DOU 16/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024021600141 141 Nº 32, sexta-feira, 16 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL Nº 195/2024-TCU/SEPROC, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024 TC 010.117/2004-0 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA a COGEFE ENGENHARIA COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 17.455.288/0001-91, na pessoa de seu representante legal, do Acórdão 2441/2021-TCU- Plenário, Rel. Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, Sessão de 6/10/2021, proferido no processo TC 010.117/2004-0, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares as contas, e a condenou a recolher aos cofres do Serviço Social do Comércio - Departamento Nacional, valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 8/2/2024: R$ 478.016,29; em solidariedade com o responsável Antonio José Domingues de Oliveira Santos - CPF: 014.706.557-72. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação. Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, mediante GRU, código 13901-7, da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 9.500,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). Notifico, também, dos Acórdãos 69/2022-TCU-Plenário e 1258/2023-TCU- Plenário. O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234. MARCELO DE ANDRADE FERNANDES PEREIRA Chefe do Serviço de Comunicação Processual 1 Substituto EDITAL Nº 176/2024-TCU/SEPROC, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 TC 027.899/2013-6 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO ARGONAUTAS AMBIENTALISTAS DA AMAZONIA, CNPJ: 02.394.180/0001-69, na pessoa de seu representante legal, do Acórdão 3086/2022-TCU-Primeira Câmara, Rel. Ministro Walton Alencar Rodrigues, Sessão de 31/5/2022, proferido no processo TC 027.899/2013-6, por meio do qual o Tribunal conheceu do recurso interposto contra o Acórdão 4319/2019-TCU-Primeira Câmara, Rel. Ministro Vital do Rêgo, sessão de 11/6/2019, e, no mérito, negou-lhe provimento . Dessa forma, fica ARGONAUTAS AMBIENTALISTAS DA AMAZONIA, CNPJ: 02.394.180/0001-69, na pessoa de seu representante legal notificado a recolher aos cofres do Tesouro Nacional (mediante GRU, código 13902-5), valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 5/2/2024: R$ 95.800,50; em solidariedade com os responsáveis: Antônio Nilton Rodrigues Silva - CPF: 158.124.992-68, Rafael Caldeira Magalhães - CPF: 653.518.602-44, Carlos Eduardo de Souza Siqueira - CPF: 327.403.602-15, Waldir Araújo Cardoso - CPF: 049.557.492-91, Marcello Augusto da Costa Aponte - CPF: 465.977.603-44 e Lucivaldo Baia Costa - CPF: 392.633.802-44. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação. Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, mediante GRU, código 13901-7, da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 3.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). A emissão da Guia de Recolhimento da União-GRU e do demonstrativo de débito pode ser feita por meio do Portal TCU (www.tcu.gov.br), clicando na aba "Carta de Serviços" e, em seguida, no link "Emissão de GRU". O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234. ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES Chefe de Serviço Defensoria Pública da União SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 290002 Número do Contrato: 13/2023. Nº Processo: 08038.005395/2022-35. Pregão. Nº 99/2022. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 10.427.965/0001-19 - INSTITUTO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - BEM BRASIL. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 13/2023, por mais 12 (doze) meses,. Vigência: 10/02/2024 a 09/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.476.101,60. Data de Assinatura: 08/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 08/02/2024). Poder Legislativo CÂMARA DOS DEPUTADOS DIRETORIA-GERAL DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO COORDENAÇÃO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO AV I S O REGISTRO DE DIPLOMAS CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO. Mantenedora: CÂMARA DOS DEPUTADOS (CNPJ 00.530.352/0001-59). Para fins do disposto no art. 21 da Portaria MEC nº 1.095, de 25 de outubro de 2018, esta Instituição de Educação Superior informa que foram registrados 02 (dois) diplomas no período de 01/02/2024 a 15/02/2024, nos seguintes livros de registro e sequências numéricas: livro 1 - registros 009 a 010. A relação dos diplomas registrados poderá ser consultada em até quinze dias, no endereço https://www2.camara.leg.br/a- camara/programas-institucionais/cursos/pos-graduacao/mestrado-em-poder- legislativo/registro-de-diplomas. NELSON GOMES DOS SANTOS FILHO Diretor Poder Judiciário CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA EXTRATO DE CESSÃO DE USO Termo de Cessão de Uso de Área nº 001/2024. Cedente: Conselho Nacional de Justiça; Representante Legal: Bruno César de Oliveira Lopes - Secretário de Administração. Cessionário: Banco do Brasil S/A, por intermédio da Agência nº 4200; Representante Legal: Fernando Rocha Paiva - Gerente Geral. Processo SEI nº 11840/2023. Objeto: Cessão de uso, onerosa e precária, de área correspondente a 2 m2 do imóvel localizado no SEPN 514, Bloco B, lote 07 - Brasília/DF, exclusivamente para a instalação e funcionamento de um terminal de autoatendimento bancário (caixa eletrônico). Fundamento Legal: Lei nº 9.636/1998 e Decreto nº 3.725/2001. Data da Assinatura: 02/02/2024. Vigência: 5 (cinco) anos contados a partir da assinatura, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da lei 14.133, de 2021. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL SECRETARIA DO TRIBUNAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES SEÇÃO DE CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 3º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação nº 14/2016, firmado entre o TSE e o Instituto Nacional Eleitoral (INE) dos Estados Unidos do México. OBJETO: Prorrogar até 31 de dezembro de 2024 a parceria que visa desenvolver ações de cooperação e intercâmbio em matéria eleitoral. ASSINAM: Alexandre de Moraes, Presidente, pelo TSE; e Lorenzo Córdova Vianello, Consejero Presidente, e Edmundo Jacobo Molina, Secretario Ejecutivo, pelo INE. PA SEI 2016.00.000016744-7. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 129/2023 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 13696/2023. , publicada no D.O.U de 28/12/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Fornecimento de mobiliário: mesas, painéis, bancos, estações de trabalho e gaveteiros. Novo Edital: 16/02/2024 das 08h00 às 11h59 e de12h00 às 17h59. Endereço: Safs Quadra 06 Lote 01-trecho 03-administracao 01 Andar BRASILIA - DFEntrega das Propostas: a partir de 16/02/2024 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 29/02/2024, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. MARIO REGIS CADEMARTORI MAGALHAES Pregoeiro (SIDEC - 15/02/2024) 050001-00001-2024NE000107 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90040/2024 - UASG 50001 Nº Processo: 3024/2023. Objeto: Fornecimento de equipamentos e acessórios fotográficos com vistas à realização de coberturas fotográficas relacionadas às atividades do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). Total de Itens Licitados: 15. Edital: 16/02/2024 das 08h00 às 11h59 e das 12h00 às 17h59. Endereço: Safs Quadra 06 Lote 01-trecho 03-administracao 01 Andar, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/50001-5-90040-2024. Entrega das Propostas: a partir de 16/02/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 29/02/2024 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no sítio do Portal de Compras do Governo Federal e as especificações técnicas constantes deste edital, prevalecerão as últimas.. MARIO REGIS CADEMARTORI MAGALHAES Pregoeiro (SIASGnet - 14/02/2024) 50001-00001-2024NE000107 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90006/2024 - UASG 50001 Nº Processo: 30908/2023. Objeto: Fornecimento contínuo de papel para uso em escritório, sob demanda. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 16/02/2024 das 08h00 às 11h59 e das 12h00 às 17h59. Endereço: Safs Quadra 06 Lote 01-trecho 03-administracao 01 Andar, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/50001-5-90006-2024. Entrega das Propostas: a partir de 16/02/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 01/03/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no sítio do Portal de Compras do Governo Federal e as especificações técnicas constantes deste edital, prevalecerão as últimas. Para o item 3, licitação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte e equiparadas e para os itens 1 e 2, ampla participação de empresas. MARIO REGIS CADEMARTORI MAGALHAES Pregoeiro (SIASGnet - 14/02/2024) 50001-00001-2024NE000107