DOU 16/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN SPU nº 04, de 14/08/2018, publicada no DOU, em 15/08/2018. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 08 de fevereiro de 2024, Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação (40035349). SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 10154.100774/2022-53 INSTRUMENTO: Contrato de Aforamento. OUTORGANTE: UNIÃO FEDERAL, representada pelo Superintendente do Patrimônio da União no Estado do Espírito Fhilipe Pupo Santos, matrícula SIAPE nº 1844583, de acordo com o disposto na portaria 5.388, de 29 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 31 de maio de 2023. OUTORGADO/INTERESSADO: Associação de Saúde dos Policiais e Bombeiros Militares - ASPMES, inscrita no CNPJ .11.582/0001-, com sede à Av. Joubert de Barros, n° 555, Bento Ferreira, Vitória - ES, representada pelo Senhor Capitão PM - QOA Neucimar Rodrigues de Amorim. OBJETO: Localização e descrição do imóvel: Acrescido de Marinha com área total de 447,42m², área terreno da União 447,42m², referente a fração 1,0000000 localizado na Av. Carlos Moreira Lima, 662, Bento Ferreira, Vitória - ES, CEP 29050-652, com as seguintes dimensões e confrontações: limitando -se ao norte numa extensão de 18,00m com terrenos da prefeitura Municipal de Vitória; ao sul numa extensão de 14,00m com rua Projetada; a Leste numa extensão de 44,20m com o lote n° 21 e a oeste numa extensão de 33,10m com o lote n° 23. VALOR DO IMÓVEL: R$ 213.168,78 (duzentos e treze mil cento e sessenta e oito reais e setenta e oito centavos). ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 447,42m² FINALIDADE: Constituição de Aforamento Gratuito. FUNDAMENTO LEGAL: Item I do art. 105 do Decreto-Lei nº 9.760/46. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: 28 de dezembro de 2022 EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 10154.102408/2022-39 INSTRUMENTO: Contrato de Aforamento. OUTORGANTE: UNIÃO FEDERAL, representada pelo Superintendente do Patrimônio da União no Estado do Espírito Fhilipe Pupo Santos, matrícula SIAPE nº 1844583, de acordo com o disposto na portaria 5.388, de 29 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 31 de maio de 2023. OUTORGADO/INTERESSADO: José Eduardo Rodrigues Barcellos, brasileiro, corretor de imóveis, inscrito no CPF: .669.467- e sua esposa Ludmilla Awad Barcellos, brasileira, cirurgiã dentista inscrita no CPF: .829.487-*, casados sob o regime de comunhão universal de bens, residentes na Rua José Teixeira, n° 880, apto 903, Santa Lúcia, Vitória - ES. OBJETO: Localização e descrição do imóvel: fração ideal de 0,1000 do terreno acrescido de Marinha com área total de 411,00m², correspondente ao Apto 1101 do Edifício Vila Real, situado na Rua Constante Sodré, 821, Praia do Canto, Vitória - ES, CEP 29055-420 e matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zona de Vitória ES sob o nº 7291. LPM homologada em 30/11/1960, conforme processo nº 893/60. O terreno está localizado fora da faixa de 100 (cem) metros ao longo da costa marítima; fora de uma circunferência de 1.320 (um mil trezentos e vinte) metros em torno de fortificações e estabelecimentos militares e fora da Faixa de Segurança de que trata o art. 1º, §3º, da Lei nº13.240, de 30 de dezembro de 2015. Nas audiências realizadas na forma do art. 100 do Decreto-lei nº 9.760 5, de setembro 1946, não foram apresentados óbices à realização do aforamento. VALOR DO IMÓVEL: R$ R$ 111.415,94 (cento e onze mil quatrocentos e quinze reais e noventa e quatro centavos) ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 411,00m² FINALIDADE: Constituição de Aforamento Gratuito. FUNDAMENTO LEGAL: Item I do art. 105 do Decreto-Lei nº 9.760/46. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: 23 de novembro de 2023. EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 10783.014184/91-90. INSTRUMENTO: INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO. OUTORGANTE: UNIÃO. OUTORGADO/INTERESSADO: IZAAC ALVES DE OLIVEIRA CPF: .239.477- OBJETO: AVENIDA SANTO ANTONIO, 50, SANTO ANTONIO, VITÓRIA/ES, CADASTRADO SOB RIP Nº 5705 0005891-47. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 152,85 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 203,14 m2 VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.723,84. FINALIDADE: USO COMERCIAL. FUNDAMENTO LEGAL: ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 1561/77, ART. 7º DA LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: EM 31/01/2024. SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.110138/2023-14 INSTRUMENTO: INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Marcelo José Vieira - CPF: 363991 OBJETO: MARGEM DO RIO SAO BARTOLOMEU, S/N FAZENDA CLAROS MAT 5426, ZONA RURAL CEP : 73850-000 CRISTALINA, GO cadastrado(s) sob RIP nº 9325 0100113-78 , classificado como faixa de terreno marginal, que não pode constituir unidade autônoma, utilizada pelo proprietário de imóvel lindeiro. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 2.217,15 m2 VALOR DO IMÓVEL: R$ 4.168,24 FINALIDADE: Inscrição de Ocupação de terreno marginal para área de preservação permanente FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, 1.561, de 13 de julho de 1977, D.L. n. 2.398, de 1987, e arts. 7º, II e III, e 8º, caput, da IN SPU n. 04, de 14/08 2018. PERÍODO DE VIGÊNCIA: INDETERMINADO VALOR DE RETRIBUIÇÃO: pagamento anual da taxa de ocupação LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação, de 08/ 02/2024. EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.152207/2023-67 INSTRUMENTO: INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: MARCUS VINICIUS FARIA NUNES - CNPJ .951.746- OBJETO: RIO ARAGUAIA, S/N- Quadra S/N, Lote 17 . LOTE 17 QD SN RUA 09 M 2763, SETOR ARAGUAIA CEP: 76240-000 ARAGARCAS, GO, cadastrado(s) sob RIP nº 9233 0100026-08 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 180,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 6.496,20 FINALIDADE: Inscrição de Ocupação de terreno marginal para área de preservação permanente FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, 1.561, de 13 de julho de 1977, D.L. n. 2.398, de 1987, e arts. 7º, II e III, e 8º, caput, da IN SPU n. 04, de 14/08 2018. PERÍODO DE VIGÊNCIA: INDETERMINADO VALOR DE RETRIBUIÇÃO: pagamento anual da taxa de ocupação LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação, de 15/02/2024. SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO EXTRATO DO PERMISSÃO DE USO PROCESSO: 19739.001930/2024-60 INSTRUMENTO: Permissão de Uso OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Município de São Luís - MA OBJETO: Área de 50.726,50 m², situada na Avenida Vitorino Freire, nº 6952, Bairro Centro, São Luís - MA ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 50.726,50 m2 VALOR DO IMÓVEL: R$ 10.088.486,00 (Dez milhões, Oitenta e oito mil, Quatrocentos e oitenta e seis reais) FINALIDADE: Realização do Evento "Cidade do Carnaval" FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22, da Lei nº 9.636/98; Art. 14, do Decreto nº 3.725/2001 e Portaria SPU nº 01/2014. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 13/01/2024 a 20/02/2024 LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 06 de fevereiro de 2024, Processo SEI/MGI nº 19739.001930/2024-60, SPU-MA. SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS EDITAL Nº 4/2024 CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO - APDAU EM VÁRZEA DA PALMA/MG Processo administrativo: 19739.137965/2023-55 A Superintendência do Patrimônio da União em Minas Gerais, em atendimento ao disposto no art. 11 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, com o intuito de divulgar, esclarecer e iniciar os trabalhos de demarcação da Linha Média das Enchentes Ordinárias (LMEO), no Estado de MG, visando à demarcação dos terrenos da União situados no curso d'água do Rio São Francisco, por uma extensão aproximada de 97,6 quilômetros lineares, CONVIDA a todos os interessados para AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO - APDAU a ser realizada no dia 20/03/2024, de 09:00 às 11:00, na sede da Câmara de Várzea da Palma/MG, situada na Rua Claúdio Manoel da Costa, nº 900 - Bairro Pinlar, tendo por objetivo os seguintes aspectos: a) dar publicidade ao Trabalho de Demarcação de Áreas da União; b) colher dos interessados plantas, documentos ou quaisquer outros materiais/elementos que possam contribuir com o processo de demarcação, para o correto posicionamento da linha; c) fornecer informações e esclarecimentos sobre o procedimento demarcatório; e d) divulgar os trechos a serem demarcados, bem como as suas coordenadas, conforme segue abaixo: . Curso D'água Município Extensão (km) Início do trecho Fim do trecho . Latitude Longitude Latitude Longitude . Rio São Francisco Várzea da Palma 97,6 17°42'59.7"S 45°0'30.2"W 17°03'08.5"S 44°48'23.9"W Esclarece-se que poderão ser apresentados, para contribuir com os trabalhos de demarcação, quaisquer materiais, antigos e recentes, que indiquem as características físicas/ambientais e de ocupação das áreas objeto da demarcação, tais como plantas, mapas e fotos antigas e recentes, ortofotos, documentos, registros cartoriais, etc. As contribuições e documentos também serão recebidos a partir da data de publicação deste edital via e-mail: [email protected]; Via Portal SPU (http://sistema.patrimoniodetodos.gov.br); na sede da Superintendência do Patrimônio da União em Minas Gerais, situada na Avenida Afonso Pena, 1316 - Centro, BH/MG, das 08:00 às 17:00, até 30 (trinta) dias após a realização da Audiência; e no local do credenciamento, durante a Audiência Pública. A APDAU poderá ser gravada e filmada, e os registros ficarão em poder da SPU/MG, para consulta e comprovação. Havendo falhas, incidentes de segurança ou tecnológicos, eventos climáticos adversos ou outros imprevistos relevantes na data ou durante a APDAU que obriguem a sua suspensão, ela poderá ser reiniciada em até 02 (duas) horas ou adiada para o próximo dia útil, no mesmo local e horário originais, até que se obtenha sucesso. LORHANY RAMOS DE ALMEIDA