endereço: Tv Travessa Rui Barbosa Nº 1039, - Belém/PA ou https://www.gov.br/compras/edital/170217-5-90003-2024. Entrega das Propostas: a partir de 16/02/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 04/03/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Os serviços serão prestados na cidade de Pacaraima, município de Roraima, na Inspetoria da Receita Federal em Pacaraima/RR, situada na AV. Brasil, nº 1000, bairro: Centro, . ROSELI DE FATIMA TAVARES GUIMARAES Chefe Substituta Dipol/srrf02 (SIASGnet - 14/02/2024) 170010-00001-2024NE000001 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 170040 Número do Contrato: 1/2022. Nº Processo: 10380.745175/2021-17. Pregão. Nº 2/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF. Contratado: 03.884.166/0001-06 - MARIA MIRANI DA SILVA - ME. Objeto: Prorrogação da vigência contratual por 12 meses. Vigência: 19/02/2024 a 18/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 54.346,51. Data de Assinatura: 14/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 14/02/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOÃO PESSOA EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2024 - UASG 170052 Nº Processo: 13083.107845/2022-18. Dispensa Nº 7/2023. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM JOAO PESSOA. Contratado: 30.635.870/0001-06 - P G FERREIRA FELICIANO DINIZ BRASILEIRO LTDA . Objeto: Contratação de serviço de reparo na cobertura da agência da receita federal do brasil em santa rita (arf/srt), localizada à rua virgínio veloso borges, 252, tibiri i, santa rita/pb,.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: I. Vigência: 09/01/2024 a 06/08/2024. Valor Total: R$ 74.332,02. Data de Assinatura: 09/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 08/02/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 170052 Número do Contrato: 1/2023. Nº Processo: 14760.720050/2022-33. Pregão. Nº 9/2022. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM JOAO PESSOA. Contratado: 00.149.706/0001-10 - ALAMO - SEGURANCA ELETRONICA LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência contratual de 16/01/2024 a 15/01/2025, assegurado o seu direito a reajuste/repactuação contratual.. Vigência: 16/01/2024 a 15/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 110.985,48. Data de Assinatura: 07/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 07/11/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 170052 Número do Contrato: 2/2021. Nº Processo: 14760.720053/2021-96. Pregão. Nº 7/2021. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM JOAO PESSOA. Contratado: 18.296.524/0001-37 - OPEN SERVICOS E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência contratual de 29/06/2023 a 28/06/2024. Vigência: 29/06/2023 a 28/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 456.312,84. Data de Assinatura: 15/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 15/05/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2024 - UASG 170533 Nº Processo: 15771721723202397. Objeto: Contratação de serviços contínuos de assessoria à fiscalização com a disponibilização de um posto de Técnico em Edificações e um pacote de dez horas mensais de serviços de consultoria técnica na área de engenharia civil, elétrica ou mecânica, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra (para o posto de Técnico em Edificações). . Total de Itens Licitados: 1. Edital: 16/02/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h59. Endereço: Av. Celso Garcia, 3.580 - 2º Andar, Tatuapé - São Paulo/SP ou https://www.gov.br/compras/edital/170533-5-90001-2024. Entrega das Propostas: a partir de 16/02/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 04/03/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . FABIANA CAMPOS DA COSTA NAKAYA Pregoeira (SIASGnet - 15/02/2024) 170010-00001-2024NE000001 ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 2/2024 O Chefe do Serviço de Assessoramento Técnico Aduaneiro da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo inciso X do artigo 5º da Portaria ALF/Santos nº 07, de 28/01/2021, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 do Decreto nº 7.574, de 2011, intima a pessoa, abaixo relacionada, a qual se encontra em lugar incerto e não sabido, a impugnar no prazo de 20 (vinte) dias contados da ciência, sob pena de revelia, os termos do Auto de Infração formador do processo administrativo a seguir indicado: . Nome da pessoa autuada CNPJ/CPF Processo . Tree Hard Sociedad Anonima (Ministério da Fazenda) 00.394.460/0364- 13 11128.720126/2024- 60 De conformidade com o Inciso IV do artigo 11 do Decreto 7.574, de 2011, considera-se feita a intimação, 15 (quinze) dias após a publicação do edital. Do conteúdo do processo o interessado poderá tomar conhecimento em qualquer unidade de atendimento da Receita Federal do Brasil (RFB), bem como no Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC da Alfândega do Porto de Santos no andar térreo do Edifício Sede - situado na Praça da República S/N, bairro Centro - Santos/SP - CEP 11013-905. EDUARDO WANZELLER CASALI DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM OSASCO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 2/2022 1. PROCESSO: 13032.102022/2023-82 2. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica 3. OBJETO: Acordo que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Osasco/SP e a Anhanguera Educacional Participações S/A, para fins de promoção do programa denominado Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF). 4. PRAZO DE VIGÊNCIA: Indeterminado 5. DATA DE ASSINATURA: 31/01/2023. 6. SIGNATÁRIOS: Vicente Battista Junior - CPF nº 063.066.458-70 - Delegado da Receita Federal do Brasil em Osasco/SP e Alexey Carvalho - CPF nº 180.921.748-22 - Diretor Executivo da Faculdade Anhanguera Osasco/SP. VICENTE BATTISTA JÚNIOR EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 3/2022 1. PROCESSO: 13032.750082/2022-25 2. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica. 3. OBJETO: Acordo que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Osasco/SP e a Faculdade Capital Federal - FECAF, para fins de promoção do programa denominado Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF). 4. PRAZO DE VIGÊNCIA: Indeterminado 5. DATA DA ASSINATURA: 27/09/2022