DOU 16/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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RESUMO DO OBJETO: atualização dos marcos quilométricos da localização dos Pontos de Parada e Descanso - PPD´s para caminhoneiros, das Bases Operacionais - BSO´s e das Praças de Pedágios indicadas no Apêndice D do Programa de Exploração da Rodovia (PER) do Contrato referente ao Edital de Concessão nº 001/2021, assim como, incluir a possibilidade de o Centro de Controle Operacional (CCO) ser implantado fora do Sistema Rodoviário, mediante a construção de um CCO em área adjacente à Rodovia, consoante os prazos indicados nos parâmetros técnicos definidos no item 3.4.1 do PER. DATA DA ASSINATURA: 15/02/2024.O inteiro teor do Termo Aditivo acima encontra-se disponível no sítio da ANTT na Internet - Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br. EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, representada pelo seu Diretor-Geral, Sr. RAFAEL VITALE RODRIGUES. CONTRATADA: AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S.A., representada por seus diretores, Sr. ANTONIO CÉSAR RIBAS SASS e a Sra. GIANE LUZA ZIMMER FREITAS. INSTRUMENTO: Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 001/2007. ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato do Edital de Concessão nº 001/2007. RESUMO DO OBJETO: Alterar o Programa de Exploração da Rodovia - PER da Concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A. em relação ao item 6.3.3.1.8 - Sistemas de Controle de Velocidade, inclusive seus custos administrativos. DATA DA ASS I N AT U R A : 15/02/2024.O inteiro teor do Termo Aditivo acima encontra-se disponível no sítio da ANTT na Internet - Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br. EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, representada pelo seu Diretor-Geral, Sr. RAFAEL VITALE RODRIGUES. CONTRATADA: CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT, representada por seus diretores, Sr. ANTÔNIO CÉSAR RIBAS SASS e a Sra. GIANE LUZA ZIMMER FREITAS: Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 001/2007. ESPÉCIE: 4º Termo Aditivo ao Contrato referente ao Edital nº 001/2007. RESUMO DO OBJETO: exclusão do trecho rodoviário compreendido entre o Km 268+900 e o Km 275+450, da BR-116/SP, do Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 001/2007. DATA DA ASSINATURA: 15/02/2024. O inteiro teor do Termo Aditivo acima encontra-se disponível no sítio da ANTT na Internet - Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br. SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10923/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S. não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 18.594.208/0003-03, RMW4B60, FRMEP00024742024, 683-12; 33.586.319/0001-08, LTW5J56, FRMEP00025552024, 683-13; 11.740.466/0001-40, ITA1814, FRMEP00037132024, 683-12; 01.179.445/0001-43, BSX9D88, FRMEP00038182024, 683-12; 19.533.043/0001-60, GAP9G54, FRMEP00038852024, 683-11; 42.715.155/0001-54, ITQ3D15, FRMEP00039082024, 683-11; 15.222.567/0001-80, SPE5C18, FRMEP00039202024, 683-12; 03.114.652/0001-45, DVB8G80, FRMEP00039222024, 683-12; 978.339.670-68, INR8B38, FRMEP00039292024, 683-12; 14.033.220/0001-26, BAF9A91, FRMEP00039752024, 683-12; 095.924.307-05, hjd9213, FRMEP00039772024, 683-11; 31.546.476/0001-56, JAS9E99, FRMEP00041622024, 683-11; 51.815.521/0001-38, IUW6654, FRMEP00043402024, 683-12; 692.831.099-53, SCC6I16, FRMEP00043772024, 683-12; 10.760.416/0001-61, QDT9E13, FRMEP00044942024, 683-12; 08.687.382/0001-85, SDR8D39, FRMEP00046092024, 683-12; 28.216.664/0002-92, FEJ8J36, FRMEP00046242024, 683-12; 08.706.145/0001-14, RLQ5F37, FRMEP00047972024, 