DOU 19/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 4/2024 - COLEGIADO ESPECIAL JARI PRF-SC RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 2ª INSTÂNCIA O Colegiado Especial das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Polícia Rodoviária Federal no Estado de Santa Catarina, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os requerentes abaixo relacionados do resultado de JULGAMENTO do recurso de multa em 2ª instância de que tratam os artigos 288 e 289 do CTB, interposto junto ao Colegiado Especial. A presente notificação encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades conforme art. 290 do CTB. A cópia da decisão da 2ª instância poderá ser solicitada, por meio de requerimento do interessado devidamente identificado, entregue qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou através do e-mail [email protected] ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt- br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de-decisoes. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente em ordem alfabética, nº do auto de infração (AIT) e resultado do julgamento. . P R O C ES S O R EQ U E R E N T E AIT R ES U LT A D O . 08666.024075/2019-82 ADEMAR JOSE RIGON T171595617 NÃO CONHECIMENTO . 08666.006464/2019-26 AILSON SEBATIAO KOEHLER T163893551 INDEFERIMENTO . 08666.094132/2019-91 ALAN COELHO KREMER T183388267 NÃO CONHECIMENTO . 08666.060829/2019-68 ALEXANDRE MILIOLI MANGILI T190567244 INDEFERIMENTO . 08666.004352/2020-74 ALINE MONTIEL RODRIGUES DOS SANTOS R344058937 DEFERIMENTO . 08666.000750/2020-11 ALTAIR DE JESUS T141519037 NÃO CONHECIMENTO . 08666.029924/2019-94 ALTAIR RENGEL T170595706 NÃO CONHECIMENTO . 08666.009559/2019-00 ALVARO MAGALHAES R404028195 INDEFERIMENTO . 08666.072487/2019-29 ANDRE ADRIANO GERVASIO T186900651 INDEFERIMENTO . 08666.070649/2019-94 ARNOLDO CUNHA FILHO E260227967 NÃO CONHECIMENTO . 08666.070663/2019-98 ARNOLDO CUNHA FILHO E260227986 NÃO CONHECIMENTO . 08666.055762/2019-40 BACK CARVAO E TRANSPORTES LTDA ME T170682919 NÃO CONHECIMENTO . 08666.084053/2019-71 BRUNO ZERMIANI R433641223 INDEFERIMENTO . 08666.088523/2019-76 CLEVERSON AGUIAR GOSTINHAK T184772717 NÃO CONHECIMENTO . 08666.031244/2019-31 DANIEL NASCIMENTO DE MELO R429649827 DEFERIMENTO . 08666.020535/2019-01 DANRLEI FOPPA T165227524 NÃO CONHECIMENTO . 08666.020532/2019-60 DANRLEI FOPPA T165227547 NÃO CONHECIMENTO . 08666.020526/2019-11 DANRLEI FOPPA T165227508 NÃO CONHECIMENTO . 08666.020533/2019-12 DANRLEI FOPPA T164862048 NÃO CONHECIMENTO . 08666.020528/2019-00 DANRLEI FOPPA T165227494 NÃO CONHECIMENTO . 08666.020529/2019-46 DANRLEI FOPPA T165227559 NÃO CONHECIMENTO . 08666.075469/2019-07 DIEGO AFONSO T180763342 NÃO CONHECIMENTO . 08666.066855/2019-08 DIEGO JOSE DA SILVA R431410585 INDEFERIMENTO . 08666.095557/2019-17 EDBERTO MEDEIROS T174843247 NÃO CONHECIMENTO . 08666.034451/2019-47 EDER ROGER OLIVEIRA DO NASCIMENTO T173580734 NÃO CONHECIMENTO . 08666.003477/2020-87 EDUARDO DE FARIA CORREA BERBIGIER T186291671 INDEFERIMENTO . 08666.000691/2020-81 FABIANO LUTZ DE ARAUJO T174645201 INDEFERIMENTO . 08660.048185/2019-90 FABIANO QUADROS DOS SANTOS T184904242 INDEFERIMENTO . 08666.072251/2019-92 FERNANDA PAULA CARRARO T184849764 NÃO CONHECIMENTO . 08666.079376/2019-43 FERNANDO DA SILVA MENDONCA T187489677 INDEFERIMENTO . 08666.047936/2019-09 FERNANDO MOMOLI T180872687 INDEFERIMENTO . 08666.059281/2019-11 GRASIELA PEREIRA DOS SANTOS T180576232 NÃO CONHECIMENTO . 08666.088615/2019-56 GUSTAVO DE VASCONCELOS MULLER T166999447 DEFERIMENTO . 08666.011089/2021-51 HELENA CRISTINA FREITAS ZAIATS DO PATROCINIO T202581667 INDEFERIMENTO . 08666.001629/2020-15 IVAM MARCOS REBONATTO R431543224 NÃO CONHECIMENTO . 08666.089484/2019-24 JACKSON PACHER T165620889 INDEFERIMENTO . 08666.045363/2019-71 JAIRO SANTOS R439045681 INDEFERIMENTO . 08666.001092/2020-85 JAISON RAFAEL CAMARGO T186979584 INDEFERIMENTO . 08666.054306/2019-82 JAQUELINE NASIR BENTO E260188767 NÃO CONHECIMENTO . 08666.054314/2019-29 JAQUELINE NASIR BENTO E260188662 NÃO CONHECIMENTO . 08666.095398/2019-51 JEAN CARLOS KOEHLER DA SILVA T186461477 NÃO CONHECIMENTO . 08666.082018/2019-18 JOAO LUIZ HANG T187728867 INDEFERIMENTO . 08658.027415/2019-26 JOEL RODRIGUES DA SILVA T171417224 INDEFERIMENTO . 08666.063337/2019-24 JOSE ALEXANDRE COELHO DE SOUZA T183864441 DEFERIMENTO . 08666.089107/2019-95 JOSE CARLOS MEINERT R435767976 NÃO CONHECIMENTO . 08666.003355/2020-91 JUAREZ DOS SANTOS T191961317 INDEFERIMENTO . 08666.084638/2019-91 JUCIMARA PICCOLI T190948914 INDEFERIMENTO . 08666.086035/2019-24 KARIN TAMIRES DA ROSA T187448442 INDEFERIMENTO . 08659.002879/2020-53 LEODMILSON MARTINS PONTES R428259421 NÃO CONHECIMENTO . 08666.084576/2019-18 LEONARDO LUIS KOCHEM T187412103 NÃO CONHECIMENTO . 08666.083697/2019-42 LOURIMAR RONCALHO T188136568 INDEFERIMENTO . 08666.083699/2019-31 LOURIMAR RONCALHO T188136576 INDEFERIMENTO . 08666.083698/2019-97 LOURIMAR RONCALHO T188137823 INDEFERIMENTO . 08659.036185/2019-86 LUIZ ANDRE VIEIRA DE ALMEIDA R424565951 NÃO CONHECIMENTO . 08666.048004/2019-75 LUIZ HENRIQUE DO NASCIMENTO T179572628 INDEFERIMENTO . 08658.011321/2021-50 MARCOS ANTONIO BARLETO REGINATO T195168027 INDEFERIMENTO . 08666.075079/2019-29 MARCOS PAULO SANTOS R394431545 NÃO CONHECIMENTO . 08666.057052/2019-54 MARGARETE NYLAND T174199082 NÃO CONHECIMENTO . 08666.096009/2019-12 MARIA BERNADETE DEMONTI T171342747 INDEFERIMENTO . 08666.069148/2019-65 MATEUS WILLIAN NASCIMENTO DOS SANTOS T183247655 NÃO CONHECIMENTO . 08666.059430/2019-34 MAURICIO ANTONIO DE ARRUDA T183137717 NÃO CONHECIMENTO . 08666.008522/2020-90 MICHELLI GUILHERMINA PARENTI T210278188 INDEFERIMENTO . 08666.080892/2019-11 NADIA NELMA BORBO TASCA T189616423 NÃO CONHECIMENTO . 08666.005870/2019-71 OCIMAR SANTIAGO T165312897 NÃO CONHECIMENTO . 08659.065848/2019-70 PAULO AMAURI HONORIO R435689509 NÃO CONHECIMENTO . 08666.068754/2019-63 PAULO EDSON BOMPANI E260227684 NÃO CONHECIMENTO . 08666.068570/2019-01 PAULO EDSON BOMPANI E260227714 NÃO CONHECIMENTO . 08666.086038/2019-68 RODRIGO MILANI T185363075 INDEFERIMENTO . 08666.093885/2019-89 RODRIGO WILEMANN T165797061 INDEFERIMENTO . 08666.068560/2019-68 RUDI LUIZ WESTPHAL T167312207 INDEFERIMENTO . 08666.011021/2021-71 SILVIO LUIS RAFAELI NETO T189897457 INDEFERIMENTO . 08666.058964/2019-43 VITOR HUGO WITTICH T180200739 INDEFERIMENTO ALEXANDRE ANTÔNIO GONÇALVES Coordenador-Geral da JARI PRF/SC