DOU 19/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. Os dados são apresentados na seguinte sequência: CPF/CNPJ do infrator, número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data limite para apresentação da Defesa de Autuação. Infrações ao Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT: 18579373000124, G002243122, 17/12/2023, art. 43, §3°, I - Res. 5998/22 ANTT, 16/04/2024; 33931486001960, G002243123, 17/12/2023, art. 43, §6°, XXXVII - Res. 5998/22 ANTT, 16/04/2024; 05440711001091, G002759213, 17/12/2023, art. 43, §3°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 16/04/2024; 01358874001311, G002759214, 17/12/2023, art. 43, §6°, VIII - Res. 5998/22 ANTT, 16/04/2024; 05440711001091, G002759215, 17/12/2023, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 16/04/2024; 01358874001311, G002759216, 17/12/2023, art. 43, §6°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 16/04/2024; 05440711001091, G002759217, 17/12/2023, art. 43, §3°, I - Res. 5998/22 ANTT, 16/04/2024; 01358874001311, G002759218, 17/12/2023, art. 43, §6°, XXXVII - Res. 5998/22 ANTT, 16/04/2024; 05440711001091, G002759219, 17/12/2023, art. 43, §3°, XII - Res. 5998/22 ANTT, 16/04/2024; 05440711001091, G002759220, 17/12/2023, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 16/04/2024; 49669273668, G002376465, 17/12/2023, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 16/04/2024; 49669273668, G002376466, 17/12/2023, art. 43, §2°, III - Res. 5998/22 ANTT, 16/04/2024; 17359233000188, G002376467, 17/12/2023, art. 43, §6°, III - Res. 5998/22 ANTT, 16/04/2024; 49669273668, G002376468, 17/12/2023, art. 43, §2°, XVIII - Res. 5998/22 ANTT, 16/04/2024; 52452141000300, G001859550, 17/12/2023, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT, 16/04/2024; 34274233032993, G001859551, 17/12/2023, art. 43, §6°, II - Res. 5998/22 ANTT, 16/04/2024; 29291184002707, G002597561, 17/12/2023, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT, 16/04/2024; 08246529000100, F000006374, 17/12/2023, art. 43, §3°, XVI - Res. 5998/22 ANTT, 16/04/2024; 75633560000182, F000006375, 17/12/2023, art. 43, §6°, XXXII - Res. 5998/22 ANTT, 16/04/2024; 08246529000100, F000006376, 17/12/2023, art. 43, §3°, XIX - Res. 5998/22 ANTT, 16/04/2024; 75633560000182, F000006377, 17/12/2023, art. 43, §6°, XXV - Res. 5998/22 ANTT, 16/04/2024; 08246529000100, F000006378, 17/12/2023, art. 43, §2°, IX - Res. 5998/22 ANTT, 16/04/2024; 75633560000182, F000006379, 17/12/2023, art. 43, §6°, XXVIII - Res. 5998/22 ANTT, 16/04/2024; 08246529000100, F000006380, 17/12/2023, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT, 16/04/2024; 75633560000182, F000006381, 17/12/2023, art. 43, §6°, II - Res. 5998/22 ANTT, 16/04/2024; 08246529000100, F000006382, 17/12/2023, art. 43, §4°, VII - Res. 5998/22 ANTT, 16/04/2024; 08246529000100, F000006383, 17/12/2023, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 16/04/2024; 75633560000182, F000006384, 17/12/2023, art. 43, §6°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 16/04/2024; 07184498000139, G002553612, 17/12/2023, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 16/04/2024; 09863853000121, G002553613, 17/12/2023, art. 43, §6°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 16/04/2024; 07184498000139, G002553614, 17/12/2023, art. 43, §3°, XVI - Res. 5998/22 ANTT, 16/04/2024; 09863853000121, G002553615, 17/12/2023, art. 43, §6°, XXXII - Res. 5998/22 ANTT, 16/04/2024; 07184498000139, G002553616, 17/12/2023, art. 43, §3°, IX - Res. 5998/22 ANTT, 16/04/2024; 09863853000121, G002553617, 17/12/2023, art. 43, §6°, XVII - Res. 5998/22 ANTT, 16/04/2024; 09863853000121, G002553618, 17/12/2023, art. 43, §6°, XV - Res. 5998/22 ANTT, 16/04/2024; 09863853000121, G002553619, 17/12/2023, art. 43, §6°, XV - Res. 5998/22 ANTT, 16/04/2024; 18291066000143, G002490108, 17/12/2023, art. 43, §3°, I - Res. 5998/22 ANTT, 16/04/2024; 10486463000320, G002490109, 17/12/2023, art. 43, §6°, XXXVII - Res. 5998/22 ANTT, 16/04/2024; 18291066000143, G002490110, 17/12/2023, art. 43, §3°, V - Res. 5998/22 ANTT, 16/04/2024; 10486463000320, G002490111, 17/12/2023, art. 43, §6°, VII - Res. 5998/22 ANTT, 16/04/2024; 18291066000143, G002490112, 17/12/2023, art. 43, §3°, III - Res. 5998/22 ANTT, 16/04/2024; 10486463000320, G002490113, 17/12/2023, art. 43, §6°, V - Res. 5998/22 ANTT, 16/04/2024; 18291066000143, G002490114, 17/12/2023, art. 43, §3°, XVI - Res. 5998/22 ANTT, 16/04/2024; 10486463000320, G002553653, 17/12/2023, art. 43, §6°, XXXII - Res. 5998/22 ANTT, 16/04/2024; 18291066000143, G002553654, 17/12/2023, art. 43, §2°, XIX - Res. 5998/22 ANTT, 16/04/2024; 10486463000320, G002553655, 17/12/2023, art. 43, §6°, XXIII - Res. 5998/22 ANTT, 16/04/2024; 24605492000107, G002553620, 17/12/2023, art. 43, §2°, I - Res. 5998/22 ANTT, 16/04/2024; 27048354000324, G002553621, 17/12/2023, art. 43, §6°, I - Res. 5998/22 ANTT, 16/04/2024; 24605492000107, G002553622, 17/12/2023, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 16/04/2024; Infrações ao Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF n° 15/2022, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95: 05754199899, D000008507, 17/12/2023, Art. 98, III, a, 16/04/2024; Infrações relativas à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoolicas - Lei 11.705/08: MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SERGIPE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 200130 Número do Contrato: 8/2021. Nº Processo: 08672.000823/2021-77. Pregão. Nº 5/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM SERGIPE. Contratado: 22.731.413/0001-89 - JR COMERCIO E SERVICOS DE CLIMATIZACAO LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 08/2021 (sei 34645738), por 12 (doze) meses, nos termos do art. 57, inciso ii, da lei n.º 8.666, de 1993, e revisar os valores contratuais, com fundamento no artigo 65, inciso ii, alínea "d", e § 5º, da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em razão de solicitação da contratada (sei 53733386), com amparo na cláusula sexta do contrato nº 08/2021 (sei 34645738), que, por sua vez, remete ao item 18 do termo de referência (sei 33645746).. Vigência: 17/02/2024 a 16/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 57.296,49. Data de Assinatura: 16/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 16/02/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO TOCANTINS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2024 - UASG 200139 Nº Processo: 086740062702023. Objeto: Contratação de serviços de Dedetização em geral, Desratização e Descupinização, de modo que se eliminem roedores, aracnídeos, insetos voadores e insetos rasteiros, nas instalações prediais da SRPRF/TO, compreendendo a Sede, as Delegacias e Unidades Operacionais, com fornecimento de material e uso de pesticida adequado à praga, autorizado pela vigilância sanitária e aplicado por mão de obra qualificada.. Total de Itens Licitados: 6. Edital: 19/02/2024 das 08h00 às 11h00 e das 14h00 às 16h00. Endereço: Quadra 103 Norte Av. No 01 Lote 35, - Palmas/TO ou https://www.gov.br/compras/edital/200139-5-90001-2024. Entrega das Propostas: a partir de 19/02/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 04/03/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . ALONSO MATA TRINDADE Superintendente Regional Sprf/to (SIASGnet - 16/02/2024) 200139-00001-2024NE000001 DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 200109 Número do Contrato: 95/2022. Nº Processo: 08650.066186/2022-31. Dispensa. Nº 41/2022. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. Contratado: 33.683.111/0001-07 - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). Objeto: O restabelecimento dos serviços contratados mediante o contrato administrativo nº 95/2022 (sei 45694288), relativos à execução dos serviços de solução de tecnologia da informação e comunicação de extração e carga completa (full) e incrementais diárias, com fornecimento único da base de dados biométricos - que incluem fotografia, assinatura e as 10 (dez) digitais, quando disponíveis, para cada emissão de cnh válida, inclusive histórico de emissões, dos condutores registrados na base de imagens do registro nacional de carteira de habilitação (renach) de propriedade da secretaria nacional de trânsito (senatran), a partir da data de assinatura deste termo aditivo, na forma dos artigos 57, §1º , inc. Iii, e 79, §5º, da lei nº 8.666/1993, e conforme previsão dos itens 2.2. E 2.3. Do termo de suspensão (sei 48760988) em decorrência do restabelecimento dos serviços contratados, a vigência do contrato administrativo nº 95/2022 fica estendida pelo período de 27/01/2024 a 26/08/2024. Vigência: 27/01/2024 a 26/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 120.004,97. Data de Assinatura: 26/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 26/01/2024). COORDENAÇÃO-GERAL DE AQUISIÇÕES NACIONAIS SEÇÃO DE ANÁLISE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Após o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização, fica a empresa HELISUL TÁXI AÉREO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 75.543.611/0001-85, notificada sobre o arquivamento do processo apuratório nº 08650.073955/2021-76, sem imposição de qualquer penalidade a empresa. RODRIGO ARAUJO FERREIRA Coordenador-Geral de Aquisições Nacionais EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Após o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização, fica a empresa HELISUL TÁXI AÉREO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 75.543.611/0001-85, notificada sobre o arquivamento do processo apuratório nº 08650.059100/2021-32, sem imposição de qualquer penalidade a empresa. RODRIGO ARAUJO FERREIRA Coordenador-Geral de Aquisições Nacionais EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Após o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização, fica a empresa CAPITAL SERVICE SERVIÇOS PROFISSIONAIS EIRELI, inscrita no CNPJ sob n° 08.414.767/0001-79, notificada da aplicação da penalidade de MULTA por inexecução parcial, no valor de R$ 8.408 (oito mil quatrocentos e oito reais), aplicada no processo nº08650.043672/2022-81 em decorrência do não cumprimento de obrigações contempladas no Contrato Administrativo nº 46/2019. RODRIGO ARAUJO FERREIRA Coordenador-Geral de Aquisições Nacionais