DOU 19/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024021900142 142 Nº 33, segunda-feira, 19 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 003.422.289-86, NFI3729, FRMEV01388312023, 606-82; 08.588.911/0007-89, GJW4857, FRMEV01424012023, 606-82; 04.221.091/0001-46, QMB6A03, FRMEV01428792023, 606-82; 054.327.199-40, MKC6805, FRMEV01445362023, 606-82; 15.343.877/0001-52, QXF3552, FRMEV01446232023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10938/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S. não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 00.380.318/0001-45, IVD2010, FRMEV01278762023, 606-82; 11.746.095/0001- 03, QJA1G70, FRMEV00148942024, 606-82; 06.949.942/0001-05, RYQ9G60, FRMEV00186502024, 606-82; QJV9G60, FRMEV00421502024, 606-82; 815.203.870-91, OGO3J93, FRMEV00284812024, 606-82; OGO3J93, FRMEV00288692024, 606-82; 10.885.980/0001-00, GGR1J68, FRMEV00298552024, 606-82; 72.565.625/0001-01, RXM7G44, FRMEV00373102024, 606-82; 09.166.926/0001-26, FCZ2H17, FRMEV00383312024, 606-82; EJJ1636, FRMEV00385342024, 606-82; 632.693.259-91, MLE5I08, FRMEV00390222024, 606-82; 03.787.171/0001-09, QIZ6F35, FRMEV00395882024, 606-82; 52.658.113/0001-82, JOZ7E75, FRMEV00397802024, 606-82; 11.077.290/0001-98, BEF4H94, FRMEV00400302024, 606-82; 05.131.884/0001-37, JAP7A64, FRMEV00401852024, 606-82; 035.001.729-89, OOM9G42, FRMEV00404542024, 606-82; 35.621.019/0001-30, RAI2J80, FRMEV00404732024, 606-82; 23.335.070/0001-04, RXT4J98, FRMEV00133322024, 606-82; 028.266.149-24, IMD0F01, FRMEV00411752024, 606-82; 36.104.716/0001-86, ATP6A61, FRMEV00418392024, 606-82; 103.844.579-59, CSK5D13, FRMEV00420812024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10949/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 68.979.111/0007-10, RXM5H78, FRMEV01238822023, 606-82; 06.099.712/0001- 96, AGC5G59, FRMEV01495052023, 606-82; 02.229.804/0008-69, EOC6B88, FRMEV01499522023, 606-82; 35.502.612/0001-67, AZU2E29, FRMEV00005982024, 606-82; 10.684.745/0001-70, MFA5A95, FRMEV00034542024, 606-82; 04.594.370/0001-55, QWP9I00, FRMEV00208242024, 606-82; NAE2E33, FRMEV00208252024, 606-82; 13.993.602/0001-39, RXT6F49, FRMEV00254612024, 606-82; 52.452.141/0001-49, FPU3H57, FRMEV00286902024, 606-82; 00.868.626/0001-14, RDZ9A12, FRMEV00366982024, 606-82; 68.979.111/0005-59, JBW9G15, FRMEV00391302024, 606-82; JBW9G15, FRMEV00395592024, 606-82; JBT1G63, FRMEV00395692024, 606-82; 008.380.780-28, IEG4H88, FRMEV00399722024, 606-82; 05.240.414/0001-01, PLM8F34, FRMEV00402302024, 606-82; 02.452.703/0001-86, JZS9D79, FRMEV00230742024, 606-82; CZG1B95, FRMEV00231522024, 606-82; 30.399.152/0001-70, JKW6C60, FRMEV00405592024, 606-82; 12.106.914/0001-10, QCB4820, FRMEV00405932024, 606-82; 18.906.793/0001-78, QJU6E54, FRMEV00420022024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10959/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES , LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 00.242.184/0001-04, FQC2H72, FRMEV00785682023, 606-82; FQC2H72, FRMEV00795032023, 606-82; FLP6I75, FRMEV00827602023, 606-82; 