DOU 16/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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III - não estar exercendo cargos de chefia no MEC, Capes, FNDE, Finep ou Inep; IV - não ser membro da Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior (Conaes) ou da Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação (CTAA/ Inep); V - não estar exercendo atualmente o papel de consultor no âmbito do Inep; VI - ter reputação ilibada; VII - não ter pendências junto às autoridades tributárias e previdenciárias; VIII - ter disponibilidade e ausência de impedimentos para participação nas atividades; IX - ter ciência das exigências necessárias ao cumprimento do art. 3º, inciso I, da Lei nº 11.507/2007 que dispõem sobre o Auxílio Avaliação Educacional - AAE. Art. 4º São atribuições dos membros das CAAs: I - Elaborar as diretrizes e as matrizes de prova para a avaliação dos cursos. II - Participar de capacitação virtual em elaboração e revisão técnica de itens. III - Realizar a revisão e edição de itens elaborados para o Banco Nacional de Itens (BNI). IV - Indicar para homologação os itens que integrarão o BNI e os que serão descartados. V - Analisar, após aplicação do Enade, o gabarito preliminar dos itens de múltipla-escolha, os padrões de respostas dos itens discursivos e as manifestações relativas ao instrumento aplicado, a qualquer tempo. VI - Propor o aprimoramento da avaliação através da elaboração do Relatório Final da Comissão Assessora de Área. VII - Participar, quando solicitado pelo Inep, de eventos, de cursos e de palestras que tratem do Enade. VIII - Propor diretrizes, objetivos e outras especificações necessárias ao processo de Avaliação dos Cursos de Graduação. IX - Elaborar pareceres e produtos resultantes do Enade e da Avaliação dos Cursos de Graduação. X - Elaborar itens de prova quando motivadamente solicitados. Art. 5º São obrigações dos membros das CAAs: I - Participar das atividades, conforme cronograma do ciclo avaliativo estabelecido pelo Inep, salvo indisponibilidade ou ausências justificadas. II - Comunicar antecipadamente eventual impedimento para participar das reuniões e das atividades. III - Cumprir os prazos e as atividades estabelecidos pela DAES. IV - Manter sigilo sobre todas as informações tratadas durante as reuniões e atividades na condição de membro da comissão por até 24 (vinte e quatro) meses após seu desligamento da comissão e conforme termo de sigilo e compromisso a ser assinado. V - Abster-se de atuar como instrutor, palestrante, consultor ou em qualquer outra função em cursos ou mentorias preparatórias de estudantes que realizarão o Exame, bem como coordenador, avaliador ou membro de banca de correção de instituições envolvidas na aplicação do Exame, durante a vigência de seu vínculo com a Comissão, e por até 12 (doze) meses de quarentena, após seu desligamento da mesma. VI - Atuar com urbanidade, probidade, idoneidade, comprometimento, seriedade, responsabilidade e ética. VII - Manter regular sua situação tributária e previdenciária. VIII - participar de, pelo menos, 60% (sessenta por cento) das atividades. Art. 6º O não cumprimento das obrigações listadas no artigo 5º poderá implicar na exclusão da participação do membro na Comissão, sem prejuízo da adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis pelo Inep. Art. 7º Caso haja desistência de participação na Comissão, o membro desistente deverá formalizar o pedido por meio de formulário próprio a ser preenchido e entregue à DAES. Art. 8º Os membros das CAAs assinarão Termo de Sigilo e Compromisso, devendo segui-lo estritamente, sob pena de exclusão da Comissão e aplicação de outras medidas administrativas e judiciais cabíveis pelo Inep. Art. 9º As reuniões das CAAs ocorrerão preferencialmente na forma presencial, tendo em vista a natureza das atividades a serem desempenhadas e a necessidade de observância do sigilo das informações. Art. 10 As atividades das CAAs serão realizadas na sede do Inep, ou em outro local a ser definido pela DAES. UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA PRÓ-REITORIA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS PORTARIA Nº 101, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024 