DOU 16/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024021600125 125 Nº 32, sexta-feira, 16 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 tentativa de comunicação via postal, referente aos motivos ensejadores de instauração da Tomada de Contas Especial do CONVÊNIO MTE/SPPE Nº 145/2007, (PROCESSO Nº 46069.004599/2007-41 - SIAFI/SICONV 601120), processo nº 19958.200615/2023-58. Aos legitimados, será assegurado vista dos autos do processo, por meio do telefone (61) 2021- 5252 ou e-mail: [email protected] MONIQUE MERCANTE MOURA Diretora de Prestação de Contas - DPC/SE SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE GOIÁS EDITAL DE DECISÃO G6WRLU DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que, em razão do não atendimento aos requisitos de admissibilidade constantes no Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, DEIXOU DE CONHECER o Recurso Voluntário interposto e submetê-lo à Instância Superior, mantendo a decisão recorrida. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciado o imediato recolhimento integral da multa administrativa relacionada, com os acréscimos legais previstos no Art. 84 da Lei 8.981/95 e Art. 13 da Lei 9.065/95, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". Do mesmo modo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS listada deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . S.M.M GONÇALVES CAIPIRA GASTRO BAR 14152.076345/2022-29 AI 22.331.402-1 8.000,00 . ULTRAPAV LTDA 14152.000334/2022-78 AI 22.255.437-1 805,06 EDER IGNACIO Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE DECISÃO VFDSXH, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . AKKAR COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LT DA 14152.137663/2023-54 AI 22.604.274-0 1.208,76 . AKKAR COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LT DA 14152.137664/2023-07 AI 22.604.275-8 408,25 . AMSN CONSTRUTORA LTDA 14185.021100/2023-68 ND 20.283.597-9 91.086,02 . ARCONTEC - TECNOLOGIA TERMICA LTDA 14152.107835/2023-65 AI 22.574.446-5 1.247,46 . ARCONTEC - TECNOLOGIA TERMICA LTDA 14152.107836/2023-18 AI 22.574.447-3 55,98 . ARCONTEC - TECNOLOGIA TERMICA LTDA 14152.107837/2023-54 AI 22.574.448-1 1.174,08 . ARCONTEC - TECNOLOGIA TERMICA LTDA 14152.107838/2023-07 AI 22.574.449-0 733,80 . ARCONTEC - TECNOLOGIA TERMICA LTDA 14185.015647/2023-24 ND 20.277.197-1 255.467,83 . CENTRO EDUCACIONAL PORTINARI LTDA 14185.019425/2023-81 ND 20.281.706-7 52.297,07 . CERAMICA IMACE 14185.016576/2023-87 ND 20.278.282-4 38.218,09 . D. BITENCOURT FERREIRA LT DA 14152.097908/2023-01 AI 22.564.519-0 811,37 . DIEGO NUNES DOS SANTOS 04099302105 14152.124944/2023-47 AI 22.591.555-3 811,37 . FLIP SERVIÇOS E EVENTOS LT DA 14185.015913/2023-19 ND 20.277.501-1 91.712,05 . FRANCILINO VIEIRA 14185.019900/2023-19 ND 20.282.270-2 104.153,32 . GOIAS CANA SERVICOS AGRICOLA LTDA 14185.017185/2023-80 ND 20.278.980-2 64.880,15 . IVAIR CLEMENTE GOMES 14152.099079/2023-93 AI 22.565.690-6 816,50 . IVAIR CLEMENTE GOMES 14152.117628/2023-19 AI 22.584.239-4 1.622,74 . JOAO MIGUEL DA SILVA 14152.152161/2023-53 AI 22.618.772-1 3.042,62 . JOAO MIGUEL DA SILVA 14152.152163/2023-42 AI 22.618.774-8 3.000,00 . KLEBER TRAVAIN CORREIA 14152.134886/2023-60 AI 22.601.497-5 4.868,22 . L RODRIGUES CALABRIA UNIPESSOAL LTDA 14152.138290/2023-39 AI 22.604.901-9 6.490,96 . LM RESTAURANTE E BAR LT DA 14152.138813/2023-47 AI 22.605.424-1 2.434,11 . MOLAS UNIAO AUTO PECAS LT DA 14185.022102/2023-74 ND 20.284.782-9 97.393,72 . MOVIMENTO DAS DONAS DE CASA E CONSUMIDORES DO ES T A 14185.007476/2023-60 ND 20.267.932-2 29.184,35 . MOVIMENTO DAS DONAS DE CASA E CONSUMIDORES DO ESTADO DE 14152.073026/2023-42 AI 22.539.637-8 1.247,46 . POLIANE DO CARMO GODINHO LTDA 14152.109559/2023-70 AI 22.576.170-0 811,37 . RENATA PIRES DE ANDRADE 14152.099088/2023-84 AI 22.565.699-0 408,25 . RENATA PIRES DE ANDRADE 14152.117556/2023-18 AI 22.584.167-3 811,37 . STARPLAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MAQUINAS E FERRAM 14185.017929/2023-66 ND 20.279.785-6 53.092,17 . TOP AGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA 14152.101033/2023-41 AI 22.567.644-3 3.245,48 EDER IGNACIO Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO C3V65H, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . ALEX DOS SANTOS ESTEVAO 14152.191593/2023-80 AI 22.658.204-3 . ALFA MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA 14152.157903/2023-37 AI 22.624.514-4 . ALFA MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA 14152.157904/2023-81 AI 22.624.515-2 . ALFA MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA 14152.157905/2023-26 AI 22.624.516-1 . ALFA MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA 14152.157906/2023-71 AI 22.624.517-9 . ALFA MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA 14152.157907/2023-15 AI 22.624.518-7 . ALFA MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA 14152.157908/2023-60 AI 22.624.519-5 . ALFA MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA 14152.157909/2023-12 AI 22.624.520-9 . ALFA MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA 14152.157910/2023-39 AI 22.624.521-7 . ALFA MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA 14152.157911/2023-83 AI 22.624.522-5 . ALFA MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA 14152.157912/2023-28 AI 22.624.523-3 . ALFA MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA 14152.157913/2023-72 AI 22.624.524-1 . ALFA MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA 14152.157914/2023-17 AI 22.624.525-0 . ALFA MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA 14152.157915/2023-61 AI 22.624.526-8 . ALFA MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA 14152.157916/2023-14 AI 22.624.527-6 . ALFA MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA 14152.157917/2023-51 AI 22.624.528-4 . ALFA MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA 14152.157919/2023-40 AI 22.624.530-6 . ALFA MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA 14152.157920/2023-74 AI 22.624.531-4 . ALFA MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA 14152.159447/2023-60 AI 22.626.058-5 . ALFA MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA 14152.159630/2023-65 AI 22.626.241-3 . ARIANE ZANELLA PRESTADORA DE S E R V I CO S 14185.027604/2023-91 ND 20.291.304-0 . BELA VISTA FUTEBOL CLUBE 14152.101099/2023-31 AI 22.567.710-5 . BELA VISTA FUTEBOL CLUBE 14152.135806/2023-93 AI 22.602.417-2 . BELA VISTA FUTEBOL CLUBE 14152.135807/2023-38 AI 22.602.418-1 . BELA VISTA FUTEBOL CLUBE 14152.135808/2023-82 AI 22.602.419-9 . CLAUDECIR BIZ 14185.022873/2023-61 ND 20.285.714-0 . CLICK TELECOM SERVICOS DE TELEFONIA LT DA 14152.183536/2023-27 AI 22.650.147-7 . CONSTRUTORA RODRIGUES DANTAS LT DA 14185.022848/2023-88 ND 20.285.682-8 . CONVEXA ENGENHARIA LTDA 14185.027872/2023-11 ND 20.291.613-8 . ENS SERVICOS LTDA 14185.028001/2023-15 ND 20.291.755-0 . ESCOLA MUNDO MAGICO LTDA 14185.024844/2023-34 ND 20.288.069-9 . IMPERIO CONFECCAO EIRELI 14185.025108/2023-01 ND 20.288.367-1 . JULLIELY FERREIRA ROSA GUIMARAES LT DA 14185.020443/2023-13 ND 20.282.853-1 . KSB SERVICOS LTDA 14185.028156/2023-43 ND 20.291.923-4 . L E S SERVICOS LTDA 14152.184175/2023-36 AI 22.650.786-6 . LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA FAGUNDES 14185.024916/2023-43 ND 20.288.152-1 . MARCELO ZANELLA LIMPEZA E S E R V I CO S 14185.027383/2023-51 ND 20.291.055-5 . MARTINS DISTRIBUIDORA DE TIJOLOS LT DA 14185.026311/2023-97 ND 20.289.816-4 . MIDIA NA RUA LTDA 14185.022282/2023-94 ND 20.285.010-2 . MISS HANNA CONFECCOES LTDA 14185.028161/2023-56 ND 20.291.931-5 . MOREIRA & OLIVEIRA CHOPERIA LTDA 14185.025657/2023-78 ND 20.288.993-9 . NOVA ERA SERVICOS AGRICOLAS LTDA 14152.166393/2023-99 AI 22.633.004-4 . OPEN PROMO MARKETING TRADE E EVENTOS LTDA 14185.022320/2023-17 ND 20.285.050-1 . OTICA MIX 8 LTDA 14152.148873/2023-78 AI 22.615.484-0 . PARANAFERROS PARANA FERRO E ACO 14152.160913/2023-50 AI 22.627.524-8 . REAL CAR FIBRAS INDUSTRIA E DISTRIBUICAO DE PECAS 14185.025893/2023-94 ND 20.289.302-2 . RIBEIRO JUNIOR GESTAO DE ATIVOS E COMERCIO LTDA 14185.028172/2023-36 ND 20.291.943-9 . SMART AVIATION SECURITY - SERVICOS AUXILIARES DOS 14185.021102/2023-57 ND 20.283.599-5 . SOLI GESSO LTDA 14152.150935/2023-10 AI 22.617.546-4 . SOMA AMBIENTAL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA 14185.023999/2023-53 ND 20.287.081-2 . TS1 SISTEMAS ESPECIALISTAS DE COMPUTACAO LTDA 14185.027353/2023-45 ND 20.291.020-2 . VENANCIA OLIVEIRA DOS SANTOS 14152.178146/2023-35 AI 22.644.757-0 . VENANCIA OLIVEIRA DOS SANTOS 14152.178148/2023-24 AI 22.644.759-6 . VICTOR CAMPOS DE ALMEIDA 14152.192167/2023-63 AI 22.658.778-9 . VM PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA 14185.027863/2023-12 ND 20.291.601-4 . WIDER CAMARGO DE CASTRO 14152.189680/2023-77 AI 22.656.291-3 . WIDER CAMARGO DE CASTRO 14152.190160/2023-15 AI 22.656.771-1 . WIDER CAMARGO DE CASTRO 14152.190161/2023-51 AI 22.656.772-9