06.894.715/0001-11, EZA6559, FRMEV01381212023, 606-82; 00.807.543/0001-15, GEV0582, FRMEV01343882023, 606-82; 05.623.710/0001-91, ATP2C98, FRMEV01345452023, 606-82; 82.927.385/0001-00, QJN7C30, FRMEV01325392023, 606-82; 01.502.510/0003-91, FVQ1F12, FRMEV01321632023, 606-82; FPQ6H75, FRMEV01330162023, 606-82; FVT8E44, FRMEV01291772023, 606-82; 13.390.716/0001-94, IJP0610, FRMEV01318992023, 606-82; 077.755.879-38, RLJ2G66, FRMEV00977322023, 606-82; 06.208.105/0001-17, JAI6C63, FRMEV01378702023, 606-82; 34.524.242/0001-04, RYM9I56, FRMEV01372082023, 606-82; 24.649.198/0001-05, QRJ5C63, FRMEV01244402023, 606-82; 04.685.025/0001-27, DBM4022, FRMEV01315362023, 606-82; 489.054.530-15, CZZ6H81, FRMEV01274092023, 606-82; 031.281.126-81, RBX5C36, FRMEV01305122023, 606-82; 50.937.033/0001-30, KRE8E36, FRMEV01295162023, 606-82; 35.438.808/0001-30, AWL4A18, FRMEV01299442023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10960/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.973.358/0001-26, HJZ4E03, FRMEV01383202023, 606-82; HCH3C02, FRMEV01375452023, 606-82; 881.256.531-04, HRO5609, FRMEV01357382023, 606-82; 27.259.395/0001-06, GBC0451, FRMEV01355472023, 606-82; 88.651.500/0013-78, RLB4B86, FRMEV01350782023, 606-82; RYA5F15, FRMEV01377682023, 606-82; RXL8G76, FRMEV01163232023, 606-82; 006.005.640-10, IVQ8F13, FRMEV01362072023, 606-82; 88.651.500/0001-34, JBY5E60, FRMEV01386242023, 606-82; JBJ1A85, FRMEV01386462023, 606-82; JBD6F61, FRMEV01202992023, 606-82; 46.634.920/0001-62, ATV2A57, FRMEV00806062023, 606-82; 95.370.078/0001-04, AVA1417, FRMEV01066332023, 606-82; 77.088.334/0001-93, RHG7E11, FRMEV01129502023, 606-82; 10.930.744/0001-69, IVA0935, FRMEV01247082023, 606-82; 023.943.581-81, NBT7G10, FRMEV01232102023, 606-82; 05.052.387/0001-43, QSD9253, FRMEV01326042023, 606-82; 18.594.208/0008-18, BPQ4B35, FRMEV01261872023, 606-82; 73.801.862/0001-97, RYL5A27, FRMEV01268062023, 606-82; 115.312.977-90, GOH5B18, FRMEV00999482023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10962/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 938.898.108-10, DBL9645, FRMEV01370472023, 606-82; 15.378.979/0001-03, NJD3F19, FRMEV01367992023, 606-82; 01.149.137/0001-75, ATP3H07, FRMEV01360412023, 606-82; KAD7678, FRMEV01229402023, 606-82; HNB1I79, FRMEV01313662023, 606-82; 12.260.455/0001-25, IID1366, FRMEV01186962023, 606-82; 23.636.635/0001-85, JBF1F39, FRMEV01252352023, 606-82; 10.215.988/0002-40, RHI4F24, FRMEV01329242023, 606-82; RTK2G32, FRMEV01378662023, 606-82; RUG7E28, FRMEV01332542023, 606-82; 77.269.009/0001-27, ATX5558, FRMEV01247962023, 606-82; 04.138.141/0001-26, RKW0F89, FRMEV01315052023, 606-82; 399.704.260-87, MCW8904, FRMEV01252992023, 606-82; 05.682.283/0001-12, IZP9I83, FRMEV01264402023, 606-82; JAL2H78, FRMEV01302942023, 606- 82; IZJ9C64, FRMEV01303582023, 606-82; 20.119.937/0001-98, GXM4I16, FRMEV01263602023, 606-82; 037.427.119-46, BXE9A69, FRMEV01285022023, 606-82; 041.167.570-20, ABR6E47, FRMEV01330592023, 606-82; 77.637.684/0008-38, QJT3013, FRMEV01133632023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T