DOMCE 19/02/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 19 de Fevereiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3399

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CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 357, de 12 de maio de 1997, artigo 163; CONSIDERANDO o exame dos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2023; CONSIDERANDO as conclusões obtidas pela Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, em consonância com o disposto na Lei Municipal nº 357, de 12 de maio de 1997, artigo 164. RESOLVE: Art. 1º – Julgar o Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2023, acolhendo: I – As recomendações do relatório final da Comissão Processante. Art. 2º – Fica determinado o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2023, no que concerne ao art. 160, § 1º, da lei municipal nº 357/1997. Art. 3º – Aplica-se Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em detrimento de aplicação de Advertência, em relação ao que é exigido no art. 113, incisos I e IX, da lei municipal nº 357/1997. Art. 4º – Restituir o processo à Comissão para ciência desta decisão ao (à) servidor(a) público(a) Antonio Auriberto Rodrigues Campos, Professor Nível IV, matrícula funcional nº 0677 e demais providências pertinentes. Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri/CE, aos 16 dias do mês de fevereiro do ano de 2024

SAMUEL CIDADE WERTON Prefeito Municipal Publicado por: Éricka Rodrigues Maia Código Identificador:AB15918A

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 1602001/2024, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024.

Julgamento de processo administrativo disciplinar.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI/CE, o Excelentíssimo Senhor Samuel Cidade Werton, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 357, de 12 de maio de 1997, artigo 163; CONSIDERANDO o exame dos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2023; CONSIDERANDO as conclusões obtidas pela Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, em consonância com o disposto na Lei Municipal nº 357, de 12 de maio de 1997, artigo 164.

RESOLVE: Art. 1º – Julgar o Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2023, acolhendo: I – As recomendações do relatório final da Comissão Processante. Art. 2º – Fica determinado o ARQUIVAMENTO do respectivo Processo Administrativo Disciplinar. Art. 3º – Restituir o processo à Comissão para ciência desta decisão à Sra. Aline Coelho de Alencar Magalhães, CPF 025.474.614-47 e demais providências pertinentes.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri/CE, aos 16 dias do mês de fevereiro do ano de 2024.

SAMUEL CIDADE WERTON Prefeito Municipal

Publicado por: Éricka Rodrigues Maia Código Identificador:D5ABB853

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N°. 1602003/2024 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE NOVOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – CONSEA, PARA O BIÊNIO 2022-2024 DE SANTANA DO CARIRI.

SAMUEL CIDADE WERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI – Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso XI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990; CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 1.020/2023 de 12 de Setembro de 2023, onde dispões sobre a criação do conselho de segurança alimentar e nutricional do município de Santana do Cariri (CONSEA) e do fundo de combate à fome e segurança alimentar do município. RESOLVE: Art. 1º - NOMEAR os membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Santana do Cariri – CONSEA, e seus suplentes, do Município de Santana do Cariri – CE; REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO: I - Secretaria Municipal de Agricultura: Titular: Alberto Junior Gonçalves Ribeiro; Suplente: Matheus Gonçalves de Freitas; II - Secretaria Municipal de Assistência Social: Titular: Adriano Orlando Casado Marques; Suplente: Ingrid Jaqueline Fonseca Leopoldino; III -Secretaria Municipal de Saúde Titular: Ana Cristina Ferreira Gorgonio Cruz; Suplente: Ana Eneilde Feitosa Alencar Vieira; IV - Secretaria Municipal de Educação Titular: Marcio do Carmo da Silva Suplente: Janaina Cordeiro Pereira REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL: I – Sindicato dos Trabalhadores Rurais Titular: Maria Marilene da Silva; Suplente: Francisco Antonio Cardoso da Silva; II – Associações dos Pequenos Produtores Rurais do Sítio Serra do Cajueiro; Titular: Luís Elísio Bandeira da Silva; Suplente: José Veranildo Ângelo da Silva; III – Associação Comunitária dos Artesãos e Artesãs da Chapada Titular: Ana Kelli Alves Pereira; Suplente: Cosma Lima Leite Sales; IV – Instituto Karius Titular: Guilherme Brito da Silva; Suplente: Cícera Antônia Sinara da Silva; V – Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Santana do Cariri Titular: Antônia Silvana Correia da Silva; Suplente: Maria das Dores Batista; VI – Associação Comunitária de Pequenos produtores Rurais do Sítio Mamãos e Adjacências Titular: Osmar Gomes do Nascimento; Suplente: Maria Luiza Pereira de Sousa; VII – Sindicato dos Servidores Municipais de Santana do Cariri Titular: Francisco Gonçalves Maia; Suplente: Fabiana Gonçalves da Silva; VIII – Associação Comunitária dos Agricultores e Agricultoras Familiares do Sítio Saco do Angelim e Adjacências Titular: Raimundo da Silva; Suplente: Antônio Anderson Correia; Art. 2°.As funções dos Membros do Conselho, não serão remuneradas, sendo considerada atividade de relevante interesse social. Art. 3°.O mandato dos Membros do Conselho será até dia 07 de Junho de 2024;