683-12; 39.676.598/0001-79, KRA9856, FRMEP00047992024, 683-13; 134.785.089-91, MJW1340, FRMEP00047412024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10924/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S. não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 20.955.627/0001-03, GCE9G75, FRMEP00024932024, 683-13; 87.548.848/0001- 38, IYP1358, FRMEP00038672024, 683-11; 487.854.745-68, kzw9145, FRMEP00039712024, 683-11; 173.554.888-05, QBH6J17, FRMEP00039762024, 683-13; 14.752.202/0001-02, RBR8A10, FRMEP00039842024, 683-12; 40.452.234/0001-94, RDJ7H12, FRMEP00040082024, 683-12; 31.288.092/0001-80, ADT2A84, FRMEP00040862024, 683-13; 968.309.991-20, HRO7H04, FRMEP00041882024, 683-12; 030.724.539-00, MGX8061, FRMEP00041942024, 683-11; 10.307.895/0006-70, PCV1679, FRMEP00045192024, 683-12; PDJ9436, FRMEP00048882024, 683-12; PCQ2918, FRMEP00049072024, 683-12; PDU1647, FRMEP00049152024, 683-12; 22.447.684/0007-00, ECC1G62, FRMEP00045482024, 683-12; GHN6F55, FRMEP00046872024, 683-12; FZQ6J74, FRMEP00049402024, 683-12; 79.126.264/0001-46, SEO7F96, FRMEP00047032024, 683-12; 91.158.717/0001-11, ILT4I56, FRMEP00047492024, 683-13; 10.215.988/0002-40, BEZ5A41, FRMEP00049002024, 683-12; 21.232.542/0001-60, QFY2D95, FRMEP00050182024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10925/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S. não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 06.150.229/0001-99, RTZ6H35, FRMEP00034942024, 683-12; 05.930.577/0001- 16, PPZ0C35, FRMEP00037482024, 683-12; 02.679.180/0001-05, RLK4C80, FRMEP00039172024, 683-12; 32.973.310/0001-89, GFG7H93, FRMEP00039892024, 683-13; 30.531.807/0001-11, AZG8I98, FRMEP00041572024, 683-12; 38.031.338/0001-83, SEF0G94, FRMEP00041672024, 683-12; 04.180.974/0001-55, EGK0D37, FRMEP00041842024, 683-12; 02.913.489/0020-80, RVC4I19, FRMEP00042562024, 683-12; RTN6A94, FRMEP00046842024, 683-12; rvc4h94, FRMEP00047522024, 683-12; 02.701.609/0001-13, GFH0H15, FRMEP00042622024, 683-12; 87.702.528/0001-90, JCK4A24, FRMEP00045492024, 683-13; 75.958.926/0001-93, BDN4G76, FRMEP00046212024, 683-12; BDN6G33, FRMEP00047862024, 683-12; 00.124.733/0001-38, AUH0609, FRMEP00303702023, 683-12; SES4H57, FRMEP00304092023, 683-12; 19.892.117/0001-55, JBB6C71, FRMEP00046632024, 683-11; 43.406.473/0001-04, SYD6B11, FRMEP00047452024, 683-12; 026.406.810-60, IWS3C55, FRMEP00047722024, 683-12; 92.528.538/0002-72, JAS2C66, FRMEP00049362024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10926/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S. não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 00.389.481/0037-80, SET4E21, FRMEP00029302024, 683-12; SEU0H80, FRMEP00031192024, 683-12; SEZ9B33, FRMEP00032732024, 683-12; 52.548.435/0099- 82, JAM5C04, FRMEP00033532024, 683-12; 50.200.382/0001-75, NJW9D44, FRMEP00037902024, 683-12; 06.134.156/0001-41, NWC0D30, FRMEP00040022024, 683- 13; 06.368.449/0001-93, SDT4D60, FRMEP00040142024, 683-12; 36.156.228/0001-12, FXB6G33, FRMEP00041282024, 683-13; 06.029.372/0001-27, fpr5990, FRMEP00041602024, 683-13; 05.251.648/0004-05, FUL0908, FRMEP00042282024, 683- 12; FKM0881, FRMEP00045202024, 683-13; 05.251.648/0007-40, RCT1G44, FRMEP00044032024, 683-12; RCT1G44, FRMEP00046262024, 683-12; 20.830.123/0001- 67, BBN6J61, FRMEP00044402024, 683-12; 68.979.111/0005-59, JBL7F39, FRMEP00044742024, 683-13; 067.249.916-92, JSZ4J60, FRMEP00046422024, 683-12; 21.164.915/0001-02, FCG3I67, FRMEP00047392024, 683-12; 03.134.065/0001-18, RLJ8A22, FRMEP00048252024, 683-13; 73.704.389/0001-20, QTQ4200, FRMEP00050192024, 683-12; 21.578.387/0001-38, GEN2B02, FRMEP00050422024, 683- 13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT