DOU 16/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024021600055 55 Nº 32, sexta-feira, 16 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 Ministério de Minas e Energia GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 770/GM/MME, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 18 do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e o que consta no Processo nº 48360.000513/2023-52, resolve: Art. 1º A Portaria nº 765/GM/MME, de 16 de janeiro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta de que trata o art. 1º, serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia, por meio do citado Portal, até 26 de fevereiro de 2024." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE SILVEIRA SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO R E T I F I C AÇ ÃO Os Anexos 9 ao 27 da íntegra da Portaria nº 2.602/SNTEP/MME, de 22 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 189, de 3 de outubro de 2023, Seção 1, página 37, encontram-se retificados e disponíveis no endereço eletrônico https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/secretarias/spe/reidi e nos autos dos processos. AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA DIRETORIA COLEGIADA R E T I F I C AÇ ÃO No Despacho nº 168, de 23 de janeiro de 2024, constante no Processo nº 48500.000433/2017-15, publicada no DOU nº 19, de 26/01/2024, seção 1, p. 45, v. 162, onde se lê: "(...) conhecer o Requerimento Administrativo interposto pela Oeste de Canoas Petróleo e Gás Ltda. (...)", leia-se: "(...) conhecer o Requerimento Administrativo interposto pela Oeste de Canoas Petróleo e Gás Ltda., cadastrada sob CNPJ nº 11.285.456/0001-61. (...)". SECRETARIA DE INOVAÇÃO E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA DESPACHO Nº 4.595, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 Processo n.º: 48500.003797/2023-97. Interessado: Companhia Leste Paulista de Energia CNPJ: 61.015.582/0019-01, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 762.287,98 (Setecentos e sessenta e dois mil, duzentos e oitenta e sete reais e noventa e oito centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00071- 0005/2010; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. CARMEN SILVIA SANCHES Secretária Adjunta DESPACHO Nº 291, DE 31 DE JANEIRO DE 2024 Processo nº: 48500.002365/2023-69 Interessado AES SUL - Distribuidora Gaúcha de Energia S.A. atual RGE Sul Distribuidora de Energia S.A, CNPJ 02.016.440/0001-62 Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 94.785,99 (noventa e quatro mil e setecentos e oitenta e cinco reais e noventa e nove centavos), referente à realização do Plano de Gestão, código PG-0396-0002/2009; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/. PAULO LUCIANO DE CARVALHO Secretário DESPACHO Nº 293, DE 31 DE JANEIRO DE 2024 Processo nº: 48500.002334/2023- AES SUL - Distribuidora Gaúcha de Energia S.A. atual RGE Sul Distribuidora de Energia S.A, CNPJ 02.016.440/0001-62 Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 239.412,39 (duzentos e trinta nove mil e quatrocentos e doze reais e trinta e nove centavos), referente à realização do Plano de Gestão, código PG-0396- 0001/2009; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/. PAULO LUCIANO DE CARVALHO Secretário DESPACHO Nº 296, DE 31 DE JANEIRO DE 2024 Processo nº: 48500.002243/2023-72 Interessado Rio Grande Energia S.A. - RGE CNPJ 02.016.440/0001-62. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 261.626,57 (duzentos e sessenta e um mil e seiscentos e vinte e seis reais e cinquenta e sete centavos), referente à realização do Plano de Gestão, código PG-0397-0002/2010 e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/. PAULO LUCIANO DE CARVALHO Secretário SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 358, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024 Processo nº: 48500.005550/2023-13. Interessada: Interligação Elétrica de Minas Gerais S.A - IEMG. Decisão: Autorizar a Interligação Elétrica de Minas Gerais S/A, Contrato de Concessão nº 007/2020, a implantar reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabelecer os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente DESPACHO Nº 372, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024 Processo nº: 48500.000154/2024-72. Interessada: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (CNPJ nº 33.541.368/0001-16). Decisão: estabelecer parcelas de (i) adicionais de Receita Anual Permitida; e (ii) ajuste referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão recebidas pelo Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 61/2001. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente DESPACHO Nº 379, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024 Processo nº: 48500.003700/2015-36. Interessado: Brix Empreendimentos Imobiliários Ltda. Decisão: registrar a compatibilidade do Sumário Executivo com os Estudos de Inventário Hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico por meio da emissão de DRS-PCH da Adequabilidade da Revisão do Projeto Básico da PCH Cachoeira da Fumaça, com 6.302 kW de Potência Instalada, cadastrada sob o CEG PCH.PH.MG.030444- 1.01. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente DESPACHO Nº 426, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024 Processo nº 48500.004986/2021-15. Interessado: Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. Decisão: que os custos de revisão de projetos e comissionamento referente às adequações necessárias na Subestação Coxipó em virtude das obras em 138 kV constantes no Contrato de Concessão nº 13/2021-ANEEL são de responsabilidade da Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A., nos termos do item 3.10 da Seção 5.4 das Regras de Transmissão, aprovada pela Resolução Normativa nº 905/2020. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente DESPACHO Nº 427, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024 Processo nº 48500.002032/2020-97. Interessado: Mez 2 Energia S.A. Decisão: aprovar a minuta do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Transmissão nº 02/2020-ANEEL, que formaliza a adequação do objeto do contrato em virtude de decisão do Planejamento Setorial. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente R E T I F I C AÇ ÃO No Despacho nº 395, de 8 de fevereiro de 2024, constante dos Processos nº 48500.000260/2022-94 e 48500.000262/2022-83, disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br, publicado no D.O. de 14.02.2024, seção 1, p. 107, v. 162, n. 30, onde se lê: "UFVs Bom Jardim 2 e 5", leia-se: "UFVs Bom Jardim II e V". No Anexo da íntegra do citado Despacho, onde se lê: "UFV.RS.MG.047446-0.01", leia-se: "UFV.RS. CE.051609-0.01"; e, onde se lê: "UFV.RS.MG.047447- 9.01", leia-se: "UFV.RS. CE.051613-9.01". R E T I F I C AÇ ÃO Na íntegra da Resolução Autorizativa nº 11.015, de 18 de janeiro de 2022, constante dos Processo nº 48500.003266/2021-32 publicado no D.O. de 20.01.2022, seção 1, p. 49, v. 160, n. 14, onde se lê "localizada no município de Gentio do Ouro, no estado da Bahia." leia-se: "localizada nos municípios de Gentio do Ouro e Xique - Xique, no estado da Bahia." GERÊNCIA DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA COORDENAÇÃO DE AUTORIZAÇÕES DE EMPREENDIMENTOS DE GERAÇÃO E DE AGENTES COMERCIALIZADORES DE ENERGIA DESPACHO Nº 402, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÕES DE EMPREENDIMENTOS DE GERAÇÃO E DE AGENTES COMERCIALIZADORES DE ENERGIA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 6.827, de 4 de maio de 2023, na Portaria nº 6.838, de 27 de junho de 2023, o que consta do Processo nº 48500.005640/2019-10 e em atenção às informações contidas no documento protocolado na ANEEL sob o nº 48526.000160/2024-00, decide registrar o novo endereço da sede da Best Comercializadora de Energia Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.809.117/0001-70, objeto do Despacho n° 3.296 de 2019, na Rua Joaquim Floriano, n° 913, Conjunto 71, Itaim Bibi, CEP 04534-013, São Paulo/SP. GERALDO FARIA DE SOUZA NETO DESPACHO Nº 419, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÕES DE EMPREENDIMENTOS DE GERAÇÃO E DE AGENTES COMERCIALIZADORES DE ENERGIA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 6.827, de 4 de maio de 2023, na Portaria nº 6.838, de 27 de junho de 2023, o que consta do Processo nº 48500.3000248/2003-73 e em atenção às informações contidas no documento protocolado na ANEEL sob o nº 48526.000135/2024-00, decide registrar o novo endereço da sede da Ecom Energia Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.352.237/0001-55, objeto do Despacho nº 385 de 2019, na Rua Olimpíadas, nº 205, 16º andar, Conjunto 161, Vila Olímpia, CEP 04551-000, São Paulo/SP. GERALDO FARIA DE SOUZA NETO DESPACHO Nº 420, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÕES DE EMPREENDIMENTOS DE GERAÇÃO E DE AGENTES COMERCIALIZADORES DE ENERGIA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 6.827, de 4 de maio de 2023, na Portaria nº 6.838, de 27 de junho de 2023, o que consta do Processo nº 48500.001419/2020-26 e em atenção às informações contidas no documento protocolado na ANEEL sob o nº 48526.000097/2024-00, decide registrar o novo endereço da sede da Enel Trading Brasil S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.248.458/0001-25, objeto do Despacho nº 1.036 de 2020, na Avenida Oscar Niemeyer, nº 2000, Bloco 1, sala 501, Santo Cristo, CEP 20220-297, Rio de Janeiro/RJ. GERALDO FARIA DE SOUZA NETO SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DESPACHO Nº 400, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta no Processo nº 48500.005626/2023-01, decide: anuir previamente a transferência de controle societário direto das concessionárias EDP Transmissão SP-MG S.A., CNPJ nº 27.821.748/0001-01, e Mata Grande Transmissora de Energia Ltda., CNPJ nº 31.254.573/0001-75, para a Edify