O PRÓ-REITOR DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, no uso das atribuições previstas na Portaria de Delegação de Competência nº 448, de 17/05/2011, resolve: Prorrogar por 01 (um) ano, a partir de 03/04/2024, o prazo legal do Concurso Público para Servidores Técnico-Administrativos desta Universidade, objeto do Edital nº 07/2022, DOU de 31/08/2022, cujo Edital de Homologação nº 495, foi publicado no DOU de 03/04/2023. JEILSON BARRETO ANDRADE PORTARIA Nº 109, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024 O PRÓ-REITOR DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, no uso das atribuições previstas na Portaria n. 448/2011, de 17/05/2011, de 17/05/2011, resolve: Prorrogar por 01 (um) ano, a partir de 03/03/2024, o prazo de validade do Concurso Público para Carreira de Magistério Superior promovido por esta Universidade, conforme Edital n. 04/2022, publicado no Diário Oficial da União de 21/07/2022, cuja homologação foi publicada, conforme Portaria n. 360/2023, no Diário Oficial da União de 03/03/2023. . Campus: Salvador Unidade Universitária: Escola de Enfermagem . Departamento: Coordenação Acadêmica Área de Conhecimento: Fundamentos de Enfermagem no Cuidado Individual . Cargo: Professor do Magistério Superior Classe: A . Denominação: Professor Assistente A Regime de Trabalho: 20 Horas Semanais JEILSON BARRETO ANDRADE FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR PORTARIA CAPES Nº 55, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 Convalida os atos praticados pela Presidente da Capes, no período de 02 à 05 de fevereiro de 2024 O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOA DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria MEC nº 1.819, de 11 de setembro de 2023 e pelo Decreto nº 11.238, de 18 de outubro de 2022, resolve: Art. 1º Convalidar, nos termos da Lei nº 9.784/99, os atos praticados pela Presidente da Capes, Srª Mercedes Maria da Cunha Bustamante, no período de 02 a 05 de fevereiro de 2024. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LAERTE GUIMARÃES FERRERA JUNIOR FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS PORTARIA Nº 247, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, usando das atribuições estatutárias, conferidas por Decreto de 28 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 29 de junho de 2021, resolve: Art. 1º HOMOLOGAR o resultado do processo seletivo objeto do Edital nº 026, de 10/11/2023, publicado no D.O.U. em 10/11/2023, considerando os limites previstos no Anexo II do Decreto nº 9.739 de 28/03/2019, atualizado pelo Decreto nº 11.211/2022, conforme segue: . Unidade Área Classe/ Padrão/ Carga Horária Lista Candidato Classificação . FA A R T ES Faculdade de Artes Assistente A, Nível 1 AC SAMANTHA KARLIA RODRIGUES REIS 1º . EWERSON NASCIMENTO DA SILVA 2º AC: Ampla Concorrência *PCD: Pessoa Com Deficiência Art. 2º ESTABELECER que o prazo de validade do resultado do Processo Seletivo será de 01 (um) ano, contado a partir da publicação do ato de homologação no Diário Oficial da União, prorrogável por igual período no interesse da Instituição e mediante iniciativa da Unidade Acadêmica. SYLVIO MÁRIO PUGA FERREIRA Art. 11 As reuniões da comissão serão conduzidas por um membro da Coordenação-geral responsável por elaborar o instrumento de prova do Enade. Parágrafo único. O quórum mínimo nas reuniões é de três membros da respectiva CAA. Art. 12 Os membros das CAAs receberão o Auxílio de Avaliação Educacional (AAE) previsto na Lei nº 11.507, de 20 de julho de 2007, no Decreto nº 6.092, de 24 de abril de 2007 e suas atualizações, bem como as diárias e as passagens, em caso de necessidade de realizar viagens no cumprimento de suas atribuições. Parágrafo único. As despesas eventuais com diárias e passagens serão custeadas pelo Inep. Art. 13. Os membros das CAAs serão designados pelo Presidente do Inep, mediante portaria específica. Art. 14. Os casos omissos ou situações não explicitamente previstas na presente portaria serão deliberados pela DAES com subsídios da Coordenação-geral responsável por elaborar o instrumento de prova do Enade. Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO